Em 2012, no mandato do então eleito governador Antônio Anastasia (PSDB), a implantação desse novo projeto, “Educação em Tempo Integral”, se iniciou com ajustes e reajustes das diretrizes, propondo o tempo integral para o ensino fundamental. Seu objetivo consistia em melhorar as oportunidades educativas dos alunos, com vistas à “[...] formação de novas habilidades e conhecimentos, abrangendo a expansão do período de permanência diária nas atividades promovidas na escola, inclusive por meio de parcerias” (MINAS GERAIS, 2012). A proposta de educação integral do Governo de Minas se manteve com a sigla PROETI, e sua implantação abrangeu 1.563 escolas, atendendo 106.365 alunos.
O projeto fomentava a formação de novas habilidades e conhecimentos através de atividades desenvolvidas pela escola e em parcerias. Nesse novo formato, sugeriu-se que a integralidade de saberes e experiências fosse função compartilhada entre escola, parceiros e espaços educativos, ação que demandaria uma organização curricular enriquecida, com inovações metodológicas, privilegiando a ludicidade (MINAS GERAIS, 2012b). Destaca-se ainda que, assim como na versão anterior, o trabalho deveria ser desenvolvido, prioritariamente, nas escolas onde os alunos se encontrassem em maior condição de vulnerabilidade social.
O PROETI foi sistematizado para atender, prioritariamente, 50 alunos, divididos em 2 turmas de 25 por turno. Era permitido, em caráter excepcional, em escolas de menor porte, o atendimento de 25 alunos por turno. Assim, como critério para adesão ao PROETI, a escola, juntamente com a comunidade, deveria manifestar o desejo de implantar o Projeto, reorganizando seus espaços e buscando outras perspectivas especiais dentro da proposta de Cidade Educadora. Essa proposta é entendida como extensão do direito à educação, que seria visto como garantia de justiça social, igualdade e equilíbrio territorial, e foi embasada na Declaração Universal do Direito do Homem (1948), no Pacto Internacional dos Direitos econômicos, Sociais e Culturais (1966), na Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e na Declaração Universal sobre Diversidade Cultural (2001).
Assim, entende-se que a ideia da Cidade Educadora foi estabelecida buscando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, inclusive na cooperação com as escolas, na
proposta de expansão do tempo de permanência do aluno na escola e na parceria com todos os segmentos sociais da cidade. Dessa forma, a SEE/MG sugere que a educação não deve ser restrita à escola e que o desenvolvimento das atividades de educação integral deverá acontecer inclusive por meio da gestão de parcerias entre escola/família, o poder público, empresas e organizações sociais, capazes de administrar as potencialidades educativas que compõem o território (MINAS GERAIS, 2013a).
Em 2013, de acordo com a Resolução n.º 2.197/2012 (MINAS GERAIS, 2012a) em busca de ressignificação do currículo do PROETI, o desafio seria a implantação de uma diretriz que privilegiasse os diferentes campos do conhecimento, com distintas dimensões formadoras das crianças e jovens daquele contexto. Assim, esse novo currículo deveria contemplar os seguintes campos do conhecimento: Acompanhamento Pedagógico; Cultura e Arte; Esporte e Lazer; Cibercultura; Segurança Alimentar Nutricional; Educação Socioambiental; Direitos Humanos; e Cidadania. Todos esses campos deveriam estar integrados aos componentes curriculares das áreas de conhecimento do Ensino Fundamental e Médio (MINAS GERAIS, 2012a).
Através do Ofício Curricular n.º 21/2013 (MINAS GERAIS, 2013b) e das Orientações para Implantação do Projeto de Operacionalização (MINAS GERAIS, 2014), a SEE/MG manteve o caráter de importância do Projeto Educação em Tempo Integral, ainda priorizando o atendimento dos alunos em condição de vulnerabilidade social, e acrescentando a questão da Progressão Continuada como um dos critérios de atendimento. A Progressão Continuada, segundo Jeffrey (2006), foi introduzida por alguns governos estaduais com o objetivo de melhorar as taxas de aprovação e, assim, garantir educação e inclusão. Segundo o autor, diante das inúmeras desigualdades no contexto educacional brasileiro, que permanece marcado pela exclusão de uma parcela da população através da reprovação e/ou abandono escolar (fato observado através das taxas de rendimento escolar), a adoção dos ciclos e progressões escolares foi um mecanismo encontrado pelos governos para superar esses problemas e garantir a qualidade e a equidade no ensino.
Assim, os alunos em regime de progressão parcial, no estado de Minas Gerais, prosseguem os estudos sem serem retidos na série (com limite de três disciplinas), devendo receber da escola, no ano seguinte, atendimento pedagógico diferenciado nas disciplinas em que permaneceu de progressão parcial. Dessa forma, esses alunos passam a ter o direito ao atendimento na educação integral, como forma de garantir suas necessidades básicas de aprendizagem.
As turmas do PROETI, nesse contexto, passaram a ter no mínimo 20 e no máximo 30 alunos, com a carga horária dos professores passando para 5 horas diárias. O Acompanhamento Pedagógico, incorporado como obrigatório na proposta da Educação Integral em Minas Gerais, buscava auxiliar o aluno na aquisição de conhecimentos através de experiências educacionais desenvolvidas dentro e fora do espaço escolar.
Em busca da ampliação dos recursos financeiros, várias escolas de Minas Gerais aderiram ao Programa Mais Educação e, aliado ao Programa do governo do estado, foi possível a continuidade das atividades pedagógicas, artísticas e esportivas (MINAS GERAIS, 2013c). Os recursos financeiros foram repassados pelo MEC através do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola), que visava o apoio e a efetivação de todo ou parte do planejamento da escola. O PDE Escola se caracterizava como ferramenta de gestão utilizada para auxiliar as instituições escolares a identificar seus problemas. Baseado na metodologia do PDE Escola o sistema Programa Dinheiro Direto na Escola Interativo (PDDE) foi desenvolvido, permitindo que, a partir de 2012, as escolas públicas de educação básica pudessem utilizá-lo. O programa citado tem como objetivo prestar assistência financeira a todas as escolas públicas de ensino fundamental - das redes estaduais, municipais, do Distrito Federal, e às escolas de educação especial - sem fins lucrativos.
Já em 2014, foram estabelecidos novos critérios de seleção das escolas que poderiam aderir ao Programa Mais Educação:
Escolas contempladas com PDDE/Educação Integral nos anos anteriores; Escolas estaduais, municipais e/ou distrital que foram contempladas com o PDE/Escola e que possuam o IDEB abaixo ou igual a 3,5 nos anos iniciais e/ou finais, IDEB anos iniciais < 4.6 e IDEB anos finais < 3.9, totalizando 23.833 novas escolas; Escolas localizadas em todos os municípios do País; Escolas com índices igual ou superior a 50% de estudantes participantes do Programa Bolsa Família (BRASIL, 2014b, p. 17).
Dessa forma, o MEC priorizou as escolas públicas estaduais de Ensino Fundamental do estado de Minas Gerais, que apresentavam baixo rendimento no IDEB e precisavam avançar em sua gestão, estabelecendo um planejamento estratégico participativo.
No âmbito estadual, o documento orientador do PROETI estabelece como prioridade de adesão as escolas e os alunos em situação de vulnerabilidade social; que apresentassem distorção série-ano; com necessidade de correção de fluxo e em progressão continuada (MINAS GERAIS, 2014). Assim, ao aliar as ações do PROETI com o PME, as escolas tiveram acesso a um considerável aporte curricular, pedagógico e teórico. Além do apoio financeiro concedido pelo PME para a aquisição de bens de custeio, os quais: despesas
destinadas às coberturas diárias comuns de manutenção da instituição e investimentos para a compra de equipamentos e material permanente, respectivamente (MOREIRA; RIZZOTI, 2009). Observa-se, no projeto em questão, a integração de diferentes saberes e espaços educativos, através de uma proposta de educação que busque a superação do processo de escolarização centrado na figura da escola. Assim, conforme Fernandes (2014), o Programa Mais Educação trouxe uma proposta de integração dos diferentes saberes, espaços educativos, pessoas da comunidade e conhecimentos que auxiliem na construção de uma educação significativa e cidadã para a vida, com a ampliação não só do tempo, mas também dos espaços e oportunidades educativas.