Responsabilités et cahier de charge

A definição operacional de setor informal utilizada para a construção dos indicadores estatísticos deste estudo obedece aos critérios da OIT4 _{contidos na Recomendação aprovada} na 15ª Conferência de Estatísticos do Trabalho, em 1993, além de acrescentar o segmento “assalariados sem carteira de trabalho assinada”. Este estudo compreende as seguintes categorias (Organização... 1993):

• Assalariados em empresas com até cinco empregados: a) com carteira assinada

4 _{A OIT vem, desde a década de 1920, desenvolvendo recomendações para a coleta e sistematização de} informações sobre mercado de trabalho. Na Conferência da OIT, em 1966, diante das intensas discussões sobre subutilização da força de trabalho nos países em desenvolvimento, foi elaborada uma recomendação relativa ao cálculo de subemprego. A Conferência, realizada em 1982, pretendeu dar continuidade aos avanços metodológicos na área de identificação e mensuração do setor informal. Nas Conferências posteriores, realizadas em 1993 e 1997, a delimitação do setor informal adquire maior clareza.

b) sem carteira assinada

• Assalariados sem carteira assinada em empresas com mais de cinco empregados • Empregadores em empresas com até cinco empregados

• Donos de negócio familiar • Autônomos:

a) que trabalham para o público b) que trabalham para empresas • Empregados domésticos • Trabalhadores familiares

Estas categorias obedecem às seguintes definições:

• Assalariado: é o trabalhador que tem vínculo empregatício caracterizado pela legislação vigente, com ou sem carteira de trabalho assinada. Sua jornada de trabalho é prefixada pelo empregador e sua remuneração normalmente é fixa, sob forma de salário, ordenado ou soldo, podendo incluir adicionais por tempo de serviço, cargos de chefia, insalubridade e periculosidade. Em alguns casos, a remuneração pode estar composta por duas partes: uma fixa, prevista no contrato de trabalho, e outra variável, sob a forma de comissão que pode ser paga pelo empregador, pelo cliente ou por ambos. Inclui também o indivíduo que presta serviço religioso, assistencial ou militar obrigatório com alguma remuneração.

• Autônomo ou por conta própria: pessoa que explora seu próprio negócio ou ofício e presta seus serviços diretamente ao consumidor ou para determinada(s) empresa(s) ou pessoa(s).

Esta categoria se subdivide em:

• Autônomo para empresa: é o indivíduo que trabalha por conta própria exclusivamente para determinada(s) empresa(s) ou pessoa(s), mas não tem uma jornada de trabalho prefixada contratualmente, nem trabalha sob o controle direto da empresa, tendo, portanto, liberdade para organizar seu próprio trabalho (horário, forma de trabalhar e ter ou não ajudantes). Essa categoria inclui também o trabalhador vinculado a uma empresa que recebe exclusivamente por produção, cujo vínculo é expressamente formalizado em contrato de autônomo.

• Autônomo para o público: é identificado como a pessoa que explora seu próprio negócio ou ofício, sozinho ou com sócio(s) ou ainda com a ajuda de trabalhador(es) familiar(es) e eventualmente tem algum ajudante remunerado em períodos de maior volume de trabalho. O indivíduo classificado nessa categoria presta seus serviços diretamente ao consumidor, sem usar a intermediação de uma empresa ou pessoa.

• Empregador: é identificado como a pessoa proprietária de um negócio e/ou empresa ou que exerce uma profissão ou ofício e tem normalmente um ou mais empregados assalariados, contratado(s) de forma permanente.

• Dono de negócio familiar: é o indivíduo dono de um negócio ou de uma empresa de sua propriedade exclusiva ou em sociedade com parentes e que nunca trabalha sozinho. Normalmente, neste tipo de negócio, só trabalham parentes que não recebem remuneração salarial, podendo, porém, haver situações nas quais trabalham um ou dois empregados de forma permanente e remunerada.

• Empregado doméstico: é o indivíduo que trabalha em casa de família, contratado para realizar serviços domésticos. Pode ser mensalista ou diarista. O primeiro caso refere-se ao empregado que recebe salário mensal e o segundo à pessoa que trabalha em casa de uma ou mais famílias recebendo remuneração por dia.

• Trabalhador familiar: é a pessoa que exerce uma atividade econômica em negócios ou no trabalho de parentes sem receber um salário como contrapartida, podendo, no entanto, receber uma ajuda de custo em dinheiro ou mesada.

Com o Estado pouco representativo no que se refere às questões sociais, o mercado voltado apenas à acumulação de capital, em que o trabalho assalariado tem-se reduzido, o aparecimento de iniciativas econômicas de setores populares tem-se tornado mais expressivo.

Não restou alternativa a parcelas da sociedade civil, senão se organizar coletivamente para reivindicar seus direitos e criar condições de sustentabilidade, organizando-se em espaços alternativos denominados de Terceiro Setor, onde o primeiro setor é o governo, que é responsável pelas questões sociais, o segundo setor é o privado, responsável pelas questões individuais. Com a falência do Estado, o setor privado começou a amparar nas questões sociais, através das inúmeras instituições que compõem o chamado terceiro setor. Ou seja, o terceiro setor é constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais, que tem como objetivo gerar serviços de caráter público que funcionam, poder-se-ia dizer, como um mecanismo de controle e de autonomia da sociedade civil.

Nesta perspectiva os movimentos sociais, a Organização Não Governamental (ONGs), as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a Organização da Sociedade Civil de

Interesse Público (OSCIPSs), Cooperativas, Associações etc. têm contribuído significativamente no sentido de debilitar o status quo e na proposição de alternativa de mudança (KANITZ, 2011).

Os diversos Movimentos Sociais, conforme Gohn (2003) perpassam ações sociais coletivas de caráter sócio-político e cultural que viabilizam diferentes formas de a população se organizar e expressar suas demandas, adotando estratégias, tais como denúncias, pressões diretas e indiretas. Segundo a autora, atualmente os movimentos sociais atuam através de redes sociais, locais, regionais, nacionais e internacionais, fazendo uso de diversos meios de comunicação. Destacam-se, principalmente pelas lutas de defesa de culturas locais, contrárias à globalização, de reivindicação ética na política, e ações que visam à autonomia priorizando a cidadania, e os interesses dos grupos envolvidos com autodeterminação.

Argumenta, ainda, Gohn (2003), que os movimentos sociais propiciam identidades aos grupos, e em suas ações dão aos seus membros sentimentos de pertencimento social; que eles propiciaram o surgimento do novo associativismo, que possui como conceito básico a participação cidadã. Na participação cidadã busca-se a igualdade, reconhecendo a diversidade na luta por uma sociedade mais democrática e justa.

Segundo Tiriba e Picanço (2004, p. 21):

Nas décadas de 1950-60, as atividades econômicas de iniciativa dos setores populares eram consideradas ‘marginais’ e associadas a ‘ofícios da pobreza’ (Escola Desenvolvimentista) ou, então, consideradas como produtos do ‘capitalismo periférico’, nos países onde se concentrava a maior parte do ‘exército industrial de reserva’, necessário à substituição e reprodução da força de trabalho assalariada (Teoria da Dependência).

estrutura formal do capitalismo, passaram a ser explicadas como fruto da heterogeneidade da economia (Escola da Informalidade), cabendo ao Estado a responsabilidade quanto à formalização e regulamentação do “outro sendeiro” (Hermano de Soto) – o que poderia ameaçar a ordem em sociedades latino-americanas, consideradas “subdesenvolvidas” ou “em vias de desenvolvimento”. Embora sob diferentes pontos de vista, as atividades da chamada economia informal eram, até então, consideradas como fruto de disfunções do sistema capitalista.

No Brasil e em alguns países da América Latina, conforme Gohn (2003) destacaram- se nos anos 1970 e 80 movimentos sociais articulados por grupos contrários à ditadura militar, estimulados pela Teologia da Libertação5_{. Estes movimentos contribuíram para a conquista de} vários direitos sociais inscritos na Constituição Federal de 1988. Mas, ao final da década de 80 e ao longo dos anos 90, o cenário político transformou-se e diminuíram as manifestações nas ruas que caracterizavam os movimentos sociais.

Muitos acreditam que isto ocorreu pela perda do alvo principal, que era o regime militar. Segundo a autora, eles transformavam-se de movimentos contestatórios em movimentos propositivos. Surgem, então, outras formas de organização popular, sendo estas mais institucionalizadas, como os Fóruns que promoveram grandes encontros nacionais, construindo diagnósticos dos problemas sociais e alternativos para estes, e a criação de uma Central dos Movimentos Populares, que visa articular os movimentos e criar uma colaboração entre os diversos tipos de movimentos.

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A Teologia da Libertação desenvolveu-se na América Latina. Gutiérrez, (1979) na obra Teologia da Libertação, aponta que a noção de libertação se relaciona com a transformação do homem, que conquista sua liberdade ao longo de sua existência e, a partir disso, torna-se capaz de construir uma sociedade justa e fraterna.

Na mesma linha dos Movimentos Sociais, Gaiger (1998) tem analisado nos últimos 15 anos, o florescimento da economia popular comunitária. Segundo ele, as experiências analisadas sobre as associações demonstram que estas trazem a subsistência a populações carentes há muito tempo afetadas pela conjuntura econômica adversa, além de oportunizarem o aprendizado de algum ofício, o que, a seu ver, proporciona um aumento na autoconfiança e na dignidade do ser humano.

Gaiger (1998, p. 58) pondera que:

[...] nos últimos anos estas experiências ultrapassaram as barreiras impostas, pois eram vistas basicamente como respostas emergenciais à situação de pobreza e miséria em que a população se encontrava, para tornarem-se atualmente uma forma concreta geradora de embriões de novas formas de produção e estimuladora de alternativas de vida econômica e social.

Após fazer considerações sobre experiências positivas, principalmente na Nicarágua, que passou por uma aguda crise econômica, Gaiger (1998) ressalta que a implantação de empreendimentos associativos e autogestionários é notória também no hemisfério Norte, em países como França, Bélgica, Canadá e Estados Unidos, onde surgem em oposição ao fracasso do sistema fordista. Enfim, acredita que, em resposta a esta situação social, os empreendimentos solidários de geração de renda ganham novo valor, e a seu favor têm o princípio de fortalecer a capacidade produtiva dos empobrecidos. Surge, então, a aposta nas experiências de desenvolvimento comunitário, na chamada Economia Solidária, baseada na autogestão. Para ele, isto se torna um diferencial entre os empreendimentos econômicos solidários e empresas capitalistas, pois no primeiro é muito maior o grau de participação dos trabalhadores, tanto na área da produção, quanto no planejamento e tomada de decisões.

prosperou com base no funcionamento dos andares inferiores da economia. Observa, porém, que pensar teoricamente sobre essa nova realidade requer muita cautela, pois se deve entender que esse é um campo de possibilidades ainda não concretizadas, embora estejam em ascensão, e espera-se que essa forma econômica venha a se tornar uma função de contrapeso entre as diferentes alternativas de desenvolvimento.

Os movimentos sociais de proteção e fortalecimento das iniciativas econômicas populares, no Brasil, foram reforçados com a criação do Fórum Social Mundial, em 2001, em Porto Alegre, e do Grupo de Trabalho Brasileiro de Economia Solidária (GT- Brasileiro). Com o Decreto 4.764, de 24 de junho de 2003 (BRASIL, 2003), criou-se também no governo Lula, através do Ministério do Trabalho e do Emprego, a Secretaria Nacional de Economia Solidária6 _{(SENAES) (TIRIBA, PICANÇO, 2004, p. 23).}

Para Tiriba e Icaza (2003, p. 101), a Economia Popular Solidária corresponde ao

[...] conjunto de atividades econômicas e práticas sociais desenvolvidas pelos setores populares no sentido de garantir, com a utilização de sua própria força de trabalho e dos recursos disponíveis, a satisfação de necessidades básicas, tanto materiais como imateriais.

Seguindo o raciocínio em Gaiger (2004, p. 401), a Economia Popular Solidária “[...] tende a atenuar oposições e eliminar antagonismos, correntes nas práticas e nos pensamentos dos nossos dias: entre o capital e o trabalho, entre o econômico e o social, entre a ética e a economia, entre o interesse próprio e a coletividade”.

6 _{A Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES) surgiu em 2003, num momento em que a economia} solidária estava entrando numa fase de crescente reconhecimento público e incipiente institucionalização. Pode se dizer que a maioria das políticas da SENAES se destina a apoiar e ampliar ações que já haviam sido tentadas ou ao menos esboçadas anteriormente por movimentos sociais ou Organizações Não Governamentais (ONGs) ligadas à economia solidária.

Singer (2002, p. 83), em poucas palavras, também, define muito bem o conceito de Economia Solidária quando diz que o capital da empresa solidária é possuído pelos trabalhadores que nela trabalham e apenas por eles. Trabalho e capital estão fundidos porque todos os que trabalham são proprietários da empresa e não há proprietários que não trabalhem na empresa. E a propriedade da empresa é dividida por igual entre todos os trabalhadores, para que todos tenham o mesmo poder de decisão7 _{sobre ela.}