Optimisation complète

Para John Kingdon, forças políticas organizadas representam um papel importante no fluxo político, pois tomadores de decisão dentro do governo avaliam o grau de consenso existente nesses grupos:

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Paulo Teixeira assumiu a liderança da bancada do PT na Câmara dos Deputados em 2011.

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Se há um consenso generalizado entre essas forças, funcionários do governo tentam ir junto com eles, ou pelo menos tentam saber o que eles estão enfrentando. Se houver um conflito entre essas forças, julgarão o equilíbrio das forças entre eles. (KINGDON, 2003, p. 163).101

Por meio da análise das listas de presença das audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, percebe-se que alguns setores tiveram maior participação nos debates realizados em torno da Lei de Cibercrimes e do Marco Civil da Internet, conforme o Gráfico 1, a seguir.

Gráfico 1 - Grau de participação em audiências e seminários.

Fonte: Elaboração própria

Unindo-se esses dados com as entrevistas realizadas, percebe-se que cinco grupos tiveram atuação constante102 no processo: representantes ligados a provedores de serviços na internet, o Comitê Gestor da Internet, o Centro de Tecnologia e Sociedade, a Comunidade de Software Livre e a Polícia Federal. Dois outros grupos foram citados recorrentemente nas entrevistas, apesar da baixa participação nas audiências públicas: a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e grupos ligados ao combate à pedofilia e proteção da criança e do adolescente, representados pela organização não governamental Safernet.

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Do original: “If there is widespread agreement among those forces, officials either try to go along with them, or at least know what they are up against. If there is conflict among those forces, officials judge the balance of the strengths among them”.

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É interessante destacar que Fernando Botelho, representante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, participou de oito audiências públicas e seminários como desembargador. Hoje em dia, ele atua como advogado por meio de seu escritório, com trabalho destacado na área de direito eletrônico e das tecnologias da informação.

Criada em março de 2008 para investigar a prática da pedofilia, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia foi presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES). Ao comunicar em plenário a instalação da CPI, o parlamentar afirmou que a comissão pretendia dar uma resposta à sociedade sobre o assunto. Magno voltou a lembrar que a pedofilia não era tipificada na legislação penal brasileira, sendo um dos principais objetivos da CPI propor a sua tipificação, com pena de reclusão de 30 anos.103 No mesmo mês, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da CPI da Pedofilia, solicitou a colaboração dos colegas no sentido de que o Congresso pudesse dotar o país de legislação que visasse coibir e punir crimes cometidos pela internet, incluindo os praticados contra crianças e adolescentes.

Como resultado da atuação da CPI, foi aprovado em dezembro do mesmo ano o Projeto de Lei 3773/2008, que aumenta as penas para crimes de pedofilia, qualifica melhor aqueles relacionados ao uso da internet e tipifica outros, como o de adquirir fotografia ou vídeo com cenas eróticas envolvendo criança.

A ONG Safernet, entidade referência no enfrentamento de crimes e violações aos direitos humanos na rede104, prestou assessoria à CPI da Pedofilia e foi atuante, por meio da participação em audiências públicas, nos debates em torno tanto da Lei Azeredo como do Marco Civil da Internet.

Já os setores empresarial e bancário, que obtêm grandes prejuízos por conta de fraudes em serviços de internet banking, viam na criminalização de certas condutas na web a certeza de punição e a consequente diminuição dos problemas gerados por essas fraudes. A Febraban, representante das instituições financeiras brasileiras, também acompanhou as discussões sobre a regulação da internet, com o intuito de contribuir para que o país tivesse lei específica para tratar sobre crimes eletrônicos, como o roubo de senhas e a violação de contas-correntes na rede. Em matéria publicada no jornal Valor Econômico em 2006, Jair Scalco, diretor setorial de Segurança Aplicada da organização, declarou que “[...] hoje é muito difícil, sem uma lei específica, segurar esses criminosos na cadeia (…) Às vezes os advogados pagam 100 reais de fiança e soltam o criminoso antes mesmo de você terminar de preencher a denúncia na

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Disponível em: <http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2008/03/25/magno-malta-comunica-em-plenario- instalacao-da-cpi-da-pedofilia>. Acesso em: 16 fev. 2014.

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Disponível em: <http://www.safernet.org.br/site/noticias/teles-assinam-acordo-inédito-cpi-pedofilia>. Acesso em: 16 fev. 2014.

delegacia.”105 A entidade organizou ainda eventos para discussão do tema e pesquisas com indicadores sobre fraudes bancárias.

A Polícia Federal também participou ativamente das discussões, buscando, por meio de regulação, mecanismos que facilitassem a investigação de crimes cometidos na rede. Uma das demandas da PF era a guarda e disponibilização de registros dos usuários por parte dos provedores de internet:

Esses registros podem permitir que a Polícia Federal trabalhe. Muitas vezes chegamos a alguns deles e não temos como progredir. Muitas vezes pode parecer que há ineficiência, desleixo por parte da polícia, mas na realidade falta o registro das informações. Como já foi muito bem analisado neste seminário, temos de fazer a nossa parte.

Muitas vezes as pessoas instalam suas páginas ilícitas no País porque não há legislação. Vamos fechar aqui para que também outros locais fechem. Internet é um trabalho de cooperação. O fato de um país não agir dessa forma não é motivo para que não ajamos. Vamos fazê-lo para que, no futuro, outros países também tenham essa atitude.106