No cais José Estelita, contíguo ao Santa Rita, ocorreu uma proposta ainda mais impactante denominado Projeto Novo Recife. O Projeto é uma iniciativa do
Consórcio Novo Recife24, e prevê a construção de edifícios no antigo Pátio
Ferroviário das Cinco Pontas e outras intervenções urbanísticas na área. O processo para viabilizar o Projeto iniciou-se em 2008, após a Construtora Moura Dubeux arrematar, em leilão público, o terreno que pertencia à antiga Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e estende-se até os dias atuais.
À medida que o Projeto seguia tramitação para ser aprovado e executado, foram apontadas diversas irregularidades, de forma que, a sociedade civil organizada passou a questionar a validade jurídica e a pertinência social e ambiental do Projeto. Nesse cenário, inclusive, surgiu o Grupo Direitos Urbanos25, que
juntamente com o Ministério Público e outras organizações sociais foram responsáveis por desencadear debates públicos e ações judiciais questionando diversos aspectos do Projeto.
Por ser um empreendimento de impacto, o projeto teve que passar pela aprovação da CCU e do CDU, da mesma forma que aconteceu com o empreendimento das “Torres Gêmeas”, no Cais de Santa Rita. Apesar das irregularidades, o projeto imobiliário foi aprovado pelo CDU em 28 de dezembro de 2012.
Em fevereiro de 2013, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a Ação Civil Pública nº 0001291-34.2013.4.05.8300 junto à Justiça Federal em Pernambuco, contra o Consórcio Novo Recife, o IPHAN e o Município do Recife, para que se procedesse ao tombamento do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, na execução do projeto urbanístico/imobiliário denominado Novo Recife, sob a alegação de que o referido prédio gozava de grande importância histórica e precisava ser preservado.
Em 21 de maio de 2014 o Consórcio Novo Recife, em posse de uma licença de demolição expedida pela Prefeitura da Cidade do Recife (PCR), após recurso interposto pelo Consórcio ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que derrubou uma liminar suspendendo o andamento do Projeto, deu início à derrubada dos antigos armazéns de estocagem da RFFSA.
24Fazem parte do Consórcio Novo Recife as empresas Moura Dubeux, Queiroz Galvão, G.L.
Empreendimento e Ara Empreendimentos. Foi constituído após a Construtora Moura Dubeux arrematar, em leilão público, o terreno que pertencia à antiga RFFSA.
25Fórum de debates aberto e não institucionalizado sobre a cidade para o qual convergiram
No dia seguinte, manifestantes do movimento #OcupeEstelita26 acamparam
no terreno como forma de protesto, ao mesmo tempo que o IPHAN embargou a demolição e o MPF conseguiu liminar para suspender a decisão do CDU e, consequentemente, a demolição dos galpões situados no Cais José Estelita. Segundo o MPF, a decisão do TRF5 não autorizou o início das obras, apenas permitiu o trâmite, junto aos órgãos competentes, do procedimento administrativo de licenciamento da obra. Dessa forma, determinou-se que o Consórcio só poderia voltar a realizar qualquer intervenção no local após comprovar a aprovação do projeto pelos órgãos IPHAN, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Após a desocupação da área, a Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) e o Consórcio Novo Recife anunciaram a retirada do projeto que foi apresentado e manifestaram disposição de iniciar um processo de discussão com a participação da sociedade civil para redesenhar o Projeto.
Em janeiro de 2015 foi iniciado o processo de análise do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga (Projeto de Lei nº 08/2015), para atender às exigências contidas no Plano Diretor da Cidade do Recife. O MPPE acompanhou o processo e emitiu recomendações por constatar diversas irregularidades no processo de elaboração e análise do Plano. Diante do não acatamento dos termos da Recomendação, no dia 30.04.2015, foi proposta ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, objetivando que o Poder Judiciário determinasse ao Município do Recife dar cumprimento ao que fora recomendado pelo Ministério Público.
No primeiro dia útil seguinte (04/05/2015), antes mesmo que o Poder Judiciário se manifestasse quanto ao pedido de antecipação da tutela na ação, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo prefeito do Recife. O MPPE, então, ingressou com ação civil pública no Tribunal de Justiça de Pernambuco pedindo para que seja declarada a nulidade da Lei nº 18.138/201527.
Em 27 de novembro do mesmo ano, a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) anulou o leilão de compra do terreno do Cais José
26O movimento #OcupeEstelita é organizado pelo Grupo Direitos Urbanos, e já vem acontecendo
desde 2013, quando ocorreu a primeira manifestação, conhecida como “Ocupe+1”, que marcou o primeiro ano de existência do Grupo Direitos Urbanos, com a realização de atividades e de debates nos arredores do terreno do Cais José Estelita.
Estelitapelo Consórcio Novo Recife. A decisão também proibia o poder público de avaliar qualquer projeto na área, localizada no centro do Recife. Em outubro, a Polícia Federal havia anunciado investigações sobre uma suposta fraude no leilão para compra do terreno. Entretanto, em dezembro TRF5 atendeu ao pedido liminar do Consorcio Novo recife para suspender os efeitos imediatos da sentença do SJPE que anulava o leilão do terreno do Cais José Estelita. No mesmo mês o Projeto Novo Recife foi aprovado pelo CDU.
Recentemente o TRF5 decidiu pela legalidade do leilão do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, atendendo ao recurso movido pelo Consórcio Novo Recife e pelo IPHAN que procurava modificar sentença SJPE. A decisão, emitida no dia 14 de novembro de 2017, desobrigou o IPHAN de proceder com o tombamento do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas28. A decisão baseou-se no fato do IPHAN ter arquivado
o processo de tombamento no primeiro semestre de 2016, pois não vislumbrava a sua relevância histórica, salvo a parte do imóvel que contém a fachada do “armazém casario”, remanescente da primeira estação de trens daquela área e que ficará preservado no Projeto Novo Recife. (TRF5, 2017)
Com a decisão de legalidade do leilão, a aprovação do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga por meio da Lei Municipal nº 18.138/2015 e aprovação do Projeto Novo Recife, o empreendimento segue os procedimentos para execução, embora ainda haja muitos questionamentos.
O Projeto propõe a construção de trezes edifícios, sendo dez residenciais (1042 unidades habitacionais), um hotel, um de uso misto (empresarial mais flet) e um corporativo/centro de convenções e variam de uma altura de 42m a 137m (ver Figura 7). Propõe também o prolongamento da Av. Dantas Barreto e abertura de outras vias de acesso, a reabilitação das estruturas existentes para novos usos como centro cultural, biblioteca, anfiteatro etc., a construção de 200 unidades de habitação de interesse social, como uma das principais ações mitigadoras, entre outros.
28O Pátio Ferroviário das Cinco Pontas compreende uma área de 15,6 hectares, sendo 10,1 hectares
(parte não operacional do Pátio) correspondentes à propriedade privada pertencente ao Consórcio Novo Recife e 5,5 hectares (parte operacional do Pátio) correspondentes ao trecho inscrito na Lista de Patrimônio Cultural Ferroviário Brasileiro em 17 de março de 2015 pelo IPHAN. É preciso esclarecer que a inserção não significa uma evolução para o tombamento. O Pátio foi valorado. A inscrição de parte do imóvel como patrimônio ferroviário não produz o mesmo efeito de tombamento. São dois instrumentos diferentes.
Figura 7 - Simulação do Projeto Novo Recife
Fonte: http://s2.glbimg.com/1U-
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A pressão social exercida por grupos contrários ao Projeto Novo Recife como exemplos dos movimentos sociais – #OcupeEstelita e #CoqueResiste por exemplo, foi de grande importância para que se pudesse rediscutir o Projeto, ainda que este esteja distante da aprovação popular. Avalia-se que as ações mitigadoras ou outros benefícios decorrentes da implantação do Projeto ficam aquém dos impactos socioambientais negativos.
Um dos aspectos negativos tanto ao Novo Recife, quanto as “torres gêmeas”, refere-se à fragmentação do espaço, visto que as formas espaciais propostas destoam completamente de seu entorno – bairros históricos com características populares, onde possivelmente as relações socioespaciais não serão integrativas. Outro aspecto refere-se ao comprometimento da paisagem do sítio histórico dos bairros do Recife, São José e Santo Antônio. As formas espaciais propostas modificam completamente a paisagem do Recife, de uma forma tão agressiva quanto as “as torres gêmeas”, ofuscando a memória da cidade. Há ainda, a questão dos impactos físico-ambientais nos ecossistemas locais, pois o empreendimento situa-se muito próximo ao estuário da Bacia do Pina, podendo gerar sobrecarga desse ambiente.