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Kant constata que a lei moral não pode ser deduzida na Fundamentação e isto faz com que ele adote uma outra postura, um outro argumento na segunda crítica através da utilização

do Fato da Razão.

A dedução da lei moral, ou seja, a demonstração da sua validade objetiva e universal não é possível segundo Kant porque ela não está relacionada ao conhecimento da natureza dos objetos. A razão pura e prática nos torna conscientes da lei moral sem que para tanto seja necessário buscar seus fundamentos nos princípios da experiência e mesmo não é possível encontrar na experiência qualquer exemplo em que ela possa ser observada de acordo com Kant.

A realidade objetiva da lei moral não pode ser deduzida nem por intermédio da razão teórica ou especulativa e nem por qualquer esforço da razão que seja sustentado na empiria. Trata-se de uma certeza apodíctica advinda de um conhecimento universal e objetivo e, portanto impossível de ser observada na experiência e demonstrada a posteriori. Isso significa que Kant ao tentar provar que a razão pura pode ser prática, isto é que ela pode determinar a vontade e, portanto demonstrar a realidade da liberdade não utiliza o Fato da Razão como um fato empírico, fenomênico. Portanto, tal Fato por não estar relacionado a um fenômeno material, da experiência, por estar relacionado a uma idéia, a saber, a idéia de liberdade, não pretende demonstrar a realidade empírica dessa idéia.74Por outro lado, o argumento do Fato da Razão não pretende auxiliar numa possível dedução do princípio da moralidade (isto ela já observou ser impossível da Fundamentação). O próprio Fato da Razão comprova por si só a realidade objetiva da lei moral.

Ora, temos que salientar que segundo Kant a razão através de seus próprios recursos deve ter condições de responder aquilo que ela mesma elege como questionamento.(KrV, B 504-512) A razão, segundo Kant, não requer justificativas para si mesma e deve conter a norma para qualquer exame crítico realizado a seu respeito já que tal procedimento é, na verdade, uma crítica a si mesma.

A razão, contudo, desempenha papéis diferentes em diferentes esferas as quais devemos observar, assim como Kant as apresenta. Neste sentido, podemos acrescentar neste momento que a razão desempenha de forma diferenciada sua atividade nas esferas teórica e prática.

Em sua parte teórica, a razão diz respeito ao conhecimento dos objetos que não nos são dados em nossa experiência sensível. Por outro lado, a razão prática, de acordo com Kant, “não tem a ver com objetos para os conhecer, mas com sua própria faculdade de tornar reais

aqueles (segundo o conhecimento dos mesmos objetos), isto é, com uma vontade, que é uma causalidade, enquanto a razão contém o seu princípio determinante” (KpV, A 160).

Assim, podemos reconhecer a dificuldade que também Kant reconhece para uma autenticação ou dedução da lei moral. É exatamente esta dificuldade que abre os caminhos para a doutrina do Fato da Razão na Crítica da Razão Prática. Kant considera que a lei moral não pode ser derivada de nenhum conceito da razão teórica e, ao mesmo tempo, não pode ser pressuposta em nossa experiência moral. À medida que também não podemos derivá-la da idéia de liberdade, visto que Kant mesmo escreve que “Da liberdade não se pode começar, pois não podemos nem dela tornar-nos conscientes porque o seu conceito primeiro é negativo” (KpV, A 53), poderia parecer não haver uma solução para a questão de Kant, qual seja, ter a realidade objetiva da lei moral demonstrada. Entretanto, escreve Kant que apesar de não termos para apresentar um único exemplo em que a lei moral fosse seguida de forma estrita, ainda assim, ela nos é dada como um fato apodícticamente certo da razão pura do qual somos conscientes a priori. Ainda mais, acrescenta Kant, mesmo que quiséssemos renunciar a esta certeza apodíctica, ela mantém-se firme por si mesma.75

Sobre a vã procura por uma dedução do princípio moral Kant diz que,

(...) em vez desta dedução inutilmente procurada do princípio moral, surge algo de diferente e inteiramente paradoxal, a saber, que, inversamente, ele próprio serve de princípio para a dedução de um poder (Vermögen) insondável, que nenhuma experiência pode provar, mas que a razão especulativa (...) devia ao menos admitir como possível, isto é, o poder da liberdade, da qual a lei moral, que em si mesma não precisa de nenhuns princípios justificadores, demonstra não só a possibilidade, mas também a realidade em seres que reconhecem esta lei como para eles obrigatória. (KpV- 82)

Isto comprova não somente que Kant realmente não consegue tornar dedutível a lei moral (na Fundamentação) como também jamais poderia fazê-lo. Esta é a razão do novo argumento da segunda crítica, objeto de nossa investigação neste momento.

Fica desta forma demonstrada a razão pela qual consideramos a necessidade mesma de uma inversão do procedimento de Kant em relação à Fundamentação. O filósofo é levado por

75 _{Rawls, John, 2005, p. 302-307.}

sua própria argumentação a considerar que somente por intermédio da figura do Fato da Razão podemos acrescentar a uma causalidade concebida anteriormente como negativa e cuja possibilidade era ainda duvidosa, porém forçosamente admitida, uma determinação positiva. Tal determinação positiva se dá pelo conceito de uma razão capaz de determinar a vontade (graças a uma forma que permite a universalização das suas máximas) e, desta maneira, conceder a resposta para a questão sobre a possibilidade de a razão pura ser prática. A razão demonstra sua capacidade prática ao conferir ao “problemático” conceito de liberdade sua realidade objetiva. Com isto, façamos novamente referência ao texto de Kant,

A realidade objetiva de uma vontade pura ou, o que é a mesma coisa, de uma razão pura prática é, numa lei moral, dada por assim dizer a priori por um fato (Faktum); pois, assim se pode chamar uma determinação da vontade, que é inevitável, embora não se baseie em princípios empíricos. No conceito de uma vontade, porém, está já contido o conceito de causalidade, por conseguinte, no de uma vontade pura, o conceito de uma causalidade como liberdade, isto é, que não é determinável por leis naturais e, portanto, não é suscetível de uma intuição empírica, como prova da sua realidade (Realität); contudo, porém, na pura lei prática a priori justifica perfeitamente a sua realidade objetiva, não em vista do uso teórico, mas simplesmente do uso prático da razão. (KpV, A 96- 97)

Portanto, Kant considera e esta é talvez a melhor alternativa encontrada pelo filósofo, que através do argumento do Fato da Razão tenha resolvido o problema da lacuna deixada por ele ao final da Fundamentação quando ao tentar uma dedução transcendental do princípio da moralidade não sem antes tentar uma dedução transcendental da liberdade, reconhece uma dupla implicação entre estes conceitos. Neste sentido, o Fato da Razão é uma das razões pelas quais podemos considerar bem sucedido o argumento de Kant na segunda crítica especialmente por nos oferecer uma prova da realidade objetiva, porém prática da liberdade.

A dedução da lei da moralidade não é possível e tampouco necessária, visto que o filósofo comprova a determinação de nossa vontade por um princípio puramente racional, a saber, o Fato da Razão caracterizado como a consciência da lei moral.

Entretanto, podemos recorrer a uma questão colocada por Kant em seu texto: como ocorre a consciência da lei moral em nós de maneira que possamos reconhecer em sua determinação um dever a ser cumprido? Pelas palavras do autor, “Mas como é possível a

consciência desta lei moral?” (KpV, A 53)

Uma tentativa de resposta a esta questão repousa na reflexão acerca do sentimento de respeito resultado da presença da lei moral em nossa consciência. Antes, porém de cuidarmos desta investigação sobre o respeito passemos a uma outra análise, porém breve, sobre a liberdade como condição da lei moral (a liberdade é a ratio essendi da lei moral).