Ainda sobre o tema injustiça fiscal abordado no item anterior, aborda-se o problema da pobreza e os impactos causados pela redução da renda, pois sem as condições mínimas de qualidade de vida tem-se uma significativa redução no desenvolvimento humano. Sen afirma que serão as oportunidades reais de vida:
A abordagem das capacidades se concentra na vida humana e não apenas em alguns objetos separados de conveniência, como rendas ou mercadorias que uma pessoa pode possuir, que muitas vezes são comparados, principalmente na análise econômica, como o principal critério do sucesso humano. Na verdade, a abordagem propõe um sério deslocamento desde a concentração nos meios de vida até as oportunidades reais de vida.88
Contudo, tem-se que pensar no impacto da redução da renda e seus efeitos na diminuição da liberdade e capacidade humana. Abaixo estão dados indicadores fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no âmbito da Pesquisa de Nacional por Amostra de Domícilio (PNAD) que relacionam o salário-mínimo e a renda per capita de uma família:
No Brasil, o indicador que define essa condição, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é o salário-mínimo. Uma pessoa é considerada pobre quando sua renda per capita familiar for inferior a 1/2 salário-mínimo. Segundo dado da Pesquisa de Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) em 2006, 11,42% da população vive em situação de extrema pobreza. Já a pobreza relativa expressa a relação entre as condições de vida de um indivíduo ou família quando comparadas as condições de vida da população a que este indivíduo pertence. A forma como se definem as condições de vida dos indivíduos é que irá determinar como é medida a pobreza relativa. O indicador mais utilizado atualmente é a comparação entre a renda do indivíduo e a renda per capita do país ou região a que ele pertence.89
Calixto Salomão Filho assinala que ―Amartya Sen consegue demonstrar que o desenvolvimento de um país está essencialmente ligado às oportunidades que
88 SEN, Amartya. A ideia de justiça. Tradução de Denise Bottmann e Ricardo Donineli Mendes. São
Paulo: Companhia das Letras, 2011.
89 SALOMÃO FILHO, Calixto. Desigualdade econômica e insuficiência regulatória. In: FERRAZ
JUNIOR, Tercio Sampaio; SALOMÃO FILHO, Calixto; NUSDEO, Fábio (Orgs). Poder econômico: direito, pobreza, violência, corrupção. Barueri, SP: Manole, 2009. p. 49.
ele oferece à população de fazer escolhas e exercer sua cidadania‖90. Seria possível fazer uma ligação entre a arrecadação da carga tributária e destinação dos recursos para serviços públicos, como saneamento básico, saúde e educação. Esses recursos precisam ser destinados à promoção da cidadania, eles precisam ser distribuídos com eficiência, sendo alocados de forma equânime.
Índices mensurados por parte da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) mostram que os índices de desnutrição e pobreza têm diminuído na América Latina, em especial no Brasil, por causa de programas governamentais, como o ―Fome Zero‖ e outros programas assistenciais. Veja-se:
Com efeito, durante os anos 2000, o Brasil apresentou uma taxa de crescimento anual média do Produto Interno Bruto (PIB) acima do crescimento médio da década anterior, observou-se a mesma situação no crescimento do PIB per capita (Banco Mundial, on-line). Essa melhoria nas condições econômicas do país foi acompanhada pela implementação de estratégias de amplo espectro na área de segurança alimentar e nutricional, entre as quais se destaca o Programa Fome Zero em 2003 e seu sucessor, Brasil Sem Miseria, em 2011. Ambas as políticas compartilham uma abordagem multisectorial como chave para a erradicação da fome, e coordenar a implementação de programas e investimentos de diferentes tipos que permitam intervir as quatro dimensões da segurança alimentar e nutricional: somente no caso da Miseria da Pobreza do Brasil, por exemplo, o trabalho de 22 ministérios deve ser incluído.91
O estudo da pobreza e da subnutrição é importante para uma análise do tema desenvolvimento humano, por isso, a nutrição contemporânea tem se preocupado de forma essencial com a abordagem desse tema, alertando sobre os riscos da subnutrição:
O maior risco da subnutrição está nos períodos críticos de crescimento e desenvolvimento: gestação, período de lactente e infância. O baixo peso ao nascer é uma das principais causas de morte infantil em todo o mundo. Muitos problemas de desenvolvimento são causados pela privação de
90 SALOMÃO FILHO, 2009, p. 54.
91 ORGANIZACIÓN DE LAS NACIONES UNIDAS PARA LA ALIMENTACIÓN Y LA AGRICULTURA.
Panorama de la Inseguridad Alimentaria en América Latina y el Caribe: la región alcanza las
metas internacionales del hambre. [S. l.]: FAO, 2015, p. 38, tradução nossa. Disponível em: <http://www.fao.org/3/a-i4636s.pdf>. Acesso em: 09 fev. 2018. Citação original: ―En efecto, Brasil presentó durante la década de los 2000 una tasa de crecimiento anual promedio del Producto Interno Bruto (PIB) superior al crecimiento promedio de la década anterior, misma situación se ha observado en el crecimiento del PIB per cápita (Banco Mundial, en línea). Este mejoramiento de las condiciones económicas del país se vio acompañado por la implementación de estrategias de amplio espectro en el ámbito de la seguridad alimentaria y nutricional, entre las cuales destaca el Programa Fome Zero en 2003 y su sucesor, Brasil Sem Miseria, en 2011. Ambas políticas comparten un enfoque multisectorial como clave para la erradicación del hambre, y coordinan la implementación de programas e inversiones de distinta índole que permitan intervenir en las cuatro dimensiones de la seguridad alimentaria y nutricional: sólo en el caso de Brasil Sem Miseria, por ejemplo, se incluye el trabajo de 22 ministerios‖.
alimento durante períodos críticos de crescimento do cérebro. As pessoas idosas também correm grande risco.92
A subnutrição atingiria sobremaneira a liberdade humana e seu potencial desenvolvimento. Por isso, Sen continua conceituando a noção e pobreza, traçando diferenças terminológicas entre pobreza e o baixo nível de renda, sendo que:
A noção de pobreza como inadequação de capacidade da noção de pobreza como baixo nível de renda, essas duas perceptivas não podem deixar de estar vinculadas, uma vez que a renda é um meio importantíssimo de obter capacidades.93
Para Sen, o acesso da população a serviços de ―educação básica e dos serviços de saúde‖94 poderá ser a maior fonte de ajuda para que os pobres possam desenvolver o capital humano e alcançar uma expectativa maior de renda, proporcionando uma forma de acabar com a pobreza.
Esta última relação pode ser particularmente importante para a eliminação da pobreza de renda. Não ocorre apenas que, digamos, melhor educação básica e serviços de saúde elevem diretamente a qualidade de vida; esses dois fatores também aumentam o potencial de a pessoa auferir renda. Quanto mais inclusivo for o alcance da educação básica e dos serviços de saúde, maior será a probabilidade de que mesmo os potencialmente pobres tenham uma chance maior de superar a penúria.95
Para Salomão Filho, ―o conceito de pobreza absoluta demonstra a relação entre as condições de vida de um indivíduo ou família e as condições mínimas de vida necessárias para sua subsistência‖96. Dessa forma, pode-se inferir que a qualidade de vida ou o bem-estar social são pressupostos necessários para avaliar o grau de desenvolvimento social para que uma família ou até mesmo uma pessoa possa ser considerada fora ou dentro dos conceitos de miséria ou pobreza.
Sen contribui de forma significativa para o estudo da pobreza, sendo um dos criadores do IDH. Segundo o autor:
É perigoso ver a pobreza segundo a perspectiva limitada da privação de renda e a partir daí justificar investimentos em educação, serviços de saúde e etc. Com o argumento de que são bons meios para atingir o fim da redução da pobreza de renda. Isso seria confundir os fins com os meios.97
92 WARDLAW, Gordon M.; SMITH, Anne M. Nutrição contemporânea. Tradução de Laís Andrade e
Maria Inês Corrêa Nascimento. 8. ed. Porto Alegre: McGraw-Hill, 2013, p. 524.
93 SEN, 2010, p. 123-124. 94 Ibid., p. 24.
95 SEN, 2010, loc. cit.
96 SALOMÃO FILHO, 2009, p. 47. 97 SEN, op. cit., p. 126.
A compreensão de pobreza e injustiça fiscal trona-se importante para a lógica do desenvolvimento humano, que nos ensinamentos de Amartya Sen é um conjunto de liberdades para o desenvolvimento social e econômico do ser humano. Sendo assim, para se desenvolver são necessárias algumas condições básicas, como saúde e moradia dignas.