Neste acórdão, o mesmo requerente do acórdão de 13/04/2009 veio requerer nova providência excecional de habeas corpus, nos termos dos artigos 215.º e 222.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) do Código Processo Penal por ter sido detido e estar indiciado dos crimes de lenocínio, auxílio à imigração ilegal e posse de arma, prisão preventiva essa aplicada com base no artigo 202.º, n.º 1, alínea b) do Código Processo Penal, com remissão para a alínea j) do artigo 1.º do mesmo, tendo sido feita no despacho que a determinou uma interpretação extensiva do lenocínio, como criminalidade violenta, o que é abusivo, aduzindo a seu favor o voto de vencido do Excelentíssimo Conselheiro no dito acórdão, estando preso há mais de 18 meses, sem ter sido elevado o prazo de prisão preventiva, nos termos do n.º 3 do artigo 215.º do Código Processo Penal por o processo se revelar de excecional complexidade, requerendo por isso a sua imediata libertação.
Entretanto o mesmo requerente foi condenado, na primeira instância, na pena única de 6 anos de prisão, pela prática, em concurso efetivo, de sete crimes de lenocínio, previstos e punidos no artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal, de um crime de auxílio à imigração ilegal do artigo 183.º, n.º 2 da Lei 23/2007 de 04/07 e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido no artigo 86.º, n.º 1, alínea c) da Lei 5/2006 de 23/02, com reporte aos artigos 3.º e 4.º, alínea b) da dita Lei 5/2006.
Tendo o mesmo recorrido para o Tribunal da Relação de Lisboa, foi aí negado provimento ao recurso, confirmando o acórdão da primeira instância, ainda não tendo essa decisão transitado em julgado.
Decidiu-se no presente acórdão que se verifica que, após o primeiro interrogatório e através dos vários despachos de manutenção da prisão preventiva estar o requerente indiciado pela prática de sete crimes de lenocínio, de dois crimes de auxílio à imigração ilegal e de um crime de detenção de arma proibida, tendo sido inicialmente determinada a sua prisão preventiva, para além de todos os outros fundamentos, partindo-se da qualificação dos crimes de lenocínio e da natureza dos bens jurídicos pessoais envolvidos (liberdade e autodeterminação sexual, enquanto bem pessoal), na aceção da norma do artigo 1.º, alínea j) do Código Processo Penal, que entende criminalidade violenta “as condutas que dolosamente se dirigem contra a vida, integridade física ou a liberdade das
49 pessoas e forem punidas com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos”62, e dos demais pressupostos para o decretamento da prisão preventiva, tal como são definidos no artigo 202.º, n.º 1 do Código Processo Penal, mais precisamente a alínea b) do mesmo, vindo essa prisão a ser mantida em vários despachos posteriores, alguns com decisão em instância de recurso, transitada.
Assim se entendeu e decidiu no despacho de recebimento da acusação, entendendo- se valer aqui o prazo máximo da duração da prisão preventiva, até à decisão final da primeira instância de 1 ano e 6 meses, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 215.º do Código Processo Penal e com duração de 2 anos, até à condenação com trânsito em julgado.
É a própria lei constitucional que prevê a providência de habeas corpus, no artigo 31.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, apelidando-a o n.º 2 como providência, o que a distancia dos recursos em sentido próprio, como meio de impugnação.
Desenhando-se duas posições, quanto ao tipo de relação a estabelecer com os recursos: uma que entende ser uma tutela “quantitativamente” acrescida, na medida em que se refere a situações que não têm outra tutela e a outra que a entende como tutela “qualitativamente” acrescida, na medida em que diz respeito a situações mais graves de privação de liberdade.
A orientação jurisprudencial defendida pelo Supremo Tribunal de Justiça aponta no primeiro sentido – “quantitativamente” acrescida –, o que também foi confirmado pelo acórdão n.º 424/03 do Tribunal Constitucional, sendo a mesma compatível com interposição de recurso ordinário de pretensão equivalente e sendo medida excecional atendendo a situações excecionais, pela sua gravidade, destinada a atalhar, de modo urgente e simplificado a situação de ilegalidade patente, flagrante e evidente.
Entende-se o crime de lenocínio como de “criminalidade violenta” do que resulta no caso o alargamento do prazo de prisão preventiva do n.º 2 do artigo 215.º do Código Processo Penal para 2 anos.
Na definição do artigo 1.º alínea j) do Código Processo Penal, criminalidade violenta é um conceito que abarca as condutas que dolosamente se dirigem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos.
50 O crime de lenocínio, nos termos do artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.
O Livro II do Código Penal reporta-se à “parte especial”, abrindo com o Título I, intitulado de “crimes contra as pessoas”, Título I este que se inicia com o Capítulo I dos “crimes contra a vida”; no Capítulo II, são contemplados os “crimes contra a vida intra- uterina”; no Capítulo III, os “crimes contra a integridade física”; no Capítulo IV, os “crimes contra a liberdade pessoal”, seguindo-se o Capítulo V que contempla os “crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual”.
Verifica-se assim que o legislador agrupou sob o Título de liberdade “pessoal”, todos os comportamentos que condicionam em geral, a liberdade da vontade da vítima, ou seja: a possibilidade de decidir livremente (sem ameaça, coação ou intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários dos artigos 153.º a 157.º do Código Penal inclusive), ou a liberdade ambulatória física de deslocação (sem sequestro, escravidão, tráfico de pessoas, rapto ou tomada de reféns, dos artigos 158.º a 162.º).
Com a expressão “liberdade e autodeterminação sexual”, o legislador quis contemplar os atentados à liberdade, centrados, agora, na área da sexualidade.
A Secção I trata dos crimes contra a “liberdade sexual” e a secção II dos crimes contra a “autodeterminação sexual”, sendo determinante e decisivo na diferença de terminologia o fator idade.
É certo que o crime de lenocínio do artigo 169.º se situa na Secção I, que respeita aos crimes contra a liberdade “sexual”, enquanto o capítulo IV se intitula de crimes contra a liberdade “pessoal”, enquanto o artigo 1.º, alínea j) do Código Processo Penal usa a expressão “liberdade das pessoas”, podendo ver-se ali a referência a um “tipo de liberdade” e aqui uma referência aos “titulares da liberdade”.
Literal e sistematicamente, o crime do artigo 169.º não pode assim, deixar de ser considerado um crime contra a liberdade.
Na revisão constitucional de 2007, de acordo com o artigo 34.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, a proibição de introdução no domicílio sem consentimento, passou a sofrer restrição, nos casos de “criminalidade altamente violenta”.
O Código Processo Penal, por virtude dessa revisão da Constituição, teve que definir o conceito, tendo pela Lei 48/2007 de 29/08, no artigo 1.º, alínea l), servindo-se do conceito de “criminalidade simplesmente violenta” da alínea j), acrescentando a necessidade de a pena ser superior a 8 anos de prisão.
51 Não faz qualquer sentido que só os crimes contra a liberdade física possam ser considerados como crimes violentos.
É certo que “violência” vem de “vis”, expressão que tem o sentido de força física. Porém, o conceito passou a abarcar a violência psicológica, que é a que atualmente mais malefícios causa, nas nossas sociedades, quando o emprego de força física se mostra cada vez menos necessário para o cometimento de crimes.
Deve assim ser equiparada a violência física à violência psicológica, para efeitos de proteção pelo sistema penal.
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3.4. Acórdão 07P1125 do STJ de 05/09/2007 – Cumplicidade e exploração lucrativa