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3.5 CONTROL TRANSFER INSTRUCTIONS
O Brasil é um país em desenvolvimento com um vasto território localizado principalmente na zona tropical, que permite, segundo Lucon e Goldemberg (2010), a dotação de uma enorme riqueza em recursos naturais, como água e terras aráveis, abrangendo a maior parte da Floresta Amazônica. A destruição dessa floresta é objeto de constante debate no meio científico e da sociedade em geral, fomentando a percepção de que as considerações ambientais estão ausentes em todos regiões do Brasil, a qual em 2003, mais de 15% da Amazônia havia sido devastada, estimando chegar a 40% do total até 2050, segundo Soares- Filho et al. (2006).
No tocante às emissões de gases do efeito estufa, Lucon e Goldemberg (2010) argumentam que, em 2005, as emissões totais, inclusive provenientes da mudança do uso da terra, foram equivalentes a 11,8t 𝐶𝑂2eq12 por ano. No entanto, foi apenas em 2009 que ocorreu a formalização da posição brasileira sobre as mudanças climáticas determinada pela Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), garantida pela Lei nº 12.187 de 29 de dezembro, em que o país passou a se comprometer voluntariamente em reduzir suas emissões
12 Equivalência em dióxido de carbono (𝐶𝑂
2𝑒𝑞). Segundo o IPCC (2015), o 𝐶𝑂2𝑒𝑞 é uma medida de equivalência internacionalmente aceita, a qual expressa a quantidade de gases do efeito estufa em termos equivalentes de 𝐶𝑂2. Quando trata-se de dados do próprio 𝐶𝑂2, a medida pode ser desconsiderada.
mesmo estando fora do Anexo I do Protocolo de Kyoto (LUCON e GOLDEMBERG, 2010; IMORI e GUILLHOTO, 2015).
Segundo Motta (2010, 2011), as metas definidas no Artigo 12 da PNMC determinavam que o país adotasse o compromisso de ações de mitigação das emissões dos gases causadores do efeito estufa, com a pretensão de reduzir entre 36,1% e 38,9% do total de emissões projetadas até 2020 (Tabela 2). Para tanto, ainda de acordo com o autor, o decreto adotou metas setoriais, “discriminando o uso da terra, agropecuária e energia, e outros” (MOTTA, 2010, p. 33).
Tabela 2 – Valores efetivos das emissões totais de 𝑪𝑶𝟐 por ações.
Ações para mitigação de emissões até 2020 Ações para mitigação de emissões em 2020 (milhões t𝑪𝑶𝟐eq) Ações para mitigação de emissões em 2020 (milhões t𝑪𝑶𝟐eq) Ações para mitigação de emissões em 2020 (%) Uso da terra 1084 669 669 24,7% 24,7%
Redução do desmatamento na Amazônia (80%)
564 564 20,9% 20,9%
Redução do desmatamento no cerrado (40%) 104 104 3,9% 3,9%
Agropecuária 627 133 166 4,9% 6,1%
Recuperação de pastos 83 104 3,1% 3,8%
Integração lavoura–pecuária (ilp) 18 22 0,7% 0,8%
Plantio direto 16 20 0,6% 0,7%
Fixação biológica de nitrogênio 16 20 0,6% 0,7%
Energia 901 166 207 6,1% 7,7%
Eficiência energética 12 15 0,4% 0,6%
Incremento do uso de biocombustíveis 48 60 1,8% 2,2%
Expansão da oferta de energia por hidroelétricas
79 99 2,9% 3,7%
Fontes alternativas (pch, bioeletricidade, eólica)
26 33 1,0% 1,2%
Outros 92 8 10 0,3% 0,4%
Siderurgia – substituir carvão de desmate por plantado
8 10 0,3% 0,4%
Total 2703 975 1052 36,1% 38,9%
Fonte: Motta (2010).
Nesse cenário, referente aos 38,9% destinados à atenuação do desmatamento e controle das emissões no país, 24,7% são atribuídos à necessidade de conservação das florestas. Os demais 14,2% são distribuídos aos demais setores, sendo 6,1% para agricultura, 7,7% para energia e 0,4% para outros. A mesma divisão ocorre para o limite inferior de 36,1%, sendo 24,7%, 4,9%, 6,1% e 0,3%, para o uso da terra, agricultura, energia e outros, respectivamente (MOTTA, 2010; IMORI E GUILLHOTO, 2015).
Em conformidade com os dados disponibilizados pela FAO (2016)13 e o Banco Mundial, o Brasil contribuiu com 4,20% das emissões mundiais de 𝐶𝑂2 e 44,45% das emissões dos países da América Latina e Caribe, em 1990 (Figura 9). Durante o ano de implementação do Protocolo de Kyoto, em 2005, o país manteve praticamente os níveis de 1990, mesmo não pertencendo ao grupo de países do Anexo I.
Figura 9 – Participação das emissão de 𝐶𝑂2 brasileiras no Mundo e na América Latina e Caribe
Fonte: Elaboração própria a partir dos dados da FAO (2016) e do “World Development Indicators” base do
Banco Mundial.
Após 2005, percebe-se que as participações mantiveram-se em uma situação de queda ao longo dos anos até o período Pré-Paris. No ano de implementação da PNMC o país já havia diminuído 1,5 pontos percentuais de sua participação mundial e 12,43 pontos considerando a América Latina e o Caribe. Ao fim do período de compromisso de Kyoto em 2012, o Brasil apresenta participações ainda menores na emissão de 𝐶𝑂2, sendo 25,44% e 1,33% nas regiões da América e Caribe e no mundo, respectivamente. O cenário de queda se reverte a partir de 2012, levando um aumento da participação brasileira das emissões mundiais e sul americanas e caribenhas, para, respectivamente de 1,5% e 28% (Figura 9), em 2014.
Essa ascensão na participação do Brasil no cenário mundial, de acordo com Lucon e Goldemberg (2010), é explicada pelos planejamentos nacionais, os quais indicam uma expansão vigorosa da geração de energia de petróleo e gás, impulsionada pelas recentes descobertas do pré-sal e pelo plano de 10 anos de energia (2008-2017) do governo brasileiro,
13 FAOSTAT Agri-Environmental Indicators, Emissions by Sector (2016). Disponível em: <http://www.fao.org/faostat/en/#data/EM>. 4,20% 4,23% 4,17% 4,27% 4,39% 2,61% 1,33% 1,41% 1,47% 44,45% 43,83% 43,33% 43,25% 45,41% 32,02% 25,44% 26,87% 27,70% 0,00% 10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 50,00% 1 9 9 0 1 9 9 5 1 9 9 7 2 0 0 0 2 0 0 5 2 0 0 9 2 0 1 2 2 0 1 3 2 0 1 4 Participação no Mundo Participação na América Latina e Caribe
o qual previa uma expansão de 15,3 GigaWatt na geração de energia térmica, 90% dos quais derivariam de fontes de combustíveis fósseis (Brasil, 2009a, 2009b).
Essas ações levariam, segundo Lucon e Goldemberg (2010), a um crescimento de 172% das emissões de 𝐶𝑂2 durante o período de 2008 a 2017. Com poucas medidas de eficiência energética implementadas no país, compreende-se que o aumento da demanda de energia será acompanhado pelo crescimento da população, do PIB e do consumo per capita. Assim, dados os desafios ambientais do licenciamento de usinas hidrelétricas, especialmente para a região Amazônica, encorajou a mudança estipulada no plano decenal brasileiro, com a pretensão de elevar a geração de energia a partir de fontes fósseis.
Sendo assim, de acordo com dados disponibilizados pelo Sistema de Estimativa de Emissão de Gases do Efeito Estufa (SEEG), plataforma proposta pelo Observatório do Clima, em 1990 as emissões de dióxido de carbono no país eram divididas em 12,28% para a produção energética, 3,16% em processos industriais, 1,08% em resíduos14, 72,16% na mudança de uso do solo e 11,31% nos processos agropecuários (Figura 10). Dez anos depois, a participação de uso do solo e agropecuária reduziu para 71% e 10%, respectivamente, e houve um aumento nos demais setores, com crescimento de 14% para a produção energética, 3% em processos industriais e 2% nos resíduos.
Figura 10 – Participação por setor das emissão de 𝐶𝑂2 brasileiras
Fonte: Elaboração própria a partir dos dados da SEEG (2017)15, versão 5.0.
14 O setor de resíduos considera os Resíduos Sólidos Industriais, Resíduos de Serviço de Saúde, Resíduos Sólidos Urbanos.
15 Base de Dados de Estimativa de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil 1970-2016 - SEEG - Observatório do Clima (OC), [2017/V5.0]. Disponível em: <http://seeg.eco.br/atualizacao-dos-dados-seeg-vi/>.
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%
Com a adesão voluntária do Brasil ao Protocolo de Kyoto e o plano decenal de expansão da produção energética, as participações relacionadas à energia tenderam a um aumento, saltando de 22,50% em 2010, para 21,23% em 2016, conforme é possível observar na Figura 10. O uso do solo também obteve a tendência de aumento, principalmente provocada pela expansão do desmatamento de áreas florestais na região amazônica (LUCON E GOLDEMBERG, 2010), tendo passando de uma participação de 54,69% em 2010 para 58,98% em 2016. Todos os outros setores tiveram um processo de redução das emissões entre o período de 2010 e 2016, em que os processos industriais passaram de 5,47% para 4,47%, a eliminação de resíduos de 2,62% para 2,39% e os processos agropecuários de 14,73% para 12,93%.
Figura 11 – Participação da emissão de 𝐶𝑂2 por estados no Brasil
Fonte: Elaboração própria a partir dos dados da SEEG (2017), versão 5.0.
Em uma análise estadual, os principais emissores de 𝐶𝑂2, em 1990 eram Mato Grosso do Sul (22,54% da emissão nacional, equivalente a 284.452.660 ton.), Pará (22,09%,
278.741.209 ton.) e Maranhão (7,62%, 96.145.556 ton.), totalizando pouco mais de 52% do montante emitido pelo Brasil (Figura 11). Essas persistências de emissões podem ser resultado das características estruturais produtiva e econômica destas regiões, dado que o manejo do uso da terra, no período, somava cerca de 72% das eliminações de dióxido de carbono nacional.
Segundo Lima et al. (2016), a intensidade de transformação econômica no estado do Mato Grosso do Sul necessitou da expansão das áreas destinadas a agricultura, as quais integram a base econômica regional na década de 1990, sendo necessário uma conjuntura de rearranjos na utilização do espaço da terra. Por outro lado, Sesso Filho e Guilhoto (2010) e Pereira Filho (2015) apontaram a predominância do Pará e Maranhão quanto à atividade extrativa mineral e vegetal, sendo que a produção relacionada a esse processo representou mais de 90% do valor da produção econômica nos estados.
Ainda referente a Figura 11, percebe-se que em 2000, Mato Grosso do Sul (25,13%, 424.234.329 ton.) e Pará (22,59%, 381.338.763 ton.) ainda permaneceram como os estados que mais emitiram 𝐶𝑂2 no país, seguidos por Rondônia (8,31%, 140.280.598 ton.), devido novamente às particularidades econômicas dos estados e constante elevação na mudança dos usos da terra, dos quais representam cerca de 56% do total de emissões de 𝐶𝑂2 nacional.
Embora os estados do Sudeste (São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo) representam mais de 60% da produção industrial, de acordo com o valor adicionado bruto de transformação industrial16, no ano de 2000 determinaram apenas cerca de 12% das emissões de 𝐶𝑂2 nacional. Este cenário é resultante da pouca participação dos processos
industriais no montante total do gás lançado na atmosfera pelo Brasil, o que no mesmo ano somava-se pouco mais que 3%, de acordo com a Figura 10.
Em 2010, com os avanços nas leis de proteção ambiental após os encontros do Rio de Janeiro em 1992, Rio+10 em Joanesburgo 2002 e a PNMC em 2009, houve uma diminuição dos impactos no uso da terra sobre as emissões de gás carbono, passando a representar cerca 55% das emissões totais. Nessas circunstâncias, o perfil de emissão estadual modifica-se em relação aos anos anteriores: o Pará (22,37%, 286.719.202 ton.), Minas Gerais (9,83%, 125.957.091 ton.), Maranhão (7,43%, 95.248.926 ton.), São Paulo (7,41%, 94.991.593 ton.) e Mato Grosso do Sul (7,28%, 93.343.611 ton.), são os estados responsáveis por 54,32% das
16 Dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na base de contas regionais. Disponível em: < https://downloads.ibge.gov.br/downloads_estatisticas.htm >.
emissões de dióxido de carbono brasileiras. Uma nova configuração espacial das emissões de 𝐶𝑂2 surge no cenário nacional, como se observa na Figura 11.
Por fim em 2016, as transformações estruturais econômicas comandaram as alternâncias dos maiores emissores de 𝐶𝑂2, tendo um conjunto de estados mais industrializados e outros com maiores usos da terra. Nessa conjuntura, os estados com maior nível de emissão de gás carbônico foram, o Pará (12.13%, 170.915.407 ton.), Mato Grosso do Sul (11.22%, 158.123.385 ton.), Minas Gerais (10.51%, 148.191.293), São Paulo (6.96%, 98.168.637), Bahia (6.87%, 96.808.437) e Rondônia (5.57%, 78.484.373), configuraram 53,26% das emissões totais.
Tendo como principais responsáveis a mudança do uso do solo e a agropecuária, o Brasil exibe uma participação média de aproximadamente 3% das emissões totais mundiais acumuladas entre os anos de 1990 a 2014, como apontado nas Figuras 10 e 11. Este cenário, no entanto, tem se revelado promissor para o cumprimento das metas propostas pelo governo na PNMC, nos últimos dez anos. Além disso, contribui com a redução internacional das emissões de gases causadores do efeito estufa principalmente por meio do mercado de transações das cotas de carbono proveniente do acordo de Kyoto.
Entretanto, uma crítica deve ser levantada diante da série analisada (1990-2016) assim como é feito por Fearnside (2017). Embora tenha sido desenvolvido no país um conglomerado de ações políticas e governamentais visando preservações ambientais, no período de 2012 a 2016 houve um certo enfraquecimento da legislação o que resultou em um crescimento no desmatamento nacional de 29%, repercutindo uma ligeira elevação das emissões relativas ao setor de mudança no uso da terra.
Nesse sentido, fica claro que para que o Brasil possa atingir as metas de redução estabelecidas no Acordo de Paris serão necessários investimentos extensos, setorialmente variados e regionalmente focalizados, não só por parte do Estado, mas também pelos investidores de capital privado e responsáveis pelas ações poluidoras.