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Em 2012, foi criado instrumento legal - Lei Estadual Complementar No 1.166 de 2012 - que determina a inserção do LN-SP na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVALE) (SÃO PAULO, 2012). A RMVALE é coordenada pelas deliberações do Conselho de Desenvolvimento da RMVALE, composto pelos 39 prefeitos dos municípios inclusos na região e por representantes do governo do estado de São Paulo (AGEMVALE, 2015).

Tal situação implica na submissão das decisões sobre saneamento básico no litoral norte ao conselho da RMVALE, composto por representantes dos estados além dos prefeitos dos municípios participantes; nesses casos, confunde-se a titularidade dos serviços entre prefeitura, região metropolitana ou governo do estado (ALVES, 2008).

A RMVALE ocupa área total de 16.180,94Km2, com 98% de empregos em atividades classificadas como urbanas e apenas 2% em atividades agrícolas (SÃO PAULO - ESTADO, 2015). Territorialmente, essa divisão administrativa é coincidente com a RA de São José dos Campos, com 39 municípios inclusos, divididos em 5 sub- regiões, conforme Figura 4.23, a seguir.

Figura 4.23 - Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - Divisão Sub-Regional

A Sub-região 5 é composta pelos 4 municípios litorâneos - Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela - e seu Produto Interno Bruto (PIB) é o terceiro maior da RMVALE: R$16.570.728,00. As demais sub-regiões apresentam os seguintes PIBs: Sub-regiões 1, R$45.217.939,00; Sub-região 2, R$23.891.588,00; Sub-região 3,R$8.671.766,00 e a Sub-região 4, R$2.770.745,00 (EMPLASA, 2017).

O crescimento populacional anual total da RMVALE é de 1,41%, enquanto que o crescimento populacional da Sub-região 5 é de 2,01% (EMPLASA, 2017). A RMVALE concentra 2,5 milhões de habitantes para o ano de 201724 e gerou 5,2% do PIB paulista no ano de 2014; apresenta riquezas naturais e culturais, além de atividades econômicas de importância nacional. Quanto à economia, destacam-se produção industrial dos setores automobilístico, aeronáutico, aeroespacial e bélico; atividades turísticas, portuárias e petroleiras no Litoral25_.

Em 2012, opções políticas e econômicas de expansão do LN-SP foram concretizadas pela criação da RMVALE, tornando oficial a integração dos municípios litorâneos, que compartilham uma dinâmica de crescimento industrial e urbano intensivo com os municípios do Vale do Paraíba. Formou-se um eixo de desenvolvimento com previsão de expansão de rodovias para atender ao aumento do fluxo de cargas (MARANDOLA et. al., 2013), e consequentemente do turismo. De acordo com Marandola et. al. (2013), a criação da RMVALE insere os municípios do litoral em uma situação de extrema exploração de ambientes naturais frágeis, característicos do litoral norte paulista, porém sem preparo para suportar os problemas que serão gerados. Segundo o autor, problemas para enfrentar a nova situação de crescimento urbano vão desde a falta de diagnóstico dos problemas existentes, de legislação e de capacidade de resposta para a situação de vulnerabilidade que se forma.

Cabe ressaltar, que o litoral norte paulista não está estruturado em capacidade de respostas para enfrentar este crescimento, quando se analisa a capacidade de abastecimento de água potável e principalmente de tratamento de esgotos domésticos e não domésticos (CBHLN, 2013; Vieira, 2014).

A ineficiência ou a falta de saneamento básico, principalmente serviços de água e esgotamento sanitário, podem propiciar a precariedade da saúde pública dos municípios,

24_{Estatística IBGE para 2017, publicada no site da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A -} Emplasa. Disponível em: <https://www.emplasa.sp.gov.br/RMVALE>. Acessado em: 18/12/2017. 25 _Idem.

pela propagação de uma série de enfermidades de veiculação hídrica associadas à falta de saneamento (FERREIRA et al., 2016).

As implicações da inserção do litoral norte na RMVALE referem-se a promover crescimento populacional e urbano baseado na construção de grandes estruturas, como túneis, plantas industriais e ampliação do porto, em um ambiente físico com fragilidades ambientais específicas e com deficiências na infraestrutura urbana, de forma que os problemas não resolvidos nas cidades do litoral norte serão amplificados (MARANDOLA JR et al., 2013). Observa-se que a estrutura institucional das prefeituras municipais, as condições legais e orçamentárias não alcançarão soluções para as consequências dos grandes investimentos de escala metropolitana que chegam ao LN-SP. Marandola Jr. et.al. (2013), ao tratarem da resiliência destas cidades para enfrentarem riscos ambientais e consequências de mudanças climáticas associadas à metropolização da região, afirmam ser necessário pensar em um modelo de urbanização e política de desenvolvimento urbano para atender às novas demandas do conjunto de fatores trazidos com o crescimento populacional.

Em 2015, através da Lei Estadual Complementar No1.258 (ALESP, 2015), foi criada a Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (AGEMVALE), em formato de autarquia estadual, vinculada à Casa Civil do governo do estado de São Paulo, com sede no município de São José dos Campos. A AGEMVALE tem como objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse da RMVALE (AGEMVALE, 2015).

Quanto ao financiamento da AGEMVALE, esta receberá recursos financeiros do estado e do orçamento dos municípios que a compõem e pelo Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (FUNDOVALE), doações, empréstimos de organismos internos e externos, receitas de outorgas de concessões, permissões ou autorizações onerosas, receitas de serviços prestados pela agência, de acordo com seu regulamento e rendas de seu patrimônio. As contribuições dos 39 municípios à AGEMVALE deverão ser equivalentes aos recursos cedidos pelo estado de São Paulo; sendo que cada município pagará valores proporcionais ao seu respectivo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) (AGEMVALE - sítio eletrônico - 2015).

4.6 Visão geral do sistema: desenho multi-nível das políticas de esgotamento