Depois de ser aprovada a lei no Congresso Nacional, o Plano Nacional de Cultura (PNC) teve primeira versão de texto em 2011, quando foram definidas e aprovadas as 53
metas da Política cultural brasileira para o decênio 2010-2020. Rubim (2015, p. 18)
explica que o PNC, aprovado com 14 diretrizes, 36 estratégias e 275 ações foi retrabalhado, de modo participativo e criterioso, com a definição focada de 53 metas a serem alcançadas no decênio 2010-2020. Para esse especialista em política cultural, isso
tornou mais viável sua efetiva implantação, desafio que fora colocado então para a primeira gestão do governo Dilma (2010-2014) e para governo posterior.
Segundo Rubim (2015, p. 18), através do Programa Nacional de Fortalecimento Institucional de Órgãos Gestores de Cultura, de 2012, o Ministério apoiou estados e municípios, em parceria com as Universidades Federais da Bahia e de Santa Catarina, na elaboração de planos estaduais e municipais de cultura, e contribuiu para dotar muitos entes federativos de planos culturais. O autor enfatiza que como o PNC prevê, em lógica federativa, planos estaduais, municipais e setoriais de cultura, a adesão dos entes governamentais, da sociedade e das comunidades culturais torna-se essencial para o sucesso do PNC. Essa questão de lógica federativa à qual Rubim se refere é abordada nos textos do livro “Federalismo e políticas culturais no Brasil”, organizado por Barbalho, Barros e Calabre (2013).
Desde o advento da legislação que criou o PNC estava previsto que, ao final de quatro anos, o PNC, na implementação do SNC, passaria por revisão. Com o objetivo de fazer um balanço, em 1° de setembro de 2015, o Ministério realizou reunião do ministro da cultura Juca Ferreira e dirigentes do sistema MinC, com objetivo de debater dois relevantes resultados relacionados ao PNC: o Relatório de Monitoramento 2014 e a Proposta de Revisão do PNC 2010-2020, com abertura de consulta pública de revisão das metas do PNC. Ao final, o ministro, cada um dos secretários e dirigentes da pasta apresentaram as ações e demandas específicas das secretarias que compõem o MinC.
O processo de revisão das metas prosseguiu por meio de consulta pública, realizada no período de 1 de setembro com previsão inicial de encerramento em 15 de dezembro de 2015, mas de acordo com informações disponíveis no site do PNC (http://pnc.culturadigital.br/) o prazo foi prorrogado para 15 de fevereiro de 2016. Com a consulta, a sociedade civil teve a oportunidade de participar do desenvolvimento das políticas públicas de cultura no País apresentando a sua opinião sobre a proposta do MinC, ou então apresentando novas propostas.
Com a regulamentação do artigo 216-A da CF se deu importante passo para se viabilizar a meta número 1 do PNC, que é a de tornar o SNC institucionalizado e implementado, com 100% das Unidades da Federação (UFs) e 60% dos municípios com sistemas de cultura institucionalizados e implementados. A segunda meta do PNC (2013, p.26-27) é: 100% das UFs e 60% dos municípios atualizando o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC). A meta 3 (2013, p. 28-29) é: produzir
cartografia da diversidade das expressões culturais em todo o território brasileiro realizada
O texto-base (novembro de 2013) da “3ª Conferência Nacional de Cultura – Uma Política de Estado para a Cultura, Desafios do Sistema Nacional de Cultura”, no formato PDF, divide-se inicialmente em quatro tópicos: I – Implementação do Sistema Nacional de Cultura, II – Produção Simbólica e Diversidade Cultural, III – Cidadania e Direitos Culturais, e IV – Cultura como desenvolvimento sustentável. No primeiro tópico, que é o que está mais diretamente relacionado ao tema deste projeto da Tese de Doutorado, por tratar da implementação do SNC, são abordados os seguintes itens: 1 – Marcos Legais, Participação e Controle Social e Funcionamento dos Sistemas Municipais, Estaduais/Distrito Federal e setoriais de cultura, de acordo com os princípios constitucionais do SNC; 2 – Qualificação de Gestão Cultural, Desenvolvimento e Implementação de Planos Territoriais e Setoriais de Cultura e Formação de Gestores Governamentais e Não Governamentais e Conselheiros de Cultura; 3 – Sistemas de Informação Cultural e Governança Colaborativa; 4 – Fortalecimento e Operacionalização dos Sistemas de Financiamento Público de Cultura: Orçamentos Públicos, Fundos de Cultura e Incentivos Fiscais.
A etapa inicial de construção do atual PNC (2013) ocorreu entre 2003 e 2006, com a formulação e articulação política (realização de 20 encontros do Seminário Cultura para Todos, em 2003; instituição das câmaras setoriais), elaboração de diretrizes gerais do PNC e realização do primeiro levantamento estatístico do SNIIC.
Outra importante etapa ocorreu entre 2007 e 2008, com a realização de debates políticos - audiências públicas sobre o PNC na Subcomissão Permanente de Cultura da Câmara dos Deputados; e na sociedade, com conferências, fóruns, seminários, consultas públicas – e participação de artistas, intelectuais, produtores e gestores culturais, além de outros atores sociais. Nesse período, foi instalado o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e organizados os Seminários Estaduais do Plano Nacional de Cultura, nas capitais do País.
Em 2015, de nove de agosto a 29 de novembro, foram realizadas em nível nacional as eleições para o CNPC, compostas de três etapas: fóruns estaduais setoriais; período de votação para os representantes estaduais; e fóruns nacionais setoriais. Com as eleições, segundo o site do MinC, o MinC retoma o processo de renovação dos Colegiados Setoriais e representantes da sociedade civil das áreas técnico-artísticas e do Patrimônio Cultural no CNPC para o período 2015-2017.
Em Natal, acompanhei, in loco, as eleições do CNPC, realizadas com êxito no Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), campus da Cidade Alta, no centro histórico da cidade. Naquele campus, funciona o Curso Superior em Tecnologia de Produção Cultural do IFRN.
Conforme Rubim et al (2010), o funcionamento do CNPC “é uma dinâmica inédita e relevante na vida política da cultura brasileira”. Rubim explica que “a diferença básica deste conselho em relação ao Conselho Nacional de Cultura, constituído durante a gestão FHC, é que o CNPC incorpora, de forma efetiva e pela primeira vez na história deste país, a sociedade civil”.
Albino Rubim se refere ao fato de que no plenário do CNPC, “a Sociedade tem maior presença quando comparado ao Estado”. De acordo com ele, representantes do governo federal, dos estados e dos municípios dividem assentos com representantes dos Colegiados Setoriais do Circo, Dança, Música, Teatro, Artes Visuais, Livro, Leitura e Literatura, Cultura Popular, Cultura Indígena, Moda e tantos outros segmentos, entidades e atores políticos que compõem a diversidade do campo cultural brasileiro.
O CNPC tem dado grande contribuição no debate dos rumos das políticas culturais do país, da mesma forma que tem tido importante papel no apoio à gestão do MinC, por seu caráter decisório. Segundo Rubim, o CNPC desde a sua criação, tem deliberado sobre pautas específicas, como a aprovação do PNC, planos de trabalho do Ministério e regimento interno da Conferência Nacional de Cultura. Comenta que o papel de instância consultiva mais ampla do Sistema MinC pode ser medido pela influência na elaboração de políticas culturais, “como a reformulação da política de financiamento da cultura – PROCULTURA, a nova proposta de Lei do Direito Autoral e o Programa Mais Cultura”. Nesse breve histórico, importante informar também que em nível nacional, em abril de 2009, a então deputada federal Fátima Bezerra (PT/RN) foi escolhida, em Brasília, para ser a relatora do Projeto de Lei (PL) do Plano Nacional de Cultura, na Câmara dos Deputados. Fátima Bezerra, que recebeu da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a missão de relatar o PL 6.835/2006, e a assessoria, passaram a trabalhar em conjunto com o MinC, para, através de substitutivo ao PL, incorporar propostas e diretrizes debatidas com a sociedade, durante a elaboração do PNC.
No ano seguinte, o PNC foi criado (Lei nº 12.343, de 2/12/2010). A partir do advento da lei do PNC, o MinC, em parceria com os governos estaduais e municipais, e órgãos ligados à iniciativa privada, além de representantes da Sociedade Civil –, planejou e passou a colocar em prática a institucionalização e implementação do SNC.
Nos aspectos legal e constitucional, o PNC é conceituado como instrumento de planejamento com duração decenal, previsto no § 3º do Art. 215 da Constituição Federal (CF), composto por princípios, objetivos, diretrizes, estratégias, ações e metas que orientam a atuação do poder público na formulação de políticas e programas de cultura. Nesta direção, o PNC estava se desenvolvendo mediante a realização de programas, projetos e ações que concretizem princípios da CF, em especial os dispostos nos artigos 215 e 216.
No artigo 215 foi estabelecido que o Estado garantirá “a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará a valorização e a difusão das manifestações culturais”.
O Art. 216 afirma que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Quanto ao desenho institucional da política cultural brasileira contemporânea, pode-se delimitar que este tem início com a lei que criou o Ministério da Cultura, em 1985, mas, aqui, priorizo a análise do atual marco regulatório, construído desde 2003 – inicialmente com reformulação do ministério, por meio do Decreto 4.8057, de 12 de agosto de 2003, pelo qual foram criadas a Secretaria de Articulação Institucional, a Secretaria de Políticas Culturais, a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, a Secretaria de Programas e Projetos Culturais, a Secretaria do Audiovisual e a Secretaria de Identidade e Diversidade Cultural. Desde então, até o período delimitado 2010-2015, vinha ocorrendo uma criativa ebulição no MinC. A construção do marco regulatório se
deu, desse modo, por meio da Emenda Constitucional 48, de 2005, que acrescenta o parágrafo 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o PNC; da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 416, que previa a instituição do SNC; do Decreto 5.520, de 24/08/2005, que institui o Sistema Federal de Cultura (SFC), considerado um dos principais passos para a formação do SNC, dentre outras legislações.
É fundamental enfatizar que o PNC foi estruturado a partir de três dimensões complementares: a cultura como expressão simbólica; como direito de cidadania e como potencial para o desenvolvimento econômico com sustentabilidade socioambiental. Destaca também o papel do Estado e da sociedade na gestão das políticas culturais.
Até o final de 2015 – data dentro do período cronológico delimitado para a presente avaliação de política pública – foram realizadas três edições – 2005, 2010 e 2013 – da Conferência Nacional de Cultura, sempre com a participação de milhares de pessoas – (1) da Sociedade civil, em espaços de participação como fóruns permanentes, redes de articulação, conferências, seminários e oficinas; organizada em sindicatos; ordens; Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organização não governamental (ONG); e não organizada, por meio de distintos agentes culturais, grupos informais e cidadãos; (2) do Pacto Federativo (transversalidade da cultura), com Fóruns de Secretários Estaduais e Municipais de Cultura; Fóruns dos Conselhos Estaduais de Cultura e Associações de Secretários e Gestores de Cultura Municipais, e conselhos; artistas, artesãos, intelectuais, representantes de etnias, dentre outros, em eventos específicos da área em todo o Brasil.
Em Brasília, (3) o Poder Executivo se articula, na área da política cultural, por meio do MinC/Vinculadas e Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC); agenda social e ministérios. Em nível estadual, pelos governos estaduais e secretarias de cultura. Em nível municipal, pelos governos municipais, secretarias e órgãos gestores de cultura, entidades municipalistas e associações de prefeitos. No Poder Legislativo (4), no Congresso Nacional, por meio da Frente Parlamentar da Cultura, Comissão de Educação e Cultura do Senado e da Câmara, Frente Parlamentar do Livro; nas Assembleias Legislativas, por meio de frentes parlamentares e comissões permanentes e especiais, o que igualmente ocorre nas câmaras municipais.
Numa das etapas da 1ª Conferência Nacional de Cultura, em 2005, participaram mais de 60 mil pessoas de todos os Estados brasileiros e posteriormente quatro mil, duzentos e quarenta brasileiros e brasileiras participaram dos grupos de trabalho para aperfeiçoar o conteúdo do PNC nos seminários nas unidades da federação, segundo Juca
Ferreira (2009, p. 9), então ministro da Cultura, na primeira gestão dele no cargo. Acrescenta que o texto foi revisto pelo CNPC – que congrega poder público e sociedade civil – e recebeu por volta de 100 sugestões de mudança a partir do fórum mantido na internet pelo MinC. (FERREIRA, 2009, p. 9).
A 2ª Conferência Nacional, em 2010, contou com mais de 200 mil participantes nas etapas municipais – mais três mil municípios –, regionais, estaduais e nacional. De acordo com Juca Ferreira (sd, p. 4), na 2ª Conferência Nacional foram eleitas 32 estratégias prioritárias e 95 prioridades setoriais. “A mais votada foi a aprovação do marco regulatório da cultura, que já tramita no Congresso Nacional” (FERREIRA, sd, p. 4). Nessa conferência, foi definido também criar o marco regulatório (Lei Cultura Viva), que garanta aos Pontos de Cultura se tornem política de Estado, objetivo alcançado em 01/07/2014, quando o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 757/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que torna lei o Cultura Viva, criado e regulamentado por meio de portarias do Ministério da Cultura, em 2004.
Outro fato relevante no histórico do PNC é que, nas pré-conferências setoriais, uma das etapas da 2ª Conferência Nacional de Cultura, os debates foram divididos em 19 áreas: audiovisual, arquivos, arquitetura, arte digital, artesanato, artes visuais, circo, cultura afro-brasileiras, cultura indígena, cultura popular, dança, design, livro/leitura/literatura, moda, museus, música, patrimônio imaterial, patrimônio material e teatro. Primeiro, foi realizada etapa estadual de discussões, as Assembleias Setoriais.
O resultado desses encontros subsidiou a Pré-Conferência, realizada em Brasília. Na 2ª Conferência Nacional de Cultural, segundo a publicação “A conferência em revista” (sd), o RN contou com 43 municípios envolvidos nas conferências. Houve um crescimento na participação de potiguares, já que na 1ª Conferência Nacional de Cultura 11 municípios estavam envolvidos nas conferências.
Das 32 prioridades estabelecidas na 2ª Conferência Nacional de Cultura, foram definidos eixos e subeixos. O eixo 1 – produção simbólica e diversidade cultural, tem como subeixos: 1.1 – produção de arte e bens simbólicos, 1.2 – convenção da diversidade e diálogos interculturais, 1.3 – cultura, educação e criatividade, 1.4 – cultura, comunicação e democracia. O eixo 2 – cultura, cidade e cidadania, tem como subeixos: 2.1 – cidade como fenômeno cultural, 2.2 – memória e transformação social, 2.3 – acesso, acessibilidade e direitos culturais. O eixo 3 – cultura e desenvolvimento sustentável, tem como subeixos: 3. 1 – centralidade e transversalidade da cultura, 3.2 – cultura, território e desenvolvimento local, 3.3 – patrimônio cultural, meio ambiente e turismo. O eixo 4 –
cultura e economia criativa, tem como subeixos: 4.1 – financiamento da cultura, 4.2 – sustentabilidade das cadeias produtivas, 4.3 – geração de trabalho e renda. O eixo 5 – gestão e institucionalidade da cultura, tem como subeixos: 5.1 – sistemas nacional, estaduais, distrital e municipais de cultura, 5.2 – planos nacional, estaduais, distrital, regionais e setoriais de cultura, 5.3 – sistema de informações e indicadores culturais.