No Brasil, o trabalho social no campo habitacional data do início do século passado, estando, segundo Valladares (2005) fortemente atrelado às reformas urbanas realizadas na capital da república. Já na década 1930 o país deixa de ser o modelo agroexportador passando ao urbano industrial e a questão social torna-se patente a esse cenário. Pimentel (2012) narra que a mudança ocorreu através das contradições entre as novas classes sociais emergentes – burguesia e proletariado – com base do desenvolvimento capitalista industrial e da expansão. A autora relata que a Era Vargas foi marcada pelas construções de conjuntos habitacionais pelos IAPs e as ações sociais foram direcionadas aos moradores deles e das favelas, onde o trabalho social era entendido pelo Estado como elemento dissociado da política habitacional.
Com a criação do BNH e a produção das COHABs, a função ideológica do trabalho social passou, segundo Gomes (2005: 191), a demonstrar-se no sentido da “formação de um consenso em torno da propriedade desses programas”. O fim da instituição financeira habitacional marcou a época com a ausência de uma política articulada no setor na década de 1990 e nela promoveu apenas programas pontuais, como o caso do Programa Habitar Brasil45 financiado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento); o escopo do trabalho social difundido por este Programa alcançou magnitude nacional, afirmam Paz e Taboada (2010).
A Nova Política Nacional de Habitação, criada a partir do Mcidades, avançou no campo social por considerar claramente que as linhas mestras de sua atuação não se efetivam sem a
45 (CAVALCANTI et al, 2006). Em 13/09/1999 foi firmado um contrato (Nº 1126 OC/BR) de empréstimo entre
o BID e a União (República Federativa do Brasil) para implementação do Programa Habitar Brasil-BID (HBB), o qual é totalmente formulado pelo Banco. Este programa visa elevar a capacidade dos governos municipais em solucionar os problemas urbanos, principalmente na condução de melhorias de assentamentos subnormais, seguindo, para tanto, rigorosas exigências impostas no Regulamento Operacional e Manuais de Desenvolvimento Institucional (DI) e de Urbanização de Assentamentos Subnormais (UAS) do contrato realizado. O HBB é direcionado para famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos que vivem em assentamentos subnormais, e contemplou municípios de quase todos os estados da Federação. O maior repasse de verbas vem do BID, exigindo uma percentagem mínima de contrapartida do município, que será usada com despesas de terreno, regularização fundiária, administração, geração de trabalho e renda, projetos e estudos preliminares.
integração da política de habitação à política de desenvolvimento urbano. Aliada à concepção do direito à moradia digna, conforme Nalin (2013), essa política teve como princípio orientador a questão habitacional enquanto política de Estado, uma política pactuada com os interesses da sociedade. Em consequência, a nova política instaurou a obrigatoriedade do trabalho social em todo e qualquer projeto de intervenção habitacional, considerando-o um componente estratégico, uma atividade essencial a ser realizada com as famílias beneficiadas por esses projetos, a fim de promover melhores resultados às suas implantações. Assim, a questão social dentro do PMCMV destacou-se pela implantação assídua do trabalho técnico social e através do grande montante de recursos e da incorporação de subsídios destinados à classe de baixa renda, um marco na política habitacional inclusiva.
1.4.1 Trabalho Técnico Social
O Trabalho Técnico Social (TTS) dentro do PMCMV acompanhou as exigências determinadas pela Nova Política Nacional de Habitação. Houve uma campanha intensa de conscientização e qualificação pelo governo federal sobre o tema junto aos municípios. O Mcidades e a CAIXA publicaram trabalhos distintos, como cartilhas, manuais, cadernos de orientações, sobre a própria legislação, realizaram cursos de capacitação e até seminários internacionais sobre o assunto.
Segundo o Manual do PMCMV-Entidades, disponibilizado pela CAIXA, o TTS compreende um "...conjunto de ações inclusivas, de caráter sócio educativas, voltadas para o fortalecimento da autonomia das famílias, sua inclusão produtiva e a participação cidadã, contribuindo para a sustentabilidade dos empreendimentos habitacionais", neste sentido, a atividade tem como objetivo principal promover a participação social, a melhoria das condições de vida, a efetivação dos direitos sociais dos beneficiários e a sustentabilidade da intervenção.
O trabalho social possui uma orientação ética e política: democrática, educativa e organizadora, que incentiva a participação, a ação coletiva da população, o exercício cotidiano do protagonismo cidadão, socializando informações, investindo na capacitação dos sujeitos na apropriação de novos valores e conceitos de morar e conviver no espaço urbano (PAZ e TABOADA, 2010, p. 71).
O TTS foi definido desde a aprovação do Programa e especificado na Instrução Normativa nº 8 de 26 de março de 2009e na Portaria nº465/2011. Já a Portaria nº 21 de 22 de janeiro de 2014 aprovou, ainda que tardiamente, o Manual de Instruções do Trabalho Social
dos programas desenvolvidos pelo MCidades e para o PMCMV. O TTS pode ser divido em quatro categorias:
1. Empreendimentos firmados no âmbito do PMCMV com recursos FAR para municípios com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
2. Empreendimentos firmados no âmbito do PMCMV com recursos FAR para municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
3. Empreendimentos firmados no âmbito do PMCMV com recursos do FDS – MCMV - Entidades;
4. Empreendimentos firmados no âmbito do PMCMV em áreas rurais – MCMV - Rural.
Segundo o Manual, o que diferencia o trabalho desenvolvido em cada categoria são as organizações, as atribuições que cada uma opera e o montante financeiro. Em todas as modalidades o TTS é normatizado pelo MCidades, é analisado, avaliado e monitorado pelas intuições financeiras (CAIXA ou Banco do Brasil) e as famílias atendidas são as que participam efetivamente desse trabalho. Para empreendimentos com recursos FAR a administração pública responsabiliza-se em desenvolver todo esse trabalho, da gestão à prestação de contas, já nos conjuntos com fundos do FDS e aqueles destinados a áreas rurais a administração pública tem menores poderes, os quais são repassados à Entidades Organizadoras.
A Portaria nº 21 estabelece que o valor custeado de TTS é R$ 400,00 (quatrocentos reais) por família beneficiária para empreendimentos do PMCMV - Rural, para as outras categorias o investimento corresponde a 1,5% do valor da operação, quando se tratar de loteamentos, e 2% para empreendimentos sob a forma de condomínios.
Figura 6: Os envolvidos para Trabalho Técnico Social no PMCMV.
Fonte: Autora, 2017.
Os recursos necessários ao pagamento das ações do Trabalho Social são integrados por: Valor de Investimento (VI) da intervenção, Quadro de Composição do Investimento (QCI) e cronograma físico-financeiro da intervenção. Os recursos de repasse, financiamento ou contrapartida aportados para as ações do TTS são utilizados, exclusivamente, no pagamento das despesas: 1) Elaboração do Programa de Trabalho Social (PTS) e do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial (PDST); 2) Contratação de consultoria e de serviços técnicos especializados para execução de atividades específicas e complementares necessárias; 3) Capacitação envolvendo oficinas educativas, seminários, e outras ações, inclusive aquelas voltadas ao fortalecimento das entidades da organização da sociedade civil; 4) Produção e aquisição de material pedagógico e de divulgação das ações do TTS; 5) Compra e locação de materiais permanentes a serem utilizados no desenvolvimento do TTS; 6) Contratação de apoio logístico para suporte das atividades programadas no projeto; 7) Custeio de projetos de geração de renda e inclusão social, produtiva e econômica dos beneficiários, inclusive os elaborados por entidades da sociedade civil. Destaca-se que esse os recursos seguem as conformidades da Lei de Diretrizes Orçamentárias aplicável ao exercício financeiro respectivo, sendo vedado redirecionar as despesas à compra de materiais permanentes para dar funcionalidade a equipamentos públicos, tais como escola, creche, hospital, entre outros.
Para a efetivação do TTS é preciso desenvolver documentos de planejamento conforme especificações do normativas: Projeto de Trabalho Social Preliminar– PTS-P (caracterização da área de intervenção, população beneficiária, da intervenção física, assinatura do instrumento de repasse/financiamento e subsidiar a elaboração do PTS.); Projeto de Trabalho Social - PTS