Du point de consolidation à la cible de dé-

Os anos 80 registram variadas conquistas tanto no plano político de reformas democráticas quanto nas propostas de política social. Embora a efetivação dessas políticas fosse desfavorável, por causa das condições econômicas brasileiras e internacionais.

Assim, dos anos 90 ao início do século 21, mantêm-se desfavoráveis e a contra reforma do Estado dificulta, redirecionando a concretização dos direitos e conquistas de 1988, até em relação à conjuntura política, por conta da expansão do desemprego e da violência em todos os âmbitos da vida.

Aqueles anos foram mote as reformas do governo FHC, que vinham do governo Collor; reformas essas orientadas pelo e para o mercado, no qual os problemas na esfera do Estado eram vistos como causas centrais da profunda crise econômica social instalada no país, na década de 1950. As reformas tinham ênfase nas privatizações de empresas estatais e na previdência, sobretudo nas conquistas da seguridade social. A Carta Constitucional, tida como atrasada, abriu caminho para o “novo” projeto de modernidade em sintonia com o neoliberalismo à brasileira.

Behring e Boschetti (2009, p.150) afirmam que no Brasil, do ponto de vista da reforma democrática anunciada na Constituição de 1988, em alguns aspectos embebida da estratégia social-democrata, e do espírito welfariano, em especial no capítulo da ordem social, pode-se falar de uma contrarreforma, que solapa a possibilidade política de reformas mais profundas no País nos marcos de natureza socialista. Essas tarefas e posições só poderiam ser realizadas e assumidas sob a hegemonia dos trabalhadores.

Mas, o que se vê, nos anos 1990, é a entrega do patrimônio público ao capital estrangeiro, a parcela mais rentável, bem como a não obrigatoriedade das empresas privatizadas de comprarem insumos no Brasil, e da manutenção dos empregos daquelas empresas, ocorrendo, assim, o desmonte de parte do parque industrial nacional, a remessa de quantia enorme de dinheiro para o exterior, o desemprego e desequilíbrio da balança comercial, etc. Com isso, acontece o inverso do anunciado pelo governo FHC – o combate à crise fiscal e o equilíbrio das contas públicas nacionais.

Outro aspecto da reforma do Estado foi o Programa de Publicização, que se expressa na criação das agências executivas e das Organizações Sociais (OS), bem

como da regulamentação do terceiro setor para a execução de políticas públicas, em parceria com Organizações Não Governamentais (ONGs) e instituições filantrópicas, para implementação de políticas, principalmente na área social, agregando-se a essa o trabalho voluntário, não pago, sem proteção social, desprofissionalizado sob a égide da solidariedade.

Um traço forte da reforma está na tendência da desresponsabilização pela política social, na qual é feita tal reforma à revelia do padrão constitucional de seguridade social, capturada por uma lógica de adaptação ao contexto neoliberal na ética mercadológica do social. Daí decorre, para as políticas sociais, o trinômio do neoliberalismo – privatização, focalização/seletividade e descentralização –, o qual tende a se expandir com o Programa de Publicização.

A tendência que permanece até hoje é a da restrição e redução de direitos, transformando as políticas sociais em uma arena de luta entre as classes sociais, na busca por ações pontuais e compensatórias, direcionadas aos efeitos perversos da crise. As possibilidades preventivas e redistributivas tornam-se mais limitadas, prevalecendo o trinômio do ideário liberal nas políticas sociais. A descentralização, conforme o ideário liberal, não significa o partilhamento de poder entre esferas públicas, mas mera transferência da responsabilidade para entes da federação, instituições privadas e correlatas, assim como as ONGs, componente fundamental das reformas e das orientações internacionais para a proteção social.

Essas tendências são determinadas e agravadas pela condição do orçamento público destinado às políticas sociais que padece da histórica submissão à política econômica. O orçamento da seguridade social e as demais políticas sociais só podem ser compreendidos tendo como referência a estruturação da carga tributária brasileira e o seu significado no âmbito da política macroeconômica. Mas, nos últimos governos, de FHC e Lula, a política fiscal passou a ser fortemente orientada pelas recomendações estabelecidas nos acordos firmados entre esses governos e o Fundo Monetário Internacional (FMI), a partir de 1998.

No conjunto de medidas econômicas e conceituais sobre a carga tributária, pode-se considerá-las regressivas, na medida em que os tributos e contribuições incidem sobre os trabalhadores, visto que são remetidos ao consumo, de forma que a tributação não promove redistribuição de renda e riqueza, contribuindo, ao contrário, para a concentração de ambas (BEHRING, 2003, apud BEHRING e BOSCHETTI, 2009, p. 165).

Outro aspecto importante para atender ao alocamento do fundo para as políticas sociais é que o aumento da arrecadação tributária não significa que será revertido em acréscimo para a política social e a seguridade social. Recursos da seguridade social são apropriados pelo governo federal por meio de mecanismos legais como a Desvinculação das Receitas da União (DRU), com vistas à composição do superávit primário e pagamentos de juros da dívida. A apropriação indevida causa os midiáticos “déficits previdenciários”, conforme apontam os relatórios do próprio Tribunal de Contas de União (TCU), ao analisar as contas do governo federal.

A receita seria muito maior se não incidisse a DRU. Nessa hipótese, a seguridade social apresentaria saldo positivo. O relatório conclui que uma parcela dos recursos desvinculados do orçamento da seguridade social financia despesas do orçamento fiscal no exercício de 2005, contribuindo com 34% do superávit primário alcançado pelo governo federal no exercício (RELATÓRIO DO TCU, 2005,

apud BEHRING e BOSCHETTI, 2009, p. 167).

A perspectiva aqui desenvolvida sobre a relação entre política social e política econômica e, especificamente, as implicações no orçamento da seguridade social é que, desde o acordo assinado pelo governo federal com o FMI, em 1998, o Brasil vem comprometendo significativas parcelas do orçamento, produzindo superávit, percentuais crescentes do Produto Interno Bruto (PIB) e superando até as metas estabelecidas pelo Fundo.

Por fim, a direita neoliberal quer acabar com as arenas (esferas públicas), a fim de criar espaço para um Estado mínimo, numa clara tentativa de fazer com que o fundo público atue apenas como pressuposto do capital. É a retomada de um Estado caritativo e assistencialista, segundo Oliveira (1998, apud BEHRING e BOSCHETTI, 2009), é o

desmantelamento total da função do fundo público como antivalor (...). A ofensiva neoliberal abala os fundamentos da democracia moderna, convertendo o Estado a uma completa subordinação ao capital, num verdadeiro ‘banquete dos ricos’, e atualizando mais do que nunca a crítica marxiana do Estado (p. 177).

O capitalismo, sob a égide da financeirização, reduz a efetivação dos direitos sociais e desarticula os movimentos sociais dos trabalhadores, para instalação de um Estado de mal-estar.

Behring e Boschetti concluem que a trajetória das políticas sociais brasileiras, conectadas à política econômica monetarista e de ajuste fiscal, enveredou pelos caminhos da privatização, focalização e seletividade e desresponsabilização do Estado, apesar das inovações de 1988.

Essa escolha teve impactos deletérios na sociedade brasileira, radicalizando e dramatizando as expressões da questão social. Isto é comprovado por pesquisa do MPOG, que revela um país dual e desigual.

O Radar Social8 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) reconhece que as respostas às situações das expressões sociais não vêm se dando a partir de amplas, universais e sólidas políticas públicas, sociais e de geração de emprego e renda. Ao contrário, são programas residuais e focalizados, sobretudo, na assistência e previdência social.

Aponta que a política social, no contexto do capitalismo atual, não é capaz de reverter esse quadro e nem é sua função estrutural. Debater e lutar pela ampliação dos direitos da política social e emancipação humana é tarefa de todos - sociedade civil, trabalhadores organizados, movimentos sociais -, assim como a participação na disputa pelo fundo público, para manutenção, ampliação das políticas na perspectiva da universalização da saúde, da educação e do bem-estar social em geral, para melhoria das condições de vida, saúde e trabalho.

2.2. Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público