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conduta socialmente desalvorada, e sim, principalmente, de garantir um balanço fiscal equilibrado ao Estado.

Portanto, o posicionamento que defende a apropriação indébita tributária como instrumento de prisão por dívida é plausível. Contudo, a Constituição Federal proíbe a prisão

civil por dívida. A prisão civil, como o próprio Hugo de Brito Machado aponta, é aquela que

serve de meio para alcançar um fim, enquanto a prisão penal é um fim em si mesmo.135

No contexto exposto neste subcapítulo, denota-se que a norma penal tributária assume contornos de prisão civil, especialmente pela extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, fazendo com que o tipo de apropriação indébita tributária exerça função voltada à arrecadação tributária.

A obra do Professor doutor Matheus Felipe de Castro aponta que cerca de 58,7% da carga tributária se refere ao consumo, como o IPI, ICMS e ISS, enquanto 16% são a título de PIS e COFINS, o que representa um total de 74,7% da receita.136 Portanto, as decisões do STF e do STJ têm amplo impacto na sociedade, porque as consequências da interpretação adotada à apropriação indébita tributária, concomitantemente àquelas que se podem alcançar no tocante ao PIS e a COFINS e sua relação de mero ingresso no caixa das empresas quanto aos tributos que transitam por suas contas, vincular-se-ão à maleabilidade do próprio sistema financeiro, que se dá pela oscilação de mercado, impactando no aumento do encarceramento. Consequentemente, é possível o aumento das denúncias com fundamento na apropriação

indébita tributária, especialmente no Brasil. Isso porque o país vive na chamada periferia capitalista, em que a instabilidade do capital recebe impactos alarmantes, diminuindo, assim, a

arrecadação tributária que é hipertrofiada quantitativamente, pois incidente grandemente sobre o consumo – que se reduz em momentos de crise.137

Consoante a isto e diante do modelo capitalista de Estado, a apropriação indébita

tributária poderá impulsionar a banalização do direito penal, uma vez que é natural do sistema

a escassez de recursos. Nessa seara, o discurso motivador de que “é necessário arrecadar diante dos problemas fiscais do país” se alastra, mas pouco se questiona quanto à subsidiariedade do direito penal. Em verdade, é necessário identificar quais os principais problemas fiscais do país e, assim, agir para que a arrecadação tenha efetividade.

4.3. Qual a melhor forma de arrecadar?  

135 _{MACHADO, Hugo de Brito. Op. Cit. Pág. 24.} 136 _{DE CASTRO, Matheus Felipe. Op. Cit. Pág 94.}  137 _{DE CASTRO, Matheus Felipe. Op. cit Pág. 77.}

Como se observa, o prisma arrecadatório e a necessidade de reverter os tributos aos cofres do Estado são marcantes na sociedade, que cada vez mais fala sobre a necessidade de

equilíbrio financeiro do Estado e sobre a reforma tributária.

É possível extrair do HC 399.109 que a decisão se orienta no mesmo sentido, ao tratar dos números da sonegação. A interpretação dada quanto à apropriação indébita tributária, bem como aquelas referentes à definição de que o ICMS apenas transita pelo caixa da empresa no julgamento do PIS e da COFINS pelo STF, permitem novos meios de intervenção ao Estado para angariar rendimentos, qual seja, o direito penal. Mas esta é a melhor forma de arrecadar?

Existem alguns autores que, antes da decisão pelo STJ, já apontavam os motivos para a sonegação fiscal. Em estudo específico, Luciana Viana da Silva Franco destaca que a alta carga tributária do Brasil não tem o retorno devido à população. O estudo expõe relatório apontando que o país ocupa a pior posição entre os países que mais arrecadam e que menos retribuem à sociedade.138

A autora assinala que estes fatores fazem com que alguns contribuintes prefiram cometer o tipo penal de sonegação fiscal ao invés de cumprir a legislação, isto para manter suas atividades. Consequentemente, haveria a fomentação de atividades informais e ilegais, o que impulsionaria a dificuldade do Estado em fiscalizar a circulação de bens. Acresce, ainda, que a relação entre o aumento da alíquota tributária e a arrecadação tem um limite e que, após alcançado este limite, o aumento da alíquota resultaria, apenas, em decréscimo dos resultados arrecadatórios, fundamentando seu estudo na curva de Laffer. Como consequência, não bastaria aumentar a alíquota tributária para resolver o problema, mas reformular todo o sistema tributário.139

Deste modo, com outro elemento inibidor do natural desenvolvimento comercial – a criminalização – não há qualquer leviandade na prospecção de que a interpretação do STJ promove, em certa medida, a sonegação.

A obra do professor Doutor Matheus Felipe de Castro aponta a conjuntura que caracteriza a crise fiscal nacional, a ela atribuindo natureza estrutural, que se compreende, basicamente, por dois fatores: condicionantes econômicas e a correspondência política- institucional. A primeira se dá porque o sistema econômico brasileiro é dependente de países

138 _{FRANCO, Luciana Viana da Silva. A sonegação fiscal como consequência da alta carga tributária. Tese} de mestrado (mestrado em direito). Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Distrito Federal. 2015. Pág. 35. 139 _{FRANCO, Luciana Viana da Silva. Op. cit Págs. 38-39.}

de capitalismo central e carente de inovação tecnológica, enquanto a segunda se dá pela pouca força de gestão e planejamento. Vincula-se a estes dois fatores a dívida pública, que acondiciona as finanças do Estado a condições favoráveis da economia global, e o torna suscetível em termos de economia nacional.140

A dependência dos países externos tem como característica o modelo de mercado que não se preocupou com o desenvolvimento econômico, político e social próprio, que se impulsionaria pela inovação tecnológica capaz de autorreprodução. Ao revés, a economia brasileira meramente se modernizou, importando tecnologia de outros países, situação esta movida pela não adoção de políticas internas de investimento no desenvolvimento científico e tecnológico.141

Esta conjuntura se potencializa com a dívida interna, originada no colonialismo europeu no país. O Brasil era meramente produtor de bens com baixo valor agregado, marca essa que não se rompeu, justamente, pelo não investimento no desenvolvimento tecnológico nacional. Os aspectos não dinâmicos da economia brasileira levam à precariedade ou deficiência da base do sistema tributário brasileiro, e as crises fiscais que se originam daí, afetando os próprios investimentos estatais.142

A obra também aponta que os tributos indiretos são aqueles que têm maiores índices de incidência na sociedade, recaindo em um extenso rol de atividades. Dentre este quantum, cerca de 58,7% se referem ao consumo, como o IPI, ICMS e ISS, enquanto o Imposto de Renda alcança 25,2% das receitas. Assim, há oneração do capital produtivo e o trabalho, que deveria carrear a economia, forçando o Estado a alocar seus recursos em setores especulativos.143

Como se pode observar dos dois estudos ora apresentados, o problema fiscal do Estado brasileiro não reside, tão somente, na sonegação, que é um problema que merece combate, e sim em elementos estruturais do próprio Estado e da economia nacional.

O pouco retorno que a população tem em detrimento da alta carga tributária é motivo que se deve combater, resultando em diminuição da própria sonegação e, assim, melhor controle do Estado sobre a movimentação econômica. Com efeito, deve se potencializar a utilização dos recursos públicos com qualidade e bons preços, cuja destinação seja a população, afinal, garantindo o destino aos objetivos sociais, bem como uma estrutura fundamentada na economia desenvolvida tecnologicamente, com incentivo do capital produtivo e reprimenda do capital

140 _{DE CASTRO, Matheus Felipe. Op. Cit. Págs. 43-44.} 141 _{DE CASTRO, Matheus Felipe. Op. Cit. Pág. 18.} 142 _{DE CASTRO, Matheus Felipe. Op. Cit Pág. 20-26.}  143 _{DE CASTRO, Matheus Felipe. Op. Cit. Pág 96.} 

especulativo. Estas medidas iniciais são um começo para que não se olhe mais para o direito penal tributário como instrumento estatal banalizado, que se destina somente à arrecadação tributária.