1.1 Inference in parametric state-space models
1.1.2 Filtering and smoothing in state-space models
série de reuniões e avaliações no âmbito da Repartição, culminando na abertura do processo de tombamento.
No período entre junho de 1998 e julho de 2000, datas que marcam, respectivamente, o pedido de tombamento e sua efetivação, procedeu-se à instrumentalização do processo, através de vistorias ao local, atendimento a solicitações de informações complementares e participação de reuniões de avaliação junto à área central do Iphan. Simultaneamente teve início uma aproximação gradativa com os ocupantes e usuários da ilha do Campeche. Visava-se a conscientização da necessidade de uma mudança parcial de comportamento e o repasse de recomendações organizacionais. Incluía ainda o assessoramento técnico quanto à organização do sistema de visitação. Nesse período, considerado como tombamento provisório, pouco se avançou em termos de proteção efetiva.
Apesar das intenções conservacionistas coincidentes entre a Acompeche e o Iphan por ocasião do pedido de tombamento, aquela não deixou de reagir como “proprietário”. A Associação passou de parceiro a oponente ao perceber que as restrições, que referiam-se a ações danosas ao patrimônio cultural e natural, limitavam algumas de suas atividades.
Ao Iphan foi oferecida, pela Gerência Regional do Patrimônio da União em Santa Catarina, a remoção dos particulares, caso fosse do interesse da proteção do bem. Ao recusar a oferta, aquele órgão estava claramente optando por uma gestão participativa, tendo iniciado prontamente o longo caminho de aproximação e conscientização.
4.3.2 Tentativa de formalizar uma gestão participativa
Durante o ano de 2001 instalou-se um processo de gestão participativa a partir de reunião realizada na Procuradoria da República em Santa Catarina - PRSC no dia 09 de maio. O grupo formado era composto por representantes de órgãos públicos – Ministério Público Federal, Iphan, Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (CPPA) e Ibama – e dos principais usuários da Ilha: Acompeche, Associação de Pescadores, Associação de Monitores e empresa Pioneira da Costa.
As reuniões eram realizadas no Iphan com alta representatividade e constante ocorrência de conflitos. Sob a coordenação do Iphan e do Ministério Público os trabalhos foram encaminhados visando elaborar um diagnóstico ambiental da ilha do Campeche através da identificação de problemas e conseqüentes ações necessárias para adequar o uso à conservação.
O período inicial, destinado a elencar os contratempos existentes, foi especialmente produtivo. Os problemas foram agrupados em: organização/ normatização; uso e ocupação; trilhas; estrutura básica; informação e educação; capacidade de suporte; pesca; mergulho; extrativismo; relacionamentos entre instituições, ocupantes e empresas; falta de
planejamento (vide APÊNDICE A). Durante o período de compilação dos dados, evidenciou- se a necessidade de atender a problemas emergenciais e foram criados seis subgrupos de estudo para elaboração de projetos. Os temas eram: Controle de Tráfego Marítimo,
Mergulho Recreativo, Visitação, Trilhas, Extrativismo Marinho, Fiscalização. Somente três
grupos realizaram reuniões, apresentando diferentes resultados:
- Controle de Tráfego Marítimo - elaborou o projeto intitulado “Tráfego Marinho na Baía da Ilha do Campeche” com o objetivo de disciplinar o embarque e desembarque (através da instalação de uma raia), bem como a ancoragem de embarcações fora da área de banho (definida por uma linha de bóias) (GRUPO DE GERENCIAMENTO...; 2001);
- Extrativismo Marinho - a coordenação e elaboração de minuta de Portaria ficou sob
a responsabilidade do Ibama;
- Visitação - não produziu resultados sendo as reuniões interrompidas em final de
agosto sob a justificativa de que posturas inflexíveis inviabilizavam a tomada de decisões. O projeto de controle do tráfego marítimo foi submetido à Capitania dos Portos em setembro de 2001. Porém, além da oposição de alguns participantes, não foi possível cumprir as exigências burocráticas do Órgão e a instalação não foi, na época, efetivada (vide item 4.3.5.1).
Em final de agosto foi elaborado um documento definindo os comprometimentos institucionais de todos, que não foi formalizado devido ao acirramento dos conflitos. Seguiu- se um período em que as ações concentraram-se na minimização de conflitos e, como último esforço, organizou-se um seminário fechado de três dias em outubro em local considerado “neutro” (Hotel Morro das Pedras).
O programa do seminário contemplava a apresentação de orientações técnicas para formulação de projetos para minimizar o impacto antrópico ao patrimônio. Formaram-se quatro grupos de trabalho, cada qual contando com representantes de todos os agentes. O relatório elaborado pelos órgãos públicos, enviado à Procuradoria da República, assim define os resultados deste Encontro9 (p.2):
No decorrer dos trabalhos as discussões transformaram-se em conflitos e as partes mostraram-se, em diferentes graus, incapazes de desenvolver uma negociação saudável esbarrando em dificuldades de ceder a interesses específicos. Embora esta postura estivesse mais presente em alguns setores (p.ex. Associação Couto de Magalhães), inviabilizou o fechamento dos trabalhos e a elaboração de um documento final.
Este mesmo documento ao concluir sobre a ineficiência do processo de gestão participativa na solução de problemas e promoção de mudanças de comportamento,
9 Relatório. De: Claudia Regina dos Santos/ MPF, Cintia Costa Chamas/ Iphan, Altair Ireno
dos Santos/ CPPA, Alexandre Filippini/ Ibama. Para: Analucia Hartmann/ MPF. Data: 8/2/2002. Encaminhado pelo Ofício no. 063/2002- 11a. SR/ Iphan/ SC.
ressalta sua importância quanto à análise de problemas e à identificação de ações necessárias visando a conservação e a minimização de conflitos; explicita a preocupação com “a falta de fiscalização, a falta de conhecimento do valor ambiental da Ilha, a dificuldade de entendimento de alguns ocupantes/ usuários quanto ao novo status de área preservada por lei que, conseqüentemente, restringe muitas das atividades antes tidas como normais”; e ainda alerta para a necessidade de criação de uma estrutura administrativa e técnica para atender à nova demanda de conservação de um bem tombado,
resguardando-o de ações potencialmente negativas tais como o excesso de visitantes, a falta de controle sobre o comportamento dos ocupantes, por vezes despreparados para usufruir de área com tal importância patrimonial, a quantidade, a implantação e a tipologia arquitetônica das edificações existentes, a falta de estrutura de saneamento, a destinação de resíduos sólidos, enfim a falta de estudos básicos e de um plano de manejo.
Finaliza manifestando preocupação sobre uma proposta de implantação de fazenda marinha na Ilha por ser “uma atividade totalmente inadequada para um local tombado como
patrimônio paisagístico” e sugerindo uma nova forma de gestão e ocupação da Ilha em
função do fato que “os atuais ocupantes não demonstraram, até o presente momento, capacidade para gerenciar a Ilha no atual status”.
Diante da impossibilidade de seguir com a proposta de gestão participativa e da necessidade de cumprir a função de órgão fiscalizador, foi realizado um embargo em 2002 para coibir a continuidade de obra não autorizada na área sob a responsabilidade da Acompeche. O embargo teve o apoio da Polícia Federal e um significado educativo, na medida em que propiciou uma mudança de comportamento por parte da Acompeche.
Nos anos seguintes, o Iphan prosseguiu com sua política de estabelecer parcerias sempre que os grupos mostraram-se receptivos, cumprindo o papel de órgão fiscalizador e regulador quando tal se fez necessário.
4.3.3 Acordos e desacordos
A visitação sempre ocupou lugar de destaque nos interesses dos agentes que, nos meses anteriores ao verão, iniciam seus preparativos.
Já anteriormente ao ano dedicado à gestão participativa (2001), ou melhor, no mesmo ano do tombamento (2000) houve reunião coordenada pelo Iphan entre Acompeche e Amaisc. O resultado foi consolidado em ofício encaminhado à Procuradoria da República10
contendo a normatização da visitação às trilhas e a definição de quatro percursos a serem oferecidos. Este ofício embasou as atividades referentes à atividade em foco.
Em final de 2001 repetiu-se o procedimento11, aumentando em dois a oferta de
trajetos aos visitantes.
Em dezembro de 2002 a reunião foi realizada na Procuradoria da República12 com
representação do Iphan, Associação de Pescadores, Associação de Monitores, Acompeche e Polícia Ambiental. A Acompeche apresentou algumas propostas: estabelecimento de limite no número de turistas e no horário de visitação na Ilha; comando do controle da visitação; exclusão de embarcações que não sejam suas ou da APAAPS e recebimento de 15% da renda da visitação. Não houve consenso, sendo a ata, assim finalizada: “O Procurador da República, devido ao adiantado da hora, somado à ausência de acordo em relação à maioria dos tópicos da pauta de discussão, sem que se vislumbre a possibilidade de ajuste com a continuidade das tratativas, determinou o encerramento da reunião...”.
Frustrada a tentativa de obter formalmente o controle da visitação, a Acompeche optou por desconsiderar as ações do Iphan: a normatização para organização do processo de visitação13 e o credenciamento de monitores aptos a atender a visitação. Assim, a
Acompeche organizou uma equipe paralela de monitores, não credenciada pelo Iphan, e instalou uma tenda na praia como centro de informações. Desta maneira houve uma sobreposição de funções, com dois grupos concorrentes fazendo abordagem aos visitantes e conduzindo grupos nas trilhas. Segundo relatório em arquivo14, foram freqüentes os
momentos com inconvenientes encontros de grupos diferentes nas trilhas, sendo excedidos os limites tolerados pelo Iphan para a visitação.
Em função da dificuldade em se fazer cumprir os ajustes informais estabelecidos, da falta de comprometimento dos agentes envolvidos e da intensificação dos conflitos na alta temporada (verão), foi considerado necessário passar a firmar, anualmente, na Procuradoria da República, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), entre os ocupantes e os usuários da ilha do Campeche, bem como os órgãos públicos envolvidos.
Tanto os TACs quanto todos os documentos formulados pelo Iphan seguem na direção de uma progressiva normatização, cada vez mais específica e restritiva.
4.3.4 Termos de Ajustamento de Conduta
Embora não signifiquem uma solução definitiva, os TACs cumprem importante papel na medida em que representam a possibilidade de normatizar atividades antes totalmente sem controle, referentes ao uso e ocupação da ilha do Campeche, em especial no verão.
11 BRASIL, IPHAN/ 11a.SR/ SC. Ofício 445, 19/12/2001.
12 BRASIL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Procuradoria da República em Santa Catarina.
Unidade de Tutela Coletiva e Cidadania. Ata. Reunião sobre a Preservação e Acesso de Pessoas à ilha do Campeche. Florianópolis, 05/12/2002. 2 p.
13 BRASIL, IPHAN/ 11a.SR/ SC. Ofício 456, 28/12/2002.
14 DOMENICO, M. & MONTANARI, T. Relatório Ilha do Campeche - dezembro/2002 e janeiro/2003.
Justamente por focarem este período, sempre são firmados nos meses que o antecedem, isto é, nos finais de ano e com vigência nos meses subseqüentes, conforme discriminado a seguir:
- 19/12/2003 – válido entre dezembro/2003 e abril/2004 – envolvendo PRSC, Iphan, APAAPS, Acompeche e Amaisc;
- 15/12/2004 – válido entre segunda quinzena de dezembro/2004 e páscoa/2005 – envolvendo PRSC, Iphan, Acompeche, Pioneira da Costa, APAAPS, Amaisc, Capitania dos Portos, Companhia de Polícia Ambiental, Cooperativa Caipora;
- 29/11/2005 – válido entre dezembro/2005 e dezembro/2006 – envolvendo PRSC, Iphan, Acompeche, Pioneira da Costa, APAAPS, Amaisc, Capitania dos Portos, Companhia de Polícia Ambiental, Companhias de Mergulho;
- 29/11/2006 - válido entre dezembro/2006 e dezembro/2007 – envolvendo MPF, Iphan, Acompeche, Empresa Pioneira da Costa, APAAPS, Amaisc, Companhia de Polícia Ambiental, Lagomar, Scuna Sul, Rotta Turismo, Restaurante Bacalhau e Restaurante do Poeta.
Para a elaboração do documento são feitas reuniões, no MPF, com os signatários. Por vezes comparecem somente os representantes. Em outras, é feito um comparecimento em massa, como foi o caso da participação dos pescadores da APAAPS em 2006 em função de uma reivindicação (Fig. 64 e 65).
Em algumas situações, alguns dos agentes envolvidos manifestaram discordância com certo aspecto dos Termos, tendo havido casos de desistência em assinar.
É importante observar que, no ano de 2004, passam a ser incluídos órgãos públicos para fiscalização e, no ano seguinte, a vigência dos Termos passa para um ano.