Nas intervenções seguintes, destaca-se a preocupação com a importância da formação dos órgãos de polícia criminal e da magistratura, bem como a necessidade de mais conhecimento deste crime.
Percebe-se que há uma maior preocupação com os magistrados, um pilar crucial nas tomadas de decisões. É, por isso, importante haver mais conhecimento sobretudo com os indicadores que caracterizam o crime de tráfico de pessoas. O conhecimento
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aumenta a sensibilidade dos intervenientes em diversos aspectos, seja na tipificação, facilidade de comunicação entre vítimas e autoridade, social, pessoal etc. Perceber que o crime existe é complexo, mas com maior preparo pode obter-se provas suficientes e chegar à punição dos culpados.
“A magistratura está mais atenta à questão do tráfico. Aqui há 15 anos, para dar o exemplo, era quase impossível uma condenação associação criminosa. A magistratura tendo conhecimento, havendo mais investigações, estando sensibilizadas para a situação, havendo um conhecimento da sociedade, consegue- se mais condenações nesse sentido” (Focus Group, PJ, 15 de maio de 2015) (...) trabalhar a formação nesta perspectiva não é só dizer os indicadores para reconhecer, não se trabalha muito a formação neste aspecto e isso tem sido feito, quer no Campo dos órgãos de polícia criminal, quer no outro campo que é essencial que é as magistraturas, (...) é o fim e o início de um processo dessas situações e portanto isto tem sido feito.” (Focus Group, CIG, 15 de maio de 2015)
Seguindo esta lógica de uma maior preparação, todos concordaram que essa necessidade é clara, não só para os magistrados, mas para todos os que trabalham na perspectiva de abordagem e apoio à vítima. Actualmente, a cooperação entre as diferentes instituições nacionais e internacionais, juntamente com a sociedade civil, na opinião de quase todos os participantes, tende a ser maior se comparada a anos anteriores. Este aumento tende a favorecer a investigação, possível identificação da vítima e consequentemente a tipificação do crime.
“ (...) então a percepção nossa é muito complicada e agente tem de ter muita sensibilidade na abordagem, porque se não agente não vai conseguir absolutamente nada de informação e sem a cooperação internacional quer judicial quer policial, fica mais difícil ainda a detecção, que às vezes para caracterização do tipo criminoso né? Nós precisamos é de dados além das fronteiras e se não houver o intercâmbio de informações entre as polícias nós não vamos conseguir reprimir.” (Focus Group, PF, 15 de maio de 2015)
Relativamente ao contexto da investigação, são mencionados vários factores que intervêm na busca pelos culpados e tipificação do crime. A ausência de redes criminosas aumenta a dificuldade. No entanto, quando existe uma estrutura criminosa torna-se mais fácil, na perspectiva da investigação, o combate.
Quando se fala do Brasil está-se a falar de um país considerado de origem e exportação de mulheres vítimas deste crime de tráfico para exploração sexual. Portugal, na opinião de algumas instituições, serve mais como país de trânsito, sendo a Espanha e
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a Itália países mais atractivos, não havendo talvez, neste sentido, uma rede criminosa com grandes estruturas, pois seria mais fácil a sua identificação.
“(...) Se nós nesta altura do Campeonato estamos a espera de que haja efetivamente uma espécie de estrutura de associação criminosa, que tem bases no Brasil ou perfeitamente associadas a células em Portugal ou outras bases e que gera isto num tipo de negócio piramidal em vamos identificar a estrutura da organização da base ao topo cada um com uma função definida etc. (...) se nós tivermos uma mera estrutura organizacional tipicamente criminosa obviamente que sendo sempre difícil este tipo de investigação, é mais fácil porque temos um rosto para combater.” (Focus Group, SEF, 15 de maio de 2015)
Neste sentido, chama-se atenção de que, mesmo desmantelando um grupo criminoso muitas vezes torna-se mais fácil conseguir condenações por imigração ilegal e lenocínio, por serem crimes próximos e/ou conexos com o tráfico de pessoas, tal complexa as vezes é a investigação.
Nessa perspectiva, segundo o agente da PJ, quando se trata de cidadãos brasileiros a tendência é a de serem vítimas de lenocínio, sendo a investigação célere, por não se detectar uma estrutura criminosa por trás. Este facto torna o número por tráfico de pessoas muito reduzido. Neste ponto o representante da CIG sublinhou até que ponto o crime do lenocínio é mais fácil de provar no envolvimento ou na investigação criminal, apresentando e discutindo exemplos de casos de pesquisas em 2008 sobre os números do lenocínio. Segundo o representante da CIG, as vítimas muito poucas vezes afirmam ser vítimas de tráfico. Muitas delas nem sabem que são vítimas. Diante dessas questões, percebe-se que as intervenções na tipificação do crime acabam por interferir nestes resultados, mesmo punindo alguns culpados a dimensão do crime está aquém dos dados estatísticos.
“ (...) nós ganhamos do ponto de vista social do ponto de vista criminal porque retiramos digamos que do mercado do crime um tipo de organização que potencia sempre o tráfico de seres humanos, e portanto nesta perspectiva se eu conseguir uma condenação eventualmente significativa na área do lenocínio, da imigração ilegal ou de outro tipo de criminalidade conexa, já é digamos neste ponto de vista um ganho a nível daquilo que é a perspectiva da investigação e da justiça. (Focus
Group, SEF, 15 de maio de 2015)
Para melhor estabelecer os intercâmbios e informações, destaca-se a necessidade de assistência, encaminhamento e linhas de apoio ao imigrante e vítimas de tráfico, com a finalidade de um trabalho em rede que permita uma melhor identificação.
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“ (...) do Tráfico de Seres Humanos, tem uma linha que recebe as denúncias e depois é encaminhado para os órgãos públicos e a polícia criminal, por exemplo, durante o ano passado 2014, nós não tivemos uma única denúncia, na linha do Disk..., provavelmente haverá muito mais vítimas do que aquelas que se conhece, se conhecem os dados estatísticos.” (Focus Group, ACM, 15 de maio de 2015)
Neste sentido, questionou-se o porquê de as pessoas denunciarem pouco, se as que denunciam conhecem os parâmetros sobre este crime e se alguma se enquadrou no crime de tráfico. A resposta obtida referia que a maioria das pessoas que denunciam são terceiros. Segundo informações de anos anteriores, não especificamente de tráfico, poucas têm noção deste crime, denunciam por identificarem que algo não está bem. De acordo com as denúncias, diante de questões que vão sendo levantadas, poderá ser identificada alguma vítima de tráfico. Neste caso, transmite-se as informações para os órgãos criminais competentes investigarem.
“ (...) Nós não cabe definir se é vítima ou se não é, portanto a partir do momento em que nos chegam uma denúncia nossa obrigação é fazer chegar aos órgãos de polícia criminal que são quem irá investigar e... se trata de tráfico ou não.” (...) mas nunca aconteceu, eu ter uma denúncia de alguém que diz: eu conheço uma vítima de tráfico! Não” (Focus Group, ACM, 15 de maio de 2015)
Segundo a APAV, organização não-Governamental, que presta apoio à vítima de crime, 95% dos casos são de violência doméstica. Na maioria dos casos são mulheres brasileiras, por ser a maior comunidade imigrante em Portugal, reflectindo desta forma nas estatísticas. Esta instituição gere um dos centros de atendimento e proteção para as vítimas de tráfico, porém, segundo é dito, as denúncias de potenciais casos de tráfico são poucas. Têm uma dimensão muito reduzida, rondando nos últimos anos 10 a 15 casos, mas que até ao presente momento há registo de mulheres brasileiras vítimas de tráfico.
4.5 O consentimento e a análise da mulher brasileira, face opinião dos