Synthèse des effets du projet sur le paysage et le patrimoine culturel

Avaliar as efetivas responsividade, inclusão, universalidade ou reciprocidade no processo legislativo, assim como a ocorrência material da comunicação da lei e sobre a lei aos destinatários, demandaria um trabalho sociológico complexo, que deveria lidar não só com dados documentais, mas também com visitas, observação84 e entrevistas. Contudo, a intenção desta pesquisa, como já afirmado em outras oportunidades, é mais modesta. O que se pretendeu com a análise dos textos normativos das leis municipais e com o questionário aplicado aos Municípios foi obter dados que pudessem ser compreendidos à luz das contribuições da tese da legislação simbólica (em sentido negativo), da abordagem comunicativa da legislação e do etos da democracia deliberativa baseada no governo das razões. Assim, cada uma das questões formuladas no questionário relaciona-se com um aspecto dessas teorias, o que pode indicar uma maior ou menor aproximação das leis aos ideais teóricos normativos aqui trabalhados, não com certeza do que ocorre realmente, mas com sustentação nas informações prestadas pelos Municípios85.

As perguntas elaboradas no questionário aplicado por meio de solicitação pelo e-SIC aos Municípios e ao Distrito Federal foram formuladas de modo a permitir apenas uma resposta dentre as opções apresentadas. Desse modo, nas de número 1 a 8-B, as opções de resposta eram: 1 – Sim; 2 – Não; 3 – Não dispõe de dados para responder; 4 – Não se aplica. Naquelas em que houve solicitação de quantidade de casos registrados no Município – grupo das questões de 9 a 12 – foram oportunizadas as possibilidades de informar o número ou a impossibilidade de responder devido à ausência de dados (6 – Número de casos; 3 – Não dispõe de dados para responder). O Anexo 1 apresenta o questionário na forma como foi enviado para os Municípios; contudo, para uma mais cômoda análise do conteúdo das perguntas, elas são apresentadas no Quadro 5.

84_{Exemplo desta necessidade se apresentou no primeiro momento da pesquisa. Formulado o pedido de}

informações ao Município de Juiz de Fora/MG, receberam-se os dados referentes ao questionário, conforme pretendido. Em resposta à pergunta 4, que questiona acerca do cumprimento da obrigação legal de distribuição de cópias da lei aos estabelecimentos comerciais, a fim de que estes a afixem em local visível ao público, a prefeitura afirmou que havia cumprido a determinação. Não obstante, o autor desta pesquisa reside há 17 anos em Juiz de Fora e jamais observou, em qualquer estabelecimento, cópia da lei afixada, nem mesmo em locais destinados especialmente às pessoas LGBT+. Assim, seria necessário averiguar se realmente a prefeitura distribuiu as cópias; se sim, as razões pelas quais os estabelecimentos não as afixaram; e, finalmente, por que a prefeitura não fiscaliza a ausência da afixação das cópias da lei promulgada há 19 anos.

85_{Em razão do exposto na nota de rodapé acima, esta pesquisa sustenta-se na confiança nos dados obtidos das}

prefeituras e do governo do Distrito Federal, especialmente por terem sido conseguidos com fundamento na Lei de Acesso à Informação, que, por sua vez, prevê como conduta ilícita ensejadora de responsabilidade o fornecimento intencional de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme dispõe seu art. 32, I.

Quadro 5 – Perguntas do questionário aplicado aos Municípios e ao Distrito Federal

1 A aprovação da lei foi precedida de debate com a sociedade civil?

2 Em caso de resposta positiva ao item 1, é possível fornecer cópia (em meio físico ou digital) dos debates?

3 A lei derivou de projeto de iniciativa popular?

4 Foram distribuídas cópias da lei aos estabelecimentos comerciais? (Responder apenas no caso de esta obrigação constar da lei municipal específica).

5-A A regulamentação determinada pela lei ao Poder Executivo foi promovida? (Responder apenas no caso de esta obrigação constar da lei municipal específica).

5-B Em caso de resposta positiva à pergunta 5-A, poderia ser apresentada a norma regulamentadora?

6-A Os órgãos administrativos previstos na lei (por exemplo, Conselho Municipal, Setor especializado, Centro de Referência, etc.) foram criados? (Responder apenas no caso de esta obrigação constar da lei municipal específica).

6-B Em caso de resposta positiva à pergunta 6-A, poderia ser apresentada a norma criadora? 7-A O Município conta com algum órgão de deliberação para a aplicação da lei?

7-B Em caso de resposta positiva à pergunta 7-A, poderia indicar o órgão e a norma criadora dele?

8-A Existe no Município alguma política que promova a comunicação e a divulgação da lei (por exemplo, campanha ou outro tipo de evento ou forma)?

8-B Em caso de resposta positiva à pergunta 8-A, poderia indicar a política?

9 Quantos foram os casos levados à Administração Pública com base na lei específica? 10-A Do número de casos apontados na pergunta 9, quantos tiveram sua extinção com resolução

do mérito, julgando seja pela procedência da denúncia, seja pela improcedência dela? (Não se devem considerar casos em que houve extinção do processo/procedimento sem resolução do mérito).

10-B Do número de casos apontados na pergunta 9, quantos tiveram sua extinção sem resolução do mérito?

10-C Do número de casos apontados na pergunta 9, quantos estão em tramitação?

11 Do número de casos apontados na pergunta 10-A, quantos tiveram como solução a penalização dos responsáveis pelo ato discriminatório?

12 Quais foram as sanções aplicadas e qual o número de ocorrência de cada uma delas?

As três primeiras perguntas referem-se ao processo legislativo, especificamente sobre ter sido derivado de iniciativa popular e/ou ter havido debate sobre o projeto de lei com a sociedade civil. Da questão 4 à 6-B e nas 8-A e 8-B, o ponto principal se refere às obrigações que a lei possa ter criado para o Município. Importante perceber que nem todas as legislações municipais previram criação de órgão, distribuição de cópia do texto normativo ou regulamentação pelo Poder Executivo. Ainda assim, buscou-se saber se, na hipótese de a lei prever uma ou mais dessas obrigações, elas foram cumpridas. A desobediência às determinações legais pode estar ligada tanto à configuração da lei como simbólica no sentido negativo, quanto à não promoção da comunicação do texto legal aos destinatários e eventuais sujeitos protegidos.

Por sua vez, o que se pretendeu com as perguntas 7-A e 7-B relaciona-se com a possibilidade de constituição de uma comunidade interpretativa que poderia fazer uso das razões e dos critérios de universalidade e reciprocidade na deliberação sobre o conteúdo normativo na aplicação da lei, quando os participantes intersubjetivamente alcançariam as funções cognitiva, retórica e comunicativa da lei.

Finalmente, o grupo compreendido entre as perguntas 9 e 12 buscou obter dados sobre o uso da pretensão normativa por parte das pessoas LGBT+ que tenham sido vítimas de algum comportamento LGBTfóbico previsto na lei, bem como quantificar a aplicação das leis pelos Municípios. Esses dados estão conectados com a vigência social, com a eficácia e a efetividade das leis, de acordo com as compreensões apontadas por Neves (2011, p. 42-54). Além disso, as respostas a essas perguntas podem indicar se a legislação municipal, ao menos nos Municípios pesquisados, constitui exemplo de legislação simbólica no sentido negativo ou se a pode compreender como adequada ao modelo de lei como símbolo. De todo modo, a análise das respostas proporciona, também, reflexões sobre eventuais recomendações acerca da melhoria da qualidade do processo de elaboração e de aplicação comunicativo da lei antidiscriminação LGBTfóbica no âmbito local.