A instituição da Politica Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável, através da Lei nº 12.587/12, teve o objetivo de cumprir com as determinações constitucionais, especificamente o artigo 21, inciso XX da Carta Magna assim dispõe:
Art. 21. Compete à União:
... XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.2
Sendo assim, para satisfazer a determinação de tal dispositivo, e tendo em vista as condições insustentáveis em que se encontra a mobilidade urbana nas cidades brasileiras, o governo, a partir de um processo de discussão, pesquisas e debates realizados em várias regiões do país, elabora a política nacional de mobilidade urbana sustentável, que aponta as diretrizes para a formulação de políticas públicas de mobilidade urbana no âmbito regional (MCIDADES, 2004).
A lei 12.587/12 foi instituída para formalizar e instrumentalizar a Política de Mobilidade Urbana (BRASIL, 2012).É através das leis que as políticas públicas se formalizam, tornam-se obrigatórias e ganham força executiva, tanto por parte dos políticos quanto da sociedade, que utilizando-se desse instrumento, pode exigir que medidas sejam tomadas segundo as diretrizes apontadas pela lei, conforme demonstra a Figura 2. Desta forma, as políticas públicas repercutem na economia e nas sociedades, daí a inter-relação entre Estado, política, economia e sociedade, com cooperação entre governos, instituições e grupos sociais (COHN, 1995).
Figura 2: Relação entre Constituição Federal, as leis e as políticas públicas Quando se refere à gestão de políticas públicas, cabe ao setor público, uma vez que é ele na maioria das vezes que toma a iniciativa na formulação, e ainda que a iniciativa seja de outro setor da sociedade, a efetivação das políticas dependerá sempre deste setor.
No tocante à mobilidade urbana, o município exerce papel fundamental da gestão estratégica de mobilidade urbana, uma vez que os projetos devem ser adequados às necessidades locais, levando em consideração as condições físicas, ambientais, econômicas, sociais e culturais da população que ali reside.
Constituição Federal Políticas Públicas Nacionais, Leis Federais Planos Diretores Locais
Projetos de implementação
Para Pimenta (2014), o Estado possui papel determinante na superação das distâncias e das desigualdades, desde que o desempenhe criando possibilidades de desenvolvimento no campo das tecnologias, da cultura, da geração de renda, da economia sob a perspectiva social.
Por esta razão o papel dos gestores é de crucial importância no planejamento de mobilidade urbana sustentável, pois cabe a eles articular as características específicas do município e a demanda social, às diretrizes apontadas pela Política Nacional de Mobilidade Urbana. Portanto, a Figura 3apresenta a relação de articulação realizada pelos agentes públicos.
Figura 3: Políticas Públicas, leis e demanda social
Assim, de acordo com a figura 3, deverão ser analisadas as peculiaridades e necessidades do local e a elaboração das políticas públicas deve estar apropriada a essas demandas, de modo a tornar efetivo o cumprimento do dispositivo legal.
3.2.1 Plano Diretor e Plano de Mobilidade Urbana
Do mesmo modo ocorre com as políticas públicas no âmbito regional ou municipal, para cumprir com as normas e diretrizes federais, os municípios se organizam formulando seus planos diretores, onde apontam as diretrizes para as políticas públicas municipais e elaboração dos projetos de gestão. Em relação à política urbana municipal a Constituição Federal assim dispõe:
Demandas Locais Políticas
Públicas
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana...” (Brasil, 1988)
A política urbana é responsabilidade do Município e devegarantir as funções sociais da cidade e o desenvolvimento dos cidadãos, para isso, o Plano Diretor Municipal é o instrumento básico do ordenamento territorial urbano. Desse modo, o Município ao elaborar sua política urbana, deve se apoiar em diretrizes voltadas para garantir cidades justas,em que todos, pobres e ricos, desfrutem dos benefícios da urbanização. (BARROS et al, 2010).
Essas diretrizes são apontadas pelo Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001,entretanto, a lei não estabelece um rol taxativo de instrumentos e transformações, cada município regulamenta e aplica as diretrizes de acordo com sua estratégia de desenvolvimento urbano, que deve estar devidamente expressa no Plano Diretor (BRASIL, 2001).
Nesse sentido, Maricato (2002) entende que no Brasil, dada a sua extensão territorial e grande diversidade entre as cidades sob aspectos ambientais, econômicos sociais e culturais, o Estatuto das Cidades permite uma autonomia municipal no tratamento das políticas urbanas, que dependerão de uma correlação de forças no município para que tenham aplicação efetiva.
Em relação à elaboração do Plano Diretor, o Estatuto da Cidade prevê “...a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade...”(BRASIL, 2001, Art. 40, §4°, inciso I).
Desta forma, o Plano Diretor deve ser elaborado de maneira participativa, contando com a contribuição e experiência dos gestores, técnicos e da sociedade como uma todo, através de representantes de grupos sociais organizados e da realização de audiências públicas, permitindo o desenvolvimento de um planejamento urbano democrático (BRASIL, 2001).
Para garantir que a política urbana tenha aplicabilidade efetiva no desenvolvimento da cidade o Estatuto da Cidade (Brasil, 2001) prevê que o Plano Diretor deve ser revisto pelo menos a cada 10 anos e que o processo de revisão tenha o mesmo caráter participativo exigido na elaboração original.
Assim, o plano diretor é também um instrumento que formaliza a elaboração das políticas públicas no município, que também podem ser instituídas por leis municipais específicas, nas quais os projetos implementados se baseiam, como é o caso do Plano de Mobilidade Urbana.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), aponta as diretrizes a serem seguidas pelas cidades, na elaboração de sua política municipal de mobilidade urbana. Assim como ocorreu com o Estatuto da Cidade, a PNMU impõe aos municípios com mais de 20 mil habitantes que elaborem seu Plano de Mobilidade Urbana, que deve adotar os mesmos moldes do Plano Diretor, ou seja, um processo democrático de elaboração e planejamento, além da revisão decenal obrigatória, sendo que os dois instrumentos devem ser integrados e compatíveis (BRASIL, 2012).
Segundo Lopez (2014) o Plano de Mobilidade Urbana é definido como um plano estratégico para satisfazer as necessidades de mobilidade e melhorar a qualidade de vida, com princípios de integração, participação e avaliação. Sua elaboração depende de uma preparação para a determinação do potencial do plano, com a compreensão de seualcance, o diagnóstico da situação atual da mobilidade e definição de cenários. Na sequência é preciso determinar os objetivos e aí sim partir para a elaboração do plano.
4 ENFOQUE MULTICRITÉRIO NA PRIORIZAÇÃO DE PROJETOS DE