L’influence du contexte institutionnel sur le processus d’évaluation : l’exemple

A Lei n. 12.846/2013611_{, conhecida como Lei Anticorrupção, trata}

da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Além da repressão à corrupção, a referida lei tem também caráter pedagógico, de modo a prevenir a reiteração das condutas ilícitas e incentivar a fiscalização e controle das atividades empresariais pela própria empresa.

O art. 2º da referida Lei estabelece que a pessoa jurídica será responsabilizada objetivamente pelos atos lesivos que praticar contra a administração púbica. Desse modo, ao adotar a regra da responsabilidade objetiva para imputação da responsabilidade às pessoas jurídicas, o legislador não deixa dúvidas quanto à obrigação da empresa em fiscalizar os atos de seus empregados, gestores e parceiros.

Fábio de Souza Aranha Cascione e Bruno Salles Pereira Ribeiro ressaltam que durante a tramitação do Projeto de Lei n. 6.826/2010, que culminou na aprovação da Lei Anticorrupção, foram apresentadas emendas tentando excluir a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, porém, o legislador a manteve a fim de conferir efetividade à lei. Nesse sentido, os referidos autores esclarecem que:

A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização de pessoas físicas que tenham participado da atividade ilícita, o que gera duas consequências. A primeira é a de que, mesmo que se identifique qual pessoa cometeu os atos ilícitos no desenvolver da atividade da pessoa abrangida, esta última

611 _{BRASIL. Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a}

responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em: 16 dez. 2016.

permanece responsável pelos atos imputados. Em segundo lugar, ainda que não se identifique na estrutura organizacional da pessoa abrangida quem especificamente cometeu o ato ilícito, contanto que haja provas da ligação da atividade da pessoa abrangida com o ato ilícito, poderá haver a responsabilização612_.

Essa obrigação faz com que as empresas adotem medidas de fiscalização, orientação e controles para que atos de corrupção não sejam cometidos por parceiros internos ou externos, bem como incentiva as empresas a mapearem e corrigirem eventuais irregularidades, de modo, a evitar ou reduzir os impactos decorrentes de eventual responsabilização. Portanto, a implantação e manutenção dos programas de compliance constitui-se mecanismo de proteção para a própria empresa.

O art. 7º, inciso VIII da Lei n. 12.846/2013, determina que na fixação das sanções, entre outros elementos, será sopesada a efetividade de programa de compliance implantado pela empresa. Assim, na dosimetria da sanção pecuniária a ser imposta à empresa, a existência do programa de compliance e a sua efetividade são fatores que influenciam no valor da multa a ser estipulada.

O Decreto n. 8.420613_{, de 18 de março de 2015, que regulamenta a}

Lei Anticorrupção, disciplina, nos seus arts. 41 e 42, os requisitos necessários para que o programa de compliance seja considerado efetivo. O parágrafo único do art. 41 determina que a implantação e manutenção dos programas de compliance devem observar as características e os riscos das atividades de cada pessoa jurídica.

O art. 42 estabelece os parâmetros utilizados para avaliação da integridade do programa. De acordo com mencionado dispositivo, o

compliance para ser efetivo deve demonstrar: (i) o comprometimento da

alta direção com o programa; (ii) a extensão dos padrões e código de

612 _{CASCIONE, Fábio de Souza Aranha; RIBEIRO, Bruno Salles. Lei}

Anticorrupção – Visão Geral. In: CASCIONE, Fábio de Souza Aranha; RIBEIRO, Bruno Salles (org.). Lei Anticorrupção: uma análise

interdisciplinar. São Paulo: LiberArs, 2015, p. 14.

613 _{BRASIL. Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015. Regulamenta a Lei n.}

12.846, de 1o _{de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização}

administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Brasília, DF, 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015- 2018/2015/Decreto/D8420.htm>. Acesso em: 16 dez. 2016.

conduta e políticas da empresa a todos os empregados, gestores e terceiros com os quais a empresa se relaciona; (iii) a realização de treinamentos periódicos; (iv) a análise periódica dos riscos; (v) registros contábeis completos e precisos; (vi) a existência de controles internos adequados; (vii) a adoção de procedimentos específicos para prevenir fraudes nos processos licitatórios; (viii) independência e estrutura adequada das áreas de compliance; (ix) a existência de canais de denúncia; (x) a existência de medidas disciplinares em caso de violação; (xi) procedimentos que assegurem a interrupção dos atos irregulares assim que verificados; (xiii) a diligência na contratação de terceiros; (xiv) a verificação de eventuais ilícitos ou vulnerabilidades nos processos de fusão, aquisição e reestruturação societárias; (xv) o monitoramento do programa de

compliance; e (xvi) a transparência de doações a candidatos e partidos

políticos.

Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, o parágrafo 3º do art. 42 prevê que na apuração da integridade do programa de compliance não serão exigidos a comprovação: de padrões e códigos de condutas estendidos a terceiros; da análise periódica dos riscos; da existência de estrutura específica para desempenho do compliance; canais de denúncia; da realização de diligências para a contratação de terceiros; da verificação de irregularidades em processo de fusão, aquisição e reestruturação societária; do monitoramento do programa compliance.

Os elementos trazidos na legislação Anticorrupção conferem objetividade à avaliação do programa de compliance, podendo este modelo ser adaptado para outras áreas, como a gestão de pessoas.

O modelo apresentado pela Lei Anticorrupção, por meio de sua regulamentação (Decreto n. 8.420/2015), em consonância com o princípio constitucional da igualdade, estabelece condições diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte. A legislação determina ainda que a estruturação, aplicação e atualização do programa de compliance sejam efetuadas de acordo com as características e os riscos atuais das atividades desenvolvidas pela empresa, o que permite adaptação do modelo aos mais diversos setores e atividades.

A utilização do compliance, como critério para fixação de eventual sanção, também pode ser estendida à esfera trabalhista nas questões relacionadas ao assédio moral. Contudo, o combate às práticas assediadoras pode ser mais efetivo, se além dos incentivos relacionados à punição e à responsabilização objetiva do empregador, forem criados incentivos positivos para a implantação e manutenção dos programas de