Intégration des dispositions de la Convention aux politiques et législations

A importância do desenvolvimento territorial para o meio rural teve influência de políticas europeias e americanas que no início dos anos 1990 tomaram novos rumos. Com isso, as funções do meio rural foram ampliadas, de sinônimo de desenvolvimento agrícola passa a ser visto de forma mais integrada, sendo consideradas as atividades não- agrícolas. Nesse contexto, as políticas de desenvolvimento rural da Europa passam a ter novas estratégias de ação, tais como, por exemplo, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Local e Rural (LEADER) (MIOR, 2000). No Brasil, o desenvolvimento territorial é uma agenda relativamente recente, tendo iniciado em 2003 com a criação da Secretaria de Desenvolvimento Territorial que é responsável pela formulação e implementação do PRONAT (Programa de Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais). Esse programa procura disseminar uma cultura de planejamento descentralizado, capaz de envolver diferentes grupos existentes no território, em especial os mais excluídos que residem em áreas rurais (ANDION, 2009). No entanto, ainda é predominante nas políticas públicas a ênfase no enfoque territorial, pois “não se logrou a plena incorporação do componente ambiental em todas as dimensões requeridas para se chegar a uma concepção de desenvolvimento territorial sustentável” (BONNAL & MALUF, 2010). Nesse sentido se justifica a colocação do termo “sustentável” entre parênteses no título desse tópico.

A fim de propiciar o desenvolvimento territorial é importante o estabelecimento de um ´pacto territorial` capaz de fortalecer um novo sujeito coletivo que articule as forças dinâmicas do território, capaz de

(...) mobilizar os atores em torno de uma “idéia guia”; contar com o apoio destes atores não apenas na execução, mas na própria elaboração do projeto; definir um projeto que seja orientado ao desenvolvimento das atividades de um território; realizar o projeto em um tempo definido; criar uma entidade gerenciadora que expresse a unidade (sempre conflituosa, é claro) entre os protagonistas do pacto territorial (CASAROTTO FILHO E PIRES apud ABRAMOVAY, 2000a, p. 09).

Para tal é imprescindível investimentos em educação no meio rural, capaz de favorecer maior aprendizagem e valorização dos saberes locais, pois o desenvolvimento territorial “apoia-se, antes de tudo, na formação de uma rede de atores trabalhando para a valorização dos atributos de uma certa região” (ABRAMOVAY, 2000a, p. 11). As possibilidades dos projetos se concretizarem irão depender do jogo de atores, de suas redes/alianças/conflitos. Daí a importância das pesquisas empíricas com foco nessas dinâmicas, nas instituições de mediação e negociação, e na participação dos atores menos mobilizados (CAZELLA, 2009b).

O modelo de modernização agrícola foi e continua sendo um exemplo de política de gestão do território de forma verticalizada, sendo as políticas públicas pautadas pela pressão de setores hegemônicos. A fim de buscar corrigir esse processo, dos anos 90 em diante, as políticas descentralizadas passaram a ser estimuladas, sendo o território um locus privilegiado para o desenvolvimento. Segundo Schejtman e Berdegué (2003 apud AMORIN, 2008, p.02), “o território é um conjunto de relações sociais que dão origem e expressam uma identidade e um sentido de propósitos compartilhados por múltiplos agentes públicos e privados”. Dessa forma, os territórios vêm contribuindo para a valorização dos produtos tradicionais, não estandartizados, os quais vêm conquistando nichos de mercado devido sua qualidade, diferenciação, e especificidade. Nesse contexto, as policulturas passam a ganhar espaço e vão conferindo novas paisagens aos territórios, pois há mais presença de pessoas, valorização da comunidade, da cultura e identidade local.

O enfoque territorial propicia maior relevância à abordagem endógena de desenvolvimento rural, em relação à exógena. Para essa perspectiva, o meio rural seria um complemente às cidades, as quais seriam o polo dinâmico, tendo forte ênfase na dicotomia rural-urbano. Já as análises endógenas não separam o rural do urbano, efetuando uma

análise de modo integrado, pois há um fluxo migratório do urbano para o rural (aposentados, busca por tranquilidade – ar puro, água limpa etc) e uma maior difusão das atividades econômicas (pluriatividade/multifuncionalidade). As áreas rurais integram-se ao sistema econômico através de sua diversificação interna e integração externa, tendo destaque a especialização territorial, voltada para a economia de escala, e a diversificação atrelada a uma economia de escopo. Enquanto a primeira se pauta pelas demandas da cadeia produtiva, a segunda prioriza a diversidade, a cooperação intersetorial, a identidade territorial, as diversas formas de integração externa e os nichos de mercado (MIOR, 2005).

Embora a perspectiva do desenvolvimento territorial tenha obtido êxito em reorientar o discurso e o projeto das políticas públicas, isso não foi acompanhado de mudanças institucionais. Ainda perduram os velhos valores e práticas sendo as temáticas da neo-ruralidade e da territorialidade incluídas por “adição”. Inclusive há certa incoerência, pois muitos programas se dizem territorializados/multisetoriais, mas estabelecem um foco, como por exemplo, o combate a pobreza. Um exemplo emblemático são as SDR (Secretarias de Desenvolvimento Regional) em Santa Catarina que vem apresentando certos desafios na implementação dessas novas dinâmicas de modo a viabilizar a formação de “territórios construídos”. Entre os principais estão a dificuldade em constituir-se como uma articulação estratégica de desenvolvimento territorial, ao invés de uma simples combinação de ações e projetos; pouca representatividade dos grupos mais vulneráveis; a prioridade ainda está focada na captura de recursos; baixa mobilização dos atores locais e de valorização dos recursos específicos. Não obstante esses desafios, o programa tem alguns méritos como melhor aplicação dos recursos públicos, qualidade dos serviços municipais, maior controle social, instituições regionais passam a participar do processo, não se restringindo ao universo municipal, novas parcerias passam a ser efetivadas o que aumenta as articulações intermunicipais. Entretanto, mesmo com esses aspectos positivos esses territórios ainda não podem ser classificados como territórios “construídos”, pois falta promover a integração entre os diferentes setores existentes no território, em especial no campo da agricultura, de modo a promoverem novas iniciativas valorizando os recursos locais. Há uma fragmentação das iniciativas e disputas entre os diferentes grupos e suas estratégias para o território, sendo pouca ou inexistente a colaboração entre as agências, conselhos, fóruns que promovem o desenvolvimento. Desse modo,

percebe-se uma dissonância entre o discurso e o resultado prático na implementação do programa (ANDION, 2009).

De modo geral, percebe-se que o espaço rural se modificou, ganhando novos matizes, sendo envolvido por redes diferenciadas que abrangem o território. Dessa forma, o paradigma da modernização, considerado principal agente de desenvolvimento rural pode estar sendo substituído por um novo paradigma de desenvolvimento rural. No entanto, ainda é cedo para saber se o desenvolvimento territorial pode constituir-se como um novo paradigma, tendo em vista que o paradigma agrário levou séculos para se consolidar (FAVARETO, 2007).

3.2.4 Redes de Agroecologia: uma inovação estratégica para o