A Tabela 7 apresenta os resultados do modelo de regressão que investiga os fatores econômicos, receita realizada (REC) e PIB per capita (PIB).
Tabela 7 - Análise de regressão Tobit robusta (Fatores econômicos)
Variáveis Coeficiente Erro padrão robustos t p > |t|
LnREC 0,0140 0,0016 8,99 0,0000 *
PIB per capita 4,85E-07 6,79E-08 7,14 0,0000 *
Constante 0,5692 0,0273 20,81 0,0000 *
Sigma 0,1134 0,0015
Log verossimilhança 3432,3105 F (2, 4530) = 81,03
Observações censurada à esquerda = 1 (Eficácia da Despesa Orçamentária <= 0,1853) Observações censuradas à direita = 0 (zero)
Legenda: * p < 0,05
Fonte: dados da pesquisa (2019).
Observa-se, na Tabela 7, que a variável logaritmo da receita realizada (LnREC) apresentou um efeito positivo (coeficiente de 0,0140) e estatisticamente significativo (p - valor de 0,000) a um nível de 5% de significância com à Eficácia da Despesa Orçamentária
(EDO). Isso significa que a Questão 1 (Q1) é confirmada, ou seja, há uma relação positiva e significativa entre a receita realizada e a EDO.
Esses resultados corroboram com o estudo de Verbina e Chowdhury (2004), que mostrou o efeito positivo entre receitas e despesas e com afirmações de Cornia, Nelson e Wilko (2004) de que municípios autorizam mais despesas quando conseguem aumentar os níveis de recursos arrecadados.
Ainda com base na Tabela 7, verifica-se que a variável PIB per capita influenciou de forma positiva e significativa (α = 5%) a Eficácia da Despesa Orçamentária (EDO). Desse modo, a Questão 2 (Q2) é confirmada, sendo assim, existe uma relação positiva e significativa entre os níveis de renda e riqueza local e a EDO. Os achados corroboram com os estudos de Bogoni, Hein e Beuren (2011), Silva e Triches (2014) e Gemmell, Kneller e Sanz (2016) sobre a influência do PIB em relação à execução das despesas públicas.
Dessa forma, as variáveis utilizadas como fatores econômicos (REC e PIB per capita) explicam a variável dependente EDO. Por esses resultados, pode-se inferir que os municípios com maiores volumes de receitas arrecadadas e maior PIB per capita tendem a apresentar uma gestão mais eficaz na execução da despesa orçamentária.
Na sequência, são apresentados, na Tabela 8, os resultados do modelo de regressão que investiga os fatores relacionados ao porte territorial e à localização do município.
Tabela 8 - Análise de regressão Tobit robusta (Porte Territorial e Localização)
Variáveis Coeficiente Erro padrão robustos t p > |t| TAM_1 -0,0116 0,0063 -1,84 0,0660 TAM_2 0,0221 0,0069 3,19 0,0010* TAM_3 0,0239 0,0080 3,00 0,0030* REGIAO_1 0,0504 0,0076 6,63 0,0000 * REGIAO_2 0,0198 0,0077 2,59 0,0100* REGIAO_3 0,0121 0,0081 1,49 0,1370 REGIAO_5 0,0178 0,0103 1,72 0,0850 Constante 0,8009 0,0093 86,49 0,0000 Sigma 0,1129 0,0015 Log verossimilhança 3453,0664 F (7, 4525) = 30,04
Observações censurada à esquerda = 1 (Eficácia da Despesa Orçamentária <= 0,1853) Observações censuradas à direita = 0 (zero)
Legenda: * p < 0,05
Fonte: dados da pesquisa (2019).
Observa-se, na Tabela 8, que os resultados das variáveis que tratam do porte territorial, TAM_2 (população total entre 20.001 e 50.000 habitantes) e TAM_3 (população total entre
50.001 e 100.000 habitantes), apresentaram influência positiva e significativa a 5% em relação à variável dependente Eficácia da Despesa Orçamentária (EDO), com p-valores de 0,001 e 0,003, respectivamente. Dessa forma, a Questão 3 (Q3) é confirmada, o que significa que há uma relação positiva e significativa entre o número de habitantes e a eficácia da despesa orçamentária.
Essas evidências estão em conformidade com os achados observados por Josselin, Rocaboy e Tavéra (2009), ao mostraram uma relação significativa entre o tamanho da população e os gastos públicos. Os resultados corroboram, também, com as afirmações de Mendes e Souza (2006), posto que destacam que locais com elevado número de habitantes demandam por mais serviços e, por isso, mais despesas precisam ser executadas.
Pode-se afirmar, ceteris paribus, que um município de porte médio, em média, possui EDO 0,0239 maior que um município classificado como grande porte (variável de referência conforme apresentado no Quadro 2). Verifica-se que a EDO média dos municípios de porte médio foi 0,8518, enquanto os municípios de porte grande apresentaram, em média, EDO igual 0,8328. Desse modo, a análise dos resultados em relação ao porte dos municípios sugere que municípios, com população entre 50.001 a 100.000 mil habitantes, tendem a apresentar uma maior Eficácia da Despesa Orçamentária. A variável TAM_1 (população até 20.000 mil habitantes) não apresentou relação estatisticamente significativa com a variável EDO.
A partir desses achados, pode-se inferir que municípios com porte territorial maior exercem influência na realização das despesas orçamentárias. Dessa forma, aspectos como a infraestrutura em desenvolvimento, a busca por medidas, que gerem emprego e renda, e a maior pressão por gastos podem justificar essa eficácia na execução das despesas. Diferentemente dos municípios de porte muito pequeno, nos quais o custo de manutenção das prefeituras e a ausência de infraestrutura adequada para instalação de empresas dificultam a geração de emprego e, consequentemente, a arrecadação de receitas, o que contribui para o aumento da dependência por transferências intergovernamentais.
Quanto ao fator localização, as variáveis REGIAO_1 e REGIAO_2 (Sudeste e Sul) apresentaram um efeito positivo (coeficientes de 0,0504 e 0,0198, respectivamente) e estatisticamente significativa (α = 5%), com p-valores de 0,000 e 0,010 em relação a EDO. Desse modo, a Questão 4 (Q4), que pontua que regiões mais desenvolvidas como a Sudeste e Sul tendem a apresentar uma maior eficácia da despesa orçamentária, é confirmada. As variáveis REGIAO_3 e REGIAO_5, que representam as regiões Nordeste e Norte, não foram estatisticamente significativas em relação a EDO.
Esses achados reforçam o estudo de Neves et. al (2013), o qual salienta que a localização influência no processo de execução das despesas. Desse modo, aspectos como a logística podem desestimular as empresas a participarem das licitações. Além disso, a cooperação por meio de consórcios públicos entre as prefeituras é mais utilizada nas regiões Sudeste e Sul. Diante disso, os municípios pertencentes as demais regiões que enfrentam dificuldades de logística precisam buscar implementar medidas como a implementação de consórcios públicos para atingir seus objetivos.
Os resultados indicaram, ceretis paribus, que municípios localizados na região Sudeste apresentaram em média, 0,0504 maior EDO que municípios situados na Região Centro-Oeste (efeito capturado pelo intercepto, conforme descrito no Quadro 2). Esses resultados reforçam os achados de Mendes e Sousa (2006), a saber, municípios localizados na região Sudeste tendem a apresentar maiores níveis de despesa, pela característica mais urbana desses locais contribuir para elevação dos gastos públicos.
Observa-se, ceteris paribus, que ao comparar um município da região Sul com outro da região Centro-Oeste, que a EDO dos municípios do Sul é 0,0198 maior. Verifica-se esses resultados ao observar a EDO média dos municípios por região, Sudeste (0,8492), Sul (0,8160) e Centro-Oeste (0,7991). Comparando os municípios de porte médio entre as regiões com maiores valores da EDO, constatou-se que o município de Cruzeiro (SP), localizado na região Sudeste, obteve a EDO igual a 0,9971. Na região Sul, o município de Vacaria apresentou EDO de 0,9212, e o município de Cristalina (GO), situado na região Centro-Oeste, alcançou EDO igual a 0,9388.
Verifica-se que os achados sobre o porte e a localização influenciam a relação entre a população e a administração governamental. As cidades localizadas nas regiões Sudeste e Sul e com maiores números populacionais apresentaram resultados mais eficazes. Isso significa que os gestores precisam fomentar o desenvolvimento local, direcionando os recursos para ações que possam gerar emprego e renda, diminuindo, assim, as diferenças entre as regiões e buscando o crescimento nas cidades de menor porte que geralmente apresentam elevada dependência de recursos.
Os resultados do modelo de regressão, que investiga os fatores definidos como características do gestor (gênero, idade, nível de escolaridade e experiência política) e o fator competição política, são apresentados na Tabela 9.
Tabela 9 - Análise de regressão Tobit robusta (Características do gestor e Fator Político) Variáveis Coeficiente Erro padrão robusto t p > |t| MASC 0,0062 0,0058 1,0800 0,2800 IDADE_1 0,0003 0,0123 0,0300 0,9780 IDADE_2 0,0038 0,0053 0,7100 0,4750 IDADE_4 0,0061 0,0043 1,4000 0,1600 IDADE_5 0,0132 0,0055 2,4000 0,0170* IDADE_6 0,0075 0,0101 0,7400 0,4570 IDADE_7 0,0402 0,0343 1,1700 0,2410 N_ESC_1 0,0232 0,0177 1,3100 0,1910 N_ESC_2 0,0176 0,0096 1,8400 0,0660 N_ESC_4 0,0137 0,0126 1,0900 0,2770 N_ESC_5 0,0170 0,0078 2,1900 0,0290* N_ESC_6 0,0146 0,0101 1,4500 0,1480 N_ESC_7 0,0183 0,0074 2,4700 0,0140* EXP_P 0,0020 0,0043 0,4600 0,6460 COMP_P 0,0049 0,0035 1,4100 0,1590 Constante 0,7961 0,0095 84,0400 0,0000 Sigma 0,1149 0,0015 Log verossimilhança 3370,9695 F (15, 4517) = 1,16
Observações censurada à esquerda = 1 (Eficácia da Despesa Orçamentária <= 0,1853) Observações censuradas à direita = 0 (zero)
Legenda: * p < 0,05
Fonte: dados da pesquisa (2019).
Verifica-se, na Tabela 9, que as variáveis MASC (gênero), EXP_P (experiência política) e COMP_P (competição política) não foram estatisticamente significativas (α = 5%) para explicar a Eficácia da Despesa Orçamentária. Dessa forma, não é possível confirmar as seguintes questões: Questão 5 (Q5), que testou a relação entre o gênero do gestor e a eficácia da despesa orçamentária, Questão 8 (Q8), a qual buscou observar se gestores com experiência prévia na política apresentavam uma maior eficácia da despesa orçamentária e Questão 9 (Q9), se prefeitos com maioria de vereadores na câmara apresentavam maior eficácia da despesa orçamentária.
Entre as variáveis dummies, que representam as faixas etárias dos gestores, apenas a variável IDADE_5, que corresponde aos gestores com idade entre 60 e 69, apresentou relação positiva (0,0132) e estatisticamente significativa a 5% (p-valor igual 0,0170) com a variável dependente EDO. Assim, Questão 6 (Q6), que existe uma relação positiva e significativa entre a idade do gestor e a eficácia da despesa orçamentária, é confirmada, pois observa-se que prefeitos com maior experiência de vida apresentaram maior EDO. Pode-se, então, afirmar, ceteris paribus, que prefeitos com idade entre 60 e 69 anos evidenciaram, em média, uma
EDO 0,0132 maior que gestores com idade entre 40 a 49 anos (IDADE_3, variável de referência, conforme explicitado no Quadro 2).
Quanto ao nível de escolaridade, as variáveis N_ESC_5 e N_ESC_7, que representam, respectivamente, a formação dos gestores com ensino médio completo e ensino superior completo, apresentaram efeito positivo (coeficientes de 0,017 e 0, 0183) e estatisticamente significativo, com p-valores de 0,029 e 0,014 (α = 5%) para explicar a EDO.
Observa-se que o efeito do gestor possuir nível superior completo é maior quando comparado com a obtenção do ensino médio completo. Sendo assim, a Questão 7 (Q7) é confirmada, por haver uma relação positiva e significativa entre os níveis de escolaridade do gestor e a EDO, indicando que gestores com maiores níveis de formação alcançam maior eficácia da despesa orçamentária.
Tais achados corroboram com os resultados encontrados por Avellaneda (2009), isto é, existe uma relação positiva entre o nível de formação do gestor e os níveis de gastos executados. Esses resultados diferem do observado por Freier e Thomasius (2016), que evidenciaram não haver efeitos significativos entre o nível de formação do gestor e seu desempenho fiscal. Por fim, os resultados sugerem que as características dos gestores como possuírem 60 a 69 anos e terem o ensino superior completo ou médio completo são fatores que explicam os municípios evidenciarem uma maior Eficácia da Despesa Orçamentária.
As evidências encontradas podem servir como fonte de informações para os eleitores ao demonstrar como o perfil dos governantes podem exercer influência na execução da despesa orçamentária. Dessa forma, os achados indicam que cidades administradas por gestores com maior experiência de vida e com níveis de escolaridade mais avançados tendem a apresentar maior eficácia na execução orçamentária.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A implementação de políticas públicas pelos governos depende de uma adequada aplicação dos recursos financeiros arrecadados. Dessa forma, a utilização do orçamento público busca orientar as decisões dos governantes na definição de como as despesas orçamentárias deverão ser executadas. A execução da despesa orçamentária evidencia as decisões tomadas pelos governantes oriundas dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LDO) e que simbolizam as promessas dos políticos durante os períodos eleitorais.
A análise da execução da despesa orçamentária auxilia identificar o desempenho das ações governamentais (políticas públicas), que estão sendo realizadas para atender as necessidades da população. Para realizar essa análise, referente à avaliação de políticas públicas, podem ser utilizados os critérios da eficiência, efetividade e eficácia. O critério da eficácia permite analisar se os objetivos traçados de determinado programa foram atingidos.
Com base no exposto, a presente investigação analisou dentre um conjunto de fatores (receita realizada, PIB per capita, localização, porte territorial, traços pessoais dos gestores, competição política), quais explicam a eficácia da despesa orçamentária dos municípios brasileiros. Para realizar a pesquisa, foram adotados três objetivos específicos. Quanto ao primeiro, foi calculada a eficácia da despesa orçamentária por meio das variáveis obtidas nas demonstrações contábeis dos municípios. No segundo, foram selecionados os fatores que explicassem a eficácia da despesa orçamentária. Por último, foram estimados modelos regressivos utilizados para analisar os fatores explicativos da eficácia da despesa orçamentária. Observa-se que os objetivos específicos foram cumpridos.
Foi verificado nesta investigação que os recursos financeiros arrecadados e o Produto Interno Bruto (PIB) são fatores explicativos da Eficácia da Despesa Orçamentária. Desse modo, prefeituras que arrecadam mais recursos em relação ao que foi planejado executam mais despesas. É imprescindível que as previsões de receitas sejam realizadas dentre dos parâmetros da responsabilidade fiscal.
Sobre o porte territorial e a localização, os municípios de porte médio apresentaram maior influência na EDO quando comparados com municípios de porte pequeno II. Além disso, as cidades situadas nas regiões sudeste e sul apresentaram maior Eficácia da Despesa Orçamentária. Conclui- se que a pressão por gastos pode ser maior em municípios com um número elevado de habitantes, assim como o fator localização tende a contribuir para que ocorra uma maior eficácia da despesa, em função do desenvolvimento econômico local, da infraestrutura disponível e da logística que essas regiões possuem.
Os fatores analisados acerca das caraterísticas dos gestores revelaram que a idade proxy utilizada para a experiência de vida e o nível de escolaridade possuem relação com a Eficácia da Despesa Orçamentária. Os municípios que são administrados por gestores públicos na faixa etária entre 60 e 69 anos e nível de formação com ensino médio completo e ensino superior completo apresentaram maior eficácia na gestão dos recursos públicos. Dessa maneira, essas características apontam que esses gestores tendem a apresentar maior responsabilidade fiscal no cumprimento das promessas eleitorais, ou seja, maior execução das despesas que foram orçadas.
Sendo assim, os municípios devem buscar cada vez mais realizar projeções e estimativas de receitas o mais próximo da realidade fiscal bem como priorizar ações que viabilizem o desenvolvimento local, com a finalidade de diminuir a dependência financeira, além de intensificar a cooperação por meio de consórcios públicos, de maneira a auxiliar a enfrentar as dificuldades em termos de infraestrutura e logística de determinadas áreas.
Quanto aos aspectos que envolvem às características do gestor, é preciso despertar o interesse dos cidadãos sobre educação política. Desse modo, divulgar informações sobre aqueles que são os responsáveis pelas ações governamentais, seu desempenho, sua capacidade de gestão, conduz a uma reflexão sobre a importância da população em conhecer as questões políticas e aumentar a sua participação, seja em audiências públicas, no controle ou na fiscalização das ações dos governantes.
Assim, destacam-se como contribuições desta pesquisa:
- A redução da assimetria informacional sobre a eficácia da despesa orçamentária para que os cidadãos tenham condições de exercerem um dos seus direitos: o controle social;
- A identificação de fatores relacionados com a eficácia da despesa orçamentária; - O avanço da literatura acerca do tema desempenho da administração pública, quanto ao aspecto da eficácia;
- A utilização da variável competição política como fator explicativo da eficácia da despesa orçamentária.
Os achados desta investigação poderão ser utilizados pelos gestores públicos municipais no processo de avaliação de desempenho da eficácia da despesa orçamentária. Também pelos eleitores que buscam informações sobre a gestão local quanto à realização das despesas.
Observa-se que, apesar do rigor metodológico, este estudo apresenta limitações no tocante à confiabilidade dos dados. A maioria das prefeituras não possuem contadores, os sistemas de administração financeira não são integrados, e os demonstrativos contábeis não
passam por auditorias. Vários municípios não enviaram para Secretaria do Tesouro Nacional (STN) os seus dados no prazo estabelecido, e outras enviaram dados inconsistentes (despesas empenhadas superiores as despesas autorizadas), e o município de Sebastião Leal (PI) evidenciou receita realizada no ano de 2017 de R$ 768,12, sendo que a média dos três últimos exercícios foi de R$ 12.129.634,39.
Recomenda-se, para futuras pesquisas, analisar outros fatores (variáveis) que possam explicar a eficácia da despesa orçamentária. Como sugestão de variáveis: analisar os municípios que compõem a região metropolitana ou as caraterísticas do local (urbano ou rural), o IDH, os níveis de emprego, os índices de violência, a realização de consórcios públicos, entre outros. As variáveis porte pequeno I (população até 20.000 habitantes), as regiões Nordeste e Norte, o gênero do gestor, a experiência política e a competição política não apresentaram significância estatística nesta investigação, mas poderão ser analisadas em outros estudos.
Finalizando, observa-se que o problema desta pesquisa foi solucionado. Estatisticamente, foram considerados fatores explicativos da Eficácia da Despesa Orçamentária: a receita realizada, o PIB per capita, o porte territorial (os municípios de pequeno porte II e médio porte quando comparados aos de grande porte), a localização (os municípios das regiões Sudeste e Sul em relação aos da Centro-Oeste), além das características dos gestores, como a idade (entre 60 a 69 anos) e o nível de escolaridade (ensino médio completo e ensino superior completo). Isso representa para os cidadãos opções de escolhas de futuros gestores públicos municipais e regras de planejamento para a eficácia da despesa orçamentária.
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