Goal 2: Achieve universal primary education

A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescent e – CASA ( Instituição que substituiu em 2006 a Fundação Estadual do Bem- Estar do Menor – FEBEM) é ligada à S ecretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. Tem, como base, centros de internação de pequeno port e que permitem um atendimento mais próximo e mais humaniz ado aos adolescentes em conflito com a lei. Cada uma das novas unidades tem capacidade para 56 adolescentes – 40 em regime de internação e 16 em internação provisória. As Casas são prédios de dois andares com salas de aula e de recreação, biblioteca, dormitórios e quadra poliesportiva no último andar. A adoção deste modelo teve, por objetivo, adequar a instituição ao qu e prevê o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (S INAS E).11

O ECA já preconizava desde 1990 um sistema diferente do vigente com a FEBEM defendendo

a d e s c e n t r a l i z a ç ã o , q u e p r o p õ e a c o n st r u ç ã o d e u ni d a d e s p e q u e na s, ma n t e nd o o a d o l e sc e n t e o ma i s p r ó xi mo p o s sí v e l d e s u a f a mí l i a e c o mu n i d a d e d e o r i g e m, e o a u me nt o d a p a r t i c i p a ç ã o d o s mu n i c í p i o s e d a so c i e d a d e c i vi l o r ga n i z a d a , d i mi n u i nd o o p o d e r p o l í t i c o - a d mi ni s t r a t i vo d o E st a d o so b r e a s u n i d a d e s . ( P A U L A , 2 0 0 8 , p á g. 3 5 )

Contudo, no caso do Estado de São Paulo o que se tem verificado é a absoluta ingerência do poder estadual até mesmo nos casos em que esse processo de descentralização já ocorria parcialmente como era o caso do município de São Carlos. Isso ficou bem evidenciado pela imposição realiz ado pelo governo do Estado à implantação da unidade da Fundação CASA no município bem como a condução do processo de instalação da semiliberdade totalmente à revelia dos poderes executivo e legislativo municipal bem como de ausência da participação da própria sociedade civil

11

interessada no processo ou de atores mais diversos vinculados à questão d a infância e adolescência.12

Segundo P aula (2008, pág. 32) “em 2004, cerca de 39.578 adolescentes (ou 0,2 % da população total de adolescentes brasileiros) estavam cumprindo algum tipo de medida socioeducativa,” Deste montante, segundo a autora, “mais da metade desses adolescentes cumpria sua medida na Região Sudeste (55,64% ou 22.022), sendo S ão Paulo o estado de maior concentração.”

Segundo dados publicados na Folha de S. P aulo oriundos de levantamento realiz ado pela S ecretaria Especial dos Direitos Humanos, vinculada à P residência da República,

Q ua se 4 0 % d o s j o v e ns i n fr a t o r e s q ue e s t ã o e m c e nt r o s d a F u nd a ç ã o Ca sa , a nt e s c ha ma d a d e F e b e m, nã o d e v e r i a m e s t a r i n t e r n a d o s . [ . . . ] O r e l a t ó r i o d i z q ue , d o s 4 . 7 6 9 a d o l e sc e nt e s q ue c u mp r i a m i n t e r n a ç ã o no E s t a d o d e S ã o P a u l o no a no p a s sa d o , 1 . 7 8 7 n ã o d e v e r i a m e s t a r l á , p o i s n ã o c o me t e r a m i n fr a ç õ e s c o ns i d e r a d a s gr a v e s. ( F o l h a d e S . P a u l o . C a d e r no c o t i d i a no , 0 1 . 0 5 . 2 0 1 0 )

Em artigo publicado pela Folha de S. Paulo em 30.01.2011, segundo o professor Roberto da Silva, da Faculdade de Educação da Universidade de São P aulo (USP), que acompanha de perto as mudanças no sistema socioeducativo da Fundação CAS A, “A Fundação não abraçou por inteiro uma proposta de mudança. O que eles faz em é cooptar as ONGs para executar o projeto deles. Algumas aceitam, outras não. As que aceitam faz em o que podem dentro de um modelo imposto, que não deu certo antes.”

Segundo S ilva, ainda é possível detectar nos jovens uma postura típica dos tempos de Febem: cabeça raspada, submissão diante dos educadores, ociosidade, relações de prêmio e castigo, cabeça baixa e mãos para trás. “É preciso mudar isso e adotar relações mais pedagógicas. É preciso recuperar a confiança do adolescente no sistema, com o fim da violação dos diretos humanos, das humilhações e das punições”

Contrariando a ideia de descentralização, como ficou evidente na avaliação de um especialista realizada anteriormente, também no município de S ão Carlos o governo do estado de S ão P aulo tenta criar mecanismos de

12

T o d o e st e p r o c e s so f o i l a r g a me n t e c o b e r t o p e l a i mp r e n sa e o s a r t i go s j o r na l í st i c o s p ub l i c a d o s à é p o c a q ue p e r mi t e m u m a c o mp a n ha me n t o ma i s d e t a l h a d o d o me s mo p o d e m se r a c o mp a n h a d o s no s a ne xo s d e s t e t r a b a l ho .

esvaziar as instituições locais que realizam o atendimento ao adolescente autor de ato infracional utiliz ando-se do mecanismo de implantação da semiliberdade completamente à revelia da localidade e construção da unidade da Fundação CASA utilizando o mesmo procedimento.

O foco político dado à questão pelo governo estadual foi perceptível com o convênio firmado com o Centro de Educação e Formação ao Adolescente (CEFA) que resultou no aluguel e reforma de uma casa no centro da cidade para abrigar a semiliberdade. Até as vésperas da inauguração era absolutamente secreta a localização do prédio onde funcionaria a semiliberdade. S equer os vizinhos do imóvel e o proprietário do mesmo sabiam que naquele local funcionaria a semiliberdade.

Foi perceptível o uso eleitoral da questão por parte do governo do estado chefiado à época por José Serra partidariz ando a conduta. No intuito de demonstrar que as políticas públicas adotadas pelo governo do estado eram melhores que as em vigor no município – cujo governo é do mesmo partido do governo federal – criou mecanismos para esvaziamento do NA I. A implantação da semiliberdade e da unidade da Fundação CAS A no município por parte do governo do estado foram justificados como necessários diante do fracasso do NA I. O simples fato do modelo do NA I não ser ter sido criado pelo partido que governa o estado já foi tomado pelo governador como argumento suficiente para tomá-lo como equivocado.

O centralismo das ações e decisões do governo estadual enfatizam que a condução das políticas públicas focadas no adolescente autor de ato infracional pouco se modificaram apesar da extinção da FEBEM e criação da Fundação CASA. Todavia a sociedade civil local, autoridades e entidades vinculadas à criança e ao adolescente denunciaram o ocorrido e sequer a casa reformada e inaugurada pela presidente da Fundação CASA pode entrar em funcionamento devido às irregularidades encontradas no local. Após uma nova tentativa frustrada de dar seguimento à empreitada, em outro local, o próprio Centro de Educação e Formação ao Adolescente (CEFA) rompe com a Fundação CAS A que fica sem parceiro local capaz de assumir a semiliberdade. As próprias lideranças locais do PS DB se colocaram contra as decisões do governador naquela época.

O deputado federal saocarlense, do PS DB, Lobbe Neto disse a o Jornal P rimeira Página em 10 de dez embro de 2006: “S ão Carlos não tem vocação para receber uma Febem, pois tem outra mentalidade. Temos um modelo em S ão Carlos que é o NAI. S e precisarmos conversar sobre o NA I, vamos conversar. S e ele precisa ser expandido, vamos expandir”.

O próprio presidente local do PSDB, P aulo Altomani, também no Jornal P rimeira Página em dez embro de 2007: “ Infelizmente o governo Serra tem alguns burocratas ou tecnocratas que fazem as coisas independente do entendimento político que precisa existir com as lideranças do partido. Aliás, é preciso falar com a própria P refeitura da cidade que é quem governa o município. Queria dizer que goela abaixo nenhuma cidade recebe nada. Temos que priorizar o desejo de S ão Carlos, embora o governador seja do PS DB”.