Echanges avec les autres services de l’Etat : DDT(M) et DREAL

De acordo com a determinação do Estatuto da Cidade (Brasil, 2001), o plano diretor é obrigatório nos municípios com mais de 20 mil habitantes ou que estiverem inseridos em regiões metropolitanas ou em regiões de grande representação turística ou de desenvolvimento econômico, motivo pelo qual as cidades estudadas, todas com população acima de 80 mil habitantes e pertencentes à Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, estão obrigadas ao cumprimento dessa determinação legal.

Sendo assim, o Plano Diretor de Lorena foi criado em 1995 e revisto em 2010, entretanto, segundo os gestores entrevistados, encontra-se defasado em relação ao crescimento da cidade na última década. A revisão e elaboração do novo plano diretor está em andamento no município (ano 2016), com o envolvimento das secretarias de obras e planejamento urbano, de trânsito, de desenvolvimento, de meio ambiente, de negócios jurídicos e de comunicação.

Para organizar o processo de elaboração do Plano de Mobilidade e revisão do Plano Diretor, o municípiofoi dividido em 10 microrregiões, em que foram realizadas audiências públicas, que tiveram como objetivo traçar um diagnóstico com as condições de habitação, estrutura, mobilidade e demais anseios da população em relação à cidade.

As audiências foram divididas em três eixos temáticos:  Mobilidade, Acessibilidade e circulação;

 Infraestrutura urbana e comunitária;  Temas urbanísticos ambientais.

O primeiro tema, e também objeto de estudo do presente trabalho, leva em consideração o sistema viário, vias e calçadas, transporte coletivo, pontos de taxi, ciclovias e acessibilidade. Como resultado da participação da população nas audiências públicas, foram destacados os seguintes pontos de partida para a elaboração de projetos de mobilidade urbana:

 Padronização de calçadas, nivelamento com vistas à acessibilidade de pessoas com deficiência de locomoção;

 Ciclovias: necessidade de adequação das ciclovias existentes e construção de novas;

 Condições de caminhabilidade: favorecer o modo a pé;  Pontos de ônibus: manutenção e avaliação das localizações;

 Circulação de ônibus e caminhões em vias estreitas e na região central da cidade: estabelecer horários para carga e descarga;

 Sinalização com indicação dos destinos principais da cidade;  Pontos críticos de circulação.

O segundo tema discutido, Infraestrutura urbana e comunitária, trouxe alguns pontos que são relevantes para a o estudo da mobilidade urbana, como é o caso da necessidade de projetos de drenagem de água pluvial e de pavimentação c/ possibilidade de escoamento. Essa questão, levantada pela população tem relação direta com as condições das calçadas do município, que por ter um relevo muito plano e a maior parte da cidade ser em área de várzea, em épocas de chuvas intensas, a população sofre com os alagamentos, razão pela qual, muitas calçadas são elevadas, para impedir que a água pluvial que se acumula nas ruas da cidade entre nas casas dos moradores. Esse é um fator importante para ser discutido também nos projetos de mobilidade urbana que visem o favorecimento do modo a pé.

Já em Cruzeiro, conforme informaram os gestores entrevistados, precisa se atualizar em relação ao planejamento urbano, uma vez que o Plano Diretor foi elaborado em 1994 e teve sua última alteração realizada em 2006. Nesta última alteraçãoforam tratadas questões prediais, como parcelamento do solo e IPTU e, também se criou uma comissão participativa de planejamento urbano, com membros do poder público e da sociedade civil, entretanto, não tem atuação efetiva na cidade.Segundo os gestores do, por esta razão e por não ter cumprido com uma determinação legal referente aos funcionários públicos municipais, a cidadefoi penalizada pelo governo federal,semos repasses de verbas federais e não podendorealizarconvênios com órgãos federais para elaboração de projetos que favoreçam seu desenvolvimento. Tudo que é realizado no município está contando com recursos próprios, de arrecadações internas, o que não permite que a cidade tenha um progresso acelerado.

Entretanto, verifica-se a necessidade de dar mais atenção ao planejamento de projetos públicos, regularizando as pendências com o Governo Federal, sendo esta uma prioridade para a administração pública da cidade. Entre as medidas necessárias para

atender as demandas federais estão a atualização do plano diretor e a elaboração do plano de mobilidade urbana.

Em relação a Guaratinguetá, em atendimento ao Estatuto da Cidade, o Plano Diretor Municipal foi elaborado em 2006. Entretanto, em 2014o Plano diretor do município foi revisado com a participação de todas secretarias, dos vereadores e realização de audiências públicas para que a população pudesse colaborar com o desenvolvimento de novas propostas. A cidade contou com a participação de cerca de 500 pessoas no processo de revisão de seu plano diretor.

O projeto de lei do novo plano diretor de Guaratinguetá foi encaminhado no ano de 2015 à Câmara dos Vereadores para aprovação. O projeto possui diretrizes para o desenvolvimento da cidade, com planejamento e execução de obras, também prevê a implantação da política de desenvolvimento urbano que norteia a ação dos agentes públicos e privados da cidade, entretanto, não apresenta um plano de mobilidade urbana integrado ao plano diretor.

6.1.1 Situação dos planos diretores nos municípios estudados

Portanto, o quadro 1 apresenta o resultado da pesquisa em relação aos Planos Diretores, quanto à sua atualização e a existência de diretrizes para o planejamento de mobilidade urbana.

Município Lorena Cruzeiro Guaratinguetá

Plano Diretor (atualização) Atualização em andamento Desatualizado Atualização em Andamento Diretrizes para o planejamento de mobilidade urbana Presentes no novo projeto Ausentes Presentes no novo projeto

Quadro 1: Planos Diretores e o planejamento de mobilidade urbana

De acordo com o quadro apresentado, as três cidades ainda não estão com os planos diretores devidamente atualizados, entretanto as cidade de Lorena e Guaratinguetá já estão em fase de atualização do plano, enquanto Cruzeiro ainda não iniciou o processo de atualização.

A atualização do plano diretor é um dos requisitos para que as cidades consigam firmar convênios com o Estado e o Governo Federal, possibilitando o recebimento de verbas para serem revertidas em políticas públicas municipais. Portanto o não atendimento deste requisito representa um atraso significativo no desenvolvimento da cidade, que passa a contar apenas com recursos próprios para elaboração e execução de projetos, minimizando as possíveis fontes de recursos.

6.2 Os setores da gestão pública de transportes: como se organizam e atuam nos