A qualificação e a valorização do profissional de segurança pública do cidadão são pilares de qualquer programa consistente de redução da criminalidade. A evolução do combate ao crime exige constante aperfeiçoamento dos equipamentos e conhecimentos policiais. Por outro lado, o policial deve ser permanentemente capacitado para servir sua comunidade. É hoje consenso em todo o mundo que a eficiência da polícia está diretamente ligada a sua proximidade da população e ao grau de confiança alcançado junto à comunidade.
O processo de qualificação do oficial policial militar no Amazonas vinha acontecendo através de convênios com Academias em todo País como a General Edgard Facó, do Ceará, a de Paudalho, em Pernambuco, a do Barro Branco, em São Paulo, a Dom João VI, do Rio de Janeiro, a Brigada Militar, do Rio Grande do Sul, entre tantas outras. Contudo, tal formação em ambientes que não a do Estado onde o policial irá atuar, tem colocado o aluno-oficial em contato com realidades adversas, sem o devido envolvimento com o que se passa em seu Estado e sem conhecer as características de sua região, sua cultura e os aspectos que envolvem, por exemplo, as técnicas e táticas desenvolvidas para atuação no cenário amazônico.
A formação do oficial de carreira, constitui-se em espinha dorsal, verdadeiro suporte de qualquer Instituição militar, principalmente nos aspectos relativos à disciplina e adestramento da tropa. O preparo desses oficiais para o Amazonas, vinha sendo feito em outras Unidades da Federação, com conseqüências para a doutrina, mentalidade, e espírito de corpo, bem como dissociação dos problemas locais, cenário de sua atuação. Além desses
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aspectos, essa formação ficava limitada ao número de vagas oferecidas pelas Academias co- irmãs, sendo que o seu custo onerava significativamente o erário.
A criação do Curso de Bacharelado em Segurança Pública e do Cidadão pretende suprir a premente necessidade de oficiais, indispensáveis ao preenchimento de vagas abertas, seja pelo aumento do efetivo, evasão normal dos Quadros ou pela passagem para a inatividade. No Estado do Amazonas é um esforço conjugado entre as Instituições envolvidas, justificando-se sobre qualquer prisma analisado, resultado que será aferido em benefícios incalculáveis para a segurança pública do Estado, além de se caracterizar um enorme desafio.
Pode-se assegurar que a necessidade de criação do Curso não se sustenta somente pelos aspectos inerentes aos índices de criminalidade, mas pela formação de oficiais envolvidos com respeito e ética no desempenho de suas funções, sobretudo quando essas envolvem a realidade amazônica, quanto pela maximização dos recursos do Estado no que tange a formação desses profissionais, ou seja, há de fato, uma necessidade social e econômica que alavancaram a implantação de uma proposta pedagógica dessa envergadura.
O objetivo da proposta da Senasp, é delinear as diretrizes de formação do policial militar no País, onde o Curso de Bacharelado em Segurança Pública e do Cidadão que visa a formação dos oficiais da Polícia Militar do Estado do Amazonas. Há um novo contexto para essa formação e ele envolve não mais somente a segurança pública, mas sim o cidadão, tendo em vista que os princípios de cidadania e os valores coletivos são premissas básicas para as políticas públicas a serem perseguidas por quem presta serviço público.
Os Cursos de Formação de Oficiais são oferecidos por inúmeras Academias de Polícia Militar pelo País e são considerados em nível de graduação5 como determina a LDB, em seu artigo 83 quando destaca que o ensino militar deverá ser regido por legislação própria. No caso específico do Estado do Amazonas, serão aplicados as disposições interna corporis da Universidade do Estado do Amazonas, observadas as disposições infraconstitucionais.
As Instituições envolvidas, Universidade do Estado do Amazonas e Polícia Militar do Estado do Amazonas, empreenderam esforços para criar um conjunto de valores capazes de
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Conforme Pareceres nº 498/82, 519/82, 304/81, 701/81, 233/82, 261/82, 642/79, 75/83, do então Conselho Federal de Educação.
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desenvolver e sustentar práticas de ensino e de formação acadêmica consentâneas com a filosofia institucional tem como princípio que as competências (conhecimentos, habilidades e atitudes) que serão exigidas de um oficial ao final de seu processo educacional, refletirão nas expectativas de sua atuação em relação às tarefas a serem desenvolvidas frente às demandas sociais e constitucionais.
Deste modo, questiona-se: o que significa formar um profissional para a área de segurança pública e do cidadão em Manaus? Como devem ser esses profissionais? Que papéis espera-se que eles desempenhem? Como é a sociedade em que irão atuar? Que competências deverão ter ao final de sua formação? Tais indagações não se esgotam em uma resposta unívoca. Os dados contextuais sinalizam para uma necessidade que configura-se, com clareza e premência indiscutíveis, uma formação capaz de privilegiar, em primeiro plano, à qualidade das ações desses profissionais. Adotando essa preocupação como norte, a proposta de formulação desse projeto pedagógico busca delinear uma formação capaz de atender às demandas expressas previamente no cenário local, possibilitando a reflexão dos conteúdos conceituais, procedimentais e atitudinais respaldando a geração de um profissional ético, capaz de compreender o seu papel de cidadão responsável pela segurança de outros cidadãos.
É importante ressaltar que o Curso de Bacharelado em Segurança Pública e do Cidadão objetiva permitir a formação de um oficial responsável pela aplicação da lei, mas, contudo, com atenção particular às questões de ética policial e de direitos do homem, em particular no âmbito da investigação, aos meios de evitar a utilização da força ou de armas de fogo, incluindo a resolução pacífica de conflitos, ao conhecimento do comportamento de multidões e aos métodos de persuasão, de negociação e mediação, bem como aos meios técnicos, tendo em vista limitar a utilização da força ou de armas de fogo6. O Curso visa atender aos seguintes objetivos específicos:
- Formar profissionais comprometidos com o interesse público, capazes de contribuir, com seus conhecimentos, capacidade e experiência, no gerenciamento de sistemas sociais e organizacionais;
- Preparar policiais voltados para o desenvolvimento de serviços na área de segurança pública e do cidadão;
- Capacitar técnicos para o planejamento de serviços na área de segurança pública
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Princípio de nº 20 da Declaração dos Princípios Básicos sobre Utilização de Arma de Fogo pelos Funcionários responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pela Organização das Nações Unidas (ONU).
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e do cidadão, bem como para as respectivas elaboração e oferta dentro de parâmetros que atendam a requisitos de produtividade, rentabilidade, atratividade, competitividade e satisfação da comunidade;
- Preparar técnicos capazes de utilizar as tecnologias da informação como ferramentas para o seu melhor desempenho;
- Habilitar pessoal para atuação nas áreas públicas de modo a ser capaz de desenvolver seu trabalho, com competência e respeito às diferenciações existentes na comunidade;
- Formar profissionais conscientes do seu papel social de compromisso permanente com a sociedade;
- Sensibilizar os estudantes com respeito à busca e desenvolvimento das características inerentes à futura profissão: consciência ética; responsabilidade, estudo constante; altruísmo; respeito dos direitos e interesses de terceiros: indivíduos, grupos ou a sociedade como um todo.
Desta forma, a Polícia Militar do Estado do Amazonas, manifestou a quantidade de vagas a serem preenchidas, buscando atender aos 2.840.889 habitantes amazonenses, dados do Censo 2000, deve possuir, segundo orientações da Organização das Nações Unidas, aproximadamente, 9.470 efetivos exercendo funções em terra, no ar e nos rios, nas estradas, nas florestas, nos campos e nas cidades, visando dar tranqüilidade à população, em um mundo cada vez mais conturbado. Desse total, um percentual engloba o escalão superior, composto de oficiais, cuja qualificação inicial para o exercício do cargo, ocorre através da conclusão desse Curso e continua com a realização do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), que permite a ascensão até o posto de major e finaliza com o Curso Superior de Polícia (CSP) para o exercício do posto de coronel.