Coletânea de legislação e jurisprudência agrária e correlata : Tomo I

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MDA

Brasília, 2007

JOAQUIM MODESTO PINTO JUNIOR

Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República Guilherme Cassel Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Marcelo Cardona Rocha Secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário Rolf Hackbart

Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra Adoniram Peraci

Secretário de Agricultura Familiar Dino Sandro Borges de Castilhos

Secretário de Reordenamento Agrário, Substituto José Humberto Oliveira

Secretário de Desenvolvimento Territorial Caio Galvão de França

Coordenador-geral do Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural – NEAD/MDA Adriana L. Lopes

Coordenadora-executiva do Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural – NEAD/MDA

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OLETÂNEA

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EGISLAÇÃO

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URISPRUDÊNCIA

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ISPOSITIVOS

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ONSTITUCIONAIS

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OMPLEMENTARES

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RDINÁRIAS

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EDIDAS

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ROVISÓRIAS

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ECRETOS

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LEI

Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) www.mda.gov.br

Organizadores:

Joaquim Modesto Pinto Junior Valdez Farias

Coordenação Técnica:

Moema Bonelli Henrique de Faria Equipe Técnica:

Eduardo Chaves Vanessa Vieira Lacerda João Daniel Cardoso de Lima Gislene Ferreira da Silva

Projeto gráfico, capa e diagramação Caco Bisol Produção Gráfica

caco@cacobisol.com.br Revisão

Chico Vilela

Distribuição:

Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural – NEAD/MDA SCN Quadra 1 - Bloco C,

Edifício Trade Center, 5º andar, sala 501

CEP 70711-902 - Brasília/DF Telefone: (61) 3328-8661 www.nead.org.br

© Todos os direitos reservados. A reprodução ou tradução de qualquer parte desta publicação será possível com prévia permissão escrita dos editores.

1a _{edição: 2007. (NEAD Especial; 7)}

B823c Brasil. Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Coletânea de legislação e jurisprudência agrária e correlata / Organizadores Joaquim Modesto Pinto Junior, Valdez Farias. -- Brasília : Ministério do

Desenvolvimento Agrário, Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural, 2007. (NEAD Especial; 7).

3v. ; 15,5 x 22,5 cm.

ISBN 978-85-60548-15-6

Conteúdo: T. 1. Dispositivos constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos-lei. T. 2. Decretos. T. 3. Normas Históricas, Normativos MDA/STN, Normas Conexas, Súmulas, Jurisprudências.

1. Direito agrário - história - Brasil. 2. Reforma agrária - aspectos constitucionais - Brasil. 3. Terra – regulamentação – Brasil. I. Título II. Pinto Junior, Joaquim Modesto. III. Farias, Valdez.

CDD 343.07600981

PCT MDA/IICA - Apoio às Políticas e à Participação Social no Desenvolvimento Rural Sustentável

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Ministério do Desenvolvimento Agrário

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CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL, DE 25 DE MARÇO DE 1824

(Art. 179)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891

(Arts. 64 e 72)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, DE 16 DE JULHO DE 1934

(Arts. 20, 21, 113, 125, 126, 129, 130 e 166)

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937

(Arts. 36, 37, 122, 148, 155 e 165)

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, DE 18 DE SETEMBRO DE 1946

(Arts. 34, 35, 141, 147, 156 e 180)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1964 (Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º)

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, DE 24 DE JANEIRO DE 1967 (Arts. 4º, 5º, 22, 91, 150, 157 e 164)

ATO INSTITUCIONAL Nº 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969

Deu nova redação ao art. 157 da Constituição do Brasil de 1967, referente à desapropriação de terras para fins de reforma agrária.

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UMÁRIO

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 (Arts. 4º, 5º, 89, 153, 160, 161, 171, 172 e 198)

Deu nova redação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 5 DE OUTUBRO DE 1988

(Arts. 1º ao 4º; Art. 5º caput e incisos XXII, XXIII, XXIV, XXVI e LV; Art. 20, incisos e parágrafos; Art. 22, inciso II; Art. 26; Art. 170, incisos e parágrafos; Arts. 184 a 191; Art. 225, parágrafos e incisos; Arts. 231 e 232; Art. 243 e parágrafo único; Arts. 49 a 51 da ADCT; Art. 68 da ADCT)

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LEI CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 10 DE MARÇO DE 1942 (Art. 1º)

Emenda os artigos 122, 166 e 168 da Constituição de 1937. LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

(TEXTO ORIGINAL)

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

(TEXTO CONSOLIDADO COM ALTERAÇÕES POSTERIORES) LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996

Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998

Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.

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LEI Nº 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850 Dispõe sobre as terras devolutas do Império. (TEXTO ORIGINAL) 75 40 43 55 56 61 66 68

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Dispõe sobre as terras devolutas do Império, e acerca das que são possuídas por título de sesmaria sem preenchimento das condições legais, bem como por simples título de posse mansa e pacífica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a título oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colônias de nacionais e estrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonização estrangeira na forma que se declara.

LEI Nº 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850 Dispõe sobre as terras devolutas do Império.

(Quadro consolidador da Lei Imperial de Terras de 1850 e do decreto que a regulamentou)

LEI Nº 1.237, DE 24 DE SETEMBRO DE 1864

Reforma a legislação hipotecária e estabelece as bases das sociedades de crédito real.

(Registros Públicos)

LEI Nº 2.613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural. MENSAGEM Nº 33, DE 26 DE OUTUBRO DE 1964

Encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965

Institui o novo Código Florestal. (TEXTO ORIGINAL)

LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Código Florestal.

(TEXTO CONSOLIDADO COM ALTERAÇÕES POSTERIORES) LEI Nº 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966

Fixa Normas de Direito Agrário, dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências.

LEI Nº 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. LEI Nº 5.672, DE 2 DE JULHO DE 1971

Modifica o § 2º do art. 10 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966

SUMÁRIO 81 101 113 117 126 173 182 201 208 214

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(Normas de Direito Agrário), e o § 2º do art. 11 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o lançamento e cobrança do imposto sobre a propriedade territorial, e dá outras providências. (Revisão das áreas dos módulos e dos preços atribuídos à terra nua a pedido da Administração Pública ou entidades de classe.)

LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

(TEXTO ORIGINAL)

LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

(TEXTO CONSOLIDADO COM ALTERAÇÕES POSTERIORES) LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971

(Quadro das restrições para aquisição de terras por estrangeiros, incidentes sobre pessoas, imóveis e territórios)

LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971

(Tabela comparativa das alterações incorporadas à Lei dos Estrangeiros) LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

LEI Nº 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências. LEI Nº 5.954, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, a doar imóveis remanescentes de núcleos de colonização e de projetos de reforma agrária, nas condições que especifica.

LEI Nº 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973

Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União. LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. (Títulos I, V e VI). 215 219 226 228 243 269 273 274 276 288

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LEI Nº 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976

Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências.

LEI Nº 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977

Autoriza a doação de porções de terras devolutas a municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979

Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

LEI Nº 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais, e dá outras providências.

(Cancelamento de registros. Situações jurídicas constituídas a que se refere o art. 5º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971). LEI Nº 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979

Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.

(Tributação - ITR).

LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e dá outras Providências. LEI Nº 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981

Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.

LEI Nº 6.925, de 29 de junho de 1981

Altera dispositivos do Decreto-lei nº1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.

(Ratificação de títulos expedidos pelos estados na Faixa de Fronteira e doação de áreas a municípios).

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. LEI Nº 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil, e dá outras providências. SUMÁRIO 317 324 326 329 332 336 337 340 342 352

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LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989

Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.

LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre a política agrícola.

LEI Nº 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993

Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

(TEXTO ORIGINAL)

LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

(TEXTO CONSOLIDADO COM ALTERAÇÕES POSTERIORES) LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

(ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS NOS _{8.883/1994, 9.648/1998 E}

11.196/2005)

LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. 355 356 376 386 389 396 407 410 419

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LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos _{9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro}

de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

LEI Nº 9.871, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras

providências.

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000

Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e dá outras providências.

LEI Nº 10.228, DE 29 DE MAIO DE 2001

Acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.

LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001

Altera dispositivos das Leis nos _{4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de}

12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. (ARTS. 59, 66 E 67)

LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o

SUMÁRIO 433 448 467 479 481 499 500 505 509

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Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs

4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos _{8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20}

de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

M

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos _{4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º}

de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 192, DE 17 DE JUNHO DE 2004.

Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências. (REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL EM 20/10/2004)

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DECRETO-LEI Nº 0058, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937

Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

DECRETO-LEI Nº 1.545, DE 25 DE AGOSTO DE 1939 Dispõe sobre a adaptação ao meio nacional dos brasileiros descendentes de estrangeiros.

DECRETO-LEI Nº 1.968 , DE 17 DE JANEIRO DE 1940

Regula as concessões de terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento de indústrias na faixa de fronteira.

DECRETO-LEI Nº 2.490, DE 16 DE AGOSTO DE 1940

Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.610, DE 20 DE SETEMBRO DE 1940

Interpreta disposições do decreto-lei nº 1.968, de 17 de janeiro de 1940, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. DECRETO-LEI Nº 3.438, DE 17 DE JULHO DE 1941

Esclarece e amplia o decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940. DECRETO-LEI Nº 7.724, DE 10 DE JULHO DE 1945

Submete ao regime de aforamento as terras devolutas dentro da faixa de sessenta e seis quilômetros ao longo das fronteiras, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 7.916, DE 30 DE AGOSTO DE 1945

Dispõe sobre a distribuição das terras devolutas nos Territórios Federais e dá outras providências.

SUMÁRIO 544 549 556 560 570 576 579 586 597 599

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DECRETO-LEI Nº 9.063, DE 15 DE MARÇO DE 1946

Modifica a data de início da contagem do prazo a que se refere o § 1º do art. 2º do Decreto-lei nº 7.724, de 10 de julho de 1945.

DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946

Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. DECRETO-LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966

Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 58, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966

Delimita os efeitos do artigo 2º da Lei nº 5.097, de 2 de setembro de 1966, estabelece novo critério para contribuição, e dá outras

providências.

(Tributação – Contribuições)

DECRETO-LEI Nº 151, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sobre os depósitos bancários do Sesi, Sesc, SENAI, Senac e das entidades sindicais.

DECRETO-LEI Nº 178, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sobre a cessão de imóveis da União Federal para as finalidades que especifica.

DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador, concessão de uso e espaço aéreo, e dá outras providências. (Concessão de direito real de uso).

DECRETO-LEI Nº 300, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sobre as penalidades pela falta de pagamento da contribuição sindical rural.

DECRETO-LEI Nº 494, DE 10 DE MARÇO DE 1969

Regulamenta o Ato Complementar nº 45, de 30 de janeiro de 1969, que dispõe sobre a aquisição de propriedade rural por estrangeiro. DECRETO-LEI Nº 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969

Dispõe sobre desapropriação, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 582, DE 15 DE MAIO DE 1969

Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências.

601 602 640 643 646 648 649 652 654 658 661

15

DECRETO-LEI Nº 789, DE 26 DE AGOSTO DE 1969

Dispõe sobre o enquadramento sindical rural e sobre o lançamento e recolhimento da contribuição sindical rural.

DECRETO-LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970

Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra), o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (Inda) e o Grupo Executivo da Reforma Agrária (Gera), e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.164, DE 1º DE ABRIL DE 1971

Declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal, e dá outras providências. DECRETO-LEI Nº 1.166, DE 15 DE ABRIL DE 1971

Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural. DECRETO-LEI Nº 1.175, DE 11 DE JUNHO DE 1971

Dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.179, DE 6 DE JULHO DE 1971

Institui o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), altera a legislação do imposto de renda relativa a incentivos fiscais, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975

Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências. DECRETO-LEI Nº 1.766, DE 28 DE JANEIRO DE 1980

Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.767, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1980

Cria Grupo Executivo para regularização fundiária no Sudeste do Pará, Norte de Goiás e Oeste do Maranhão, e dá outras providências. (Cria o Getat).

DECRETO-LEI Nº 1.799, DE 5 DE AGOSTO DE 1980

Reestrutura o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins - Getat, e dá outras providências.

SUMÁRIO 665 668 670 673 676 677 680 682 685 687

16

DECRETO-LEI Nº 1.942, DE 31 DE MAIO DE 1982

Dispõe sobre terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências. (Terras anteriormente reivindicadas pela Braviaco - Companhia Brasileira de Viação e Comércio).

DECRETO-LEI Nº 1.963, DE 14 DE OUTUBRO DE 1982

Dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.989, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982

Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987

Revoga o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

690

692

694

696

17

A

PRESENTAÇÃO

A obra intitulada Coletânea de Legislação e Jurisprudência

Agrária e Correlata reúne o principal da legislação agrária, incluindo

jurisprudências – abrangendo súmulas e acórdãos – da Justiça Fede-ral, documentos históricos e normativos institucionais, e se constitui em relevante contribuição para pesquisadores, profissionais e público em geral interessado na questão agrária.

Sua elaboração, envolvendo a compilação e organização de toda a legislação, resultou de um trabalho conjunto de várias estruturas do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) – Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (MDA), Assessoria Parlamentar e Consultoria Jurídica –, além da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O empenho e envolvimento direto do ex-Ministro Miguel Ros-setto foi fundamental para a concretização da Coletânea, garantindo a interação entre as equipes de trabalho e a constituição de parceria com o Senado Federal para sua publicação.

A Coletânea apresenta um rico trabalho de sistematização ins-pirado em estudos anteriores já publicados. Iniciativa similar data de 1978, quando o Incra, em parceria com o Senado Federal, publicou o Vade Mecum Agrário, obra composta por sete volumes sobre nor-mas agrárias brasileiras abrangendo os períodos Colonial, Império e República. Alguns anos depois, na década de 80, foi publicada, tam-bém por meio de parceria dessas instituições, a obra Coletânea:

Legislação Agrária – Legislação de Registros Públicos – Jurispru-dência, elaborada pela Dra. Maria Jovita Wolney Valente, com

cola-borações de Luiz Pinto de Souza, Marlene A. E. Martins de Paula e Maria Alves Rodrigues, e Osmar Rodrigues.

Essa publicação foi a base a partir da qual o presente trabalho foi desenvolvido. Somaram-se ao conteúdo anterior as súmulas dos

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Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e jurisprudências inovadoras, manten-do e acrescentanmanten-do àquela publicação algumas normas históricas e outras revogadas.

Faz-se necessário expressar aqui meus cumprimentos a todos e todas que se envolveram neste grande trabalho, com persistência e competência. Registro, em particular, a dedicação do Dr. Joaquim Modesto, Dr. Valdez Farias e Moema Bonelli.

Esta nova coletânea deverá constituir-se em referência obriga-tória para os operadores e operadoras do Direito Agrário. Contribuirá, também, para que os diversos atores sociais interfiram, de maneira mais qualificada, tanto no processo de elaboração de novas normas jurídicas bem como de aplicação das já existentes. Ressalte-se ainda o enriquecimento de conteúdo que representará para acervos de bibliotecas, instituições de pesquisa e entidades pelas quais o público interessado terá acesso à obra de tal importância.

Guilherme Cassel

19

C

OLETÂNEA

DE

L

EGISLAÇÃO

E

J

URISPRUDÊNCIA

A

GRÁRIA

E

C

ORRELATA

21

N

OTA

EXPLICATIVA

À

PRESENTE

EDIÇÃO

Em idos da década de 1980, o Governo Federal, por iniciativa do então Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários, preten-dendo criar utilidade aos que vivenciavam problemas agrários de conotação jurídica, a quem coubesse dirimir dissídios tais, e aos es-tudiosos do Direito Agrário em geral, deliberou editar uma coletânea de legislação agrária, registral e jurisprudências correlatas.

Cabendo a tarefa de elaboração à Dra. Maria Jovita Wolney Valente, com colaborações dos servidores Luiz Pinto de Souza, Mar-lene A. E. Martins de Paula e Maria Alves Rodrigues, auxiliados por Osmar Rodrigues, surgiu obra referencial, tanto para os neófitos no tema, quanto para os iniciados, porquanto reuniu méritos de contem-plar diplomas legislativos antigos e novos, aliando concomitantemen-te o acesso ao conhecimento da norma positivada e à inconcomitantemen-terpretação jurisprudencial então correntia a respeito.

Durante os anos que se seguiram, e mesmo atualmente, refe-rida obra tem exemplarmente servido de inestimável fonte de subsí-dios a operadores jurídicos engajados na aplicação do Direito Agrário. Contudo, distanciando-se no tempo o admirável esforço de reunião desses subsídios, a coletânea veio sendo colhida pelo processo ine-xorável da desatualização, porquanto o Direito é decorrência do processo social, cuja dinâmica evidencia-se particularmente intensa nos contextos agrários.

Daí a já antiga necessidade de submeter a obra a um esforço de atualização, a molde não só de mantê-la na condição de referencial de excelência, posição que decerto jamais deixará de ocupar, como ainda, enaltecendo-a, propiciar que sua reedição reverencie – ainda que com certo atraso – os 40 anos do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), trazido a lume aos 30 de novembro de 1964.

22

Portanto, esta edição da coletânea não pretende ser senão aquela mesma obra dos idos de 1980, contendo todas as normas em origem ali reunidas, todas as chamadas de rodapé, indicações de textos revogados ou alterados (e da legislação revogadora ou altera-dora), e as mesmas correlações entre dispositivos legais, aos quais hão de continuar aplicando-se as mesmíssimas observações e ressal-vas contidas na nota explicativa à edição original, dela apenas tendo sido suprimidos alguns arestos de jurisprudência, porquanto supera-dos por subseqüentes entendimentos supera-dos Tribunais.

Contudo, esta nova edição da coletânea vem atualizada com parte do amplo acervo legislativo produzido desde a edição de sua predecessora, reunindo, a par das normas e jurisprudências agrárias e correlatas, também súmulas dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, resolu-ções do Conama e jurisprudências inovadoras, escolhidas por perti-nência temática com assuntos jusagraristas ou conexos.

Manteve-se e se acresceu à obra algumas normas históricas e outras revogadas. Objetiva-se, agora, como antes, possibilitar ao con-sulente acesso a conhecimento indispensável à resolução de questões engendradas durante a vigência das referidas normas, situação mui-to corriqueira no Direimui-to Agrário.

Aos atualizadores da obra não faltou a percepção da importân-cia do histórico da formação territorial do Brasil, desde as bulas papais precedentes ao Tratado de Tordesilhas, até os principais tratados de divisas, imbricando paralelismos com a cronologia do regime sesma-rial importado de Portugal, passando pela Lei de Terras do Império, até culminar no art. 64 da Constituição Republicana de 1891, fonte primaz da atual dualidade de jurisdição sobre as terras devolutas.

Por esse motivo, embora se haja optado por não incorporar à obra os textos dos tratados de divisas, houve a preocupação de incor-porar à coletânea alguns dos diplomas referidos ao regime sesmarial brasileiro, com foco nos limites quantitativos de área e nos procedi-mentos a que se subordinava essa via de acesso à propriedade pri-vada, dado a respeito ainda eclodirem – vez ou outra - discussões ferrenhas nos Tribunais.

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Alguns dos novos diplomas agregados à coletânea – e.g. a Lei nº 5.709/71, o Decreto nº 433/92, a Lei nº 8.629/93, a Lei Comple-mentar nº 76/93 - vêm acompanhados de tabelas, nelas ora se com-parando os respectivos textos com seus decretos regulamentadores, ora os comparando com leis correlatas, anotando-se ali tudo o que o alcance cognitivo dos atualizadores verificou ser pertinente para uma rápida intelecção das implicâncias endógenas e exógenas dos coman-dos normativos que instrumentalizam.

Também na linha do que foi exposto, a nova coletânea agrega tabela comparativa entre a Lei Imperial de Terras do Império (Lei nº

601, de 18 de setembro de 1850) e seu respectivo decreto

regulamen-tador (Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854), porém com foco apenas no que atualmente pareceu aos atualizadores avultar como primordial para compreensão de institutos de direito agrário e para formação de juízos sobre legitimidade de direitos invocados à luz daquela legislação.

Em outros casos, além da inclusão das tabelas, a orientação dos atualizadores veio permeada da preocupação de consolidar tex-tos legislativos significativamente alterados por inovações normativas recentes, do que são exemplos o texto anotado da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal Brasileiro), o da própria Lei nº 8.629/93, e o da Lei Complementar nº 76/93.

Outrossim, a par do que a respeito dispõem artigos específicos do Estatuto da Terra e da Lei nº 8.629/93, a nova edição da coletânea reúne o que de mais basilar existe para a compreensão do regime dos títulos da dívida agrária, colmatando uma lacuna renitente nas obras do gênero.

Além disso, a equipe de atualização considerou pertinente acrescer várias normas correlatas, com ênfase para as de natureza ambiental. Tal se pensa ser necessário, pois a conservação dos recur-sos naturais renováveis é um dos elementos básicos do Direito Agrá-rio positivo brasileiro, e tão importante que faz parte das premissas que o legislador constitucional e infraconstitucional estatuiu para que

a terra cumpra sua função social.1

1. SODERO, Fernando. Curso de Direito Agrário. Pg. 36.

24

De modo geral, a atual reedição da coletânea vem dividida em duas partes, estando sistematizada da seguinte forma:

Parte I – Contém normas agrárias e correlatas, criterizadas mediante separação por espécie normativa, dispostas em cada grupo em ordem cronológica.

Parte II – Contém, além das Súmulas, também jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do extinto Tribunal Federal de Recursos e de alguns Tribunais Regionais Federais (a grande maioria em ementas, porém algumas em íntegra), em regra relacionadas com as normas coletadas, igualmente dispos-tas em cada grupo segundo a respectiva ordem cronológica.

A presente publicação, portanto, pretende continuar sendo, modestamente, fonte de consulta de todos os profissionais que mili-tam no Direito Agrário, no seu mister de buscar a efetivação das normas constitucionais e legais a ele afetas, em especial os membros da advocacia pública federal.

Não é, contudo, como alertado na nota explicativa à edição pioneira, obra que esgote todas as referências sobre o tema. Mas justamente porque resulta ser apenas a continuação de um trabalho pioneiro, deve por justiça ser consignado que todos os méritos e cré-ditos desta coletânea sejam atribuídos, antes, como agora, à equipe pioneira referida anteriormente, imputando-se à equipe atualizadora todos os eventuais lapsos, imperfeições e desacertos, pelos quais nos penitenciamos antecipadamente perante o público a que se destina.

Valdez Farias Procurador Federal Procurador-chefe da PFE/Incra Joaquim Modesto Advogado da União Coordenador-geral da CGAPJP/Conjur/MDA

D

ISPOSITIVOS

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DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

C

P

I

B

,

DE

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M

1824

(ART. 179)

Art.179. A inviolabilidade dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasilei-ros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte.

XXII – É garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem público legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadão, será ele previamente indenizado do valor dela. A Lei marcará os casos em que terá que lograr esta única exceção, e dará as regras para se determinar a indenização.

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C

R

E

U

B

,

24

F

1891

(ARTS. 64 E 72)

Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.

Parágrafo único. Os próprios nacionais, que não forem necessários para o

ser-viço da União, passarão ao domínio dos Estados, em cujo território estiverem situados.

Art. 72. A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 17. O direito de propriedade mantém-se em toda a sua plenitude, salva a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia.

As minas pertencem aos proprietários do solo, salvas as limitações que forem estabelecidas por lei a bem da exploração deste ramo de indústria.

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DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

C

R

E

U

B

,

DE

16

J

1934

(ARTS. 20, 21, 113, 125, 126, 129, 130 E 166)

Art. 20. São do domínio da União:

I – os bens que a esta pertencem, nos termos das leis atualmente em vigor; II – os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio ou que ba-nhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se esten-dam a território estrangeiro;

III – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças. Art. 21. São do domínio dos Estados:

I – os bens da propriedade destes pela legislação atualmente em vigor, com as restrições do artigo antecedente;

II – as margens dos rios e lagos navegáveis, destinadas ao uso público, se por algum título não forem do domínio federal, municipal ou particular.

Art. 113. A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

3) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa jul-gada.

17) É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública far-se-á nos termos da lei, mediante prévia e justa indenização. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem público o exija, ressalvado o direito à indenização ulterior. Art. 125. Todo brasileiro que, não sendo proprietário rural ou urbano, ocupar, por dez anos contínuos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, um trecho de terra até dez hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho e tendo nele a sua morada, adquirirá o domínio do solo, mediante sentença declaratória devidamente transcrita.

Art. 126. Serão reduzidos de cinqüenta por cento os impostos que recaiam sobre imóvel rural, de área não superior a cinqüenta hectares e de valor até dez contos de réis, instituído em bem de família.

30

Art. 129. Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las. Art. 130. Nenhuma concessão de terras de superfície, superior a dez mil hec-tares, poderá ser feita sem que, para cada caso, preceda autorização do Sena-do Federal.

Art. 166. Dentro de uma faixa de cem quilômetros ao longo das fronteiras, nenhuma concessão de terras ou de vias de comunicação e a abertura destas se efetuarão sem audiência do Conselho Superior da Segurança Nacional, es-tabelecendo este o predomínio de capitais e trabalhadores nacionais e deter-minando as ligações interiores necessárias à defesa das zonas servidas pelas estradas de penetração.

§ 3º O Poder Executivo, tendo em vista as necessidades de ordem sanitária, aduaneira e da defesa nacional, regulamentará a utilização das terras públi-cas, em região de fronteira, pela União e pelos Estados, ficando subordinada à aprovação do Poder Legislativo a sua alienação.

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DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

C

E

U

B

,

10

N

1937

(ARTS. 36, 37, 122, 148, 155 E 165)

Art. 36. São do domínio federal:

a) os bens que pertencerem à União nos termos das leis atualmente em

vigor;

b) os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio ou que

ba-nhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se es-tendam a territórios estrangeiros;

c) as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças.

Art. 37. São do domínio dos Estados:

a) os bens de propriedade destes, nos termos da legislação em vigor, com as

restrições do artigo antecedente;

b) as margens dos rios e lagos navegáveis destinadas ao uso público, se por

algum título não forem do domínio federal, municipal ou particular.

Art. 122. A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

14) O direito de propriedade, salvo a desapropriação por necessidade ou utili-dade pública, mediante indenização prévia. O seu conteúdo e os seus limites serão os definidos nas leis que lhe regularem o exercício.

Art. 148. Todo brasileiro que, não sendo proprietário rural ou urbano, ocupar, por dez anos contínuos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, um trecho de terra até dez hectares, tornando-o produtivo com o seu trabalho e tendo nele a sua morada, adquirirá o domínio, mediante sentença declarató-ria devidamente transcrita.

Art. 155. Nenhuma concessão de terras, de área superior a dez mil hectares, po-derá ser feita sem que, em cada caso, preceda autorização do Conselho Federal. Art. 165. Dentro de uma faixa de cento e cinqüenta quilômetros ao longo das fronteiras, nenhuma concessão de terras ou de vias de comunicação poderá efetivar-se sem audiência do Conselho Superior de Segurança Nacional, e a lei providenciará para que nas indústrias situadas no interior da referida faixa predominem os capitais e trabalhadores de origem nacional.

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C

E

U

B

,

18

S

1946

(ARTS. 34, 35, 141, 147, 156 E 180)

Art. 34. Incluem-se entre os bens da União:

I – os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro, e bem assim as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;

II – a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro.

Art. 35. Incluem-se entre os bens do Estado os lagos e rios em terrenos do seu domínio e os que têm nascente e foz no território estadual.

Art. 141. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segu-rança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

§ 16. É garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, se assim o exigir o bem público, ficando, todavia, assegurado o direito à indenização ulterior.

Art. 147. O uso da propriedade será condicionado ao bem-estar social. A lei poderá, com observância do disposto no art. 141, § 16, promover a justa dis-tribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos.

Art. 156. A lei facilitará a fixação do homem no campo, estabelecendo planos de colonização e de aproveitamento das terras públicas. Para esse fim, serão preferidos os nacionais e, dentre eles, os habitantes das zonas empobrecidas e os desempregados.

§ 1º Os Estados assegurarão aos posseiros de terras devolutas, que nelas tenham morada habitual, preferência para aquisição até vinte e cinco hectares.

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DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

§ 2º Sem prévia autorização do Senado Federal, não se fará qualquer alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dez mil hectares. § 3º Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar, por

dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, trecho de terra não superior a vinte e cinco hectares, tornando-o pro-dutivo por seu trabalho e tendo nele sua morada, adquirir-lhe-á a proprieda-de, mediante sentença declaratória devidamente transcrita.

Art. 180. Nas zonas indispensáveis à defesa do País, não se permitirá, sem prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional:

I – qualquer ato referente à concessão de terras, a abertura de vias de comu-nicação e a instalação de meios de transmissão;

§ 1º A lei especificará as zonas indispensáveis à defesa nacional, regulará a sua utilização e assegurará, nas indústrias nelas situadas, predominância de ca-pitais e trabalhadores brasileiros.

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C

Nº 10,

9

N

1964

(ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º)

Art. 1º A letra a do nº XV do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Compete à União: XV – Legislar sobre:

a) Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Aeronáutico, do

Trabalho e Agrário”;

Art. 2º O art. 15 é acrescido do item e parágrafo seguintes: “Art. 15. Compete à União decretar impostos sobre: VII – Propriedade territorial rural.

§ 9º O produto da arrecadação do imposto territorial rural será entregue, na forma da lei, pela União aos Municípios onde estejam localizados os imóveis sobre os quais incida a tributação”.

Art. 3º O art. 29 da Constituição e o seu inciso I passam a ter a seguinte redação: “Art. 29. Além da renda que lhes é atribuída por força dos §§ 2º, 4º, 5º e 9º do art. 15, e dos impostos que, no todo ou em parte, lhes forem trans-feridos pelo Estado, pertencem aos Municípios os impostos:

I – Sobre propriedade territorial urbana”;

Art. 4º O § 16 do art. 141 da Constituição Federal passa a ter a seguinte redação: “§ 16. É garantido o direito de propriedade salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, com a exceção prevista no § 1º do art. 147. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, se assim o exigir o bem público, ficando, todavia, assegurado o direito a in-denização ulterior”.

Art. 5º Ao art. 147 da Constituição Federal são acrescidos os parágrafos seguintes: “§ 1º Para os fins previstos neste artigo, a União poderá promover desa-propriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento da prévia e justa indenização em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, segundo índices fixados pelo Conselho Nacional

35

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

de Economia, resgatáveis no prazo máximo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo, como meio de pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural e como pagamento do preço de terras públicas.

§ 2º A lei disporá sobre o volume anual ou periódico das emissões, bem como sobre as características dos títulos, a taxa dos juros, o prazo e as condições de resgate.

§ 3º A desapropriação de que trata o § 1º é da competência exclusiva da União e limitar-se-á às áreas incluídas nas zonas prioritárias, fixadas em decreto do Poder Executivo, só recaindo sobre propriedades rurais cuja forma de exploração contrarie o disposto neste artigo, conforme for defi-nido em lei

§ 4º A indenização em títulos somente se fará quando se tratar de latifún-dio, como tal conceituado em lei, excetuadas as benfeitorias necessárias e úteis, que serão sempre pagas em dinheiro.

§ 5º Os planos que envolvem desapropriação para fins de reforma agrária serão aprovados por decreto do Poder Executivo, e sua execução será da competência de órgãos colegiados, constituídos por brasileiros de notável saber e idoneidade, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

§ 6º Nos casos de desapropriação, na forma do § 1º do presente artigo, os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferência da propriedade desapropriada”. Art. 6º Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 156 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação:

“§ 1º Os Estados assegurarão aos posseiros de terras devolutas, que nelas tenham morada habitual, preferência para aquisição até cem hectares. § 2º Sem prévia autorização do Senado Federal, não se fará qualquer alie-nação ou concessão de terras públicas, com área superior a três mil hecta-res, salvo quando se tratar de execução de planos de colonização aprova-dos pelo Governo Federal.

§ 3º Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar, por dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domí-nio alheio, trecho de terra que haja tornado produtivo por seu trabalho e de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade, mediante sentença declarató-ria devidamente transcrita. A área, nunca excedente de cem hectares, deverá ser caracterizada como suficiente para assegurar, ao lavrador e sua família, condições de subsistência e progresso social e econômico, nas dimensões fixadas pela lei, segundo os sistemas agrícolas regionais”.

36

C

B

,

24

J

1967

Art. 4º Incluem-se entre os bens da União:

I – a porção de terras devolutas indispensável à defesa nacional ou essencial ao seu desenvolvimento econômico;

II – os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, que sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro, as ilhas oceânicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;

III – a plataforma submarina;

IV – as terras ocupadas pelos silvícolas; V – os que atualmente lhe pertencem.

Art. 5º Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos e rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no território estadual, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior. Art. 22. Compete à União decretar impostos sobre:

III – propriedade territorial, rural;

§ 1º O imposto territorial, de que trata o item III, não incidirá sobre glebas rurais de área não excedente a vinte e cinco hectares, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Art. 91. Compete ao Conselho de Segurança Nacional:

II – nas áreas indispensáveis à segurança nacional, dar assentimento prévio para:

a) concessão de terras, abertura de vias de transporte e instalação de meios

de comunicação;

III – modificar ou cassar as concessões ou autorizações referidas no item anterior.

Parágrafo único. A lei especificará as áreas indispensáveis à segurança nacional,

regulará sua utilização e assegurará, nas indústrias nelas situadas, predomi-nância de capitais e trabalhadores brasileiros.

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DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

Art. 150. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segu-rança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

§ 22. É garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvado o disposto no art. 157, § 1º. Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior. Art. 157. A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios:

III – função social da propriedade;

§ 1º Para os fins previstos neste artigo, a União poderá promover a desapro-priação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de prévia e justa indenização em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo máximo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de até cinqüenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas.

§ 2º A lei disporá sobre o volume anual ou periódico das emissões, sobre as características dos títulos, a taxa dos juros, o prazo e as condições de resgate. § 3º A desapropriação de que trata o § 1º é da competência exclusiva da União

e limitar-se-á às áreas incluídas nas zonas prioritárias, fixadas em decreto do Poder Executivo, só recaindo sobre propriedades rurais cuja forma de explo-ração contrarie o disposto neste artigo, conforme for definido em lei. § 4º A indenização em títulos somente se fará quando se tratar de latifúndio,

como tal conceituado em lei, excetuadas as benfeitorias necessárias e úteis, que serão sempre pagas em dinheiro.

§ 5º Os planos que envolvem desapropriação para fins de reforma agrária serão aprovados por decreto do Poder Executivo, e sua execução será da competência de órgãos colegiados, constituídos por brasileiros, de notável saber e idoneidade, nomeados pelo Presidente da República, depois de apro-vada a escolha pelo Senado Federal.

§ 6º Nos casos de desapropriação, na forma do § 1º do presente artigo, os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferência da propriedade desapropriada.

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Art. 164. A lei federal disporá sobre as condições de legitimação da posse e de preferência à aquisição de até cem hectares de terras públicas por aqueles que as tornarem produtivas com o seu trabalho e de sua família.

Parágrafo único. Salvo para execução de planos de reforma agrária, não se fará,

sem prévia aprovação do Senado Federal, alienação ou concessão de terras públicas com área superior a três mil hectares.

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DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

A

I

Nº 9,

25

A

1969

Deu nova redação ao art. 157 da Constituição do Brasil de 1967, referente à desapropriação de terras para fins de reforma agrária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO a motivação contida nos Preâmbulos dos Atos Institucionais nºs _{5 e 6, respectivamente, de 13 de dezembro de 1968 e 1º de fevereiro, de}

1969;

CONSIDERANDO, ainda, que a Reforma Agrária, para a sua execução, reclama instrumentos hábeis que implicam alterações de ordem constitucional, resolve editar o seguinte Ato Institucional:

Art. 1º O § 1º do art. 157 da Constituição Federal passa a vigorar com a se-guinte redação:

“Art. 157.

§ 1º Para os fins previstos neste artigo a União poderá promover a desa-propriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo máximo de vinte anos, em parcelas anuais sucessi-vas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de paga-mento de até cinqüenta por cento do imposto territorial rural e como pa-gamento do preço de terras públicas.”

Art. 2º É substituído o § 5º do art. 157 da Constituição Federal pelo seguinte: “§ 5º O Presidente da República poderá delegar as atribuições para desa-propriação de imóveis rurais, por interesse social, sendo-lhe privativa a declaração de zonas prioritárias.”

Art. 3º Revoga-se o § 11 do art. 157 da Constituição Federal.

Art. 4º Este Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposi-ções em contrário.

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E

C

Nº 1,

17

O

1969

Deu nova redação à Constituição da Repúbli-ca Federativa do Brasil de 1967.

Art. 4º Incluem-se entre os bens da União:

I – a porção de terras devolutas indispensável à segurança e ao desenvolvi-mento nacionais;1

II – os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas oceânicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; 1-A

III – a plataforma continental;

IV – as terras ocupadas pelos silvícolas;2

V – os que atualmente lhe pertencem; e VI – o mar territorial.

Art. 5º Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos em terrenos de seu do-mínio, bem como os rios que neles têm nascente e foz, as ilhas fluviais e lacus-tres e as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior.3

Art. 89. Ao Conselho de Segurança Nacional compete:

III – indicar as áreas indispensáveis à segurança nacional e os municípios considerados de seu interesse;

IV – dar, em relação às áreas indispensáveis à segurança nacional, assenti-mento prévio para:

a) concessão de terras, abertura de vias de transporte e instalação de meios

de comunicação;4

V – modificar ou cassar as concessões ou autorizações mencionadas no item anterior;

Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segu-rança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

§ 22. É assegurado o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvado o disposto no artigo 161, facultan-do-se ao expropriado aceitar o pagamento em título de dívida pública, com cláusula de exata correção monetária. Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, assegu-rada ao proprietário indenização ulterior.

§ 34. A lei disporá sobre a aquisição da propriedade rural por brasileiro e es-trangeiro residente no país, assim como por pessoa natural ou jurídica, esta-belecendo condições, restrições, limitações e demais exigências, para a de-fesa da integridade do território, a segurança do Estado e justa distribuição da propriedade.5

Art. 160. A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios:

I – liberdade de iniciativa;

II – valorização do trabalho como condição da dignidade humana; III – função social da propriedade;6

IV – harmonia e solidariedade entre as categorias sociais de produção; V – repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros; e VI – expansão das oportunidades de emprego produtivo.

Art. 161. A União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento até cinqüenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas.7

§ 1º A lei disporá sobre volume anual ou periódico das emissões dos títulos, suas características, taxas dos juros, prazo e condições do resgate.8

§ 2º A desapropriação de que trata este artigo é da competência exclusiva da União e limitar-se-á às áreas incluídas nas zonas prioritárias, fixadas em de-creto do Poder Executivo, só recaindo sobre propriedades rurais cuja forma de exploração contrarie o acima disposto, conforme for estabelecido em lei.9

§ 3º A indenização em títulos somente será feita quando se tratar de latifúndio, como tal conceituado em lei, excetuadas as benfeitorias necessárias e úteis, que serão sempre pagas em dinheiro.

§ 4º O PRESIDENTE DA REPÚBLICA poderá delegar as atribuições para a de-sapropriação de imóveis rurais por interesse social, sendo-lhe privativa a declaração de zonas prioritárias.9

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§ 5º Os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e muni-cipais que incidam sobre a transferência da propriedade sujeita a desapro-priação na forma deste artigo.

Art. 171. A lei federal disporá sobre as condições de legitimação da posse e de preferência para aquisição, até cem hectares, de terras públicas por aqueles que as tornarem produtivas com o seu trabalho e o de sua família.10

Parágrafo único. Salvo para execução de planos de reforma agrária, não se fará,

sem prévia aprovação do Senado Federal, alienação ou concessão de terras públicas com área superior a três mil hectares.

Art. 172. A lei regulará, mediante prévio levantamento ecológico, o aproveita-mento agrícola de terras sujeitas a intempéries e calamidades. O mau uso da terra impedirá o proprietário de receber incentivos e auxílios do Governo.11

Art. 198. As terras habitadas pelos silvícolas são inalienáveis nos termos que a lei federal determinar, a eles cabendo a sua posse permanente e ficando reco-nhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades nelas existentes.12

§ 1º Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas pelos silvícolas.

§ 2º A nulidade e extinção de que trata o parágrafo anterior não dão aos ocu-pantes direito a qualquer ação ou indenização contra a União e a Fundação Nacional do Índio.