As concessões ganharam destaque nos últimos anos, principalmente, no final do século passado e o início do XXI, quando se apregoaram as reformas do Estado ao redor do mundo com fornecimento de serviços públicos pela iniciativa privada, mas, segundo Maria João Estorninho233, a ideia de associação do particular à realização do interesse público, por meio da atividade contratual da Administração Pública, possui raízes muito antigas234.
No Brasil, as prestações dos primeiros serviços públicos ocorreram na época imperial com as ferrovias, como a D. Pedro II, as Estradas de Ferro do Recife, da Província de Pernambuco, da Bahia à Vila de Juazeiro, de Mauá, Santos-Jundiaí e dentre outras, os quais foram explorados pelo instituto de concessões”235. A autorização adveio da Lei Geral n. 641, de 26 de junho de 1852 em que o governo federal podia conceder a construção do caminho de ferro do Rio de Janeiro a Minas Gerais e a São Paulo.
O normativo imperial indicava textualmente a terminologia “concessão” para reportar à autorização de exploração das estradas de ferro seguindo algumas exigências236:
233
ESTORNINHO, Maria João. Op. cit., p. 126-127.
234Na Europa, século XIX, configurava um ambiente de grande progresso científico e tecnológico, nesse ambiente se instituiu o contrato de concessão de serviços públicos. Inicialmente, os contratos foram concebidos sob a égide do direito privado que, de certa forma, contemplavam o favorecimento ao contratante privado, permitindo obstáculos de atualização (nesse período a referência era o vapor e a eletricidade) do serviço por exigências de interesse público. Nesse sentido, verificou-se a inadequação do direito privado para dirimir controvérsias entre contratante e contratado em prol dos interesses coletivos , por conseguinte o direito privado não mostrou ser protetor suficiente dos interesses da Administração Pública. Assim, a intervenção do Direito Público mostrou-se oportuna visando à flexibilização da atuação administrativa, diferentemente da atualidade, em que a permissão de uma flexibilidade no âmbito público já desencadeia uma atuação do privado administrativamente. Já nos meado dos anos trinta, do século XX, na transição do Estado Liberal para o Estado Social verificou-se uma acentuada alteração na atividade contratual que iria repercutir nas relações entre o Estado e os administrados perfazendo uma fase de colaboração. Nesse compasso, com o alargamento dos fins do Estado Providência e a presença de prestadores de bens e sérvios aos administrados justificavam o crescimento da máquina administrativa, como também dos contratos, numa configuração de privilégios de particulares com a Administração. A construção, a exploração de infraestruturas e obras públicas revelaram uma evolução significativa e uma progressiva substituição de contratos de concessão de obras públicas pela celebração de contratos de empreitada de obras públicas, além das proliferações das concessões de serviço público. ESTORNINHO, Maria João. Op. cit., p. 126-135.
235CAVALCANTI, Francisco. Op. cit. A obra pública, no curso do século XIX, era objeto predominante nos contratos de concessão, a partir da concessão de obra pública surgiu a concessão de serviço público. (MONTEIRO, Vera. Cristina Caspari. A Caracterização do Contrato de Concessão após a Edição da Lei 11.079/2004. São Paulo, 2009, 226 f. Tese (Doutoramento em Direito do Estado). Universidade de São Paulo (USP), São Paulo, 2009, p. 19-20).
236BRASIL. Decreto n. 641, de 26 de junho de 1852. Autoriza o Governo para conceder huma ou mais companhias a construção total ou parcial de hum caminho de ferro que, partindo do Município da Côrte, vá terminar nos pontos das Províncias de Minas Gerais e S. Paulo, que mais convenientes forem. Coleção de
Leis do Brasil, Rio de Janeiro, 26 de junho de 1852. Disponível em:
i) Prazo de exploração não podia exceder a noventa anos;
ii) O concessionário, companhia empresarial, tinha o direito de desapropriação;
iii) Recebimentos de incentivos tributários quando houvesse da importação dos objetos para a construção da estrada, bem como do carvão de pedra que a empresa necessitaria;
iv) Privilégio de exclusividade dentro de um perímetro de cinco léguas de cada lado e na mesma direção, salvo acordo com a Companhia;
v) Preços tarifários, fixados pelo Governo e organizados pela Companhia, limitados ao custo atual das conduções;
vi) Proibição de contratação de mão-de-obra escrava.
Cabe enfatizar que o Decreto n. 1.746, de 13 de outubro de 1869 que autorizou a concessão para contratar a construção de portos do Império, além de fixar prazo de acordo com as dificuldades da empresa, mas não podendo exceder 90 (noventa) anos. Posteriormente, a concessão, para obras de melhoramentos do Porto de Santos, fixou o prazo de uso e gozo das obras de 39 (trinta e nove) anos, conforme Decreto n. 9.979, de 12 de julho de 1888.
As concessões possuíam a finalidade de buscar recursos privados para investimentos em infraestrutura, bem como “[...] representavam, no período imperial e no início da República, a mais relevante forma de exploração econômica de serviços de competência estatal”237. No entanto, a questão dos recursos financeiros já se mostrava insuficientes para financiamento dos programas de grandes investimentos pelas obras públicas e implantação de serviços públicos, como o imposto e o empréstimo238.
No caso dos impostos, consoante Diogo de Figueiredo Moreira Neto239, o custeamento de programas representava uma solução injusta já que o ônus recairia sobre os contribuintes. Já o empréstimo teria impacto sobre o endividamento público, apesar de mostrar mais oportuno em relação aos menores juros e maiores prazos de amortização. Nesse sentido, justificava-se a execução de obras e serviços públicos por terceiros por razões de ordem econômica, política e administrativa, além da exploração do serviço como forma de gestão240, por meio da concessão.
237
CAVALCANTI, Francisco. Op. cit.
238MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Possibilidade jurídicas para a captação de recursos para obras e serviços públicos. Revista de Direito da Procuradoria Geral, Rio de Janeiro, v. 26, jul./1972 – jun./1973, p. 141-149.
239
Id. ibid. 240
BRANDÃO CAVALCANTI, Themístocles. Instituições de direito administrativo brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1936.
Assinala Themístocles Brandão Cavalcanti citado por Carlos Fulgêncio de Cunha Peixoto241 que a terminologia “concessão” “designa não somente uma forma de organização e de funcionamento dos serviços públicos, nem um processo particular de execução dos trabalhos ou obras públicas. É empregada para designar certas ocupações privativas do domínio público por particulares [...]” que, por sua vez, em seu sentido técnico, exprime delegação da execução de serviço público242.
A assunção de serviços por particulares ocorreu em decorrência da ampliação do campo de atividades do Estado principalmente econômicas, inseridas em decorrência das vicissitudes ao longo da história de ordem prática. Desta feita, “as idéias políticas e econômicas dominantes na época em que o Estado teve de começar a assumir essas novas tarefas limitaram a opção política na escolha do instrumento adequado ao exercício das suas novas e rudimentares funções de caráter econômico”243. Ressalte-se que as Constituições brasileiras referendaram o instituto da concessão, tais como: as Constituições de 1934244, 1937245, 1946246, 1967247 e a Emenda Constitucional n. 1/1969248.
241PEIXOTO, Carlos Fulgêncio da Cunha. Concessão de Serviço Público e sua natureza jurídica. Mandado de Segurança contra concessionária. Revista de Direito da Procuradoria Geral, Rio de Janeiro, v. 26, jul./1972- jun./1973, p. 141-149.
242PEIXOTO, Carlos Fulgêncio da Cunha. Op. cit.
243
Id. ibid.
244Art. 5º: “Compete privativamente à União: [...] VIII – explorar ou dar em concessão os serviços de telégrafos,
radiocomunicação e navegação aérea, inclusive as instalações de pouso, bem como as vias-férreas que liguem diretamente portos marítimos a fronteiras nacionais, ou transponham os limites de um Estado; [...] § 2º - Os Estados terão preferência para a concessão federal, nos seus territórios, de vias-férreas, de serviços portuários, de navegação aérea, de telégrafos e de outros de utilidade pública, e bem assim para a aquisição dos bens alienáveis da União. Para atender às suas necessidades administrativas, os Estados poderão manter serviços de radiocomunicação”.; Art. 135: “A lei determinará a percentagem de empregados brasileiros que devam ser mantidos obrigatoriamente nos serviços públicos dados em concessão, e nos estabelecimentos de determinados ramos de comércio e indústria”.; Art. 136: “As empresas concessionárias ou os contratantes, sob qualquer título, de serviços públicos federais, estaduais ou municipais, deverão: a) constituir as suas administrações com maioria de diretores brasileiros, residentes no Brasil, ou delegar poderes de gerência exclusivamente a brasileiros; b) conferir, quando estrangeiros, poderes de representação a brasileiros em maioria, com faculdade de substabelecimento exclusivamente a nacionais”.; Art. 137: “A lei federal regulará a fiscalização e a revisão das tarifas dos serviços explorados por concessão, ou delegação, para que, no interesse coletivo, os lucros dos concessionários, ou delegados, não excedam a justa retribuição do capital, que lhes permita atender normalmente às necessidades públicas de expansão e melhoramento desses serviços”. BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934. Diário Oficial [da] União, Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1935. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm>. Acesso em: 1 jul. 2014.
245Art. 15: “Compete privativamente à União: VII - explorar ou dar em concessão os serviços de telégrafos, radiocomunicação e navegação aérea, inclusive as instalações de pouso, bem como as vias férreas que liguem diretamente portos marítimos a fronteiras nacionais ou transponham os limites de um Estado”.; Art. 147: “A lei federal regulará a fiscalização e revisão das tarifas dos serviços públicos explorados por concessão para que, no interesse coletivo, delas retire o capital uma retribuição justa ou adequada e sejam atendidas convenientemente as exigências de expansão e melhoramento dos serviços. Parágrafo único. A lei se aplicará às concessões feitas no regime anterior de tarifas contratualmente estipuladas para todo o tempo de duração do contrato”.; Art. 153: “A lei determinará a porcentagem de empregados brasileiros que devem ser mantido obrigatoriamente nos serviços públicos dados em concessão e nas empresas e estabelecimentos de indústria e de comércio”. BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937. Diário
Uma vontade política de uma Lei geral de concessões já existia nos anos trinta, mas, nos meados dos anos setenta, o instituto ainda não mostrava a segurança jurídica necessária para garantir a sua instituição nos mais diversos setores249, de forma que a concretização da concessão adveio, na vigência da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei n. 9.074, de 07 de julho de 1995.
Esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro250 que esse processo concessionário se caracterizava pela “venda de ações de empresas estatais ao setor privado, de tal modo que a “mesma” empresa continua concessionária do serviço do serviço, porém sob controle acionário do particular e não mais do Poder Público”. Posteriormente, os diplomas legislativos de concessões foram alterados pelas Leis n. 9.648, de 27 de maio de 1998,
Oficial [da] União, Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1937. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm>. Acesso em: 1 jul. 2014.
246Art 5º: “Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, os serviços de telégrafos, de
radiocomunicação, de radiodifusão, de telefones interestaduais e internacionais, de navegação aérea e de vias férreas que liguem portos marítimos a fronteiras nacionais ou transponham os limites de um
Estado”.; Art. 151: “A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais. Parágrafo único - Será determinada a fiscalização e a revisão das tarifas dos serviços explorados por concessão, a fim de que os lucros dos concessionários, não excedendo a justa remuneração do capital, lhes permitam atender as necessidades de melhoramentos e expansão desses serviços. Aplicar-se-á a lei às concessões feitas no regime anterior, de tarifas estipuladas para todo o tempo de duração do contrato”.; Art. 157: “A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores: [...] XI - fixação das percentagens de empregados brasileiros nos serviços públicos dados em concessão e nos estabelecimentos de determinados ramos do comércio e da indústria” BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 18 de setembro de 1946. Diário Oficial [da] União, Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1946. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm>. Acesso em: 1 jul. 2014.
247Art. 8º: “Compete à União: [...] XV - explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão: a) os serviços de
telecomunicações; b) os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza; c) a navegação aérea; d) as vias de transporte entre portos marítimos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de um Estado, ou Território”.; Art. 158: “A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: [...] XII - fixação das percentagens de empregados brasileiros nos serviços públicos dados em concessão e nos estabelecimentos de determinados ramos comerciais e Industriais”.; Art. 160: “A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo: I - obrigação de manter serviço adequado; II - tarifas que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; III - fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas, ainda que estipuladas em contrato anterior”. BRASIL.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Diário Oficial [da] União, Brasília, 24 de janeiro de 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm>. Acesso em: 1 jul. 2014.
248Art. 167: “A lei disporá sôbre o regime das emprêsas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e
municipais, estabelecendo: I - obrigação de manter serviço adequado; II - tarifas que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; e III - fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas, ainda que estipuladas
em contrato anterior”. BRASIL. Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967. Diário Oficial [da] União, Rio de Janeiro, 30 de outubro de
1969. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm>. Acesso em: 1 jul. 2014.
249
CAVALCANTI, Francisco. Op. cit.
250
11.196, de 21 de novembro de 2005 e 11.445, de 05 de janeiro de 2007 para adaptar-se a uma nova realidade especialmente aqueles referentes a critérios de julgamento da licitação e a inversão das fases do procedimento licitatório.
Apesar da utilização do vocábulo “concessão” em sentidos diferentes, o direito administrativo pátrio apresenta o escopo de conferir peculiares às figuras jurídicas, seja pela classificação e pela diferenciação. Nesse arcabouço jurídico, na teoria do Direito Administrativo, a expressão tem “os mais variados significados e aplicações diversas, embora seja a mesma usada especialmente em relação à exploração e execução dos serviços públicos”251, bem como a prestação de serviços não considerados necessariamente serviços públicos.
No intuito de dirimir as discussões do sentido do termo, conforme Oswaldo Aranha Bandeira de Mello252, a concessão se divide em dois tipos fundamentais: translativa ou constitutiva de direito. A concessão translativa de direito corresponde àquela “pela qual o concedente atribui ao concessionário inalterados os poderes e deveres que lhe cabem para exercê-los e cumpri-los em seu lugar, a fim de praticar ato jurídico, como os de serventuários de ofício público, ou de construir obra pública [...] ou de prestar serviço público [...].” Já a concessão constitutiva de direito representa aquela “pela qual o concedente delega ao concessionário poderes para utilizar ou explorar bem público, mas os atribui em qualidade inferior e quantidade menor dos que os têm, relativos, por exemplo, à exploração de jazidas e fontes minerais, à utilização de terrenos de cemitérios como túmulos de família, à instalação de indústrias de pescas à margem de rios”.
Desse modo, os tipos de concessão, translativa e constitutiva, conferem uma delimitação contemporânea, assim se destaca:
[a] concessão translativa importa a passagem, de um sujeito a outro, de um bem ou de um direito que se perde pelo primeiro e se adquire pelo segundo; os direitos derivados dessa concessão são próprios do Estado, porém transferidos ao concessionário; são dessa modalidade as concessões de
serviço público e de obra pública, as concessões patrocinadas e as concessões administrativas.
A concessão constitutiva ocorre quando, com base em um poder mais amplo, o Estado constitui, em favor do concessionário, um poder menos amplo; é o que ocorre no caso de concessão de uso de bem público, em suas várias
modalidades.
251 CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos S.A., 1977. p. 211.
252
BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios Gerais de Direito Administrativo. 2. ed. v.1, Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 548-550.
Na concessão translativa, os direitos ou poderes transferidos ao particular preexistem na entidade concedente; na concessão constitutiva, derivam do ato de concessão.
O ponto comum, nas duas modalidades, é a reserva que o concedente faz de alguns direitos, poderes e vantagens, como os de rescisão unilateral do
contrato, fiscalização, punição, etc. 253 (sem destaque no original).
Segundo os normativos, no âmbito do ordenamento brasileiro, delineiam as seguintes constituições de concessão254:
1. Concessão comum de serviço público – Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 2. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública - Lei n.
8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
3. Concessão patrocinada de obras públicas – Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
4. Concessão patrocinada de serviços públicos - Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
5. Concessão administrativa de prestação de serviços - Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
6. Concessão de uso de bem público, com ou sem exploração do bem (disciplinada por legislação esparsa)255.
Cabe observar que não houve consenso sobre a concessão de obra em relação à absorção na concessão de serviço público, pois, para Osvaldo Aranha Bandeira de Melo256, “as concessões de obra precederam às de serviços públicos. [...]”. Caso o concessionário executasse a obra pública, então, “ficaria com o direito de cobrar tarifa por seu uso pelos cidadãos, ou seja, prestando os serviços aos quais ela era destinada”.. Posteriormente, “ao fim de certo a obra era revertida poder público sem qualquer despesa adicional, constituindo, portanto, um processo econômico de realização de empreendimento públicos, com o capital de outrem”. Concluindo que “a par da concessão de obras públicas surgia a concessão de serviços públicos”, mas no decorrer do tempo ocorrer a formatação da figura da concessão de serviço público, sendo que “a concessão de obra passou a ocupar a posição de elemento integrante da de serviço público”
253
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Op. cit., p. 67.
254
As concessões envolvidas em parcerias público privadas serão estudadas em tópicos específicos mais adiante.
255
Neste caso indicativo de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Op. cit., p. 67-68.
256
Além do mais, o pensamento discordante de Mário Masagão257 de que “a concessão de serviço público pode estar, ou não, subordinada à prévia execução de uma obra. [...] mas isso não modifica, em sua essência, a concessão realizada, a qual é e permanece sempre de serviço público”. O autor acrescenta ainda afirmando que, quando o particular executa uma obra, não sobreviria pela via da concessão, visto que o exercício do serviço público se caracterizaria pela exploração, por conseguinte, inviabilizaria a concessão de obra. Entende, ainda, o autor que a agrupação da denominação de concessão de obra pública é considerada de ordem acidental em virtude da natureza jurídica da concessão.
Hodiernamente, a concessão de obra pública é uma realidade descrita nos normativos pátrios, dado que, independente da delegação de concessão, a execução de obra acompanhada pode consistir da exploração do serviço ou da própria exploração da obra edificada. Neste caso, cabe identificar a forma de remuneração da exploração para não confundir com a contratação de empreitada de obra disciplinada pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993258, já que a contraprestação pode ser assegurada “por meio de contribuição de melhoria instituída pelo poder concedente para remunerar o concessionário ou pela delegação da execução de um serviço público”259.
Todavia, o normativo de concessão de obra pública, Lei n. 8.987/95260, não a disciplinou pormenorizadamente, identificada no art. 2º, inciso III que afirma “[...] mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado” e em seguida o art. 4º reafirma “a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública”, além de considerar a concessão de obras já existentes na ocasião em que “a construção, total ou