SERVICES MEDICAUX ET DE SECOURS 5.3 DESCRIPTION OF THE ELEMENTS OF THE MEDICAL AND RESCUE SERVICES
2) A mixed vehicle, combining “technical”
5.4 SAFETY OF THE PUBLIC
As políticas públicas implementadas pelos governos visam, sobretudo, a solução de problemas ou demandas relevantes apresentadas pela população. Observa-se nesse contexto uma relação de agência, em que a população (principal) delega ao gestor público (agente) o poder de tomar decisões em função dos interesses coletivos. Nessa relação, porém, é possível observar a existência de conflitos de interesse, uma vez que as partes relacionadas (principal e agente) buscam maximizar interesses próprios.
Uma forma de mitigar os problemas de agência consiste em monitorar as ações do principal, através de mecanismos de transparência, accountability e avaliação de políticas públicas e de desempenho. Dessa forma, a contabilidade exerce um papel fundamental no tocante a fornecer informações econômicas e sociais relevantes, que auxiliem os usuários da informação contábil no processo de tomada de decisão, representando, portanto, uma importante ferramenta informacional para avaliar o desempenho do setor público.
Nessa perspectiva, verifica-se que a política pública é desenvolvida em etapas que vão desde a identificação de problemas relevantes a serem solucionados, passando pela elaboração da agenda, onde são definidas as prioridades, em seguida são formuladas as alternativas e, finalmente, são implementadas e avaliadas. Assim, a etapa avaliativa desse ciclo apresenta-se como importante instrumento de monitoramento e avaliação do desempenho da gestão pública por parte dos atores envolvidos.
Portanto, avaliar o desempenho da administração pública ajuda os gestores a mensurarem os efeitos de suas ações, bem como auxilia a população no processo de controle social. O processo de avaliação de políticas é mais complexo que a avaliação de desempenho e exige muito mais conhecimento do avaliador. Pode-se utilizar os mesmos critérios (eficiência, eficácia, efetividade etc.), mas na avaliação da política pública deve-se aprofundar no conhecimento do estado da política e o no nível de redução do problema que gerou.
O critério de avaliação da efetividade é mais complexo que os critérios de eficiência e eficácia. Na efetividade, o avaliador deve demonstrar que os resultados alcançados estão relacionados diretamente com os produtos da política em análise (causa e efeito). Neste sentido, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo objetiva avaliar a efetividade da gestão municipal nas seguintes dimensões: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção das cidades e governança em tecnologia da informação.
Frente ao exposto, a presente pesquisa analisa fatores explicativos da efetividade da gestão municipal, a partir do Índice de Efetividade (IEGM), elaborado pelos Tribunais de Contas brasileiros. Quanto aos objetivos específicos desta pesquisa, observa-se que foram cumpridos. No tocante ao primeiro objetivo específico, foram enumerados critérios de avaliação de desempenho no setor público e de políticas públicas, conforme consta no tópico 2.2 desta pesquisa.
Quanto ao segundo objetivo específico, foi possível compreender os fundamentos que caracterizam o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), conforme elucidado no tópico 2.3 desta pesquisa. Por fim, observa-se que o terceiro objetivo específico desta pesquisa também foi cumprido, consistindo na estimação de modelos regressivos empíricos, utilizados na avaliação dos fatores explicativos.
Como principais contribuições do estudo, destacam:
a) o avanço da literatura acerca da avaliação de desempenho no setor público no que se refere ao critério de efetividade da gestão pública municipal;
b) a diminuição da assimetria informacional sobre a gestão pública;
c) a identificação de fatores que podem subsidiar os gestores públicos no processo decisório, com vistas à efetividade na implementação de políticas públicas.
Destaca-se que, apesar do rigor metodológico aplicado, a presente pesquisa apresenta características que podem ser consideradas como limitações. A confiabilidade dos dados financeiros coletados do sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) representa uma limitação, haja vista que podem apresentar divergência quando utiliza outra fonte (por exemplo: dados divulgados nos sítios eletrônicos dos próprios municípios). Outra limitação refere-se a defasagem temporal das variáveis PIB, SETOR_PÚBLICO, GINI e VIOLÊNCIA. Contudo, optou-se por manter essas variáveis no estudo por serem as mais atualizadas possíveis até o momento da realização da pesquisa, além de representarem fatores importantes a serem observados e possuírem baixa variabilidade.
Pode-se considerar, também, como limitação as análises em regressões separadas das variáveis independentes em relação a variável dependente, haja vista que os fatores ocorrem de maneira simultânea e não isolada. Entretanto, cabe ao pesquisador decidir tal situação, amparado em pesquisas e teorias correlatas. A inclusão de variáveis independentes adicionais tem a finalidade de melhorar a capacidade de predição para reduzir o coeficiente do intercepto, o qual, em regressão, significa a parte da variável dependente explicada por outras variáveis, que não a considerada no modelo. Uma situação considerada ideal é obter o mais alto relacionamento explanatório com o mínimo de variáveis independentes. A utilização de
métricas quantitativas não criam teorias. São utilizadas para fornecer subsídios para que o pesquisador utilize as informações relevantes, visando à construção ou verificação de teorias já existentes.
Como sugestão para futuras pesquisas, recomenda-se que sejam analisadas outras variáveis, bem como realizadas novas pesquisas de avaliação de efetividade da gestão pública. Como sugestão de variáveis a serem abordadas em futuras pesquisas correlatas, tem-se: taxa de desemprego, tamanho da bancada da oposição na câmara (controle externo), utilização de varáveis dummies para a quantidade de vereadores, IDH educação, dummies de idade com faixas (grupos) com outros intervalos, dentre outras.
Finalizando o estudo, verifica-se que o problema de pesquisa está solucionado. Foram considerados como fatores explicativos da efetividade da gestão pública municipal: melhores níveis de escolaridade (nível superior incompleto, nível superior completo, pós-graduação
lato sensu e stricto sensu) e experiência política do gestor, maior PIB per capita e maiores
percentuais de receita própria do município, menores níveis concentração de renda (índice GINI), porte (médio e grande porte) e localização do município (as cidades localizadas nas regiões Norte e Nordeste apresentaram, em média, piores resultados, ao passo que aquelas localizadas na região Sul e Sudeste apresentaram comportamento oposto).
Conclui-se que as cidades administradas por gestores com melhores níveis de escolaridade e experiência política, aumentam a probabilidade de melhorar a efetividade da gestão pública. Nessa perspectiva, o perfil do gestor pode ajudar a mitigar os efeitos da assimetria informacional e do conflito de interesses, abordados pela Teoria da Agência. Considera-se, para tanto, que o interesse da população (principal) é que o Estado (agente) desenvolva políticas públicas que resultem em efetividade social e não inércia social.
É possível concluir, também, que fatores econômicos influenciam a relação de agência entre população e administração pública. Observa-se que uma maior dependência financeira do município em relação a transferências de outros entes, acaba interferindo na sua autonomia fiscal, o que causa impactos negativos no desempenho do município. Por fim, os resultados revelaram que cidades de pequeno porte e localizadas nas regiões Norte e Nordeste do país apresentaram, em média, piores resultados.
RE FE RÊNCI AS
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