ETUDES PORTANT SUR LA QUALITE SANITAIRE
I. QUALITE DES EAUX DE CONSOMMATION PROVENANT DES DIFFERENTS POMPAGES DU LAC
“Interrupção da prescrição é a cessação de seu curso em andamento, em virtude de alguma das causas a que a lei atribui esse efeito.”35 É, pois, o fenômeno por meio do qual afeta-se o curso prescricional, fazendo com que ele seja reiniciado em razão da ocorrência de determinadas situações previstas em lei.
Uma vez verificada a interrupção, o prazo prescricional até então decorrido é desconsiderado, e sua contagem é reiniciada a partir da data do ato interruptivo, ou do último ato do processo para o interromper. Quer dizer, enquanto, na suspensão, esse prazo é retomado no ponto em que tinha sido surpreendido pela causa suspensiva, na interrupção, o
tempo já decorrido é descartado para efeito de perecimento da pretensão.
Outro ponto que a distingue da suspensão é o fato de que esta opera seus efeitos apenas por determinação normativa, prescindindo de qualquer atitude das partes. Diferentemente, a interrupção só produz frutos a partir de um comportamento dos sujeitos envolvidos nessa relação jurídica.
Determina o parágrafo único do art. 202, do CC, que a contagem do prazo prescricional se reinicia no instante seguinte àquele em que foi barrada pela causa interruptiva. Essa regra tem aplicação para os casos em que a interrupção foi motivada por algum dos motivos enumerados nos incisos II a VI do citado dispositivo:
34 GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, vol. 1. Parte Geral. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 518.
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Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se- á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
Todavia, tendo sido provocada por meio de um processo judicial, como é o caso do inciso I, a interrupção perdura pelo tempo em que estiver pendente a demanda. Só com o fim desta é que aquela começará a correr novamente.36 É que enquanto está em curso a demanda, não há inércia do titular que fundamente a fluência do prazo prescricional. Dessa forma, até que tenha fim o processo, não se reinicia a prescrição.
Além desse efeito, a interrupção tem ainda o condão de fazer a pretensão recuperar todo o vigor que havia perdido com a prescrição em curso. Porém, quando a causa interruptiva consistir no ajuizamento da demanda, a sentença que decidir o direito fará também extinguir a pretensão.
Esse prolongamento da pretensão, por óbvio, cria uma situação de vantagem para o titular do direito. Por outro lado, repercute negativamente para o sujeito passivo, porque retarda os benefícios que a consumação da prescrição iria lhe trazer.
O mesmo acontece com o terceiro interessado. Se a prescrição o beneficiaria, a interrupção o coloca em desvantagem, por fazê-la reviver. Se o prejudicaria, porque ele tem interesse na conservação do direito, a interrupção é, para esse terceiro, proveitosa.
Uma das inovações introduzidas pelo CC/2002 na disciplina da prescrição diz respeito à expressa determinação de que ela só poderá ser interrompida uma única vez. Essa limitação é de grande valia, pois evita abusos, além da própria perpetuação da lide. Coaduna- se, pois, com os fundamentos do instituto examinado.
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Conforme visto acima, seis são as circunstâncias capazes de promover a interrupção da prescrição. A primeira delas, diz o inciso I, é o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordena a citação, desde que ela seja promovida pelo interessado no prazo e na forma da lei processual.
Essa norma deve ser entendida no sentido de que “exarado o despacho positivo inicial de citação (‘cite-se’), os efeitos da interrupção do prazo prescricional retroagirão até a data da propositura da ação, desde que a parte promova a citação nos prazos legalmente previstos.”37 Se ela não o fizer, a interrupção só produzirá seus efeitos na data em que a citação se realizar.
Comentando dispositivo análogo existente no CC/1916, Câmara Leal38 adverte que não é apenas a demanda direta que faz interromper a prescrição, já ela também pode ser barrada por outros meios, tais como a reconvenção.
O autor explica, ainda, que a citação que interrompe a prescrição pode ser qualquer processo judicial que objetive a proteção do direito. Assim, conclui que a prescrição se interrompe:
1º - pela citação do prescribente:
a) para demanda relativa ao direito prescribendo; b) para a conciliação preliminar;
c) para processos preparatórios que importem em começo de proteção judicial ao direito prescribendo, como o arresto, o seqüestro, a detenção pessoal;
2º - pelo compromisso para o juízo arbitral;
3º - pela alegação do direito prescribendo, em ação intentada pelo prescribente contra o titular, feita por este, quer por via de exceção, quer de reconvenção, quer de embargos de compensação.
É de se registrar que a capacidade interruptiva da citação independe do feito que a demanda venha a alcançar. Isto é, qualquer que seja o seu resultado – perempção, extinção sem resolução do mérito, entre outros – a prescrição é tolhida.
Também a interrompe o protesto feito em juízo com o objetivo expresso de alcançar esse efeito. Por meio dele, o credor rompe com a inércia e manifesta seu interesse em
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GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, p. 521. A propósito, o art. 219, caput e § 1º, do CPC, determinam que um dos efeitos da citação é a interrupção da prescrição, a qual retroagirá à data da propositura da ação.
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que a obrigação seja cumprida. A incompetência do juiz que recebeu esse protesto não tem o condão de interferir em sua capacidade interruptiva.
O inciso III do art. 202, ao inserir o protesto cambial como uma das formas de interrupção da prescrição, encerra a discussão anterior à nova codificação, e suplanta o antigo entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “o simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.”
Outra causa que faz interrompê-la é a apresentação de título de crédito em inventário ou em concurso de credores.
O inciso V encerra norma genérica, que confere a qualquer ato judicial de constituição do devedor em mora o efeito de interromper a prescrição. Interpelações e notificações são exemplos dessas medidas.
Por derradeiro, determina o CC que a prescrição se interrompe por qualquer ato do devedor que importe no reconhecimento do direito, ainda que por via transversa. “Aqui, se prescinde de um comportamento ativo do credor, o qual se torna desnecessário dado o procedimento do devedor”, esclarece Sílvio Rodrigues.39 O autor justifica essa regra, dizendo que se o próprio sujeito passivo, manifestamente, reconhece sua obrigação, “seria estranho que o credor se apressasse em procurar tornar ainda mais veemente tal reconhecimento.”
Ressalte-se que, embora o terceiro interessado possa, legitimamente, afastar a renúncia da prescrição, não pode impugnar a interrupção quando ela é provocada por ato do prescribente. Quer dizer, enquanto a prescrição ainda corre, esse terceiro tem apenas mera expectativa de direito, insuficiente para impedir que a prescrição se opere por força de ato do próprio sujeito passivo.
De acordo com o que determina o art. 203 do CC, dá-se a qualquer interessado a possibilidade de promover os atos tendentes à interrupção da prescrição.
Havendo pluralidade de credores, a interrupção promovida contra um deles não beneficia os demais, assim como, em caso de pluralidade dos devedores, não prejudica a todos eles. Porém, em se tratando de solidariedade – ativa ou passiva –, a regra se inverte, e todos passam a ser atingidos pela interrupção do lapso prescricional.
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Todavia, se operada diretamente contra um dos herdeiros do devedor solidário, apenas este será prejudicado por essa causa preclusiva, a menos que se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
3 A LEI Nº 8.429/92 E O COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA