Droits attachés aux actions

A RMPA foi criada no ano de 1973, em pleno regime ditatorial militar20. No ato de sua formação, era formada por 14 municípios que concentravam 1.531.257 habitantes na região, o que representava 23% da população total do Estado do RS na época.

De acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)21 para 2017, a RMPA é a 5ª maior região metropolitana do Brasil, com 4.293.050 habitantes nos atuais 34 municípios que a compõe, atrás das regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE). Entre os anos de 1973 e 2017, a população da RMPA cresceu 180,36%, representando 38% da população estimada do Estado do RS, para o ano de 201722. Esse comportamento populacional da RMPA ocorreu devido ao seu crescimento demográfico e pela inclusão de novos municípios em sua formação. A população urbana na RMPA representa 96,8% da população total, enquanto a população rural representa apenas 3,2%.

A existência das regiões metropolitanas no Brasil já estava prevista pelo artigo 164 da Constituição Federal de 1967 e, ao serem implementadas no Brasil durante o período da ditadura militar, estavam sujeitas ao robusto poder centralizador da União. As nascentes regiões metropolitanas estavam condicionadas à criação de uma lei complementar federal. Com isso, foi então promulgada a LFC nº 14/1973,

20

Foi um regime militar de exceção, instaurado em 1 de abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985. Foi de caráter nacionalista e autoritário. Iniciou com um golpe militar, que derrubou o governo democrático, do então presidente João Goulart.

21

Disponível em: https://ww2.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/estimativa2017/default.shtm. Acessado em 03 de março de 2018.

22

De acordo com o IBGE (vide nota de rodapé anterior), a estimativa da população do Rio Grande do Sul em 01 de julho de 2017 era de 11.322.805 habitantes.

criando as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.

Dessa forma, em 1973, a RMPA foi formada, tendo em seu conjunto de configuração inicial os municípios de Alvorada, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Novo Hamburgo, Porto Alegre, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Viamão. A configuração territorial de formação da RMPA no ano de 1973 pode ser vista na figura 6.

Figura 6 - Configuração Territorial da RMPA em 1973

Fonte: SEPLAG.

No fim do regime militar, em 1988, uma nova Constituição Federal foi criada. Nela, ficou estabelecido que a responsabilidade sobre as regiões metropolitanas passasse a ser dos Estados da Federação. A Constituição Federal de 1988 definia, no artigo 25, parágrafo 3°, que (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, 1988)

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Então, em 1989, após a definição do papel dos Estados da Federação em relação às regiões metropolitanas, o Estado do RS estabeleceu a sua Constituição

Estadual, onde previa como se daria essa relação. A Constituição Estadual, no seu capítulo III, artigo 16, definiu que (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, 1989)

O Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante lei complementar, instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.

A Constituição Estadual estabeleceu que o processo de institucionalização da RMPA ficasse a cargo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS). A partir de então, somente em 2002 a ALRS regulamentou os critérios de institucionalização da RMPA.

Mesmo assim, entre os anos de 1988 e 2002, somaram-se à RMPA mais 17 municípios por meio de diversos instrumentos legais que ocorreram no intervalo desse período (quadro 2). Em 1989, os municípios de Dois Irmãos, Eldorado do Sul (emancipado de Guaíba), Glorinha (emancipado de Gravataí), Ivoti, Nova Hartz (emancipado de Sapiranga), Parobé (emancipado de Taquara), Portão e Triunfo foram integrados à RMPA, com a sua formação passando de 17 para 22 municípios até 1993, como está demonstrado na figura 7.

Figura 7 - Configuração Territorial da RMPA em 1993

No ano de 1994, juntou-se à RMPA o município de Charqueadas (emancipado de São Jerônimo), assim como em 1998 juntaram-se os municípios de Araricá (desmembrado de Sapiranga e Nova Hartz) e Nova Santa Rita (emancipado de Canoas), com a RMPA passando a ser formada por 25 municípios. Em 1999, integraram-se à RMPA os municípios de Montenegro, Taquara e São Jerônimo e, em 2000, Arroio dos Ratos e Santo Antônio da Patrulha. Em 2001, a RMPA chegava aos 31 municípios com a inclusão de Capela de Santana (desmembrada de Portão e Canoas). Já com 31 municípios, a RMPA possuía a seguinte configuração territorial:

Figura 8 - Configuração Territorial da RMPA em 2003

Fonte: SEPLAG.

Conforme o que havia sido estabelecido pela Constituição Estadual de 1989, a ALRS, no ano de 2002, apresentou de forma tardia a Lei Complementar Estadual (LCE) n° 11.740/2002 (LCE n° 11.740/2002). Assim, 13 anos após a definição do seu papel na construção de critérios de formação de regiões metropolitanas, a ALRS cumpriu sua função por meio dessa LCE, definindo o regramento de entrada de municípios na RMPA.

[...] Art. 2° - Deverá ser acrescido à Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA - o município que tiver, alternativamente: I - área ocupada com atividades urbanas efetivamente conurbana com município integrante da RMPA; II - deslocamentos diários de sua população para os demais municípios da RMPA, em índice percentual igual ou superior à média dos nela ocorridos; III - após emancipação, divisas mantidas exclusivamente

com municípios integrantes da RMPA. Art. 3° - Poderá́, também, integrar a RMPA o município que tiver, cumulativamente, elementos comuns físico- territoriais, sociais, econômicos, político-administrativos e culturais. Paragrafo único - Para os fins deste artigo, serão considerados, necessária e especialmente: I - entre os elementos físico-territoriais, a continuidade territorial e a tendência de conurbação com municípios da RMPA; II - entre os elementos funcionais, o deslocamento diário de pessoas entre o município e a RMPA; III - entre os elementos sócio-econômicos, a taxa de urbanização, o dinamismo econômico, a diversidade e a qualificação das funções urbanas e a potencialidade de contribuição material com a RMPA.

A LCE 11.740/2002, ao definir as regras de entrada na RMPA, possibilitou a entrada de mais 3 novos municípios: Rolante, em 2010; Igrejinha, em 2011; e São Sebastião do Caí, em 2012. Dessa forma, a RMPA passou a ter a configuração atual, formada por 34 municípios. Logo, em 2013 a configuração da RMPA era a seguinte:

Figura 9 - Configuração Territorial atual da RMPA a

partir de 2013

Fonte: SEPLAG.

De forma sintética, o histórico da formação e evolução da RMPA pode ser observado pelo quadro 2 e figura 10, respectivamente.

Quadro 2 - Histórico da formação e evolução da RMPA

Fonte: Martins (2013, p.7) – Adaptado pelo autor.

Ano de Criação

do Município Município da Configuração Original e Acrescidos Inclusão (RMPA) e número total de municípios Instrumento legal de ingresso na RMPA 1965 1965 1959 1939 1959 1954 1880 1926 1927 1809 1846 1954 1961 1880 Alvorada Cachoeirinha Campo Bom Canoas Estância Velha Esteio Gravataí Guaíba Novo Hamburgo Porto Alegre São Leopoldo Sapiranga Sapucaia do Sul Viamão 1973 (14 municípios) LFC nº 14, de 08/06/1973, Art. 1°. 1959 1988 1988 1964 1987 1982 1963 1831 Dois Irmãos

Eldorado do Sul (emancipado de Guaíba) Glorinha (emancipado de Gravataí) Ivoti

Nova Hartz (emancipado de Sapiranga) Parobé (emancipado de Taquara) Portão

Triunfo

1989 (22 municípios)

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de 03/10/1989, Art. 2°.

1982 Charqueadas (emancipado de São Jerônimo) 1994 (23 municípios)

LCE nº 10.234, de 29/07/1994 1995

1992

Araricá (desmembrado de Sapiranga e Nova Hartz)

Nova Santa Rita (emancipado de Canoas)

1998 (25 municípios) LCE nº 11.201, de 30/07/1998 LCE nº 11.198, de 28/07/1998 1873 1860 1886 Montenegro Taquara São Jerônimo 1999 (28 municípios) LCE nº 11.307, de 15/01/1999 LCE nº 11.340, de 21/06/1999 LCE nº 11.318, de 26/03/1999 1964 1809

Arroio dos Ratos Santo Antônio da Patrulha

2000 (30 municípios) LCE nº 11.539, de 01/11/2000 LCE nº 11.530, de 21/09/2000 1987 Capela do Santana (desmembrado de Portão e

Canoas) 2001 (31 municípios) LCE nº 11.645, de 28/06/2001 1954 Rolante 2010 (32 municípios) LCE nº 13.496, de 03/08/2010 1964 Igrejinha 2011 (33 municípios) LCE nº 13.853, de 22/12/2011

1875 São Sebastião do Caí 2012

(34 municípios)

LCE nº 14.047, de 09/07/2012

Figura 10 - Histórico da formação e evolução da Configuração Territorial da RMPA

Fonte: Martins apud Lima (2015, p.11).

A partir da compreensão histórica da formação e evolução da RMPA, torna-se necessário compreender seus aspectos socioeconômicos e territoriais, o que permitirá uma contextualização geral da RMPA.