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A Lei nº 2500, de 26 de novembro de 1996, criou no âmbito da cidade do Rio de Janeiro a Agenda 21 Local. Em setembro de 1997, através da Lei nº 2561, foi criado o “Fórum da Agenda 21” com o objetivo de elaborar, acompanhar e avaliar a implementação do Programa da Agenda 21 Local. Este, segundo definições inseridas na Lei, visa à formulação de políticas públicas voltadas para a implantação do desenvolvimento sustentável do município, dentro de um processo participativo e contínuo, sendo composto por 94 representantes da sociedade civil, de órgãos públicos, setor privado e conselhos municipais.

O processo para a construção de uma Agenda 21 Local iniciou-se por iniciativa de Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que iniciou a realização de conferências e seminários a partir do ano de 1995, com a finalidade de disseminar a idéia. Em junho de 1996, na semana do Meio Ambiente, realizou-se o “Seminário Rio 96”. Nesta ocasião foram apresentadas experiências de projetos de Agendas 21 Locais de cinco cidades brasileiras (KRANZ, 1999) e discutidas as estratégias de desenvolvimento do recém formulado “Plano Estratégico da Cidade”, o qual não atendia as expectativas dos ambientalistas. Um dos resultados deste evento foi a criação da Comissão Pró-Agenda 21 Local, por iniciativa conjunta do Instituto de Estudos da Religião (ISER) e da Secretaria de Meio Ambiente: inicialmente foi composta por 21 membros, tendo alcançado o número de 50 pessoas; com caráter suprapartidário e participação voluntária, tinha como objetivo apoiar a criação de uma programação oficial para o processo da Agenda 21 Local. Tendo entre seus membros representantes do Poder Legislativo, foi elaborado e apresentado o Projeto de Lei nº 1702, que resultou na promulgação da Lei nº 2500, citada anteriormente. Esta Lei já previa a criação do Fórum 21 dentro de um modelo paritário entre os membros da administração e da sociedade civil. No artigo 4º definem-se três instrumentos para a viabilização: 1) criação de Grupos de Trabalho Temáticos, para pesquisar, fiscalizar e verificar temas, ações e procedimentos específicos a áreas específicas da cidade, com a hierarquização de diretrizes sobre políticas setoriais e gerais; 2) instituição de um Banco de Dados Sócio-Econômicos-Ambientais, formado por conjunto de informações estatísticas e geográficas, assim como registros

administrativos; 3) utilização do Planejamento Participativo, como o processo de discussão na formulação das políticas públicas, planos de ação, orçamentos e estratégias.

Apesar do Fórum 21 ter sido criado por lei em novembro de 1997, só foi instalado em setembro de 1998, e a Secretaria Executiva só foi instituída em fevereiro de 1999. Foram criados então cinco Comitês Regionais nas Áreas de Planejamento (AP), já existentes dentro do Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à integração de lideranças e gestores locais no processo.

Em novembro de 1999 foi realizada a “I Convenção do Fórum”, na qual foi definida a Visão de Futuro, e no mês seguinte, dezembro de 1999, foi promovido o projeto “Fortalecendo a participação das mulheres nas políticas locais de desenvolvimento sustentável”, em parceria com a Rede de Desenvolvimento Humano (REDEH), com o objetivo de consolidar a participação de lideranças femininas no desenvolvimento do processo. A Comissão se auto-dissolveu no final de 1999 quando foi realizado o Fórum e empossada a Secretaria Executiva.

Com a finalidade de capacitar o Fórum 21, a Secretaria Executiva executou o “Projeto de Fortalecimento Institucional do Fórum 21”, que constou de três sub-projetos:

• “Manual de Planejamento Participativo”: desenvolvimento da metodologia a ser adotada;

• “Pesquisa Consultando a População”: identificação do diagnóstico da situação de cada Área de Planejamento (AP);

• “Cadastro de Parceiros do Desenvolvimento Sustentável”.

O Fórum 21 realizou no ano de 2000 um seminário para capacitação de guardas municipais pertencentes aos Grupos de Ronda Escolar e o de Defesa Ambiental, e, promoveu também o curso “Gestão Participativa para o Desenvolvimento Sustentável Local” direcionado para as lideranças e gestores locais das cinco áreas de planejamento.

O Decreto Municipal nº 19.888, de 11 de maio de 2001, estabeleceu a “Comissão Macro-funcional de Fórum 21–21”, onde todas as Secretarias Municipais encontram-se representadas, assim como a COMLURB – órgão responsável pela limpeza urbana, com a finalidade de representar o setor governamental na implementação da Agenda 21 Local e promover a integração entre os projetos e ações dos órgãos públicos entre si. No mês de setembro de 2001 ocorreu o “Seminário da Comissão Macro-funcional”, onde as Secretarias

apresentaram seus projetos e foram analisados vinte e dois projetos para a definição de um Plano de Ação, o qual não foi divulgado oficialmente. Em relação aos Comitês Regionais, as informações oficiais mais recentes são as que constam no Boletim Fórum 21, nº 4, ano I, de outubro de 2001, das quais é apresentado um breve resumo:

• AP 1 – região central.

Principais iniciativas foram de Paquetá e da comunidade de Santa Tereza. Paquetá negociou com a Prefeitura obras de recuperação e urbanização, e Santa Tereza preparou projeto para a Agenda 21 Local, conseguindo recursos junto ao Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA);

• AP 2 – abrange zona sul à Tijuca.

Realiza reuniões mensais, tendo sido eleitos como temas prioritários para o Plano de Ação, a água e o lixo;

• AP 3 – zona norte.

Apresenta um menor grau de participação, só tendo sido realizadas duas reuniões;

• AP 4 – Barra e Jacarepaguá.

Comitê se reúne regularmente e possui página própria na Internet. Produziu os projetos: “Adote um Aluno”, “Concurso de Desenhos e Cartazes – Florestas e Balões”, “Projeto Pesqueiro”, “Limpe sua ‘Barra’”, e “Projeto Centro de Referência”;

• AP 5 – zona oeste.

Realizou um seminário com exposição de projetos sócio-ambientais da região. Ao final de 2001 preparava uma oficina de capacitação para elaboração de projetos.

Observa-se que existe um grande descompasso entre as cinco regiões formatadas. A região central e a região da Barra e Jacarepaguá encontram-se em um estágio mais avançado, com implementação efetiva de ações.

A partir de entrevistas que realizou junto a alguns atores que participaram do processo de construção da Agenda 21 Local do Rio de Janeiro, Kohler (2003) sistematizou dificuldades e facilidades detectadas no referido processo. A seguir, é reproduzido o quadro elaborado a partir desta sistematização, quadro 2.3, o qual subsidia a avaliação do processo, visto

complementar a pesquisa documental. Destaca-se a dimensão política do processo, que aparece como um dos maiores entraves, e também a ausência de referências à participação do legislativo, o qual teve papel ativo e importante, conforme pode ser verificado no histórico.

Dificuldades Facilidades

Identificação dos atores sociais Apoio da ANAMMA Inserir novo conceito de gestão política no

governo Apoio do Secretário de Meio Ambiente

Integrar ações Recurso do Fundo Municipal de Meio Ambiente para a implementação do Fórum Colocar o valor da sustentabilidade nas

políticas Apoio na criação da Secretaria Executiva Falta de continuidade política Pessoas comprometidas

O fato da consciência da cidadania no país ser

recente Envolvimento da comunidade

Pouco investimento Interlocução política

Quadro 2.3: Aspectos facilitadores e dificuldades encontradas no processo de construção e implementação da Agenda 21 Local do Rio de Janeiro.

Fonte: KOHLER, 2003.

Segundo Novaes (2002), o Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro elaborado no período de dezembro de 1993 a setembro de 1995, o qual contou com a participação de aproximadamente 800 pessoas, onde se encontravam representados o setor empresarial o setor acadêmico, ONG’s, movimentos sociais de base e os três níveis de governo, incorpora em suas estratégias, as dimensões da sustentabilidade como essenciais para o desenvolvimento, podendo ser considerada uma Agenda 21 Local, apesar de não se propor a constituir um processo ou documento com esta nomenclatura.

A leitura das informações coletadas na presente pesquisa aponta para uma fusão do processo da Agenda 21 Local no Plano Estratégico da Cidade, desvinculando da primeira uma identidade própria.