Développer la pensée critique

O Plano Nacional de Educação (2014-2024), indubitavelmente, foi um relevante canal de mobilização social que fez com que sujeitos das mais diversas organizações sociais envolvidas com a educação pudessem adentrar um dos principais centros de decisões políticas do pais: o Congresso Nacional.

Todavia, é importante ressaltar que, até a promulgação da Lei 13.005/2014, por parte da presidente Dilma Rousseff, houve um conjunto de etapas preliminares, onde o ápice foi a realização da Conferência Nacional de Educação, realizada em 2010.

A partir daí, a discussão sobre o “segundo” PNE, pós-Constituição de 1988, ocorreram nos mais diversos locais do país através das Conferências Municipais, Regionais e Estaduais, o que nos impede de termos uma noção exata de quantos sujeitos e organizações sociais foram mobilizados até que o Plano adentrasse o Poder Legislativo Nacional para ser analisado, debatido, votado por deputados federais e senadores, mesmo sendo uma proposição que contrariava aquela debatida e deliberada pela Conae 2010.

A questão do financiamento da educação brasileira, novamente, foi o principal objeto de disputa, principalmente em virtude, de que para o cumprimento das metas propostas, a alocação de recursos públicos é um elemento imprescindível. Dessa forma, as organizações sociais envolvidas com educação, passaram a atuar de forma mais efetiva no Congresso Nacional, não apenas participando das Audiências Públicas ao travarem debates em comissões, mas, igualmente, agindo em conjunto com parlamentares que comungava com a concepção de educação defendida por essas organizações.

Nesse sentido, a atuação desses sujeitos não se deu apenas em locais públicos de visibilidade, mas, igualmente, nos bastidores, fazendo uso de mecanismos de pressão, de lobby, de acordos políticos (muitas vezes nada republicanos).

Enquanto as questões acerca do financiamento da educação brasileira, no PNE, eram debatidas entre os congressistas e os representantes da sociedade civil, evidenciou- se uma disputa sobre duas concepções de educação: a primeira que pretendia garantir as qualidades necessárias para a educação pública e que fez a defesa que os recursos públicos fossem voltados exclusivamente para a mesma; a outra, defendia que os recursos públicos fossem igualmente direcionados para as instituições de ensino de caráter privado, pois argumentava que tais instituições, por atenderem um contingente significativo de público, necessitaria de auxílio financeiro por parte do Estado.

A disputa pelos recursos econômicos-estatais entre esses dois grupos éuma disputa de hegemonia em que, conforme Silva (2012, p.137) é necessário uma ideologia das classes subalternas economicamente, pois esse “é o elemento cerne na disputa pela concepção de mundo hegemônica, isto é, pela emergência de uma nova ordem social.

No caso do governo, não podemos esquecer que até a promulgação do Plano Nacional de Educação, o mesmo partido estava à frente do Executivo Federal por mais de uma década. Era, até então, o partido que detinha o maior capital político-eleitoral da esquerda brasileira.

E mesmo o Partido dos Trabalhadores criando uma política que procurava abrigar, na estrutura do poder governamental, forças políticas progressistas como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, no Ministério da Reforma Agrária, por exemplo, a, o presidencialismo de coalizão o forçou a uma guinada ao centro e ao atendimento dos interesses de grupos privados da economia brasileira, dentre os quais estão inseridos aqueles que fazem de direitos sociais, dentre os quais a educação se insere, um importante negócio. E o caráter não-monolítico desse governo, fez com que houvesse, em muitos casos, conflitos entre os parlamentares situacionistas e os representantes do executivo, entre os parlamentares de esquerda e os de centro.

A ambiguidade do governo petista, mesmo com a outorga de 3 mandatos e meio à frente da Presidência, não tocou em duas questões que foram reivindicações históricas, quando o mesmo esteve na oposição dos governos militares e democráticos: a política fiscal e tributária.

O Documento da Conae 2010 previa que esses mecanismos seriam imprescindíveis para que houvesse um aumento de maiores investimentos destinados à educação

Quanto à organicidade das políticas de financiamento, dentre as várias questões que se colocam envolvendo o Sistema Nacional de Educação, deve- se reiterar, ainda, a necessidade de ampla reforma tributaria, que contribua para a ampliação e melhor distribuição das receitas destinadas à educação [..]. Essa reforma tributária deve estabelecer que não só os impostos, mas todos os tributos (impostos, taxas e contribuições) do orçamento fiscal façam parte da vinculação de recursos à educação pública [...] Nesse sentido, é fundamental aumentar e garantir, no contexto da reforma tributária, a vinculação de recursos ampliando os atuais percentuais constitucionais e impedindo a desvinculação de recursos da educação [..]. E necessário assim, a realização de uma reforma tributária que crie um modelo mais justo que o atual, tributando o capital especulativo, as grandes fortunas (imposto ainda não regulamentado), o latifúndio improdutivo e o capital financeiro, além de reduzir disparidades regionais na distribuição da receita tributária.(CONAE, 2010, Documento Final, p. 117, 118).

Podemos afirmar que as duas Casas do Legislativo Federal se tornaram lócus de disputa pelos recursos que permitem a assegurar o cumprimento das metas previstas no PNE. As diversas Audiências Públicas e Sessões das Comissões de análise foram o cenário não apenas de exposições de dados sobre a situação educacional no Brasil, mas também de disputa hegemônica pela concepção de educação que o Plano deveria primar. E para isso era necessário realizar a disputa pelos recursos que materializavam as propostas educacionais para uma sociedade extremadamente heterogênea como a do Brasil.

Se as notas taquigráficas obtidas junto a Câmara dos Deputados e Senado Federal não trouxeram à tona os acontecimentos ocorridos nos bastidores, durante a tramitação do Plano naqueles espaços, elas viabilizaram analisar os discursos dos sujeitos que fizeram uso das audiências públicas e das sessões das comissões especiais para manifestar os interesses das organizações que representavam, em relação ao PNE. E acreditamos que extraímos trechos que nos permitiram compreender como a questão do financiamento da educação ocupou um espaço central na agenda do Poder Executivo, do Poder Legislativo e, principalmente, dessas organizações da sociedade civil.

As entrevistas realizadas com sujeitos que foram partícipes no processo de tramitação do PNE no Congresso Nacional nos dão uma noção do modus operandi daqueles que representavam os diversos setores envolvidos na disputa. As falas dos entrevistados nos conduzem à internalidade dos bastidores do poder em períodos em que esse poder político é ocupado por representantes dos movimentos ligados à educação no país.

Se as notas taquigráficas, trazem um somatório de exaltação e cautela quanto ao real cumprimentos das metas previstas no PNE, em que os recursos financeiros são

imprescindíveis para o alcance das mesmas, no referente às entrevistas e as literaturas mais recentes, a previsão quanto ao tema é o mais reticente possível, considerando o atual contexto político e econômico do país.

Tal reticência começa quando, após ser reeleita em 2014, com uma vitória apertada sobre Aécio Neves do PSDB, Dilma Rousseff, sob a égide de um Ministro da Fazenda para agradar mercado, adotou um pacote de ajuste fiscal que comprometia substancialmente os investimentos em áreas sociais, dentre as quais a educação estava no bojo de políticas públicas que teriam repasses de recursos comprometidos.

Para Gemaque e Gutierres (2016, p. 9), o Governo Dilma Rousseff manteve A lógica ou pressupostos da política de financiamento da educação que são os mesmos que nortearam um conjunto de reformas no âmbito das políticas sociais, a partir de meados dos anos 1990 do século passado [...] e, oportunamente, garante espaço à iniciativa privada, apoiando-se na falácia de universalização do atendimento

A dificultosa relação com um Congresso, marcado por fisiologismo e que foi ocupado por um número maior de representantes dos interesses do mercado e do conservadorismo, fez com que a Presidente perdesse aliados nessa esfera de poder, tendo sido, por consequência, vítima de um golpe institucionalizado travestido de impeachment, onde a participação do partido de seu vice-presidente, Michel Temer, fora decisiva.

Mesmo com conquistas importantes, por parte dos movimentos sociais de defesa da educação pública, tais como os 10% do PIB, o CAQi/CAQ e sobre os os royaties do Petróleo é previsível que o Plano Nacional de Educação, no referente às questões sobre o financiamento - em virtude das medidas de ajuste fiscal, anunciadas pela Presidente Dilma Rousseff, seguida fiel e profundamente por Michel Temer e que está enquanto pauta central da agenda do governo de Jair Bolsonaro - esteja comprometido.

Gramsci (2012, p. 48) afirma que

[...] as crises históricas fundamentais são determinadas imediatamente pelas crises econômicas [...] e que elas podem criar um terreno mais favorável à difusão de certos modos de pensar, de colocar e resolver as questões que comprometem todo o desenvolvimento ulterior da vida estatal

A chegada de um grupo conservador, com as mais retrógradas ideias políticas e os mais esdrúxulos discursos sobre direitos que tornam indivíduos em cidadãos, pode ser explicado a partir da análise de um conjunto de fatores que, certamente esse trabalho não daria conta de elenca-los.

Porém, pelo menos dois aspectos são incluídos, quando analisado o tempo em que o PT ficou a frente do Palácio do Planalto: o primeiro foi o mergulhar na corrupção, em virtude, principalmente, de fazer uso do aparelho estatal para fins privados de seus agentes políticos e para o seu projeto de poder; outro aspecto se refere a enorme incapacidade de exercer o papel de “gerenciador do capitalismo e de suas crises”, pois se a “marolinha de 2009 não se transformou em tsunami”, o segundo governo Dilma deixou claro que a crise mundial do capitalismo levaria à adoção de medidas impopulares, principalmente aos setores mais pobres, que sempre são os principais sacrificados quando medidas de ajuste fiscal são adotadas, independentemente se os governos são de esquerda, de direita, ou de centro.

É previsível que o novo governo, que assumiu em 2019, não manifestará qualquer interesse em fazer com que propostas que exijam maiores investimentos financeiros para a educação brasileira e que estão asseguradas no PNE (2014-2024) não saiam do papel, principalmente por que o mesmo evidencia, em sua agenda, um estratégico alinhamento com os interesses daqueles que procuram fazer da educação um instrumento a ser comercializado.

Por fim, podemos afirmar que o PNE tende a se transformar em uma mera carta de intenção, em que o rompimento democrático caracterizado por um golpe de estado, a ascensão de forças políticas conservadoras por meo de pleitos eleitorais, somados aos interesses de agentes especuladores do mercado financeiro tornam-se potenciais instrumentos para que isso ocorra.