Contexte géologique

A Constituição Estadual do Pará no capítulo _{“IV da organização regional, Art.} 50, indica que o estado tem o dever de garantir o planejamento regionalizado para o desenvolvimento econômico e social, a articulação, integração, desconcentração e descentralização dos diferentes níveis de governo e das entidades da administração pública direta e indireta com atuação na região, a gestão adequada dos recursos naturais e a proteção ao meio ambiente e a integração do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum; além da redução das desigualdades regionais e sociais; da participação da sociedade civil organizada no planejamento regional, bem como na fiscalização dos serviços e funções públicas de interesse comum, na forma da lei”.

No período de 2007 a 2010, os documentos analisados foram referentes aos anos de 2008 a 2011, que representam parte dos governos Ana Júlia e Simão Jatene. Para os períodos de 2011 a 2014, o PPA analisado foi o referente a 2012 a 2015, período também que abarca os governos Ana Júlia e Simão Jatene.

No relatório de avaliação referente ao ano de 2010 a Secretária de Integração Regional (SEIR) além da relação institucional visava a implantação da gestão descentralizada e democrática, aliada a uma política de integração regional, com o objetivo de mudar o quadro da sociedade espacialmente distribuída por regiões com gargalos e potencialidades distintas RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PPA (2010, p.253). Com este propósito, foi formulado o Programa Pará Integrado como forma de mitigar essas desigualdades regionais. O Programa foi formulado inicialmente com 11 ações.

Na revisão do PPA foi incluída a ação Coordenação do Programa Pará Terra de Direitos e também foi incluída a ação Investimento para Apoio aos Consórcios Intermunicipais de Desenvolvimento, por força de emenda parlamentar, totalizando 13 ações para o Programa. A ação Coordenação do Programa Pará Terra de Direitos, com o objetivo de coordenar as ações do Programa, previu atender 78 municípios e

teve como meta física alcançada 124 municípios, superando em 58% a meta programada:

O Programa Pará Integrado, tinha como objetivo de construir um modelo de gestão em que o governo estadual integrasse sua ação ao poder local, melhorando sua atuação na implementação de políticas públicas, descentralizando a gestão governamental, integrando os territórios às diversas regiões do Estado, tinha como principal executor a SEIR, extinta em 2011, passando suas ações a serem desenvolvidas pela SEIDURB. Com isso, se fez necessário reavaliar a concepção do Programa e sua contribuição para o alcance dos objetivos estratégicos de governo (RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PPA, 2010, p.260).

O PPA 2008-2010 visava a Implementação do Serviço de Excelência ao Cidadão e tinha como meta atender 2.413.126 habitantes, quase 50% da população paraense. Entretanto, a meta física alcançada para os anos de 2008, 2009 e 2010 atingiu taxas de 43%, 18% e 15%, aquém da meta prevista no PPA, o que pode inferir que a meta Programada foi superestimada.

Do mesmo modo, a ação Construir e Instalar Centros de Atendimento do Serviço de Excelência ao Cidadão tinha como meta física a instalação de 16 centros de atendimento, mas somente 01 foi construído, em 2008, atingindo apenas 6,25% da meta prevista.

Na ação Formação de Conselheiros Regionais estava previsto capacitar 20.772 pessoas, no período 2008-2010. Contudo, somente no ano de 2008 foram capacitadas 2.220 pessoas, atingindo apenas 32% da meta física estimada. Nos anos de 2009 e 2010 não houve registro. Analisando o conjunto das ações que apresentam registro de resultados, observou-se que as metas físicas alcançadas ficaram muito abaixo das metas projetadas.

Em contraponto, podem ser citadas duas ações que atingiram as metas físicas previstas: Implementação da Sala das Prefeituras e Implementação do Sistema de Informações georreferenciadas do estado do Pará _{– GeoPARÁ, que estava previsto} atingir 01 (uma) sala de prefeitura implementada e 01(um) sistema implementado, o que foi alcançado em 100% da meta prevista, em 2008.

A ação Implementação de Políticas Territoriais Pactuadas previa implementar 411 políticas territoriais. Entretanto, a meta física realizada atingiu anualmente as taxas de 15%, 92% e 31% das metas programadas, o que representou um nível aquém daquele esperado. A ação Implementação de Políticas de Desenvolvimento Territorial tinha como meta física prevista implementar 73 planos de desenvolvimento

para o território. Em 2010, foi implementada 14 planos visando o desenvolvimento de políticas referenciadas aos municípios do Estado, considerando as especificidades socioeconômicas locais. Do total, foram implementados apenas 21 planos.

A atividade do Planejamento Territorial Participativo (PTP) executou seu orçamento na ação Implementação da Gestão Participativa, que atendeu todos os 144 municípios do Estado, nos quais foram implementados os procedimentos para a operacionalização do planejamento territorial participativo. É importante ressaltar que não foi localizada no PPA a meta física referente ao planejamento territorial.

Durante o período em análise não houve planejamento adequado para a execução financeira do Programa. Em algumas ações as metas foram superestimadas, e o recurso orçamentário gasto em menor proporção que o previsto. Estas discrepâncias detectadas quanto à estimativa das metas físicas, ora para mais ora para menos, evidenciam dificuldade de se projetar esse quantitativo no momento da programação da ação, o que contribuiu sobremaneira para o resultado insatisfatório do programa (RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PPA, 2010).

Pela análise isolada de cada ação, uma vez que não há registro da mensuração dos indicadores, infere-se que o Programa não havia sido consolidado até o ano de 2010:

O que se percebe no conjunto das ações é que os recursos foram gastos em outras atividades, sem apresentar resultado efetivo no que concerne à resolução do problema para o qual o Programa foi formulado. (RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PPA, 2010, p.260).

No documento de avaliação as informações em relação às propostas relacionadas ao Desenvolvimento Regional Integrado à ação Implementação de Ações da Gestão Territorial, que tinham como objetivo estimular à construção de planos de desenvolvimento regional/local, atingiram apenas 54% da meta prevista em 2008. Nos anos de 2009 e 2010 não houve registro no relatório de avaliação. A atividade do Planejamento Territorial Participativo (PTP), em parte, foi desenvolvida nesta ação, como, por exemplo, os procedimentos operacionais para a realização das plenárias e assembleias do PTP, dividindo a execução orçamentária na ação Implementação da Gestão Participativa do Programa Pará Integrado.

Em 2008 a ação Implementação do Planejamento Estratégico Institucional definiu a metodologia a ser utilizada como base para a realização do planejamento estratégico institucional (PEI), que teve como objeto o planejamento macro

institucional, ou seja, situar cada órgão na estrutura do Estado, com a definição da missão institucional e áreas táticas e estratégicas de atuação. A meta física prevista no período era de atender 65 dos 72 órgãos da administração pública estadual direta e indireta. Em 2008 a meta prevista no PPA foi alcançada em 100%. Nos anos de 2009 e 2010 não constam registro.

A ação Implementação do Processo de Elaboração, Execução e Avaliação dos Instrumentos de Planejamento teve como objetivo aperfeiçoar os mecanismos de elaboração, execução e avaliação dos instrumentos de planejamento, assegurando um melhor controle, transparência e correção das distorções ocorridas, bem como avaliação dos impactos reais no desenvolvimento regional. Em 2008, a meta física atingiu 90% da meta prevista no PPA. Embora nos anos de 2009 e 2010 não constem registros documentais, a meta física da ação foi alcançada através da: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em 2010, além dos produtos já citados foi, também, disponibilizado o produto Revisão do PPA com aplicabilidade em 2011. (RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PPA PARÁ, 2010).

O relatório de avaliação do PPA de 2011, referência para a análise do período da pesquisa de 2011 a 2014, já destaca a Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (SEIDURB) como a responsável no lugar da Secretaria de Integração Regional (SEIR). Nesse ano, os indicadores definidos para o Programa não foram apurados, pela não execução do Programa em decorrência da mudança de estratégia do governo com relação à política de integração regional.

A ação Implementação de Espaços de Integração Regional, com objetivo de criar e manter espaços da administração estadual regionalizada para gerenciamento das políticas públicas, para ampliar a presença do governo através de seus órgãos e com o objetivo de facilitar o planejamento, a gestão, a operacionalização e a avaliação das ações do estado nas regiões de integração, foi uma das poucas ações executadas em 2011, com a manutenção de Centros de Integração Regional já existentes, como os de Marabá e Santarém. A manutenção dos centros foi apenas a instalação de prédios, ou seja, sem função política, conforme apontou pesquisa de campo que será discutida na seção de apresentação dos dados I: Dimensão institucional.

Em 2011 foram previstos 10 produtos, e um deles foi a realização das Audiências Públicas nas 12 Regiões de Integração do estado, para a elaboração do Plano Plurianual 2012-2015 e do Orçamento 2012, que previu disponibilizar 10

produtos e cumpriu com a meta programada em 100%.

Em relação à ação Geração de Informações Estatísticas, Socioeconômicas para o Planejamento, a meta programada foi superior ao que foi alcançada, caracterizando um desvio em face da superestimação da meta física.

Considerada uma das ações mais relevantes do Programa Ciência Tecnologia e Inovação, por possibilitar a integração entre ciência e inovação através de infraestrutura física, a ação Implementação de Parques Tecnológicos, que tiveram como objetivo criar instrumentos indutores de inovação voltados ao desenvolvimento regional integrado e sustentável, atingiu 33% da meta prevista para o exercício, com o Parque de Ciência e Tecnológicos (PCT) do Guamá na região metropolitana que encontra em fase de consolidação e operação.

Nesse período, o PCT do Tapajós teve os acordos para sua implantação restabelecidos junto à Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA). Atualmente, encontra-se em processo de captação de recursos junto ao BNDES e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). No PCT do Tapajós funcionará um centro de pesquisa e produção de medicamentos à base de plantas (fitoterápicos), e para isso foram firmadas parcerias com a Fundação Oswaldo Cruz, o Instituto Butantan Amazônia Muiraquitan Brasil e a própria UFOPA. Ao mesmo tempo, as negociações para a implantação do PCT Tocantins também foram retomadas junto à direção da UFPA em Marabá. Está prevista a construção do Parque que terá como foco principal o desenvolvimento de Tecnologia Mineral e Novos Materiais. Nesse sentido, em 2011 foram firmadas parcerias com a empresa Vale e o BNDS para financiamento do projeto.

Outra ação relevante do Programa Ciência, Tecnologia e Inovação para o desenvolvimento, executada em 2011, diz respeito à implementação de tecnologia de informação e comunicação para o desenvolvimento do estado, o Navega Pará, atendendo um público total de 4,4 milhões de usuários em todo o estado, ou seja, cinco vezes mais que o previsto para o exercício. Os órgãos responsáveis pelo Programa realizaram ações de implantação de infocentros, telecentros e cidades digitais, visitas e acordos de cooperação técnicas, seleção e contratação de monitores para os infocentros e regularização jurídica.

Nesse período, o sinal do Navega Pará foi ampliado para 60 municípios do estado, perfazendo um total de 120 pontos de acesso livre à internet. Quanto aos infocentros, existem atualmente 185 instalados no estado. A partir do descrito acima,

verifica-se que o governo do estado do Pará, assim como os governos de Ceara e Minas Gerais possuem aspectos constitucionais e ações relacionadas ao desenvolvimento regional integrado, conforme foi demostrado comparativamente na matriz apresentada no início do capítulo.

Após descrever os aspectos constitucionais e ações dos governos em relação ao desenvolvimento regional integrado, discutiremos na próxima seção a trajetória e os mecanismos relacionados a governança regional implementada pelo governo do estado do Pará entre os mandatos de 2007 a 2014.

6 GOVERNANÇA REGIONAL NO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ; A