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o A antiga Junta Autónoma dos Portos de Cabo Verde

Uma vez concluídos os molhes acostáveis do Porto Grande de São Vicente, inaugurados em Maio de 1961, o governo da colónia teve a necessidade da implementação de um organismo com funções específicas para administrar as primeiras instalações portuárias, assim como os restantes portos do país. Assim, com o Diploma Legislativo Ministerial nº 11, de 5 de Setembro de 1962, publicado no Boletim Oficial (B.O.) nº 36/62, surge a Junta Autónoma dos Portos de Cabo Verde, organismo público com funções oficiais, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira que, sob a orientação do Governo, tem a seu cargo a construção, a conservação e a exploração dos portos do Arquipélago (BARROS, 2011, p.54).

A sede da Junta Autónoma ficou na cidade do Mindelo, com delegações espalhadas nos restantes portos do Arquipélago, nomeadamente na Praia, Ilha de Santiago, Porto Novo na Ilha de Santo Antão e, Vale de Cavaleiros na Ilha do Fogo. Com a evolução dos serviços que integram a referida Junta, houve a necessidade da sua reestruturação. Assim, em Março de 1971, foi publicado o Decreto nº 109/71, que reestrutura a orgânica da Junta Autónoma dos Portos e revoga o diploma que a tinha criado. No período pós-independência, a primeira legislação aprovada pelo novo governo para a área portuária foi a Portaria nº 28/75, publicada

no Suplemento ao B.O. nº 20, de 17 de Novembro, seguindo-se lhe o Regulamento dos Trabalhadores do Tráfego Local do Porto da Praia e que visava disciplinar as atividades do Tráfego local do Porto da Praia, de forma a adaptá-la às exigências decorrentes da nova conjuntura da economia nacional. De Novembro de 1975, até Agosto de 1982, não houve evolução em matéria legislativa no sistema portuário (BARROS, 2011, p.54 e 55).

Pode-se resumir esse período como sendo de carências e dificuldades, a nível de infraestruturas; somente o Porto Grande e Porto Novo dispunham de molhes acostáveis, de equipamentos, tecnologia e de quadros. Essas dificuldades constituíram limitações na época que não só atingiam a população interna como também refletiam no relacionamento com os usuários estrangeiros, cujos interesses eram postos em causa (BARROS, 2011, p.56).

o A atual Empresa Nacional de Administração dos Portos de Cabo Verde Em 1982, foi criada pelo decreto-lei nº 58/82 e publicado pelo B.O. nº 25 de 19 de Junho, a ENAPOR-Empresa Pública (EP), com sede em Mindelo. Herdeira de todo o património material e imaterial da antiga Junta Autónoma, a ENAPOR, EP surge da constatação de que era imperativo introduzir profundas alterações à instituição no intuito de melhorar toda a sua estrutura organizacional e da gestão portuária cabo-verdiana, de modo a dar uma melhor resposta às inúmeras exigências impostas pela dinâmica do desenvolvimento nacional e pela conjuntura dos mercados portuários e de transportes internacionais (VICENTE, 2010, p.5; BARROS, 2011, p.56). Representou um salto qualitativo no sector portuário cabo-verdiano. Em 1992, através do Decreto nº 20/92 de 8 de Fevereiro, foram alterados os estatutos da ENAPOR, EP para que se pudesse adequar à Lei nº 63/III/89. Dessa adequação, resultou a alteração do capital social que passou de 150 milhões de ECV para 750 milhões de ECV; de igual modo, o órgão de gestão da empresa, o Conselho de Direção, passou a designar-se Conselho de Administração. Em Julho de 1999, foi publicada a Lei nº 104/V/99, que aprovou novas bases gerais das empresas públicas, alterando os estatutos das Empresas Comerciais. A partir daí, surge o Decreto Regulamentar nº 4/2001, de 4 de Junho, que transforma a ENAPOR, EP em Sociedade Anónima de capitais públicos de direito comercial privado, passando a designar-se ENAPOR, SA, e constituído pelos seguintes órgãos sociais67: Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal. Em termos de gestão, esta mudança se constitui uma alteração profunda no modo de

funcionamento da empresa que passa a depender das deliberações da Assembleia Geral e não do Ministério da tutela. Até ao presente momento, o Estado é o único acionista, detendo a totalidade das ações (BARROS, 2011, p.56 e 57).

Após a independência, Cabo Verde iniciou um processo de infraestruturação e de reforço do serviço marítimo interilhas através da iniciativa estatal; com esta medida, o país, ganhou em mobilidade e acessibilidade, conforme Cardoso (2013, p.24). De modo que, atualmente, todas as ilhas possuem portos, que são geridos pela ENAPOR, S.A, no total são nove: uma em cada uma das ilhas. Destes só três (Porto da Praia, Porto Grande e Porto da Palmeira) recebem tráfego internacional (ENAPOR, 2008).

 Os Quadros da ENAPOR

Os portos, desde sempre, têm-se revelado como importante fonte de emprego, tanto para as pessoas com um nível de formação académica, como também para os que não o possuem e que veem os portos como um local de sobrevivência, pois, acabam encontrando um dia de trabalho ou mesmo um emprego para o sustento. A ENAPOR possui, atualmente, 435 trabalhadores nos nove portos, divididos por serviços centrais (8%) e serviços operacionais (92%), sendo que os trabalhadores do Porto da Praia e do Porto Grande representam em conjunto 74% do total da Empresa. Ainda destes 435 trabalhadores, 343 pertencem ao sexo masculino e 92 ao sexo feminino. Também, a Empresa possui uma classe de estiva constituída por cerca de 546 estivadores, que é a classe mais sensível e problemática dos Portos de Cabo Verde, conforme Vicente (2010, p.20).

 Benefícios Sociais na ENAPOR

Os benéficos sociais são um dos úteis instrumentos de gestão empresarial que a ENAPOR utiliza com o objetivo de melhorar as condições de vida dos seus trabalhadores e garantir o aumento da motivação, segundo Silva (2008, p.36), e são as seguintes: a) isenção de horário; b) recarga de telemóvel; c) subsídio de combustível; d) subsídio útil de viatura; e) subsídio de férias; f) gratificação de natal; g) baixa médica; h) subsídio de alimentação; i) abono. Porém Silva (2008, p.37), constata que esses benefícios sociais vigentes na ENAPOR “não são colocados, convenientemente, à disposição do pessoal da Estiva (Praia), o que acaba por provocar junto desses uma percepção distorcida e errónea de importantes medidas praticadas, por parte da Gestão da Empresa”.

 Os Serviços Portuários da ENAPOR

A ENAPOR presta serviços de carácter operacionais e administrativos, nomeadamente: a) operação de carga e descarga; b) armazenagem; c) aluguer de equipamentos; d) reboque; e) arrendamento de espaços comerciais; f) venda de água e energia eléctrica para navios e contentores frigoríficos. A ENAPOR cobra tarifa pelos serviços prestados à carga ou ao navio, pela utilização de equipamentos de manobra, transporte marítimo e terrestre e, outros equipamentos de apoio ao movimento de navios, cargas e passageiros no porto (ENAPOR, 2008). Além disso, a empresa tem apostado fortemente em aquisição de equipamentos de forma a adotar os seus portos de meios de carga e descarga e movimentação de mercadorias para que o serviço prestado seja de qualidade e executada de forma rápida e eficaz, isto para evitar que haja atrasos no arranque e término das operações (VICENTE, 2010, p.10).

Neste sentido, o Estado desempenha um papel crucial no desenvolvimento do sector portuário em Cabo Verde, cabendo-lhe as seguintes responsabilidades: a) definir a política portuária; b) tomar decisões respeitantes a todas as grandes infraestruturas que têm um impacto direto na economia nacional e no ordenamento do território; c) decidir sobre a criação de grandes centros portuários com vocação nacional; d) definir os princípios que vão orientar a sua exploração; e) definir o regime jurídico; f) integrar os Portos na política nacional de transportes; g) desenvolver atividades comerciais e industriais nos silos portuários. Ainda, nas atividades portuárias, cabe ao Estado adoptar as condições necessárias para o exercício das mesmas, no que tange aos direitos do trabalho, regras de higiene, de segurança, da saúde e do ambiente. Mas, ainda há muito a ser feito para melhorar o desempenho dos portos de Cabo Verde comparando com seus concorrentes da África Ocidental (VICENTE, 2010, p.7; CARDOSO, 2013, p.25).

Os portos são pontos estratégicos de desenvolvimento socioeconómico de uma localidade, de uma região e de um país. Em Cabo Verde, se revela determinante na movimentação de cargas e passageiros entre ilhas e, como o meio de comunicação indispensável para as suas relações com o exterior, nesta era marcada pela internacionalização e globalização. No entanto, nos últimos cinco anos, a nivel nacional o funcionamento da rede portuária registrou melhoria devido aos investimentos efetuados. Por exemplo, o Porto Grande e o Porto da Praia receberam obras de modernização e expansão e, recentemente encontram-se bem posicionados para oferecer serviços importantes aos transportes de longo

curso e inter-ilhas; fazendo parte do programa de desenvolvimento do país e do projeto do governo. De modo que, apenas estes dois Portos têm capacidade para receber navios grandes, mover e armazenar contentores (VICENTE, 2010, p.3 e 12; CARDOSO, 2013, p.25 e 26).