M´emoire active

A avaliação do sistema educativo em Portugal assenta no “modelo racional de decisão”, segundo o qual “a acção humana é resultado de um processo de escolha humano e esta escolha humana é intencional racional “ (March, citado por Barroso, 2000: 20).

Muitas críticas são feitas a este modelo, por não ter em conta o “carácter regulado, limitado, ambíguo e ecologicamente interactivo do processo de decisão” (Barroso, 2000: 21). No entanto, o modelo continua a prevalecer em Portugal.

Esta avaliação é exercida, muitas vezes, com recurso à participação de especialistas externos, de modo a fundar a decisão política em conhecimentos objectivos e a criar o sentimento de confiança no cidadão.

A cultura de avaliação e estes novos modos de regulação da educação têm suscitado grandes debates no meio político, profissional e científico, os quais têm permitido, como afirma Barroso, “pôr a descoberto muitas das intencionalidades que se ocultavam por detrás desta retórica de racionalidade, mostrando como elas se inseriam em perspectivas políticas e lógicas de acção mais amplas” (2000: 21).

Barroso justifica a avaliação externa do processo de aplicação do Decreto –Lei 115- A/98 de 4 de Maio por forma a ter um conhecimento objectivo da sua implementação no terreno e avaliar a sua adequação no desenvolvimento de condições que favoreçam a melhoria da qualidade da educação. Este conhecimento visa permitir uma intervenção de apoio e regulação junto das escolas, por parte da administração, no processo de construção da autonomia (Cfr. 2000: 2 e 3)

A maioria das medidas reformistas que se tomam no domínio educativo destinam- se a regular as estruturas formais das escolas e do sistema de acordo com um processo de “racionalização a posterior” característico dos modelos oficiais e prescritivos. Todavia, Barroso (2000) salienta que as estruturas formais e regulação social concebidas pelo legislador são, constantemente, ultrapassadas por um conjunto de práticas que não têm em conta o legislado e que Lima (1992) designou por “infidelidades normativas” consonantes com os interesses, objectivos e estratégias dos actores. Há, pois, uma decalage entre o que o legislador pretende com um determinado diploma e a forma como os actores, no terreno, se apropriam dele em função dos seus interesses individuais e dos constrangimentos organizacionais.

Em consequência destas práticas sociais e políticas gera-se uma racionalidade à posteriori que decorre de ajustamento mútuo que os actores no terreno e os da Administração Central fazem de modo a ultrapassar os bloqueios surgidos da implementação dos actos legislativos.

O mesmo autor defende que no âmbito da autonomia formal-legal, as escolas dispõem de uma capacidade de autogoverno apenas em determinados domínios (estratégicos, pedagógicos, administrativos e financeiros) que resultam da transferência de atribuições, competências e recursos de outros níveis da administração para as escolas. Neste contexto e no quadro da escola pública, a autonomia é sempre relativa, desenvolvendo-se num quadro de dependências das quais se destacam a tutela de diferentes

serviços centrais e regionais do Mistério da Educação, as atribuições e competências das autarquias, os direitos dos cidadãos, os saberes, competências e direitos dos professores (Cfr. 2000: 4 e 5).

No entanto o conceito de autonomia não se cinge apenas à sua componente formal- legal. Com efeito não é de desprezar a sua dimensão social que “remete para a capacidade dos actores, numa organização, de desenvolverem estratégias próprias, na defesa dos seus interesses individuais e de grupo, conquistando poder de decisão sobre as finalidades, organização e funcionamento da escola, bem como a gestão dos seus recursos” (Barroso, 2000: 5).

Assim, a autonomia da escola tem sempre uma dimensão ética, social e política que, no caso de um serviço público de educação nacional, deve contribuir para a construção de um “bem comum local” que assegure em condições de igualdade, equidade e eficácia, a educação de todos os alunos que frequentem uma determinada escola. A Autonomia não é um conceito abstracto e, por isso, há que ter em conta as condições concretas que asseguram a capacidade de decisão e execução dos seus actores e dos órgãos de decisão. Ou seja, do seu poder, competências, atribuições e recursos. Neste sentido a autonomia não se pode considerar uma variável independente das organizações pois ela não nasce antes da acção humana.

Acerca do processo de avaliação da implementação do Decreto-Lei 115-A/98, Barroso salienta que se pretende “identificar os domínios e as situações que, em diferentes escolas, são expressão dessa “autonomia” e quais os efeitos reais sobre a organização e funcionamento das escolas”(2000: 6). Pretende-se, deste modo, “legitimar, corrigir ou reorientar” uma determinada decisão, e a recolha de informação pertinente tendente ao seu desenvolvimento. Neste contexto, a avaliação assume um carácter eminentemente instrumental, de apoio à decisão política (avaliação das políticas educativas) e, fundando- se no controlo dos resultados e dos seus efeitos.

Já a avaliação de situações e práticas educativas é uma avaliação de natureza investigativa e formativa, cujo objectivo central é o de produzir “conhecimento sobre situações singulares, com o fim de compreender o sentido e o modo como se operacionalizam, se reformulam ou se anulam localmente as medidas de reforço da autonomia e os seus pressupostos” (Barroso, 2000: 6).

Na avaliação das políticas educativas, a avaliação apresenta diferentes dimensões: político-simbólica, administrativa, social.

No que diz respeito à primeira dimensão político-simbólica, ela tem por finalidade central julgar da adequação dos resultados de uma medida política aos objectivos previstos com a sua decisão. A avaliação integra-se, pois, “num processo global de racionalização da acção pública cujo objectivo é , não só, garantir a racionalidade da decisão mas também da própria acção e dos seus efeitos” (idem: 7). A avaliação assume aqui um carácter essencialmente positivista e normativo, baseada num “referencial fechado e pré- determinado”, com o intuito de preparar as decisões relativas à reformulação de uma determinada política. Num contexto de “crise do Estado” esta avaliação “político- operatória” adquiriu uma função simbólica importante, porquanto “funciona como um ritual para acalmar a ansiedade dos cidadãos e perpetuar a imagem da eficiência e responsabilidade do governo, criando a impressão de que está seriamente empenhado na prossecução dos seus objectivos” (idem: 7).

O desenvolvimento e a importância dada à avaliação, insere-se numa dimensão de “Estado Avaliador” que se traduz no facto de o Estado ter adoptado um “neodarwinismo social” (Afonso,N., 1998), passando a assumir uma lógica de mercado com a importação para a esfera pública, de modelos de gestão privada em que se enfatizam os resultados dos produtos dos sistemas educativos.

No âmbito da dimensão administrativa, a avaliação é vista como um processo social que engloba a informação e participação dos diferentes actores, contribuindo para dar um novo sentido às políticas que estão a ser avaliadas e para legitimar processos de racionalização à posteriori que resultam da própria acção.

Assim, a avaliação adquire um carácter “pluralista, criterial participativo e formativo” Neste contexto surge a denominada “avaliação democrática” atenta à procura social que se distingue da “avaliação gestionária” centrada na solução de problemas e nas questões da eficiência e da eficácia.

A avaliação pode ser concebida sob dois pontos de vista distintos, pode obedecer a uma lógica democrática onde se busca uma maior informação ao cidadão ou, centrar-se na optimização dos meios orçamentados em estreita ligação com o aumento da eficiência. No primeiro caso, a legitimidade da avaliação nasce do debate que pode suscitar, no segundo

caso reside no rigor dos métodos utilizados e na objectividade dos avaliadores (Cfr. Barroso, 2000: 8).

De acordo com Barroso, a “avaliação democrática” apresenta como características, “a pluralidade dos valores que constituem o referencial da avaliação, envolvimento da comunidade interessada no objecto da avaliação, o papel facilitador assumido pelo avaliador junto dos diferentes actores, e a larga difusão da informação produzida”(2000: 8).

A importância atribuída a cada uma das dimensões (simbólica, administrativa, social) varia de acordo com os objectivos e tipos de avaliação realizada.

Barroso, considera que no contexto em que é realizada a avaliação externa, esta não se confunde com o processo decisório, embora aquela seja realizada com o intuito de fornecer informações aos decisores. Contudo, o decisor não toma as decisões apenas com base nos dados da avaliação, daí que ele assuma o papel de “mediador” entre o poder político e a administração por um lado e, as escolas e as comunidades por outro. Esta mediação tem lugar aquando da recolha dos dados, na sua interpretação e divulgação.

2. Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro – Sistema de Avaliação da