A consciência política da importância da educação em ciências, e promoção de canais de comunicação que alimentem a aproximação entre a investigação, as orientações políticas e as práticas são cruciais para que o desenvolvimento e acompanhamento de projetos similares ao CIEC tenham sucesso.
a) Orientações educativas para a organização das ciências físicas e naturais no currículo dos primeiros anos de escolaridade
(i) Enquadramento curricular da perspetiva integrada da educação em ciências nas suas várias vertentes.
As orientações curriculares nacionais vão no sentido de se efetuar um ensino integrado da educação em ciências, contudo, a integração preconizada nestes documentos refere-se em particular aos conhecimentos dos vários domínios científicos e entre as diferentes áreas curriculares. É, assim, fundamental a criação de orientações educativas para uma integração mais efetiva a outros níveis, nomeadamente, no que respeita a atividades desenvolvidas em contextos formais e não-formais.
Apesar de em documentos políticos nacionais e internacionais haver um forte reconhecimento da importância das atividades desenvolvidas em contextos de educação não-formal e da sua articulação com as atividades desenvolvidas em contextos formais, não existem orientações educativas que incentivem a promoção deste tipo de atividades pelas escolas, nem políticas educativas que suportem a sua implementação mais ampliada.
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(ii) Criação de condições promotoras de visitas de estudo a espaços de educação não-formal de ciências.
As dificuldades com que as escolas se deparam para efetuar visitas de estudo (ex. financeiras, burocrático legais) leva a que, contrariamente às recomendações internacionais, não haja uma forte aposta na exploração de contextos não formais. Destacam-se como constrangimentos no 1º CEB: a não obrigatoriedade da participação dos alunos nas visitas de estudo, a falta de recursos financeiros e os aspectos logísticos relacionados com o rácio docente por aluno, um docente para cada dez alunos no 1º CEB (Despacho n.º28/ME/91 de 28 de Março).
Seria também importante haver um enquadramento legal para a realização de visitas de estudo no âmbito de atividades de enriquecimento curricular, de forma a incentivar, também, o desenvolvimento de algumas destas atividades em espaços não-formais exteriores à escola.
(iii) Implementação a de uma prova de aferição na área das ciências.
Por outro lado, pelas atuais políticas educativas só são realizadas Provas de Aferição (4º ano) e testes intermédios (2º ano) nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática. A ausência de uma prova de aferição na área das Ciências no final do 1º CEB, pode contribuir para que os professores se sintam de certa forma legitimados a não valorizar essa área curricular, o que terá repercussões certamente nas suas práticas.
Para que as atuais políticas de promoção da educação científica no 1º CEB, se traduzam num investimento sério e duradoiro é também necessário dar um papel equitativo, ao nível curricular de avaliação, ao ensino das ciências.
b) Políticas educativas para a criação de infraestruturas e recursos de suporte o ensino das ciências nos primeiros anos de escolaridade
(i) Apoio à conceção de infraestruturas de suporte ao ensino das ciências no 1º CEB (ex. laboratórios)
A consciência por parte de quem tem o poder de intervir (político) da importância da educação em ciências desde os primeiros anos de escolaridade, e da necessidade de infraestruturas que o suportem são aspectos fundamentais para a concretização de projeto como o que se desenvolveu neste estudo.
No âmbito do PFEEC, houve um forte investimento no apetrechamento das escolas do 1º CEB. Todas as escolas do 1º CEB onde exerciam funções os professores- formandos foram dotadas financeiramente para adquirir os equipamentos necessários à realização das atividades experimentais propostas. Contudo, muitas das escolas do 1º CEB ainda não possuem espaços laboratoriais, nem recursos materiais adequados ao ensino experimental (Gonçalves, 2011), pelo que a reformulação do parque escolar em curso deve ter em atenção a criação de condições nas escolas e o seu apetrechamento com materiais e equipamentos que contribuam
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para o desenvolvimento de atividades experimentais de ciências nos primeiros anos de escolaridade.
As orientações de política educativa devem ir no sentido de que todas as escolas do 1º CEB tenham laboratórios, equipamentos e recursos, de modo a ajudar a qualificar a operacionalização dos programas educativos. A existência de uma infraestrutura apropriada de suporte ao desenvolvimento das atividades práticas de ciências numa escola do 1º CEB é fundamental para que a educação em ciências nos primeiros anos de escolaridade seja desenvolvida essencialmente através de múltiplas oportunidades de realização de atividades práticas, incluindo trabalho do tipo investigativo, e não através da memorização de conceitos tradicionais (Osborne & Dillon, 2008; Rocard et al. 2007).
(ii) Apoio à conceção de recursos didáticos de suporte ao desenvolvimento de atividades práticas integradas de educação em ciências, em particular para o 1º CEB.
É fundamental que o poder político apoie iniciativas de conceção e desenvolvimento de recursos didáticos de suporte ao desenvolvimento de atividades práticas integradas de educação em ciências, em particular para o 1º CEB. Tal como já o fez no passado no âmbito do PFEEC, onde foram concebidos oito guiões didáticos dedicados sobre temáticas relevantes do 1º CEB de suporte às práticas dos professores, que estão ao dispor de toda a co-munidade educativa, na página web da Direção-Geral de Educação, podendo ser utilizados na Formação de Professores bem como na prática letiva dos professores deste nível de ensino.
c) Políticas para a criação de infraestruturas, recursos e atividade de educação e divulgação das ciências (ex. centros de ciência)
- Criação de diretrizes para a criação e funcionamento de centros de ciência Em Portugal, os centros de ciência são da competência da Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica. É da responsabilidade desta entidade a gestão executiva e o acompanhamento das componentes dos programas de investimento da FCT destinadas à promoção da cultura científica e tecnológica.
Seria, no entanto, de enorme relevância a criação de orientações políticas específicas sobre a missão, conceção, implementação, funcionamento, gestão e avaliação dos espaços de educação e divulgação científico-tecnológica. Igualmente importante seria, a definição do perfil dos profissionais a trabalhar nestes espaços (ex. monitores, diretores ou gestores), bem como a criação de políticas para a formação inicial e continuada dos mesmos.
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d) Políticas educativas para formação de professores (inicial e continuada) para o ensino das ciências nos primeiros anos de escolaridade
No âmbito deste estudo considera-se importante que se criem canais de comunicação que promovam diretrizes para a formação inicial e continuada de professores no âmbito da educação em ciências e da didática das ciências, no sentido de se contemplarem e promoverem atividades de educação não-formal durante a formação e de se desenvolverem unidades curriculares integradoras dos conhecimentos específicos de cada área disciplinar com outras áreas do conhecimento e em contextos de educação distintos.
e) Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino superior e centros de investigação para a planificação e construção de infraestruturas de apoio à educação em ciências.
Cabe ao poder central fazer o enquadramento legal e conferir competências ao poder local. Neste sentido, a nível da política e administração da educação tem havido uma descentralização, tendo sido transferidas para as autarquias competências, tais como, a construção, apetrechamento, manutenção dos estabelecimentos da educação e a gestão do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e ensino (Decreto-Lei n.º7/2003 de 15 de Janeiro).
Através da carta educativa, as autarquias fazem o planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho. É pois fundamental que as autarquias envolvam neste processo, especialistas de diferentes áreas e, nomeadamente, investigadores na área da educação, para que a planificação dos edifícios e equipamentos seja pensada de forma a dar respostas às orientações e recomendações nacionais e internacionais sobre o processo de ensino e aprendizagem.
Por exemplo, os resultados de investigações como a proposta de laboratório para o 1º CEB e a lista de recursos e equipamentos necessários à implementação de atividades práticas de ciências no 1º CEB, efetuada através deste estudo, podem ser uma mais valia para as autarquias e respetivos conselhos municipais de educação8,
no sentido em que servem de referência para a planificação e desenvolvimento de infraestruturas similares nas escolas dos seus municípios.
Por outro lado, caberá também às autarquias desenvolver iniciativas de promoção do gosto e interesse pela ciência e pela tecnologia visando o incremento da literacia