De 3 à 5 km
4.3.1. Impact de l’adoption des semences certifiées de mil selon le PSM
Muito embora os avanços das normativas sobre a temática, muitas ainda são as barreiras para a efetiva implementação das Compras Públicas Sustentáveis. Para Assandre, uma barreira seria o pequeno mercado de fornecedores de produtos sustentáveis, embora não seja tão reduzido a ponto de servir de impeditivo para a realização dos processos de contratação sustentáveis. Outro obstáculo apontado seria a aquisição de produtos e serviços com preços maiores, o que exige um gasto maior da instituição para execução das licitações sustentáveis. Sendo assim, a primeira barreira apontada, ou seja, o número reduzido de participantes nos certames, embora não tenha ocasionado o fracasso da licitação, foi uma possível causa para a elevação dos preços ofertados81. O autor ainda alerta:
A maior necessidade de recursos financeiros para compras sustentáveis pode comprometer o equilíbrio do que é socialmente desejável, ecologicamente correto e economicamente viável para instituição. Pois, todas as dimensões de sustentabilidade devem ser consideradas neste tipo de licitação82.
79 BIDERMAN, Rachel et al. (Org.). Guia de compras públicas sustentáveis: uso do poder de compra do
governo para a promoção do desenvolvimento sustentável. ICLEI European Secretariat GmbH, 2008. p. 25-26. Disponível em: http://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/guia_compras_sustentaveis.pdf. Acesso em 05 out. 2018.
80 Ibid., p. 55-56.
81 ASSANDRE, Junior Aparecido. Barreiras e potenciais facilitadores para implementação de compras
sustentáveis na Universidade Federal de São Carlos. 2015. 91 f. Dissertação (Mestrado) - Programa de Pós-
Graduação em Gestão de Organizações e Sistemas Públicos, Universidade Federal de São Carlos, São Carlos,
2015. p. 74-83. Disponível em:
https://repositorio.ufscar.br/bitstream/handle/ufscar/8458/DissJAA.pdf?sequence=1&isAllowed=. Acesso em 07 abr. 2019.
Outra barreira consiste na incapacidade técnica das unidades solicitantes dos materiais e serviços para especificar o produto ou serviço com critérios sustentáveis. Além da limitação de pessoal e estrutura nas unidades requisitantes, uma vez que, além das especificações dos produtos com critérios socioambientais, se exige a realização de novas atividades e controles, como exemplo, a logística reversa. Assim, o envolvimento dessas unidades é fundamental, uma vez que elas são as maiores detentoras do conhecimento do material ou serviço a ser contratado, o que tornaria o processo de compras mais ágil, seguro e transparente81.
A ausência de planejamento das contratações, além da necessidade de um número maior de horas de assessoria jurídica para análise das minutas dos processos de aquisição com critérios sustentáveis, e ainda, a falta de capacitação formal dos profissionais de compras foram consideradas como possíveis barreiras à implementação das CPS81.
Ao abordar acerca da resistência encontrada na implementação dessa política pública, Bim (2011, p. 176) afirma que ocorre “em parte pelos supostos obstáculos jurídicos que lhe são opostos, em parte pela possível amplitude que a inserção de critérios ambientais nas compras governamentais pode alcançar83”.
Quando se fala de obstáculos a adoção das CPS, Couto e Ribeiro tratam de questões relativas à mudança de cultura organizacional, por meio da conscientização e da capacitação de servidores, e por unanimidade, os especialistas, objeto do estudo, afirmam que a resistência às demandas ligadas à sustentabilidade ainda se constitui na principal barreira à efetividade da política de compras sustentáveis84.
Quanto à categoria de formas de conhecimento e informação necessárias para a realização das compras sustentáveis, alguns especialistas consideram que ainda são necessários avanços nesse ponto, aludindo carências de informações confiáveis, outros, por sua vez, ajuízam que as informações já existem, mas carecem de interesse ou capacidade para fazer o seu uso adequado. Agora quanto aos aspectos econômicos, a maioria dos especialistas se posicionou pela compatibilidade entre compras sustentáveis e a manutenção da competitividade, desde que haja equilíbrio nas exigências estabelecidas84.
83 BIM, Eduardo Fortunato. Considerações sobre a juridicidade e os limites da Licitação Sustentável. In:
SANTOS, M. G.; BARKI, E. F. (Coord.). Licitações e Contratações Públicas Sustentáveis. 1 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 176.
84 COUTO, Hugo Leonnardo Gomides do; RIBEIRO, Francis Lee. Objetivos e desafios da política de compras
públicas sustentáveis no Brasil: a opinião dos especialistas. Rev. Adm. Pública, Rio de Janeiro, v. 50, n. 2, p.
331-343, Abr. 2016. p. 338. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034- 76122016000200331&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 04 abr. 2019.
Couto e Coelho ainda garantem que “o maior desafio para a implantação da política pública de compras sustentáveis reside no tabuleiro da gestão e não no âmbito jurídico85”.
Em estudo realizado com gestores das universidades do nordeste, foi apontado que uma das principais fragilidades na implantação das compras públicas sustentáveis é a falta de conhecimento técnico das equipes responsáveis pela elaboração dos processos. Outra fragilidade seria ausência de credibilidade por parte dos produtos ofertados no mercado como sustentáveis, pois não há mecanismos que atestem essa sustentabilidade86.
Uma pesquisa realizada pela FGV em parceria com o ICLEI Brasil com gestores e analistas de sustentabilidade de 50 organizações públicas e privadas do país, preocupadas com a inserção de critérios sustentáveis nos processos de compras, indicou que as principais barreiras à prática das CPS são de caráter informacional, financeiro e estrutural/gerencial. De acordo com a pesquisa, a primeira barreira está relacionada ao grau de familiaridade dos profissionais da área de compras, dos setores públicos e privados, com as políticas de sustentabilidade, havendo tanto a ausência de qualificação quanto de capacitação dos profissionais envolvidos nos processos de compras. A barreira financeira foi apontada pelas organizações privadas como um importante entrave a adoção das CPS, pois os fatores econômicos ainda prevalecem durante a tomada de decisão. Por fim, as barreiras estrutural e gerencial se referem além da ausência de apoio dos gestores seniores, também a inexistência de uma diretriz institucional a respeito das compras sustentáveis87.
Em estudo realizado com os gestores de compras dos Estados de São Paulo e Minas Gerais, pioneiros na implementação das CPS, incluindo também o estado da Bahia que seguiu de perto os modelos adotados, verificou-se ainda a existência de obstáculos para a execução do programa. A resistência à mudança de comportamento foi uma dificuldade apontada como um grave obstáculo ao desenvolvimento da política. Afirmou-se que mudanças só ocorrem por força de leis que vinculam o comprador público, todavia, essa cultura e mentalidade são
85 COUTO, Hugo Leonnardo Gomides do; COELHO, Cristiano. Fatores críticos no comportamento do gestor
público responsável por compras sustentáveis: diferenças entre consumo individual e organizacional. Rev.
Adm. Pública, Rio de Janeiro, v. 49, n. 2, p. 519-543, Abr. 2015. p. 541. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122015000200519&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 04 abr. 2019.
86 COSTA, Anakléa Mélo Silveira da Cruz. Compras públicas sustentáveis: uma nova forma de licitar à luz
dos critérios da sustentabilidade socioambiental. 2014. 102 f. (…) p. 93. Disponível em: www.bdtd.ufersa.br. Acesso em: 02 fev. 2019.
87 BETIOL, Luciana Stocco, et al. Compra Sustentável: A força do consumo público e empresarial para uma
economia verde e inclusiva. São Paulo: Editora FGV, 2012. P. 103. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/Dspace/Handle/10438/15358. Acesso Em: 08 abr. 2019.
prejudiciais ao avanço das CPS, haja vista que muitos normativos não são impositivos, eles sugerem e propõe um novo padrão de consumo a ser seguido, mas não impõe a sua obrigatoriedade88.
No que se refere à barreira de restrições de mercado, a falta de fornecedores de bens ou serviços “sustentáveis” foi apontada como uma dificuldade relativa, principalmente no mercado do Estado de São Paulo, cujas restrições se mostraram menos significativas que nos outros dois Estados. Para o Estado, a dificuldade reside, contudo, na formulação de uma política de compras. No Estado da Bahia foram verificadas as maiores dificuldades nesse ponto, havendo além de maior restrição do mercado sustentável, um aumento dos valores dos produtos sustentáveis em comparação os bens substitutos comuns. Os gestores de compras desse Estado ainda adicionaram outra barreira à implementação das CPS, a crise econômica vivida nos últimos cinco anos no Brasil, quando se estabeleceu medidas restritivas de gastos de custeio e de pessoal, acarretando à priorização de materiais mais baratos em detrimento dos mais sustentáveis89.
No que se refere à complexidade de comparação do custo real em dinheiro do produto sustentável e comum, também se apresenta como um obstáculo que compromete as práticas sustentáveis nas contratações, tendo em vista que muitos gestores ficam inseguros em optar por comprarem mais caro, ainda que o produto seja sustentável, já que, de uma forma geral, eles estão comprometidos em gerar economia de recursos públicos durante os procedimentos licitatórios, e diante dessa difícil tarefa de verificar o custo real do produto, pois em se tratando de bens sustentáveis seu valor excede a questão temporal e do uso, muitos gestores optam por não inserirem critérios sustentáveis em suas aquisições89.
Quanto à dificuldade de incluir fatores mais amplos que as considerações ambientais, o estudo salienta que as medidas que visam priorizar a contratação das microempresas e empresas de pequeno porte, assim como a compra de produtos proveniente da agricultura familiar só são realidades nos estados objeto de estudo graças ao imperativo legal, pois não há uma conscientização da importância do efeito dessas ações para a sociedade.
A respeito de que os processos que envolvam critérios sustentáveis sejam mais dispendiosos e demorados, os gestores mineiros afirmam que há dificuldade de definir critérios técnicos para embasar a criação do item sustentável, e por consequência, às vezes é
88 REZENDE, Raphaela Moresque Marins. Principais barreiras às compras públicas sustentáveis no brasil:
uma análise a partir dos principais modelos implementados. 2017. 70 f. (…), Rio de janeiro, 2017. p. 41. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/18289. Acesso em: 08 abr. 2019.
solicitado o envolvimento de outros setores do governo que possuam certa expertise sobre o material ou serviço objeto de contratação, o que evidencia uma maior complexidade dos processos licitatórios sustentáveis89.
Todavia, apesar dos obstáculos a efetiva implementação das Compras Sustentáveis, não restam dúvidas que os estados brasileiros, e principalmente, a própria Administração Pública Federal têm inserido em suas normas vários elementos que remetem às CPS. “Contudo, ainda que o aparato regulatório tenha se desenvolvido, ainda é restrito o seu uso prático90”.
Portanto, o terceiro capítulo desse trabalho irá abordar os critérios práticos de sustentabilidade nas Contratações Públicas, a fim de ir um pouco mais além da teoria, para se chegar à prática das compras sustentáveis, pois é na prática que as maiores dificuldades são encontradas.