Apuramento das Contas

Como já foi referido no ponto anterior, antes de 1996, só existia uma “Decisão Única Anual de Apuramento de Contas” a qual era baseada em auditorias específicas realizadas pela COM, situação que originava atrasos prolongados no apuramento definitivo das contas, apesar do prazo previsto na legislação (14,5 meses a contar do encerramento do exercício), com a consequente perda de eficácia e relevância (TCE, 2010).

Em 1991 a COM, de forma a responder às dificuldades detetadas pelas diferentes partes interessadas no processo de apuramento de contas, criou um grupo de trabalho para analisar e concluir sobre esta situação, tendo este inferido que, a decisão única anual de apuramento das contas suscitava numerosas dificuldades, visto que, em relação a um determinado exercício e a todas as medidas financiadas pelo FEOGA/G, tinha, simultaneamente, de cumprir um objetivo contabilístico e reconhecer que as despesas tinham sido efetuadas em conformidade com a legislação comunitária (TCE, 2010).

Com base nas sugestões deste grupo de trabalho, a COM decidiu dividir o procedimento em duas decisões separadas (TCE, 2010):

1. Uma decisão anual relativa à integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais apresentadas pelos OP acreditados - o designado «apuramento contabilístico»);

Para efeitos dessa decisão, a COM exige uma certificação dessas contas efetuada por organismos de auditoria independentes - os designados OC;

23 1. «decisões de conformidade», adotadas por iniciativa da COM, relativas às despesas a

excluir do financiamento comunitário por não terem sido efetuadas em conformidade com a legislação comunitária e que deixaram de estar ligadas às despesas incorridas num determinado exercício, podendo abranger, na maioria dos casos, despesas de vários exercícios.

Na opinião do TCE (2010), «podemos resumir o atual procedimento de apuramento das contas, da seguinte forma:

a) Os agricultores apresentam os pedidos de pagamento a um OP acreditado do seu EM;

b) O OP verifica esses pedidos e efetua os pagamentos ao beneficiário, comunicando posteriormente as despesas efetuadas à COM, que por sua vez reembolsa o OP;

c) As contas e os pagamentos do OP são examinados por um organismo independente (o Organismo de Certificação), que apresenta um relatório à COM, em fevereiro do ano seguinte;

d) Até 30 de abril desse ano, a Comissão deve decidir se aceita as contas (decisão de apuramento financeiro) ou se solicita trabalhos de auditoria ou informações suplementares;

e) A COM pode ainda examinar os pagamentos efetuados pelo OP. Para esse efeito, são efetuadas auditorias por uma Direção específica da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da COM (DG AGRI), com base numa análise de risco anual, tendo em vista verificar se os EM aplicaram rigorosamente a legislação comunitária em matéria de controlo da legalidade e regularidade das despesas (auditorias de conformidade);

f) Nos casos em que essas auditorias de conformidade revelem que as despesas não foram efetuadas em conformidade com a legislação comunitária ou que os EM não verificaram de forma satisfatória as despesas em causa, tendo tal procedimento resultado numa perda financeira para o orçamento da UE, a COM pode impor uma correção, que na realidade se traduz pela recusa de reembolso ao EM dos pagamentos que este tenha efetuado. Qualquer correção deste tipo proposta pela COM deve ser comunicada aos EM, aos quais assiste o direito de recorrer a um processo de conciliação. Só após a conclusão deste processo, a COM está em condições de inserir uma correção numa decisão de conformidade.»

As alterações mais recentes, que afetaram o procedimento de apuramento das contas, entraram em vigor em 2007 através da adoção dos Regulamentos (CE) nº^s 1290/2005 e 885/2006, ambos de 21 junho.

24 Também, segundo o TCE (2010), «a partir do exercício de 2007, as normas de execução pormenorizadas aplicáveis:

• Exigem que os OC indiquem, nos seus certificados, não só se as contas dos OP são autênticas, completas e rigorosas, mas também se «os procedimentos de controlo interno [...] funcionaram satisfatoriamente»;

• Reveem o modelo de relatório a seguir pelos OC e incluem secções específicas sobre:

i) a verificação e validação das estatísticas de controlo do Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC) (Regulamento (CEE) nº 3508/1992, de 27 de novembro²²), do Desenvolvimento Rural e ex post (Regulamento (CE) n.º 485/2008, de 26 de Maio de 2008²³).

ii) o respeito pelos limites financeiros em medidas sujeitas a limites quantitativos.

iii) o regime de pagamento único;

• Exigem que as contas anuais, tanto no que se refere ao FEAGA como ao FEADER, sejam acompanhadas de uma declaração, assinada pela pessoa responsável pelos OP acreditados (normalmente o Diretor do OP), sobre a fiabilidade das contas dos OP, bem como, sobre o sistema aplicado para fornecer garantias suficientes sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

É, ainda, exigido aos OC que emitam um parecer sobre a referida declaração de fiabilidade.

Além disso, deveriam ser aplicados “aditamentos” importantes a partir do exercício de 2008, que:

• Especificam a quantidade mínima de testes que se espera que os OC realizem em relação aos devedores;

• Continuam a desenvolver os requisitos no sentido de os OC verificarem e validarem as estatísticas de controlo comunicadas pelos OP e avaliarem a qualidade dos controlos no local subjacentes;

22 Que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, depois revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, de 29 de Setembro. Sistema utilizado pelos EM a fim de garantir uma identificação única dos seus agricultores, bem como das parcelas agrícolas e, se for o caso, dos animais. Abrange igualmente o tratamento dos pedidos de ajuda. A conformidade com os critérios das ajudas é analisada através de controlos administrativos e verificações no local. Este sistema abrange todos os pagamentos diretos aos agricultores, tais como o Regime de Pagamento Único (RPU), aplica-se em larga medida nos novos EM, com um regime de pagamento único por superfície (SAPS) e às medidas de desenvolvimento rural baseadas no número hectares ou de animais mantidos pelo agricultor.

23 Relativo aos controlos, pelos EM, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEAGA.

25

• Exigem que a declaração de fiabilidade seja acompanhada de uma lista concisa dos documentos e dos trabalhos realizados que estiveram na sua base, bem como, de uma análise das estatísticas de controlo²⁴.

Os OC deverão, além disso, «avaliar se as informações justificativas utilizadas no estabelecimento da declaração de fiabilidade constituem base e justificação suficientes para essa declaração e verificar a sua coerência com as informações obtidas durante a sua própria auditoria».»

As contas, juntamente com as declarações e os certificados de auditoria que as acompanham, deverão ser apresentadas pelos EM até ao dia 1 de fevereiro subsequente ao encerramento do exercício²⁵.

Até 30 de abril, a COM deve aprovar uma decisão formal, através da qual aceita («apura») as contas anuais dos OP ou adia («dissocia») essa aceitação para uma data posterior.

A decisão é adotada após uma análise do conjunto dos documentos apresentados pelos EM e, se for considerado necessário, após a obtenção de informações suplementares.

De acordo com o art. 10º do Regulamento (CE) n.º 885/2006, de 21 de junho:

«1.A decisão de apuramento das contas, a que se refere o art.º 30º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, de 21 de junho, determinará os montantes das despesas, efetuadas em cada EM durante o exercício financeiro em causa, consideradas como imputáveis ao FEAGA e ao FEADER com base nas contas anuais comunicadas pelos EM (cujo conteúdo está definido no art.º 6º deste mesmo regulamento) e as eventuais reduções e suspensões previstas nos art.s 17º e 27º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, de 21 de junho.

Relativamente ao FEAGA, a decisão de apuramento das contas determinará igualmente os montantes a imputar à COM e ao EM, em conformidade com o n.º 5 do art.º 32º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, de 21 de junho.

24 Enviadas pelos EM à COM, no caso do FEADER ao abrigo do art.º 34º do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, de 7 de dezembro, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, de 20 de setembro, relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, revogado pelo art.º 31º do Regulamento (UE) n.º 65/2011, de 27 de janeiro.

No caso do FEAGA ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de abril, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n° 1782/2003, de 29 de setembro que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1122/2009, 30 de novembro que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. º 73/2009, de 19 de janeiro, no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22 de outubro, no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola.

25 O exercício relativo ao FEAGA e ao FEADER decorre de 16 de outubro a 15 de outubro do ano seguinte.

26 Em relação ao FEADER, o montante determinado pela decisão de apuramento das contas incluirá os fundos que podem ser reutilizados pelo EM, nos termos da alínea c), do n.º 3, do art.º 33.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, de 21 de junho.

2.No respeitante ao FEAGA, o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas, seja recuperável de cada EM ou lhe seja pagável, será determinado através da dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o n.º1 do presente articulado. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento mensal relativo às despesas efetuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas.

No respeitante ao FEADER, o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas, seja recuperável de cada EM ou lhe seja pagável será determinado através da dedução dos pagamentos intermédios a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o n.º1 do presente articulado. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intermédio seguinte ou ao pagamento final.

3.A COM comunicará ao EM os resultados das suas verificações às informações apresentadas, conjuntamente com as alterações que propuser, o mais tardar até ao dia 31 de março seguinte ao fim do exercício financeiro.

4.Quando, por razões imputáveis ao EM, a COM não puder apurar as suas contas antes de 30 de abril do ano seguinte, informá-lo-á dos inquéritos complementares que se proponha realizar nos termos do artigo 37º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, de 21 de junho.».