E CRITURE DE L ’ ECRIVAIN

Durante a década analisada, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) contou com oito audiências públicas e 80 convidados, sendo 34 deles representantes dos empresários (o que corresponde a 42% do total).

Os dados coletados na CFT mostram que tiveram mais empresários nas audiências que debateram propostas de lei de iniciativa do Executivo, seguidas das que discutiram propostas dos autores do Senado Federal e, por fim, da Câmara dos Deputados. Esses números podem ser interpretados como uma aproximação do empresário ao debate via prerrogativa do Executivo e que muitas de suas propostas tendem a atingir o plenário via Senado Federal.

Entretanto, quando analisadas as situações atuais das proposições, nota-se que a maioria das propostas do Executivo, com empresários em suas audiências, foi arquivada. Isso acontece pois o Executivo utiliza da prerrogativa da medida provisória para retirar uma proposta em discussão em plenário e transformá-la imediatamente em lei. Fato esse que foi reconhecido em plenário nos discursos não só dos parlamentares como também dos próprios empresários, que demonstraram conhecimento das prerrogativas e das regras de tramitação em suas interlocuções. Essa evidência, por um lado, leva à possível interpretação de que a presença do empresário em plenário serviria de respaldo às decisões do Executivo que, a

posteriori, tornariam leis via medidas provisórias. Por outro lado, os dados também

elucidam a dificuldade de aprovar uma proposta iniciada na Câmara dos Deputados ao revelar um alto índice de proposições em tramitação contra apenas uma proposta arquivada.

Esses dados sobrepostos possibilitam a explicação de que a intermediação de interesses dos empresários é mais possível, em vias de fato, nas audiências da Câmara dos Deputados.

Tabela 8: Número de empresários por discussão de propostas e suas atuais situações na CFT

Executivo Câmara dos Deputados Senado Federal

Arquivada 11 1 -

Transformada em lei 5 - 5

Tramitando - 6 6

Total de empresários 16 7 11

Fonte: Elaborado pela autora.

Dos 34 empresários presentes, 20 representaram confederações e federações. As confederações com maiores frequências de participação foram as dos setores da Indústria (CNI), Comércio (CNC) e Serviços (CNS). Havia também 12 associações, sendo mais participantes as de setores específicos aos temas em discussão, como de Contêineres (ABRATEC), Indústria e Comércio de Foz do Iguaçu (ACIFI), de Supermercado (ABRAS) e Portos Secos (ANPS). Sem muito destaque, nessas audiências também participaram uma organização de cooperativas e uma empresa privada do setor de comércio exterior.

Os dados permitem concluir que as entidades definidas no sistema corporativista são presenças majoritárias entre os convidados dos empresários. Quando não convidadas, são requeridas suas presenças constantemente, como na primeira audiência analisada da CFT, do dia 21/11/2001, em que houve inúmeros requerimentos para a presença da FIESP, sendo decidido pelos parlamentares o convite ao representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). Por outro lado, cabe ressaltar que esse mesmo representante da FEBRABAN, sr. Gabriel Ferreira, esteve presente, com grande frequência, em outras audiências da CFT como representante da FEBRABAN e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).

Portanto, mais que repetições constantes de atores da mesma entidade empresarial em plenário, existe uma relação muito forte entre os mesmos atores ocuparem cargos distintos em diversas entidades empresariais, já que a própria estrutura representativa prevê que uma associação se associe a uma federação e, essa última, a uma confederação.

Nessa primeira audiência da CFT, o representante da FEBRABAN recebeu apoio, por meio de voto em separado, favorável do parlamentar Fetter Júnior

(PPB/RS). O tema em discussão foi “a incidência do Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos de participação societária e dedutibilidade dos juros de capital próprio” e recebeu influência externa da OAB. A OAB encaminhou ao deputado relator uma carta assinada no dia 12/11/2001 pelo Conselho Federal se posicionando contrária ao PL.

O mesmo aconteceu na segunda audiência do dia 17/05/2005 que discutia as “sociedades por associações”, quando um anteprojeto da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi encaminhado ao presidente da República via Ministério da Fazenda. Nessa mesma audiência, o representante da Associação Brasileira de Empresas de Leasing (ABEL), sr. Carlos Tafla, propôs alteração ao conteúdo referente ao “arrendamento mercantil financeiro”, acolhida em forma de emenda pela deputada Nessa Yeda Crusius (PSDB/RS) e rejeitada pelo relator deputado Armando Monteiro (PTB/PE).

A ABEL foi uma das muitas associações empresariais presentes em plenário que somaram juntas 35% dos empresários convidados. Os dados contrapostos das entidades demonstram que elas variam também conforme os cargos de seus representantes: enquanto associações mostram a presença maior de diretores; as confederações e as federações apontam números maiores para os cargos de presidentes e vice-presidentes em plenário. Esse é um aspecto que remete fortemente ao caráter conservador por parte das entidades corporativistas, muito mais preocupadas com a representatividade da entidade que com a tecnicidade do discurso.

Tabela 9: Disposição dos empresários convidados conforme entidades e cargos Entidades Confederações/ Federações Associações Outras Cargos F E B R A B A N F E N A S E G C N I C N C C N S C N I F C A C B C N A C N D L C N F C N T A C I F I A N P S A B E L A B E P R A A B E R T A B R A S C A A B R A T E C A B R A S A B T R A O C B C O I M E X L T D A Presidentes 1 2 1 1 1 1 1 1 1 1 Vice-presidentes 1 Diretores 1 2 2 1 1 1 Conselheiros 1 Consultores 2 1 1 Assessores 1 Representantes 2 1 1 1 1 Gerentes 1 Advogados 1 Total de frequência em plenário 2 1 6 3 3 1 1 1 1 1 1 2 2 1 1 1 1 2 2 1 1 1 Total por entidades 20 12 2 Total 34

Fonte: Elaborado pela autora.

Na terceira audiência analisada, do dia 08/11/2005, em um debate sobre “crédito rural”, o destaque foi a concordância dos empresários da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) com o parlamentar Ronaldo Caiado (PFL/GO), autor do projeto. A ausência de influência do empresário se justifica não só com a aprovação do projeto na CFT sem modificações, ou seja, houve a manutenção do texto que havia passado pela Comissão de Agricultura que teve Ronaldo Caiado como relator; como também pelo voto em separado do parlamentar Cláudio Vignatti (PT/SC), que mesmo votando a favor, demonstrou divergência direta da postura do parlamentar Ronaldo Caiado em questões como dívidas dos agricultores familiares e das cooperativas.

A quarta audiência analisada merece destaque para a presença de 11 empresários em plenário e de 17 convidados para audiência sobre a temática dos “portos secos”. Essa audiência aconteceu de forma conjunta com a Comissão de Viação e Transportes (CVT), CTASP e CDEIC. Nesse ambiente, o representante da CNI propôs mudanças aceitas pela emenda apresentada pelo parlamentar Delfim Netto (PMDB/SP) e ignoradas pelo relator Edinho Montemor (PSB/SP). Por outro lado, o empresário e representante da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA) se posicionou fortemente contrário à matéria principalmente no que se refere ao licenciamento dos portos secos, colocando a decisão como um possível retrocesso à Ditadura Militar. Esse mesmo ponto foi defendido pelas Emendas 1, 9 e 12, respectivamente, dos deputados Delfim Netto (PMDB/SP), José Múcio Monteiro (PSDB/PE) e Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), e presente no substitutivo do relator Edinho Montemor.

Enquanto a sugestão da Associação Brasileira de Portos Secos e Clias (ABEPRA)72_{, apareceu na Emenda n. 22 proposta pelo deputado Antônio Carlos}

Mendes Thame (PSDB/SP) e aceita ao que remetia à prescrição do regime de licenciamento aos portos secos. Os interesses da ABEPRA também apareceram na Emenda n. 4 de autoria do deputado Salvador Zimbaldi (PSDB/SP), mas foi rejeitada sobre a questão da concorrência pública.

A proposta da Associação Nacional das Empresas Permissionárias de Portos Secos (ANPS) está presente na Emenda n. 32, de autoria do deputado Professor Luizinho (PT/SP) que apresentava a descrição das atividades realizadas nos portos secos e que foi integralmente rejeitada pelo relator Edinho Montemor.

Pode-se dizer que houve uma sobrerrepresentação das instituições ANPS e ABEPRA com mais de um interlocutor em uma mesma audiência pública para a temática que envolvia os interesses dos portuários.

A quinta audiência analisada, do dia 26/04/2007, mostra a influência do representante da CNI, sr. Sérgio Campinho, ao projeto sobre “autoridades fiscais”. O empresário enfatizou o princípio da segurança jurídica em que os contratos deveriam ser respeitados e que uma eventual desconsideração deveria ser previamente autorizada pelo Poder Judiciário. Essa questão apareceu na Emenda n. 3 do deputado Onyx Lorenzoni (PFL/RS) e foi aceita pelo relator Osório Adriano

72 _{Registrada em nota taquigráfica como Associação Brasileira das Empresas Operadoras de} Regimes Aduaneiros.

(PFL/DF). Posicionou-se também em defesa da Emenda n. 3, o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), sr. Antônio Amaral, ao estabelecer os níveis de competência dos fiscais e enfatizar o caráter declaratório da norma. Além disso, o empresário se mostrou influente à decisão da retirada do pedido de urgência do apenso (projeto nº 536), pelo deputado Milton Monti (PL/SP).

Por fim, o representante enalteceu a importância da manutenção das decisões do plenário como forma do Congresso Nacional interferir nesse debate e não permitir “o crescimento avassalador das competências do Poder Executivo em detrimento da democracia deste País” (Nota taquigráfica, CFT, 26/04/2007). Ainda proferiram os representantes da CNC e CNS. Essa audiência foi conjunta com a CDEIC e CTASP.

A sexta audiência analisada aconteceu no dia 05/09/2007 e foi sobre o “Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)”, tema que já havia sido debatido em forma de projeto, em audiência pelo Congresso, e vetado, a posteriori, pelo Executivo. Conforme o relator Pedro Eugênio (PT/PE), foram pressões dos parlamentares que sensibilizaram o Governo Federal a se comprometer publicamente com a questão e retomar a discussão.

O empresário Rafael Lucchesi, representante da CNI, foi o único que se posicionou de forma bastante propositiva nessa audiência, conferindo concordância ao relator. Dentre alguns pontos destacados pelo representante, um foi assimilado na emenda e recebeu destaque: ele propôs a ascensão de uma gestão operacional integrada aos fundos setoriais, envolvendo membros da comunidade empresarial e acadêmica.

Sr. Rafael Lucchesi: Esse é o espírito da lei. Essa percepção é do ponto de vista da estrutura do Conselho. Em relação à representação empresarial, é interessante tê-la. Sem contrariar essa ideia, há a possibilidade de se enriquecer outros olhares. Isso daria uma riqueza maior a esse Conselho. (Nota Taquigráfica, CFT, 05/09/2007).

A Emenda n. 1, aprovada e mantida na lei, inseriu a natureza dos representantes do setor empresarial que comporiam o Conselho proposto pelo projeto, sendo eles empresários preferencialmente ligados à área tecnológica e um

representante do segmento de micro e pequenas empresas (Emenda n. 1, PL 1631, 200773_).

As duas últimas audiências analisadas na amostra da CFT coincidem por terem as três funções de relator, autor do requerimento e presidente em posse de parlamentares de partidos de esquerda (PT), além de terem sido transformadas em lei e terem sido iniciativas do Senado Federal.

A sétima audiência, datada de 13/11/2008, foi sobre “medidas de esclarecimento ao consumidor no que se refere às cargas tributárias” e teve como relator, Cláudio Vignatti (PT/SC), como presidente, Pedro Eugênio (PT/PE), e como requerentes, Cláudio Vignatti (empresário/PT/SC), Marcelo Almeida (engenheiro/PMDB/PR) e Guilherme Campos (empresário/PFL/SP). Além do enaltecimento da oportunidade da audiência feita pelo parlamentar Cláudio Vignatti, dois empresários demonstraram influência: um representante da CNI e um da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS).

O representante da CNI se pronunciou em nome da Confederação e da convergência de interesses dos associados. Embora favorável à proposta, o empresário mostrou algumas críticas com base em limitações impostas ao Sistema Tributário Brasileiro, tais como: a) a existência de impostos cumulativos e b) a superposição de bases tributárias, como o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para isso, o representante distribuiu em plenário um demonstrativo do cálculo de um produto, para mostrar a dificuldade em conhecer o preço final de uma mercadoria. Flávio Castelo Branco mostrou-se preocupado com as mudanças que poderiam vir a prejudicar o empresário, ou seja, demonstrou um “receio de que isso venha a ter impacto para as empresas, do ponto de vista de novos custos ou de novas obrigações” (Nota Taquigráfica, CFT, 13/11/2008).

Enquanto isso, o empresário que pronunciou-se em nome da ABRAS e, também de seu presidente, criticou o governo do PT a respeito da elevada carga tributária no período. A descrição de impostos para o empresário, dessa forma, favoreceria o accountability e, por isso, ele se posicionaria integralmente adequado

73 _{PODER Executivo. Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.} Disponível em:

<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=506834&filename=EM R+1+CCTCI+%3D%3E+PL+1631/2007>. Acesso em: 24 set. 2016.

à proposta em discussão. Durante sua fala, ressaltou o contato anterior com o parlamentar Guilherme Campos (PFL/SP).

A última audiência analisada também tinha todas as funções ocupadas por parlamentares do PT, sendo o relator e autor do requerimento, o deputado Paulo Paim (PT/RS), e o presidente, Pepe Vargas (PT/RS). A reunião aconteceu no dia 26/03/2009 e teve como tema a “extinção do fator previdenciário”.

Essa audiência pública foi bastante atípica em relação ao encontrado nas análises anteriores. Primeiro porque ela fez parte de um conjunto de audiências que envolviam diferentes grupos separados por reuniões – representantes patronais, dos trabalhadores, do governo e dos pesquisadores. Assim, para essa audiência que teve como tema o fator previdenciário, todos os convidados eram empresários.

Sr. deputado Cláudio Vignatti: Nós realizaremos sobre o tema 4 audiências. Separamos os públicos. Hoje estamos com os representantes do setor empresarial. Faremos ainda uma audiência com os trabalhadores, os representantes de todas as centrais sindicais de trabalhadores; outra com especialistas no tema de várias áreas, como a Academia, pessoas de notoriedade; e a última com representantes do Governo. (Nota Taquigráfica, CFT, 26/03/2009).

Além disso, mesmo sendo uma audiência que tinha como objetivo central ouvir os interesses dos empresários, havia representantes dos trabalhadores em plenário, presença essa que foi ressaltada pela presidência da comissão.

Sr. deputado Cláudio Vignatti: Srs. Deputados, convidados, pessoal que assiste a esta reunião, movimento sindical presente – já vi aí a bandeira do Sindicato dos Comerciários, filiado à CUT do DF –, este é um debate combinado na Comissão e proposto pelo Relator, Deputado Pepe Vargas, e tem como objetivo aprofundar o debate sobre o fator previdenciário. (Nota Taquigráfica, CFT, 26/03/2009).

Destaca-se também a aproximação do relator do projeto com as propostas de dois representantes dos empresários, os quais, inclusive, foram considerados influentes para a decisão do relator.

Sr. deputado Pepe Vargas: Quero agradecer, mais uma vez, aos senhores as contribuições, e, de imediato, dizer que a sugestão do Sr. Cid Heráclito de tipificarmos na lei o que é clientela urbana e clientela rural é interessante. Eu até pediria a S.Sa. que nos desse a sua contribuição. Vamos tomar a liberdade de entrar em contato com S.Sa.

para analisar essa questão à luz da legislação. Quanto a essa proposta do Sr. Luigi Nese, eu, particularmente, tenho muita simpatia por ela, mas temos de ver como equacionar isso. E por que tenho simpatia por ela? Porque permitiria a desoneração da folha de salários das empresas, trocando a fonte de financiamento da Seguridade – da Previdência, especificamente – por outra fonte; fonte que inclusive vai atingir a informalidade: a movimentação financeira. Até quem está na informalidade pagará. Desonerar a folha é importante, porque ajuda na formalização e na inclusão previdenciária. Exemplo disso é a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que permite uma grande formalização, uma grande inclusão, assim como o é a Lei do Microempreendedor Individual, que votamos no ano passado, que também vai ajudar na inclusão previdenciária de muita gente. Essa proposta tem um conteúdo social importantíssimo porque, acima de tudo, traz mais competitividade para o setor produtivo nacional. Ela é boa para os setores que empregam mão de obra intensiva sob todos os aspectos. (Nota Taquigráfica, CFT, 26/03/2009).

O relator foi contrário ao projeto de lei como ele foi apresentado pelo Presidente da República (Luiz Inácio Lula da Silva) via Senado Federal.

Sr. deputado Pepe Vargas: Penso que estamos trabalhando uma lógica de negociar uma alternativa com o Governo, porque o Presidente se reuniu com as centrais sindicais e anunciou: a proposta do Senado, se for aprovada do jeito que está lá, eu veto. Isso não é novidade, todos os jornais já publicaram. Então, estamos trabalhando uma lógica de tentar encontrar uma negociação com o Governo para que não haja veto. E basicamente qual é a nossa lógica? [...] No meu relatório, vou manter a média das 80 maiores contribuições. Obviamente, Deputados, a exemplo do João Dado, e centrais sindicais defendem uma redução em vez de 80%, 60%, 70%. Na Comissão de Seguridade Social houve, inclusive, um voto em separado da Deputada Rita Camata que propôs reduzir de 80% para 70%. Esse debate existe, está aí. No meu parecer, por enquanto, continuo adotando a regra dos 80%, porque acho que ela é melhor do que as 36 últimas contribuições, como o Senado quis fazer. (Nota Taquigráfica, CFT, 26/03/2009).

A análise integral dessa audiência pública possibilita a interpretação de que havia uma divisão de posições (até mesmo hierárquica) entre os setores, principalmente entre a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a CNC e a CNS.

O sr. Cid Queiroz pronunciou-se em nome da CNC de modo contrário à proposição em sua versão original iniciada no Senado e favorável ao substituto do deputado Pepe Vargas (relator) por duas razões: pela fórmula adotada e pelo conteúdo que ele estabelecia.

Art. 16 - A apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social será feita de forma a tratar separadamente as clientelas urbana e rural, no que diz respeito às suas contribuições e despesas.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a apropriação das receitas e despesas, por clientela, bem como a apuração dos respectivos subsistemas, observará critério a ser estabelecido de comum acordo pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social. (Nota Taquigráfica, CFT, 26/03/2009).

Além disso, o empresário apresentou como proposta acrescentar uma definição sobre clientela urbana e rural e mencionou um encontro de empresários em que o assunto foi apresentado, anteriormente, como primordial.

Já em nome da CNS, seu presidente apresentou a entidade como se fosse a primeira vez que ela estivesse no plenário, por ter obtido o registro de entidade representativa há poucos meses da audiência. Além de se posicionar contra o PL, o representante apresentou propostas (inclusive impressas) aos deputados em plenário. Embora tenha demonstrado consenso com o que havia sido apresentado pela CNI, a CNS fez um discurso de proteção ao trabalhador e de universalização da contribuição, sem eliminação do fator previdenciário. A proposta mais enfatizada foi aderir ao fator previdenciário à Fórmula 95 (fazendo referência a uma tipologia dos cálculos que poderia ser usada pela Previdência). Para isso, o empresário também propôs a existência de um limite de idade para aposentadoria de 60 anos. Por fim, o sr. Luigi Nese disse que essa proposta da entidade nunca tinha sido contestada e que ela estaria disponível para ser questionada. De forma bastante sutil, o empresário discordou do representante da CNT.

O representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) fez o discurso todo em seu nome, bem como se posicionou contra a proposta apresentada, mostrando que a aprovação do projeto de lei em discussão seria uma medida elitista.

Sr. Thomás Tosta de Sá: O PL nº 3299/2008, que extingue o fator previdenciário e altera o cálculo do benefício da aposentadoria, voltando a fazer o cálculo pela média dos últimos 36 meses, além de ser um retrocesso no processo da redução das despesas com benefícios previdenciários no País, representa também um efeito negativo sobre a função social do nosso sistema previdenciário. [...] Agrava-se essa observação se notarmos, na transparência nº 3, que o público afetado pelo fator previdenciário se concentra nas faixas superiores da distribuição de renda per capita: 81,6% está entre os 50% de maior renda. Ou seja, a proposta contida no PL nº 3299/2008 é altamente

elitista, pois beneficia os trabalhadores de renda mais alta do País, que são aqueles que mais cedo se aposentam. (Nota Taquigráfica, CFT, 26/03/2009).

Por fim, o empresário também apresentou proposta que foi assimilada no relatório final da Comissão.

Sr. Thomás Tosta de Sá: Não há dúvidas de que melhor do que o fator previdenciário seria adotarmos a questão da idade mínima. Todos os países desenvolvidos e em desenvolvimento optaram pela idade mínima. Voltando à ponderação inicial, se nada puder ser feito, devemos manter o fator previdenciário, porque ele é ainda uma maneira de proteger os trabalhadores mais pobres do País em função da aposentadoria precoce dos mais ricos. (Nota Taquigráfica, CFT, 26/03/2009).

Voto do Relator Deputado Sr. Pepe Vargas: Sendo assim, no lugar das alternativas apresentadas até aqui ou da simples extinção do fator previdenciário, propomos que esse coeficiente não incida sobre a média dos salários-de-contribuição do segurado quando a soma da idade com o