Data-driven forecast emulators in non-parametric state-space models

- Criar um novo mercado (governamental);

- Arrendar os recursos que são mantidos pelo governo; - Alterar a estrutura de taxa de usuário;

- Redesenhar os sistemas de comando; - Estabelecer um empreendimento público; - Modificar práticas de obtenção.

Situação atual:

Atualmente há exploração de serviços e de uso por grupos da iniciativa privada, ficando as questões de manutenção e conservação a cargo do governo. Este conta, em alguns casos específicos, com contrapartida para serviços como transporte e apoio operacional. Há retenção de uma pequena parte (1%) dos lucros obtidos pela exploração da Ilha, resultando em um valor exíguo, quando comparado com as necessidades existentes.

Alternativas:

Criar um novo mercado, de iniciativa governamental, que poderá ser um fator de equilíbrio nas finanças. Há casos similares em órgãos afins, como o Ibama, que mantém em seus parques uma estrutura físico-administrativa para cobrança e prestação de serviços e outra de pessoal para garantir as necessidades básicas.

O modelo exposto no estudo de caso, a Ilha de Porto Belo, possui situação e atividades similares à ilha do Campeche e apresenta um equilíbrio entre receita e gastos. Havendo uma taxação adequada nos lucros obtidos, poder-se-ia criar uma situação em que a receita das atividades turísticas cobrisse seus custos de manutenção e de pessoal. Feito isso, as receitas públicas serão destinadas a ações conservacionistas a médio e longo prazo.

XI- Reformas políticas e burocráticas Propostas pelo Método:

Neste item, Bardach (2000) não apresenta uma lista, sob a justificativa das possibilidades serem inúmeras, variando entre atividades, reorganizações, substituição de chefias, melhoria dos sistemas de informação e aumento de salários.

Situação atual:

Até o momento somente houve intervenção parcial do governo, limitando-se a regular as estruturas existentes. Os resultados positivos são visíveis, porém há uma grande desproporcionalidade, se comparados aos esforços despendidos. A seguir, são discriminados os principais problemas pendentes.

O primeiro é a falta de capacidade de fiscalizar. Não havendo uma estrutura, a conservação fica refém de contrapartidas de ocupantes e prestadores de serviço.

Segundo, a falta de recursos financeiros. A criação de uma estrutura administrativa autônoma, isto é independente dos agentes, criaria condições mínimas para gerenciamento da unidade protegida. Com isso seriam aproveitados recursos que são apropriados por outros agentes em função das dificuldades burocráticas do Iphan em promover a gestão financeira. Isto viabilizaria também a busca e gestão de recursos externos.

Terceiro, a falta de uma regulamentação eficaz que abranja todas as atividades exercidas na Ilha e entorno.

Alternativas:

Ao longo dos nove anos de gestão do Iphan foram experimentadas diversas formas de atuação conjunta com os vários agentes. Esta atuação gerou uma compreensão dos processos que justifica uma reorganização profunda atingindo as bases, como contraponto à estratégia em curso, de paulatinas intervenções.

Possibilidades:

- alteração do sistema de ocupação com inclusão do Iphan na divisão de áreas (RECK, com.pess., agosto de 2002). Ao assumir responsabilidade por uma porção da Ilha o Iphan precisaria criar uma estrutura administrativa mínima que se enquadrasse na estrutura organizacional da instituição gestora;

- alteração do sistema de ocupação, com inclusão de um novo agente (ONG ou empresa) para responsabilizar-se pela administração e proteção da Ilha, ficando o Iphan com os encargos de orientar, normatizar e fiscalizar;

- manutenção do sistema de ocupação com adequação das intervenções físicas existentes (principalmente casas, saneamento, captação de água) e criação de um regime eficiente que atenda as necessidades administrativas, financeiras, políticas e, em especial, as conservacionistas.

Ainda não há o entendimento de que uma intervenção radical do governo seja a única solução.

5.3.3.3 Voltando à Análise da Cadeia Causal

Uma terceira sugestão de Giwa (2002) e Bardach (2000) é a criação de opções a partir de “nós” da ACC onde se possa intervir. Assim, foram identificados os pontos:

1- Forma de ocupação:

A atual forma de ocupação possui pontos positivos e negativos. Os ocupantes apresentam-se como colaboradores na medida em que sua presença inibe invasões físicas de pessoas interessadas em fazer uso da área. Por outro lado o comportamento instável e descomprometido com os propósitos dos órgãos públicos fragiliza e compromete o processo de gestão compartilhada;

2- Forma de arrendamento da prestação de serviços:

Os serviços são arrendados pelos ocupantes não havendo reserva de parcela para ser investida na Ilha. Uma alteração no regime de arrendamento significará um retorno de recursos para a administração da Ilha;

3- Gestão administrativa e financeira:

A criação de uma estrutura administrativa que centralize os recursos, direcionando seu investimento para a Ilha, e que disponha de uma equipe para a manutenção, poderia solucionar os problemas de gestão existentes, favorecendo a conservação. Esta estrutura cuidaria também do planejamento e organização das atividades;

4- Capacitação e conscientização:

Muitos problemas originam-se na falta de consciência das questões que envolvem o patrimônio cultural e o ambiental. Isso expõe a urgência em se trabalhar mais com educação junto aos agentes envolvidos;

5- Procedimentos de exercício da pesca:

Os estudos já realizados indicam a importância do entorno marinho da ilha do Campeche, bem como os impactos que as artes de pesca causam atualmente. As recomendações do item anterior já indicam ações voltadas para a conscientização. Porém faz-se também necessária a criação de uma normatização específica e coerente com a fragilidade e a importância do ecossistema em questão. É importante ressaltar que a normatização deve considerar a necessidade de não só manter, mas apoiar as atividades do pescador artesanal;

6- Procedimentos de manejo da área tombada e entorno:

A falta de um sistema de fiscalização eficiente, somada a brechas deixadas pela atual regulamentação – como, por exemplo, a inexistência de sanções – fragiliza de tal modo o processo a ponto de comprometer a gestão que vem sendo implementada. Considerando que inúmeras tentativas de acordos foram feitas, justifica-se promover um manejo diferenciado da área protegida.

5.3.4 Selecionar os critérios de avaliação

A seleção dos critérios de avaliação apresentados por Giwa (2002) baseou-se nas especificidades do estudo em questão. Assim, considerando-se que a condução do processo é feita por um órgão público, as questões legalidade e aceitabilidade política não poderiam deixar de ser contempladas com especial ênfase. Devido à existência de uma rede de agentes que se inter-relacionam enquanto exercem suas atividades, escolheu-se o critério eqüidade. E, em função de muitas medidas representarem alterações em sistemas já estabelecidos e consolidados, foram incorporadas também avaliações quanto à robustez e eficiência.

A fim de garantir uma análise isenta e específica e para clareza conceitual, são adotados os significados a seguir (GIWA, 2002):

- legalidade – não violar os direitos constituintes, estatutários ou de lei comum;

- aceitabilidade política – combinação de pouca oposição (considerando amplitude e/ou intensidade) e muito suporte (plenitude e/ou intensidade);

- robustez – independente das dificuldades existentes no processo, a robustez é indicada pela capacidade de consecução da implementação;

- eficiência – possibilidade de maximizar os benefícios existentes;

E para eqüidade, HOUAISS (2001) atribui o sentido de “respeito à igualdade de direitos”.

5.3.5 Projetar os resultados

Para análise dos cenários alternativos foi construída uma matriz (Tab. 7) com as Opções Políticas, os critérios de avaliação das respectivas aplicabilidades e a soma que servirá de indicativo para a seleção.

As Opções Políticas apresentadas na Tabela 7 resultam de uma síntese de todas as possibilidades apresentadas no item denominado “Propostas Alternativas” (5.3.3.2).

A atribuição de pontuação teve dois momentos, com diferentes procedimentos de análise. Inicialmente fez-se uma avaliação utilizando a faixa de zero a 100. Após sucessivas revisões pôde-se constatar a dificuldade de justificar a pontuação definida e a cada nova análise muitas das pontuações atribuídas sofriam alteração. Concluiu-se, então, que o nível de precisão era inadequado em razão da subjetividade inerente aos critérios de julgamento. Assim, definiu-se um novo procedimento, subdivindo a faixa de zero a 100 em cinco sub- faixas que receberam denominações proporcionais a seu valor. Os conceitos qualitativos ficaram assim definidos: nulo (zero), mínimo (25), médio (50), alto (75) e máximo (100).

Com os resultados obtidos na Matriz de Opções Políticas construiu-se um gráfico para possibilitar a visualização dos resultados (Fig. 96).