Somente no dia 06 de junho de 2012, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 7.746/2012, o qual regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/93, estabelecendo critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizadas pela administração pública federal, além de instituir a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. Antes de 2010, o art. 3º da Lei de Licitações e Contratos tratava apenas do princípio da livre concorrência e da garantia da isonomia entre os concorrentes. Segundo a Revista Consultor Jurídico (2012), a partir da nova redação dada ao referido artigo, através da Lei nº 12.349/2010, a qual passou a falar de desenvolvimento sustentável, não havia posicionamento oficial do governo federal sobre o que deve ser entendido por essa expressão que foi incorporada ao texto da lei.
Em esclarecimento ao não entendimento do significado da expressão “desenvolvimento nacional sustentável”, o novo Decreto nº 7.746/2012 define como diretrizes de sustentabilidade os seguintes pontos, no art. 4º, in verbis:
Art. 4. São diretrizes de sustentabilidade, entre outras:
I - menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; II - preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; III - maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; IV - maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; V - maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;
VI - uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
VII - origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras (BRASIL, 2012).
2.4.6.1 Instrução Normativa MPOG nº 10 de 2012
A Instrução Normativa nº 10, publicada pela SLTI/MPOG em 12 de novembro de 2012, foi um desdobramento do Decreto nº 7.746/2012, cuja complementação visa estabelecer regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS), na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e nas empresas estatais dependentes.
Com essa IN nº 10/2012, ficou definido que os referidos órgãos públicos deveriam criar uma comissão para elaborar o PLS, considerando as seguintes ações: logística sustentável; critérios e práticas de sustentabilidade; práticas de racionalização; coleta seletiva; coleta seletiva solidária; resíduos recicláveis descartados; material de consumo e permanente; inventário físico-financeiro; e compra compartilhada.
Conforme art. 8º da IN nº 10/2012, os principais temas que deverão ser abrangidos pelas práticas de sustentabilidade e racionalização do uso de materiais e serviços, são os seguintes: material de consumo; energia elétrica; água e esgoto; coleta seletiva; qualidade de vida no ambiente de trabalho; compras e contratações sustentáveis; e deslocamento de pessoal.
No que se refere às compras e contratações sustentáveis, a IN nº 10/2012 explica que se devem compreender, pelo menos: obras, equipamentos, serviços de vigilância, de limpeza, de telefonia, de processamento de dados, de apoio administrativo e de manutenção predial. Nesse sentido, o Quadro nº. 06, constante no Anexo II da IN nº 10/2012, apresenta dezesseis sugestões de boas práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços.
Quadro 06 – Compras e Contratações: sugestões de boas práticas de sustentabilidade e racionalização
(Continua) 1. Dar preferência, quando possível, à aquisição de bens reciclados ou recicláveis;
2. Dar preferência à utilização de impressoras que imprimam em frente e verso;
3. Incluir no contrato de reprografia a opção de impressão dos documentos em frente e verso;
4. Dar preferência, quando possível, à aquisição de papéis reciclados, isentos de cloro elementar ou branqueados a base de oxigênio, peróxido de hidrogênio e ozônio;
Quadro 06 – Compras e Contratações: sugestões de boas práticas de sustentabilidade e racionalização
(Conclusão) 5. Incluir nos contratos de copeiragem e serviço de limpeza a adoção de procedimentos que promovam o uso racional dos recursos e utilizem produtos reciclados, reutilizados e biodegradáveis;
6. Exigir comprovação de origem das madeiras quando da aquisição de bens e na contratação de obras e serviços;
7. Priorizar, quando possível, o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
8. Revisar o contrato de limpeza visando à racionalização em razão do real dimensionamento da área objeto do serviço contratado;
9. Utilizar, quando possível, software de comunicação eletrônica para o envio de mensagens instantâneas (instant text messaging) ou para a transmissão de voz (Voice over Internet Protocol – VoIP);
10. Adotar, quando possível, uma rede de comunicações telefônicas, entre unidades de um mesmo órgão ou entidade;
11. Revisar normas internas e os contratos de telefonia fixa e móvel visando a racionalização em relação ao limite de custeio, à distribuição de aparelhos e ao uso particular dos aparelhos;
12. Revisar o contrato de telefonia fixa e móvel visando à adequação do plano contratado com a real necessidade do órgão ou entidade;
13. Adotar segurança eletrônica, sempre que possível, nos pontos de acesso dos edifícios dos órgãos ou entidades, visando auxiliar a prestação do serviço de vigilância;
14. Revisar normas internas e os contratos de vigilância visando o real dimensionamento dos postos de trabalho;
15. Substituir, se possível, a segurança armada por desarmada, nos locais internos do órgão ou entidade; e 16. Fomentar compras compartilhadas.
Fonte: SLTI/MPOG (2012)
2.4.6.1.1 Portaria MPOG nº 12 de 2013
De acordo com a Instrução Normativa nº 10/2012 da SLTI/MPOG, o prazo para a elaboração e publicação dos PLS, pelos órgãos ou entidades competentes, era de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 14 de novembro de 2012.
Porém, como já era de se esperar, muitos órgãos não conseguiram estabelecer seus PLS dentro do período proposto, sendo necessária uma prorrogação desse prazo. Com isso, no dia 10 de maio de 2013, a SLTI/MPOG publicou a Portaria nº 12/2013, prorrogando por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo anteriormente estabelecido.
2.5 NOTAS CONCLUSIVAS SOBRE O CAPÍTULO
O objetivo deste segundo capítulo foi o de apresentar a evolução histórica do ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, com um direcionamento voltado para as compras e contratações públicas sustentáveis, culminando com a publicação do Decreto nº 7.746/2012 e seus desdobramentos. Para melhor visualizar o processo evolutivo da instituição das normas ao longo do tempo, foram considerados três períodos Pós-Constituição agrupados por décadas: década de 1990, década de 2000 e década de 2010. No decorrer desse percurso jurídico, foram evidenciadas ações paulatinas dos governos no sentido de incrementar critérios ambientais efetivos nas legislações vigentes no país.
Como fundamentação inicial, pode-se extrair do texto constitucional a ideia de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Nesse sentido, é incontestável o fato de que se deve haver um empenho cada vez mais sólido e constante, não somente da sociedade em geral, mas principalmente dos governos em favor do meio ambiente. Portanto, cabe ao Poder Público, a principal responsabilidade de assegurar o direito à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, através de suas diversas formas de atuação.
Na década de 1990, o mais importante episódio jurídico, em se tratando do estudo em questão, foi a regulamentação do art. 37º, inciso XXI, da Constituição Federal, dando origem à Lei nº 8.666/93, a qual instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública. Embora a Lei de Licitações e Contratos tenha dado uma insuficiente atenção aos aspectos socioambientais, ela representou o primeiro passo legal de consolidação e utilização das compras governamentais como um possível futuro instrumento de políticas públicas em prol do desenvolvimento sustentável.
Quanto aos anos 2000, o Estatuto da Cidade, através da Lei nº 10.257/2001, demonstrou preocupações com os padrões de produção e consumo de bens e serviços dos municípios, em observância aos limites de sustentabilidade dos mesmos. Outro ponto relevante desta década foi a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei nº 12.187/2009) que, na busca por um consumo mais sustentável, previu a adoção de critérios de sustentabilidade nas licitações públicas como ferramenta auxiliar ao alcance dos seus objetivos.
Em relação aos anos que se seguem nesta década de 2010, a Lei nº 12.349/2010, a qual alterou o art. 3º da Lei nº 8.666/93, configurou um grande avanço ao introduzir a ideia de
desenvolvimento sustentável como princípio nas licitações públicas. Através desta lei, ficou registrado que as compras públicas também devem fomentar a geração de benefícios socioambientais, além dos econômicos. Em consequência disso, o Decreto nº 7.746/2012 foi criado com o intuito de estabelecer os critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas aquisições públicas federais, além de instituir a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
Nesse contexto, o Decreto nº 7.746/2012 e seus desdobramentos legais, com enfoque nas contratações de serviços, constituirão o principal objeto de discussão desta pesquisa no Estudo de Caso a ser tratado no capítulo três. Vale ressaltar que os parâmetros de sustentabilidade que passaram a ser exigidos nos editais de licitações fazem com que a Administração Pública, em parceria com as empresas licitantes, cumpra com o seu dever constitucional, previsto desde 1988.
3. ESTUDO DE CASO SOBRE A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS E PRÁTICAS