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Em outubro de 2017, o governo criou um novo apoio social designado por Prestação Social para a Inclusão (Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro). Trata-se de uma prestação monetária paga mensalmente a pessoas com deficiência35 _{com grau de} incapacidade igual ou superior a 60%.

Esta prestação vem substituir o subsídio mensal vitalício e a pensão social de invalidez, mas está aberta a outras situações que cumpram as condições de atribuição. Para além de agregar várias prestações antes dispersas, o governo sublinha o carácter inovador de ser possível conciliar/acumular o montante da prestação com rendimentos próprios da pessoa com deficiência, isto é, independentemente da sua situação laboral: “o exercício de uma atividade profissional deixa de constituir um obstáculo no acesso à proteção social, rompendo com uma matriz de apoio social quase exclusivo a situações de inatividade. Ao permitir condições favoráveis de acumulação de rendimentos profissionais com o montante da prestação, esta medida afirma-se como uma mudança de suma importância na promoção da participação laboral e autonomização das pessoas com deficiência”.36 _{É igualmente mencionado como inovador o facto de, nas} condições de acumulação de rendimentos, permitir uma articulação com benefícios fiscais para pessoas com deficiência em sede de imposto sobre pessoas singulares. O objetivo global da PSI é “melhorar a proteção social das pessoas com deficiência, promover o combate às situações de pobreza, fomentar a participação social e laboral e contribuir para autonomização das pessoas com deficiência”.37

Segundo o portal do governo, esta medida destina-se inicialmente a pessoas em idade ativa, dos 18 aos 55 anos de idade. Porém, em 2019, prevê-se o seu alargamento a crianças e jovens com deficiência e, gradualmente, a todo o ciclo de vida.

Esta prestação é composta por três componentes que são implementadas de forma faseada: componente base, complemento e majoração. A componente base entra em vigor a partir de 1 de outubro de 2017, o complemento um ano depois, em outubro de 2018, e a majoração ainda aguarda regulamentação.

35 _{De acordo com este decreto, considera-se deficiência “a perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de} estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, causadoras de dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, limitar ou dificultar a atividade e a participação na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas”, p.5600 – (4).

36 _{Decreto-Lei n.º 126-A/2017, publicado em Diário da República, 1.ª série — N.º 193 — 6 de outubro de 2017, pp. 5600-} (02).

Componente base (elegibilidade e montante)

A “componente base” vem substituir três prestações: o subsídio mensal vitalício, a pensão social de invalidez e a pensão de invalidez dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas. No entanto, está acessível a outras situações:

“Têm direito à componente base as pessoas legalmente residentes em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos de idade e com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, ou grau de incapacidade igual ou superior a 80% se for titular de uma pensão de invalidez. As pessoas com idade igual ou superior a 55 anos de idade só estão abrangidas se a certificação da deficiência/incapacidade tiver sido requerida antes dessa idade.”38

Para os titulares do subsídio mensal vitalício, da pensão social de invalidez e da pensão de invalidez dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas (estes últimos abrangidos a partir de janeiro de 2018), o valor máximo da prestação mensal em 2017 é de 264,32 euros/mês (valor anual de referência da componente base para 2017 é de 3.171,84 euros/ano) (Portaria nº 5/2018, de 5 de janeiro). Segundo o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, “a migração automática dos beneficiários do Subsídio Mensal Vitalício implicou uma subida generalizada dos valores atribuídos” na ordem dos 51 a 69 euros mensais para mais de 13 mil beneficiários”.39

Os rendimentos a considerar para o cálculo da componente base incluem: rendimentos de trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, pensões e prestações sociais (estas últimas incluem: prestações de doença, desemprego, maternidade, paternidade e adoção).

Complemento (elegibilidade e montante)

Este complemento poderá ser requerido a partir de outubro de 2018. Terão direito ao complemento as pessoas já titulares da Prestação Social para a Inclusão, desde que se encontrem em situação de carência ou insuficiência económica, e as pessoas que recebiam o Subsídio Mensal Vitalício ou a Pensão Social de Invalidez dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, também com residência legal em Portugal, com

38 _{Guia Prático da Prestação Social para a Inclusão, disponível em: http://www.seg-} social.pt/documents/10152/15394442/8003_Presta_Social_inclusao/99bd44c9-637e-4816-b19e-b914e6e70314. 39 _{Notícia publicada pelo jornal Público em 28 de outubro de 2017.}

deficiência/incapacidade de grau igual ou superior a 60% e cuja certificação tenha sido emitida ou requerida antes dos 55 anos de idade.40

A situação de carência económica dependerá do nível de rendimentos do agregado familiar onde se incluem: rendimentos de trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, pensões e prestações sociais (estas últimas incluem: prestações de doença, desemprego, maternidade, paternidade e adoção); apoios públicos à habitação com carácter regular, e percentagem do valor da componente base.

Para se apurar o valor do Complemento a receber mensalmente, que tem como máximo 431,32 euros em 2018, é necessário calcular o “limiar do complemento”, o qual varia consoante a composição do agregado familiar em que vive a pessoa com deficiência - linha reta e colateral de 1º grau, cônjuge, filhos, pais e irmãos. O montante a receber resultará da diferença entre aquele limiar e a soma dos rendimentos do agregado familiar. Quando esta soma for superior ao valor do limiar, não há direito ao complemento. O valor do complemento é somado ao valor da componente base, de onde se obtém o montante total da Prestação Social para a Inclusão a receber mensalmente por cada titular. A soma de ambos (componente base e complemento) totalizará no máximo 700,04 euros/mês.

Não têm direito à componente de complemento: as pessoas institucionalizadas em equipamento social financiado pelo Estado; as pessoas em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão; as pessoas que residem em família de acolhimento.

Majoração (elegibilidade e montante)

A majoração aguarda regulamentação. Prevê-se que seja implementada numa terceira fase, em 2019, vindo substituir as prestações que, no atual regime de proteção na deficiência, se destinam a compensar encargos específicos acrescidos resultantes da deficiência.

40 _{Contudo, de acordo com o Decreto-Lei nº 126-A/2017, de 6 de outubro: “nas situações em que exista responsabilidade} civil de terceiros por facto determinante da deficiência, com incapacidade igual ou superior a 60%, não há lugar ao pagamento do complemento a que o beneficiário teria direito, até que o somatório do complemento devido atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho” (p. 5600-(04).