O tema educação fiscal permite conexões entre diversos conteúdos matemáticos e estar dentro da multicontextualidade das aulas de matemática. Existem sugestões de que a educação fiscal venha a ser disciplina. Aguiar (2014) não vê tal necessidade. O argumento é que o tema já faz parte da LDB, na parte diversificada, já que se trata de um tema transversal. De acordo com o documento base do programa de Educação Fiscal, essa é aderente a cidadania por seu
Conteúdo atender aos desafios do mundo contemporâneo, como a busca pela dignidade do ser humano, a igualdade de direitos, a recusa categórica de qualquer forma de discriminação, a importância da solidariedade e a capacidade de vivenciar as diferentes formas de inserções sociopolíticas e culturais (BRASIL, 2017, p. 19).
Oliveira, L. (2012), quanto à abrangência do tema Educação Fiscal, defende qualquer política pública que vise aumentar o capital cultural da sociedade. Desse modo, segundo ele, temas como educação política, discussões ideológico-partidárias, educação de tempo integral, valorização do magistério, educação ambiental etc. estariam no rol dos conteúdos da Educação Fiscal.
Nesse aspecto, a escola assume um papel fundamental quanto à visibilidade desses conteúdos. Por outro lado, se a escola não se posicionar em exercer esse papel de influência para além de suas dependências físicas, estará dizimando de vez a oportunidade ímpar de sua função participativa nos rumos do novo mundo. Se não consegue influenciar, certamente, será influenciada, e isso pode não ser uma postura adequada de sua função formativa.
Deixado de lado a sua neutralidade com o meio social, pode influenciar de dentro para fora, mas, para isso, essa escola precisa está fundamentada em autonomia e ser democrática. Em autonomia, porque a sua comunidade precisa ser autônoma; e democrática, porque essa comunidade escolar deve ser vista de forma unitária e livre para expressar “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento a arte e o saber” (BRASIL, 1996, p. 1). Nessa ótica, a escola precisa formar um cidadão que seja um educador da sociedade, que, segundo Oliveira, L. (2012, p. 44),
É o cidadão autônomo, crítico, ético e, se possível, culto. Para que serve a escola senão para formar este cidadão? Se não o está formando, tem de formar, por exigências (trans)constitucionais e da história planetária. O melhor da educação e do homem é que qualquer tempo é tempo. O tempo de aprender não se acaba. Começa quando nasce e só termina quando morre. Para que a Educação Fiscal aconteça nas aulas de matemática é preciso acreditar em uma educação para a cidadania, que esteja formando nossos alunos a inquietar-se e ao mesmo tempo participar das constantes transformações que a sociedade vem sofrendo e que exigem cada vez mais cidadãos críticos, participativos e conscientes nesse processo.
Oliveira, L. (2012) liga a Educação Fiscal à importância que tem o processo educacional escolar, enxergando, nesta instância educativa, a potencialidade de transformar as pessoas que, quando transformadas, podem transformar a realidade em que vivem, por ser ainda a maior política pública viabilizadora da emancipação do indivíduo.
A Educação Fiscal como ferramenta educacional para formação de cidadãos autônomos e críticos aos poucos vem ganhando espaço como proposta de ensino nas disciplinas de matemática, assim como nos trabalhos de alguns pesquisadores na área de Educação Matemática, ainda que de maneira tímida ou implícita nesses trabalhos. De maneira implícita porque esse eixo temático tem conteúdos que lhe são peculiares e tem sido apresentado aos temas transversais trabalho e consumo como pertencente ao campo da matemática financeira, apesar de que nesse campo do saber seja forte a sua disseminação.
Mesmo que seja apresentada a proposta de uma educação voltada para o exercício da cidadania neste contexto, é notório que apenas os conteúdos têm sido cerne no âmbito da matemática, porém, sem um questionamento crítico sobre aspecto econômico, cultural, político e social, que esteja problematizando esses aspectos.
Em Oliveira, P. (2004) encontramos uma proposta de “Educação Fiscal” implícita. O autor faz um diagnóstico sobre como o tema trabalho e consumo tem sido apresentado nos livros didáticos em prol de uma educação voltada para a cidadania, destacando o assunto dos impostos como parte desse diagnóstico. É notória sua defesa acerca do tema impostos como conteúdo do livro didático para a formação da cidadania dos alunos. E embora não faça referência nenhuma à Educação Fiscal, defende que os impostos devem fazer parte do ensino escolar como um conteúdo que conscientiza o aluno a exercer a cidadania. Ou seja, de forma implícita, mesmo que tivesse conhecimento ou não da Educação Fiscal, já faz uso dela.
Consoante o proposto, essas ideias estão cercadas pelo tratamento da Matemática e da Educação Fiscal e, portanto, já é um passo dado para inserção desse tema como metodologia de ensino nas aulas de Matemática.
Assim como Oliveira, P. (2004), Silva, L. (2013) também faz um tratamento dos impostos via exploração, proposição e resolução de problemas no contexto de funções, porém não contempla a análise da cidadania a partir do livro didático como faz aquele, mas a partir de uma sequência de situações problemas embasados nesse contexto.
Nessa sequência, localiza-se uma situação problema envolvendo os impostos, associada ao tema de funções. Também em Silva, L. (2013) não encontramos referências ao tema Educação Fiscal. Certamente, o autor não optou em fazer uso de tal tema, por seguir caminho oposto à sua pesquisa. No entanto, levantou bons questionamentos junto com os seus alunos sobre o tratamento dos impostos, mesmo que não tenha sido o foco principal de sua pesquisa, portanto, percebemos que tal questão trabalhada por ele nos remete a uma ótima impressão do tratamento dos impostos para a formação do aluno cidadão.
Entretanto, é bom tomarmos o cuidado de quando associarmos o trabalho sobre o tema dos impostos ao conteúdo transversal cidadania, fazer uso apenas da noção e dos conceitos que as questões sobre impostos proporcionam como artefatos matemáticos.
Nesse sentido, fazer um tratamento de questões que envolvam os impostos apenas como pretexto para aplicar certas propriedades matemáticas sem problematizar politicamente o contexto da Educação Fiscal numa sociedade capitalista na qual vivemos é, no mínimo, improdutiva e não traz garantias de que desta maneira pode-se formar o aluno cidadão.
Se tal advertência não for seguida, o ensino que deveria estar voltado para uma formação da cidadania, despersonaliza-se. Além do mais, os impostos como conteúdo da Educação Fiscal apresentam questões abertas que geram outras novas questões e uma série de questionamentos, dúvidas e incertezas, que aumentam o nível de criticidade não só do aluno, mas também do educador que dela tiver contato.
Em sua pesquisa, Hermínio (2008) discute sobre matemática financeira com enfoque na resolução de problemas e traz para o debate um ensino com abertura para a multicontextualidade, assim como fez Silva, L. (2013). O autor deixa claro que a Resolução de Problemas como uma metodologia de trabalho é uma ferramenta para se construir os conceitos matemáticos que os alunos precisam no seu dia a dia. Sendo assim, aborda aspectos de um ensino voltado para a cidadania tomando como referência os acontecimentos, vivência e fluxo de uma constante sociedade em transformação pela matemática.
Com uma preocupação além dos conceitos, procedimentos e métodos matemáticos que devem se usados nas aulas de Matemática, Hermínio (2008) aborda as questões sociais tomando a resolução de problemas como aquela que irá apontar as direções do início ao término de seu trabalho, o que dá abertura para um ensino da matemática voltado para uma perspectiva multicontextual. Este autor elucida como temas como porcentagem, juros simples e compostos, impostos, dentre outros, fazem parte da nossa vida social e deles precisamos para que possamos ser conhecedores de questões como direitos, deveres, desigualdades e cidadania.
Quando se propõe um ensino nesta temática é preciso levar a sério. Usar os artifícios de questões que envolvam os tributos apenas como meros conteúdos em matemática é “maquiar” um ensino voltado, de fato, para a cidadania. Nesse aspecto, seria até desnecessário, pois a própria matemática está cheia de todos os tipos possíveis de cálculos, exercícios e problemas que não necessariamente trazem a realidade para o debate.
Portanto, no que se refere a conteúdos que envolvam questões tributárias que estejam sempre elencadas à proposta de cidadania nas aulas de matemática, é imprescindível e recomendável fazer referência à Educação Fiscal, pois, neste contexto, é ela que nos dá orientação e conhecimento de causa.