La question : un objet pluridisciplinaire

na vida do homem

A idéia de acesso à justiça não significa apenas os meios de se garantir o pleno exercício do direito de ação, mas, fundamentalmente, significa a socialização do processo civil, caracterizada por tentar efetivar na realidade concreta o princípio da igualdade das partes, impedindo que as desigualdades exteriores à relação jurídica processual transcendam ao desenvolvimento e ao resultado do processo191.

Desta forma, o movimento do acesso à justiça direciona-se na perspectiva daqueles que provocam a intervenção da tutela jurisdicional do Estado, exigindo um processo civil solidário, marcado pelo publicismo192.

O acesso à justiça é a síntese do princípio do devido processo legal. Ele constitui medida para a aplicação do sistema jurídico à realidade social193. Aqui, o acesso à justiça não

190

DUARTE, Écio Oto Ramos. Neoconstitucionalismo e positivismo jurídico: uma introdução ao neoconstitucionalismo e às formas atuais do positivismo jurídico. In: DUARTE, Écio Oto Ramos; POZZOLO, Susanna. Neoconstitucionalismo e positivismo jurídico: as faces da teoria do direito em tempos de interpretação moral da Constituição. São Paulo: Landy Editora, 2006, p. 50.

191

PIMENTEL, Alexandre. Prefácio. In: GOMES NETO, José Mário Wanderley. O acesso à justiça em Mauro

Cappelletti. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2005, p. 11-12.

192

PIMENTEL, Alexandre. Prefácio. In: GOMES NETO, José Mário Wanderley. O acesso à justiça em Mauro

Cappelletti. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2005, p. 13.

193

SILVA, Ara Cárita Muniz da. Desburocratização dos mecanismos estatais na modernidade periférica: juizados especiais criminais e acesso à justiça no Brasil. In: ADEODATO, João Maurício (Org.). Dogmática

jurídica e direito subdesenvolvido: uma pesquisa pioneira sobre peculiaridades do direito brasileiro. Rio de

significa apenas a provocação da intervenção jurisdicional do Estado, via o direito de ação, para enquadrar aquele que resiste à relação jurídica material, no direito, mediante o processo e a jurisdição, ou seja, não significa apenas o conhecimento e dirimento da pretensão do autor em juízo. Significa, igualmente, o direito abstrato das partes (autor e réu) à justiça, pelo qual o Estado deve resolver adequadamente a lide a ele levada, através de uma série de garantias, ônus, deveres, faculdades e direitos processuais às partes, de tal forma que estas se convençam, independentemente do veredito estatal, que a lide foi suficientemente resolvida194. Observa-se, pois, a função político-ideológica do devido processo legal, pela qual o direito processual procura disseminar a ideologia dominante no seio da sociedade, garantindo um consenso sobre as relações sociais mais vantajosas à classe dominante disciplinadas pelo direito material, ao filtrar as insatisfações e frustrações do homem acerca da prestação da justiça pelo Estado.

No sentido posto, o acesso à justiça relaciona-se com a perspectiva instrumentalista do direito processual, pois este não pode prescindir do direito material, sob pena de ser reduzido a um puro tecnicismo. Nesta parte, mostra-se a urgência de decisões eqüitativas para assegurar as relações jurídicas materiais, superando o mero tecnicismo195.

Dessa forma, o processo deve estar a serviço da efetividade do direito material, devendo adaptar-se às necessidades de seu objeto, apresentando formas de tutelas adequadas à regulação dos bens da vida pelo direito. Então, o processo deve estar em consonância com a infraestrutura social, servindo de instrumento do Estado para reproduzir as próprias relações sociais.

O instrumentalismo significa a análise da norma processual e sua efetividade, numa ótica teleológica, ou seja, numa perspectiva de subordiná-la aos fins do direito material (que é

194

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 304, 305-306.

195

institucionalizar e regular, em suma, a ordem sócio-econômica e reproduzir a ideologia da classe que detém o poder político estatal e o poder econômico, bem como reproduzir a idéia de justiça daí decorrente), devendo ser feita transpondo a dogmática jurídica196. Significa considerar, dialeticamente, o contexto social, econômico, político e histórico em que cada país se enquadra dentro do quadro de correlação de forças. Isto é necessário, pois o ordenamento jurídico surge e amadurece à luz do processo histórico de evolução das leis objetivas de desenvolvimento das sociedades marcadas pela divisão do trabalho e da produção.

Neste sentido, vale ressaltar que este trabalho direciona a análise instrumentalista do habeas data principalmente na perspectiva da sua efetividade e apenas secundariamente do ponto de vista da sua eficácia. Assim, diante das controvérsias e ambigüidades que cercam estas expressões, é necessário diferenciá-las.

Entende-se por eficácia jurídica a aplicabilidade, executoriedade e exigibilidade da norma jurídica, pela qual esta produz efeitos no plano do direito ao disciplinar as relações sociais nela indicadas197. Em outras palavras, a eficácia jurídica tem a ver com o cumprimento e respeito do ato jurídico, consistindo naquilo que se pode exigir com base na norma198. Vale citar o entendimento de Hans Kelsen, segundo o qual “uma Constituição é eficaz se as normas postas de conformidade com ela são, globalmente e em regra, aplicadas e observadas”199. Na verdade, a eficácia consiste na possibilidade de a norma juridicamente existente ser aplicada à realidade em que está inserida e de gerar efeitos jurídicos nessa realidade200.

196

TEIXEIRA, Sérgio Torres. Instrumentalidade do modelo processual trabalhista e obstáculos à sua plena efetividade. Revista do TRT 6ª Região, Recife, v. 17, n. 34, 2007, p. 144-146.

197

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 213-214.

198

BARCELLOS, Ana Paula. A eficácia dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 59.

199

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 234.

200

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 215.

Já por efetividade, entende-se o desempenho da função social do direito, materializando os comandos jurídicos. A efetividade passa pela obediência autêntica da norma e sua aplicação no plano real. Desta forma, a efetividade vai envolver tanto a decisão pela efetiva aplicação da norma jurídica, quanto o resultado material desta aplicação201.

Pelo exposto, observa-se que os termos “eficácia” e “efetividade” são correlatos e intimamente ligados, não havendo uma dissociação entre eles. Muito pelo contrário, eles se complementam. De fato, não se pode conceber uma norma jurídica efetiva sem que ela seja, ao mesmo tempo, eficaz juridicamente, pois a eficácia jurídica consiste na possibilidade de aplicação da norma à realidade, incluindo os efeitos jurídicos decorrentes desta aplicação. Então, a eficácia passaria pela potencialidade de gerar efeitos e a efetividade pela realização desses efeitos, pelo que a primeira é pressuposto da segunda202. Neste sentido, no presente trabalho, quando se questiona a efetividade do habeas data, não se está, necessariamente, questionando a eficácia desta garantia constitucional.

Apesar de todo o exposto, nesta dissertação, o sentido que se vai empregar à expressão “efetividade” destoa um pouco das colocações postas acima, sendo restrita apenas ao direito processual. Então, fala-se em efetividade, mas efetividade processual. Aqui, a norma processual será efetiva apenas se conseguir atingir plenamente os fins do direito material e do próprio modo de produção por este regulado, protegendo as relações sociais. No caso do presente trabalho, relações sociais calcadas na circulação de dados. Nas palavras de Sérgio Torres Teixeira, “a efetividade do modelo processual, destarte, corresponde ao seu grau de eficiência na consecução de tais metas”203.

201

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 214-215.

202

Ibidem, p. 214-215.

203

TEIXEIRA, Sérgio Torres. Instrumentalidade do modelo processual trabalhista e obstáculos à sua plena efetividade. Revista do TRT 6ª Região, Recife, v. 17, n. 34, 2007, p. 156.

A efetividade da norma processual significa que esta deve ser apta a realizar a sua função sócio-político-jurídica, atingindo os seus objetivos processuais institucionais, drenando as insatisfações sociais, educando as diversas camadas da população à defesa de seus interesses e à participação nos assuntos da sociedade204.

A conseqüência disto é a procura por uma adequação do processo ao direito material, cumprindo a função de instrumento do Estado para que seja dada máxima eficiência na prestação da justiça205. Assim sendo, os institutos processuais devem ser produzidos e interpretados tendo em pauta uma visão teleológica, finalista, levando em consideração que a jurisdição não pode ser concebida sem a necessidade de se alcançar permanentemente os objetivos políticos e econômicos do Estado Nacional. Isto significa que a análise interna dos institutos processuais não pode ser dissociada de uma análise externa dos mesmos.

Desta forma, o instrumentalismo não pode descuidar das demais funções do processo (ou seus escopos, como afirma Dinamarco206), quais sejam: a pacificação social, a correta prestação jurisdicional, a legitimação da autoridade estatal, a participação cada vez maior dos cidadãos nos assuntos da sociedade, a ampliação das liberdades individuais e públicas. Assim, deve o processo oferecer meios adequados para prover estes objetivos, de que o habeas data constitui um importante instrumento. A visão teleológica passa por uma interação entre estes escopos, objetivando a paz social, com a preservação das relações sociais, escopo metajurídico do processo.

Por fim, o processo deve ter instrumentos de tutela adequados ao direito material, plenamente utilizáveis, com uma organização judiciária apta a processá-los, com grande grau

204

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 270-271; SILVA, Jaqueline Mielke. O direito processual civil como instrumento de realização de direitos. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005, p. 203-206, 315.

205

MEZZOMO, Marcelo Colombelli. Jurisdição, ação e processo. In: CRUZ, Alexandre (Org.). Ações

constitucionais: mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, habeas corpus e outros

instrumentos de garantia. Campinas: Millennium, 2007, p. 58.

206

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 309, 317.

de eficácia através do mínimo dispêndio de tempo e energia possíveis. O fato é que, dentro dos atuais parâmetros do habeas data, é impossível se atingir a efetividade deste instituto, urgindo a busca pela viabilidade de uma reconstrução do atual modelo, desde que direcionada para o instrumentalismo.