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O exame pericial tem como pressuposto a necessidade de conhecimentos técnicos ou científicos.

O artigo 130 do Código de Processo Civil impõe o indeferimento da produção de prova nas hipóteses de diligências inúteis ou meramente protelatórias, enquanto que o parágrafo único do artigo 420 do mesmo diploma dispõe que o juiz indeferirá a perícia quando:

I – a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II – for desnecessária em virtude de outras provas produzidas;

III – a verificação for impraticável.

As modalidades de perícia, segundo Moacir Amaral Santos50, são: (i) exame em sentido estrito; (ii) vistoria; (iii) arbitramento; e (iv) avaliação.

Explicando que, enquanto o Exame consiste na inspeção, por meio de perito, sobre pessoa, coisas, móveis e semoventes, para verificação de fatos ou circunstâncias que interessam à causa, a Vistoria consiste na inspeção ocular, feita por perito, sobre imóveis, para verificação de fatos ou circunstâncias a eles relativos. Já o Arbitramento, assim como a Avaliação, é uma das modalidades de exame com o fim de estimar o valor em moeda de coisas, direitos e obrigações.

O laudo tem de ser fundamentado e apresentar as justificativas das conclusões, além de responder aos quesitos das partes, sem, contudo, atribuir consequências jurídicas às suas conclusões, função que compete exclusivamente ao julgador.

50 _{SANTOS, Moacir Amaral. Prova judiciária no cível e comercial. v. 1. 5. ed. atualizada. São Paulo:}

A perícia médica a cargo da Previdência Social e a perícia médica judicial são instrumentos indispensáveis à análise da concessão de benefícios por incapacidade real, ou seja, o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente, de maneira que, mais uma vez, o sistema de prova se mostra tarifado. Ou seja, para a concessão dos benefícios por incapacidade, não são admitidos todos os tipos de prova, mas, ao contrário, a prova é tarifada conforme redação do parágrafo 1º do art. 42, que trata da aposentadoria por invalidez51, e do parágrafo 4º do art. 61, que trata do auxílio-doença52.

Os relatórios médicos particulares se enquadram na categoria de indício, embora, para Fabiana Del Padre Tomé53, indício em nada difere de prova, contudo ressalta que para Paulo de Barros Carvalho, ele é o “motivo para desencadear o esforço da prova”. Portanto, o indício vem sendo mais empregado no sentido de designar um conjunto de signos que levam o destinatário da prova a vislumbrar a possibilidade de um fato, variando o grau de credibilidade a partir da homogeneidade ou heterogeneidade dos indícios.

Assim, os relatórios médicos particulares são aptos à concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela para fins de restabelecimento de benefícios por incapacidade. Todavia, não dispensam a prova médica pericial, que deverá ser produzida a fim confirmar ou infirmar a incapacidade:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. I - A autora recebeu o último auxílio-doença no período de 12/01/10 a 12/05/10 (fls. 50). Todavia, o relatório médico acostado a fls. 29, de 19/07/10, revela que a agravante já esteve internada em hospital psiquiátrico por duas vezes - informação comprovada pelos documentos de fls. 34/35 -, estando incapacitada devido a CID "F 33.2 + F 40.1" e "sem previsão de alta". II - Quanto ao perigo de dano, entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela ora recorrente porque, além de desfrutar de elevada probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. III - Recurso provido.(AI 201003000349322, JUIZ NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, 16/06/2011)

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO SUSPENSO POR CONCLUSÃO MÉDICA CONTRÁRIA. RESTABELECIMENTO POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA.

51 _{§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade}

mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer- se acompanhar de médico de sua confiança.

52 _{§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico}

e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. AGRICULTORA. COLUNA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Tendo havido o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença por força da tutela antecipada, não ocorre perda do objeto, ainda que haja prorrogação administrativa por conclusão médica, uma vez que não está satisfeita a pretensão às parcelas devidas entre a cessação administrativa e a implementação do benefício por força da tutela. 2. Tendo sido suspenso o benefício por incapacidade em virtude da conclusão médica contrária, havendo indícios de que a segurada mantinha a limitação laborativa nessa data, é imprescindível a realização de perícia por médico especialista, sob pena de cerceamento de defesa, não suprindo a exigência a produção de laudos por médicos não especializados ou particulares. 3. Ao juízo de primeiro grau é conferida a direção do processo com prestação jurisdicional célere, justa e eficaz. No duplo grau de jurisdição cabe aos julgadores, se for o caso, verificar se a instrução processual assegurou, de fato, a ampla defesa e o tratamento equânime aos jurisdicionados. 4. Sendo imprescindível a prova da incapacidade, havendo evidência da doença alegada, deve ser anulada a sentença para realização dessa prova indispensável, retornando, os autos, à fase de instrução.

(AC 00043890620104049999, LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, TRF4 - SEXTA TURMA, 11/06/2010)

Com relação aos relatórios médicos emitidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, também possuem natureza indiciária, porém com maior grau de credibilidade. Dada a natureza pública e gratuita do serviço, esse serviço poderia, inclusive, ser mais bem utilizado pelo gestor do Regime Geral de Previdência Social, o INSS, uma vez que ambos integram o Sistema Seguridade Social, especialmente naqueles casos de afastamento do trabalho por curtos períodos. Nesse caso, o INSS poderia reconhecer o período de afastamento atestado pelo SUS e apenas se submeteriam a perícia às situações de prorrogação desse o afastamento.

Também os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais – PPRA e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO devem ser expedidos pelo profissional habilitado, no caso, o médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, cujas informações serão repassadas para o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, através do empregador.

No que se refere ao Acidente de Trabalho, o laudo de vistoria é prova essencial para comprovar o nexo entre o acidente do trabalho e o ambiente do trabalho, podendo, todavia, ser a vistoria substituída pelo Nexo Técnico Epidemiológico NTEP, nos termos do art. 21- A da Lei 8.213/91. Contudo, o enquadramento só pode ser realizado pela perícia médica:

Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de

nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o _{A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico}

epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

A aplicação do Nexo Técnico epidemiológico gera a presunção de nexo causal entre a doença incapacitante e o ambiente do trabalho. Porém, essa presunção é relativa e não pode ser elidida por qualquer meio de prova; antes, requer a produção de nova prova pericial, dessa vez acompanhada da vistoria em relação ao ambiente do trabalho. Ou seja, deve-se percorrer o caminho inverso do dispositivo legal.