O relatório parcial, intitulado “Balanço de Atividades – 1 ano de Comissão Nacional da Verdade” publicado em 2013, apresenta o funcionamento da comissão e suas distintas atividades: audiências, principais periciais, parcerias firmadas com ministérios, Embaixadas, universidades e centros de pesquisa e informação. O documento contém 23 páginas onde se esclarece a pesquisa documental, a gestão de informações, as tomadas de depoimentos e as relações institucionais da CNV.
Dentre as principais atividades elencadas, a comissão cita a exumação do ex- presidente João Goulart, com a participação de especialistas internacionais na execução de pericias que tinham como fim esclarecer as circunstâncias de sua morte em dezembro de 1976. A perícia ocorreu a pedido da família e a CNV — em coordenação com o Ministério Público Federal e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Polícia Federal, envolveu laboratórios do Brasil, Portugal e Espanha, além de peritos da Argentina, Uruguai e Cuba. Apesar do resultado dos exames não terem detectado substâncias venenosas, a tese de envenenamento não pode ser descartada, já que as substâncias poderiam ter sumido do corpo após quatro décadas da morte de Goulart.
A família de Jango acredita que ele teria sido assassinado por envenenamento, em uma ação que contou com o beneplácito da CIA e das ditaduras do Brasil e Uruguai, no âmbito da
Operação Condor. Em 2002, o ex-agente uruguaio Mario Barreiro Neira, preso no Brasil por tráfico de armas, afirmou que Jango foi assassinado por uma decisão conjunta dos governos do Brasil, Uruguai e Estados Unidos. As duas versões da morte do ex-presidente, o envenenamento e o infarto do miocárdio, não podem ser descartadas, mas as diligências da CNV foram importantes no sentido de esclarecer as obscuridades em torno da morte do ex- presidente. Se tais diligências tivessem sido tomadas anteriormente, logo no retorno da democracia no Brasil, teriam tido efeito mais efetivo e esclarecedor, mas o país paga o preço pelo atraso em não passar a limpo sua própria história, sendo o último da América Latina a instituir uma comissão de verdade.
O relatório parcial não detalhou as especificidades da exumação do corpo de João Goulart, não colocou em evidencia o debate histórico sobre a ditadura brasileira. O relatório teve um caráter panorâmico de apresentação das atividades e elencou uma importante relação de documentos que foram resgatados pela comissão. Para elucidar a extensão da documentação em mãos da CNV, pode-se citar o caso específico de Minas Gerais, onde foram encontrados 2 milhões de páginas de documentos na Coordenação Geral de Segurança da Polícia Civil, que assumiu as funções do DOPS a partir de 1970. O “Relatório Figueiredo”, que foi considerado desaparecido por décadas, contém 7 mil páginas e trata da questão indígena, também foi resgatado pela comissão e é imprescindível para detalhar a repressão sofrida pelos indígenas brasileiros, como cita a própria comissão:
Esse documento contém informações sobre várias formas de violação de direitos como maus tratos e assassinatos de índios, perda de terras indígenas para fazendeiros e empresários, desvio de verbas, negociatas e negligência com populações em extinção. A descoberta deste relatório contribuirá para a compreensão das violações de direitos de povos indígenas em toda a extensão do território brasileiro, no período de investigação da CNV, 1946 – 1988 (CNV, 2013, p. 6-7).
A CNV se empenhou na recuperação documental, constituindo um esquema efetivo de investigação com base nas estruturas de informações instaladas em Ministérios, Autarquias, Fundações, Universidades, Empresas e outros órgãos, além, claro, dos dados recolhidos junto ao Serviço Nacional de Inteligência (SNI), um importante núcleo de informação e inteligência da ditadura. Além da recuperação de documentos em acervos nacionais a comissão cumpriu
missões internacionais junto a Embaixadas e Centros de Informação e Pesquisa de outros países.
As ações da CNV, as parcerias de colaboração firmadas, servem não apenas para lançar luz sobre a repressão da ditadura brasileira, mas para esclarecer o papel da The School of Americas na articulação pela repressão internacional, que teve como diapasão a política estadunidense, consorciada a um leque de ditaduras na América Latina. O resgate de documento que a CNV realizou é um passo adiante para esclarecer a história latino-americana e a própria comissão elenca as missões que realizou e seus respectivos resultados.
Em missões internacionais organizadas pela CNV, foram identificados vários acervos de interesse, bem como iniciada a pesquisa exploratória, com apoio do governo da Argentina, nos Arquivos da Chancelaria, do Arquivo Nacional da Memória, da Secretaria de Direitos Humanos e nos processos da Fiscalía General de la República Argentina. Foram identificados na Chancelaria 66 caixas de documentos sobre o Brasil e recolhidas, na Embaixada do Brasil em Buenos Aires, 9 pastas de documentos remanescentes. No Paraguai, foi pesquisado todo o conteúdo do Balanço de Atividades CNV “Arquivo do Terror”, resultando em cinco mídias digitais completas, com 43 pastas sobre mortos desaparecidos e outros temas do período, e 68 fichas de brasileiros presos no Paraguai, entre outros documentos. Com relação aos exilados e refugiados, 14 casos paradigmáticos foram destacados na pesquisa feita no Arquivo do Clamor. Foram, ademais, identificadas 50 organizações de proteção aos direitos humanos no exterior, onde se buscarão mais detalhes sobre a perseguição a estrangeiros nos períodos de repressão: 25 na América do Sul, 9 na América do Norte, e 16 na Europa.
Outros arquivos mostram, ainda, que, no caso do Uruguai, o serviço secreto daquele país teria conseguido, com a ajuda de Brasília e Buenos Aires, sequestrar e levar de volta para as prisões de Montevidéu 110 refugiados políticos que estavam no Brasil e na Argentina entre 1976 e 1979. Cerca de 3.300 latino-americanos chegaram ao Brasil entre 1977 e 1982 em busca de asilo político e fugindo da tortura. Contudo, o status de refugiado teria sido dado para apenas 1.380 deles e todos teriam sido transferidos pelo ACNUR a locais “seguros” a pedido do governo brasileiro, a grande maioria para a Europa. Quase 90% deles eram argentinos ou uruguaios. Documentos atestam colaboração – como troca de informações, monitoramento, troca de fotos, sequestros e expulsões – entre Brasil, Argentina e Chile até o início dos anos 80.
Em relação aos mortos e desaparecidos, junto à Direção de Verdade, Memória e Justiça do Paraguai já se estabeleceu cooperação para investigar 6 novos casos de paraguaios mortos no Brasil no ano de 1960. Durante a audiência pública realizada pela CNV em Porto Alegre, divulgou-se uma lista de 17 casos de desaparecimentos forçados de brasileiros na Argentina, na Bolívia e no Chile, objeto de investigações. Estão sendo feitas gestões junto aos órgãos competentes para obter listas de alunos; de pessoas que ministravam cursos; e o conteúdo das instruções dadas no Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS) e na Escola das Américas (The School of Americas, SOA), bem como informações referentes às Conferências dos Exércitos Americanos (CEA), todos espaços de articulação e fortalecimento da repressão internacional, com o ensino das técnicas de tortura e monitoramento de exilados e perseguidos políticos (CNV, 2013, p. 15-16).
Além das missões estrangeiras, a CNV trabalhou em contato direto com a sociedade. As pessoas que procuraram seus serviços, registrando solicitações variadas: envio de informações, pedido de informações, reclamações, denúncias, oferecimento de depoimentos, sugestões e elogios. Para responder a estas demandas, a CNV instituiu uma coordenação de Ouvidoria no âmbito de sua Secretaria-Executiva, no intuito de institucionalizar o contato com a sociedade, no recebimento de colaborações à atividade-fim da CNV. A Ouvidoria funcionou com um sistema eletrônico de gerenciamento de demandas, onde foram registradas, pela internet, um total de 864 solicitações, até 17 de maio de 2013, como mostra a tabela abaixo.
TABELA 1- Solicitações recebidas pela CNV até 2013
Fonte: Relatório “Balanço de Atividades – 1 ano de Comissão Nacional da Verdade” – Comissão Nacional da Verdade, 2013, p. 23.
Frente as expectativas e polêmicas que cercaram a criação da CNV, que sofreu duras críticas de parlamentares, militares e setores conservadores, causando burburinho na imprensa, consideramos baixa a procura pela Comissão. Mais da metade das pessoas que buscaram a comissão, 467 (54%), solicitavam informações. Envios de informações (12%), denúncias (8%) e o oferecimento de depoimentos (4%) somam 24%, demonstrando a parcela que contribuiu diretamente com a prestação de informações que foram compiladas pela CNV. Apenas 11 pessoas (1%) daquelas que procuraram a comissão no seu primeiro ano tiveram elogios para registrar.
Somente no ano do golpe, em 1964, no Brasil, calcula-se que a repressão promoveu 50 mil prisões por motivações políticas e, levando-se em consideração o número de pessoas afetadas pela ditadura é que consideramos, não apenas as solicitações encaminhadas à comissão, como também os depoimentos coletados, abaixo do esperado no primeiro ano de atividades, somando um total de apenas 268 depoimentos, entre agentes e colaboradores do regime, vítimas militares e vítimas civis e testemunhas.
TABELA 02 – Depoimentos prestados à CNV
Fonte: Relatório “Balanço de Atividades – 1 ano de Comissão Nacional da Verdade” – Comissão Nacional da Verdade, 2013, p.11.
O gerenciamento de solicitações fez parte dos trabalhos internos da comissão; a tomada de depoimentos ocorreu em sua maioria em sessões abertas de interrogatório, que tinham o intuito de esclarecer as circunstâncias de graves violações de direitos humanos, tais como mortes, desaparecimentos forçados, ocultações de cadáveres e sua autoria. Dentre os 37 agentes e colaboradores do regime militar que prestaram depoimentos, um dos mais significativos foi o do depoente Ustra.
O coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra foi chefe do Destacamento de Operações Internas (DOI-Codi) de São Paulo entre 1970 a 1974, em plena vigência do Ato Institucional nº 5, período do auge da repressão. O seu interrogatório ocorreu em 10 de maio de 2013, no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília. Ustra sustentou a tese de que o trabalho dos agentes das Forças Armadas serviu para “preservar a democracia” frente a atuação de “grupos terroristas”. Disse que não poderia ser responsabilizado por “seguir ordens” e evocou a prerrogativa de permanecer calado, respondendo algumas poucas questões para negar violações, afirmando que o seu livro intitulado A verdade sufocada já expressava seu depoimento por escrito.
A sessão foi coordenada por Claudio Fonteles e José Carlos Dias, membros da Comissão, que rechaçou a tese sustentada por Ustra, que as mortes deSônia Maria de Moraes Angel Jones e seu companheiro, Antônio Carlos Bicalho Lana, ambos militantes da ANL, teriam ocorrido por combate em tiroteio e não sob tortura e custódia do DOI, coordenado pelo coronel Ustra. Ustra foi confrontado com documentos oficiais secretos em que constava um relatório de estatísticas do DOI, que contabilizavam entre 1970 até outubro de 1973, o número de 1.786 pessoas presas, além de 47 pessoas mortas até dezembro de 1973, no DOI paulista. Confrontado com documentos que relatavam uma sessão de tortura a Gilberto Natalini, o coronel se negou a fazer uma acareação com o mesmo, para esclarecer circunstancialmente o episódio.
O depoimento de Ustra4 durou 67 minutos e está disponível no canal da CNV na plataforma de vídeos Youtube, onde estão registradas mais de 54 mil visualizações. Ele não foi o único do DOI-Codi de São Paulo a ser interrogado. O coronel Homero Cézar Machado5 também prestou um depoimento de 42 minutos, com mais de 4 mil visualizações na plataforma de vídeos da CNV. O então sargento e analista do DOI-Codi, Marival Chaves Dias do Canto6, que eixou o Exército em 1985, prestou importantes informações e revela que execuções como a do sargento Onofre Pinto, ocorrida no massacre de Medianeira, no Paraná, em julho de 1974, só foi decidida após consulta ao Centro de Informações do Exército.
As sessões públicas de tomadas de depoimento promovidas pela CNV colocaram agentes da repressão, entre oficiais e militares da reserva, analistas e colaboradores, no banco de depoentes, confrontados com vasta documentação oficial, que era considerada confidencial, secreta e ultrassecreta, aberta para estudo por força da LAI7, assim como depoimentos prestados por vítimas como o que foi prestado pela aposentada Darci Miyaki8, que conta que foi violentada sexualmente e submetida a sessões de tortura, tornando-se uma mulher estéril. O depoimento de 19 minutos tem mais de 14 mil visualizações.
4 Tomada Pública de Depoimentos de Agentes de Repressão: Coronel Ustra. Disponível em:
https://www.youtube.com/watch?v=pWsv4EndpfY. Comissão Nacional da Verdade - CNV.
5 Tomada Pública de Depoimento de Homero Cézar Machado. Disponível em:
https://www.youtube.com/watch?v=16KziI34Gso. Comissão Nacional da Verdade - CNV.
6 Tomada Pública de Depoimentos de Agentes de Repressão: Marival Chaves. Disponível em:
https://www.youtube.com/watch?v=pKcnTDCcDuw. Comissão Nacional da Verdade - CNV.
7 Lei nº. 12.527/2011, de Acesso à Informação (LAI).
8 Audiência com vítimas do DOI-Codi SP: Darci Miyaki. Disponível em:
Estes esclarecimentos cumprem dois papéis importantes: fornecem mais subsídios para o esclarecimento circunstancial de casos de tortura e assassinatos, mas também tem o importante significado político de poder confrontar os colaboradores da ditadura com a história factual, com os depoimentos das vítimas. O principal significado político dos depoimentos serve pela condenação de bárbaras práticas de violência perpetrada por motivações políticas, passando a limpo a história brasileira, para varrer obscuridades de um terreno histórico, necessidade basilar para afirmar os valores da democracia que se funda numa tradição histórica que não esconde episódios de violações a direitos humanos, mas os condena moral e politicamente.
Apesar de apenas 207 vítimas e testemunhas terem concedido depoimentos para a CNV, é importante ressaltar que cada depoimento tem um valor pedagógico para a democracia e educativo para a sociedade. No depoimento prestado à CNV, as declarações finais Darci Miyaki foram:
A nossa renúncia, a nossa postura de hoje, eu repito o que o vereador disse à pouco: não se trata de vingança, não se trata de revanche, jamais, jamais faríamos o que eles fizeram conosco, no entanto se a Comissão Nacional da verdade, nossos militantes, não levarem esses fatos, esses fatos são fatos educadores, que vão formar as novas gerações, caso não façamos isso, os Amarildos continuarão, porque tudo continua igual, as delegacias torturam, matam, sequestram e desaparecem com os corpos. Era isso que eu tinha a dizer (Audiência com vítimas do DOI-Codi SP: Darci Miyaki. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=QlFUhHGktTU. Tempo: 17:54- 19:07).
Parte dos depoimentos coletados pela CNV ocorreu em audiências públicas promovidas pela comissão, que ao longo de um ano, realizou quinze audiências em nove Estados. No Nordeste brasileiro, foi apenas realizada uma audiência, em Pernambuco. A maioria das audiências se concentrou pelos estados do Sul do país. No Rio de Janeiro foi onde houve o maior número de audiências (4), como mostra o mapa abaixo.
FIGURA 01 – Mapa das audiências da CNV
Fonte: CNV, 2013 (Relatório “Balanço de Atividades – 1 ano de Comissão Nacional da Verdade” – Comissão Nacional da Verdade, 2013, p.9)
Além de apresentar o panorama de atividades da comissão, com audiências, solicitações, depoimentos registrados e missões, o relatório parcial coloca em evidência o funcionamento interno da CNV, que é constituída de um colegiado de sete membros e subcomissões e grupos de trabalhos e apoio. O certo é que as organizações de familiares e ex- presos políticos, que acompanharam de perto o desenvolvimento dos trabalhos empreendidos pela CNV, contestaram as divergências internas que atrasaram os trabalhos da Comissão.
As críticas supracitadas foram endereçadas à CNV através de uma carta aberta, subscrita por 26 organizações de familiares de ex-presos políticos e apresentada à sociedade no dia 15 de julho de 2013. No documento, um pedido: que as divergências internas não se transformassem em ataques pessoais e públicos, numa triste demonstração de descompromisso com a verdade e a história. Nessa mesma carta, as organizações solicitaram a imediata substituição do membro Gilson Dipp, que se retirou da comissão por motivos de saúde, para recompor o quadro de membros, tal como o retorno de Claudio Fonteles, que renunciou em setembro de 2013 por divergências internas e não retornou à comissão, tendo produzido 150 textos durante sua permanência.
Na carta divulgada pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos, consta a acusação que a CNV dificultava a participação da população e, principalmente, dos atingidos pela ação da ditadura militar, como citam as divergências que levaram ao afastamento de Fonteles: “A não revelação pública dos nomes dos torturadores, da cadeia de comando das atrocidades e dos crimes cometidos causaram a divergência de Fonteles, com o qual nos identificamos e nos solidarizamos nessa hora". A carta pedia ainda o aumento do número de audiências e a unidade no trabalho para que todos os arquivos da ditadura sejam abertos.
Além do relatório parcial que discute o funcionamento interno da CNV, as resoluções9 que estabelecem o regimento interno da comissão dispõem sobre sua atuação, instituem grupos de trabalhos e designam seus coordenadores gerais, mostrando documentalmente os passos institucionais da CNV. O certo é que, apesar das críticas que foram feitas à CNV, o principal legado já apontado pela própria comissão no seu relatório de um ano de atividades era a construção “de um Sistema de Informação capaz de reunir de forma organizada o conjunto de informações produzidas, recebidas e pesquisadas pela CNV” (CNV, 2013, p. 8), se realizou por força do Decreto nº 8.378, de 15 de dezembro de 2014, que criou, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, uma estrutura administrativa temporária, a qual coube organizar o acervo produzido pela CNV ao longo dos seus dois anos e sete meses de atividades. Esse acervo encontra-se sob a guarda permanente do Arquivo Nacional e pode ser acessado pela internet através do no Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN).
Apesar das críticas formuladas à CNV, o trabalho de um ano de atividades foi êxito e um enorme acervo com informações oficiais, anteriormente classificadas como sigilosas, estão disponíveis para pesquisadores e a sociedade. O trabalho da comissão não deve ser analisado apenas pelos relatórios que produziu, mas pelas reparações possíveis realizadas, pelo reconhecimento factual do Estado brasileiro das atrocidades patrocinadas pela ditadura e especialmente pelos desdobramentos políticos que produziu.
9 Resoluções. Disponível em: <ttp://www.cnv.gov.br/institucional-acesso-informacao/resolucoes.html>.