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As articulações para o desenvolvimento de regiões estão acontecendo, cada vez mais, mediante a descentralização político-administrativa dos processos de planejamento e gestão territorial. A definição das políticas públicas de desenvolvimento, das estruturas de governan- ça regional e dos processos de planejamento ou de gestão requer o envolvimento do governo e da sociedade civil. Nesse sentido, evidencia-se a importância da participação da sociedade civil para o desenvolvimento de um local ou de uma região, porém, não esquecendo do co- nhecimento consciente dos atores sociais sobre os temas trabalhados.

Destaca-se a importância dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes) co- mo impulsores do desenvolvimento regional numa estratégia pioneira de organização regional no Brasil, onde a estrutura institucional, os mecanismos de participação social, as formas de encaminhamento das demandas regionais e as relações entre governo e sociedade foram sendo aperfeiçoadas ao longo do tempo. Compete aos COREDES a formulação e implementação das políticas de desenvolvimento integrado da região, elaborando e mantendo atualizado o plano estratégico de desenvolvimento, orientando e acompanhando, de forma sistemática, o desempenho das ações dos governos estadual e federal em sua região de abrangência e respal- dando as ações do governo do estado na busca de maior participação nas decisões.

Paralelamente, o Plano Plurianual consiste num processo de planejamento e tem por fi- nalidade estabelecer objetivos e diretrizes para o programa de governo no período de quatro anos. Na elaboração de um Plano Plurianual são decididos quais serão os investimentos mais importantes dentro de um projeto de desenvolvimento. Os princípios básicos do PPA, são: identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo; integração do planejamento e do orçamento; promoção da gestão empreendedora; garantia da transparência; estímulo às parce- rias; gestão orientada para resultados; e organização das ações de Governo em programas.

O presente estudo procurou verificar como ocorre o processo de planejamento gover- namental de médio prazo nos municípios e as possíveis interfaces entre o Plano de Desenvol- vimento Regional do COREDE Noroeste Colonial e os Planos Plurianuais 2014-2017 dos municípios pertencentes a esse COREDE: Ijuí, Jóia, Augusto Pestana, Catuípe, Coronel Bar- ros, Pejuçara, Ajuricaba, Nova Ramada, Panambi, Condor e Bozano.

Partindo da categorização proposta para as diretrizes do PDR do Corede-Norc, foram analisados os programas dos PPAs dos municípios pertencentes ao Corede. Cada programa, de acordo com sua descrição e seu objetivo, foi vinculado a uma ou mais das 56 diretrizes temáticas do Plano de Desenvolvimento Regional. No total, 346 programas apresentaram al- guma relação com as diretrizes. No entanto, 123 programas não apresentaram nenhuma rela- ção com base nos critérios utilizados. Portanto, no conjunto dos onze municípios, 73,77% dos programas dos PPAs apresentaram alguma relação com as diretrizes.

A primeira parte da análise foi realizada com base nas diretrizes e programas constantes no PDR e nos PPAs dos municípios. Assim, foi possível montar quadros e gráficos com os pontos de interligação entre as 56 diretrizes propostas no PDR e os programas constantes nos PPAs dos municípios. Verificaram-se várias interfaces quando se analisou os percentuais das diretrizes contempladas por município. Analisando os resultados obtidos verificou-se que na média de todos os municípios os resultados encontrados foram significativos para a áreas te- máticas A (Econômica Produtiva) com 35,80% e B (Sócio Cultural) com 53,54%, e baixos para as áreas temáticas C (Relações Institucionais) e D (Infraestrutura e Serviço Público) com 10,00% e 27,27%, respectivamente.

Por meio da análise por áreas temáticas (A, B, C e D) pode-se verificar o percentual de municípios que apresentaram programas em seus PPAs relacionados às diretrizes temáticas do Plano de Desenvolvimento Regional. Na área temática A – Econômica Produtiva, houve três diretrizes temáticas atendidas em 100% dos municípios que foram a A1 (Implantar empreen- dimentos industriais, comerciais, de serviços e de turismo, valorizando a condição de corredor de transportes rodoviários), a A4 (Capacitar mão-de-obra técnica em todos os setores); e a A8 (Fomento às cadeias produtivas da laranja, da piscicultura, do leite e outras e ao desenvolvi- mento de agroindústrias na região).

Com relação à área temática B – Sócio Cultural, quase todas as diretrizes foram atingi- das, sendo que cinco delas foram observadas em 100% dos municípios, que são: B1- Elevar índices de investimento na educação; B7- Promover a continuidade das políticas públicas efi- cazes voltadas para o desenvolvimento; B8- Promover políticas alternativas culturais para todas as camadas da população; B9- Apoio/suporte à constituição de entidades e redes de ser- viços voltadas para o desenvolvimento de projetos de ordem social; e a B13- Fomentar estu-

dos de retomada do turismo regional e implantar uma central de informações regional para o desenvolvimento do turismo e da cultura.

Analisando a área temática C – Relações Institucionais, pode-se observar que em apenas três diretrizes foram encontrados programas nos PPAs, sendo C1 em 36,4% dos municípios, C2 em 54,5% e C3 em 9,1%. Já as três diretrizes C4 a C10 não tiveram nenhum programa relacionado em nenhuma das prefeituras em estudo.

Fazendo a mesma leitura para a área temática D – Infraestrutura e Serviços Públicos verifica-se que apenas uma diretriz constou em 100% dos municípios analisados, que foi a D7- Fomento a ações voltadas ao meio ambiente e à sua sustentabilidade. As diretrizes D5 (Suporte e apoio do poder público à criação de novas empresas e a manutenção das existentes) e D12 (Incentivar a instalação de indústrias para transformação das matérias-primas disponí- veis na região) constaram em 81,8% dos municípios.

Dessa maneira, pode-se verificar um grande agrupamento na área temática B – Sócio Cultural, indicando que essa área é a que mais concentra a atenção das prefeituras com rela- ção aos seus programas desenvolvidos em todos os municípios. As áreas temáticas A – Eco- nômica Produtiva e D – Infraestrutura e Serviços Públicos também aparecem presentes, mas em números menores. A área temática C foi a com menos representatividade, indicando falta de programas nos PPAs direcionados às Relações Institucionais.

Posteriormente levaram-se em conta somente as 14 diretrizes principais que o PDR do Corede-Norc considera prioritárias para alavancar possibilidades de desenvolvimento regio- nal, onde se aplicou a Escala Lickert unipolar para avaliar o grau de compatibilização das diretrizes com os programas dos PPAs dos municípios. Dessa maneira, houve dois municípios que se destacaram por possuírem mais programas correlacionados com as diretrizes do PDR, que foram Coronel Barros com 21 programas e Jóia com 20. Os mesmos municípios também foram os que tiveram mais programas com nota 4 (altíssimo grau de compatibilidade).

Sendo assim, verifica-se que por existirem dinâmicas diferentes em cada município não existe um município que seja padrão neste estudo, mesmo Ijuí e Ajuricaba que se destacam na região por já possuírem um sistema de Orçamento Participativo constituído não tiveram mui- tos programas correlacionados com as diretrizes do PDR. Contudo, esse estudo mostra que,

mesmo não existindo um padrão, vários municípios apresentam as diretrizes do PDR em seus PPAs, através de seus programas.

A segunda parte da análise foi a interpretação das entrevistas realizadas sob luz das ca- tegorias e critérios de análise propostos por Tenório (2012), orientadas teoricamente pelo con- ceito de cidadania deliberativa desenvolvido por Habermas (2003), para a análise e avaliação de processos decisórios participativos deliberativos na implementação de políticas públicas, e adaptada para este estudo. Trabalhou-se com as categorias processos de discussão, inclusão, pluralismo, igualdade participativa e autonomia.

Na categoria processos de discussão observou-se se a discussão ocorre em espaços públicos de argumentação e estímulo a ações participativas e dialógicas. Dessa maneira, veri- ficou-se que os espaços para discussão e busca de entendimento entre as partes acontece na maioria dos municípios, o que não significa que tenha bons resultados; como muitos nos in- formaram, a participação do povo é pequena, existe falta de interesse, ou quem participa re- almente só pensa em defender o seu interesse individual.

A abertura de espaços decisórios para a participação acontece em quase todos os muni- cípios, com exceção de Catuípe, porém ainda é muito restrita com relação a novas proposi- ções, tendo em vista que as prioridades do PPA foram elencadas antes da sua apresentação à população pelos agentes públicos, sendo feita somente votação em alguns municípios, outros nem isso. Apenas em Ijuí e Ajuricaba se percebeu alguma flexibilidade quanto a mudanças, inclusões ou alterações.

A categoria inclusão refere-se à incorporação de atores individuais e coletivos anteri- ormente excluídos dos espaços decisórios de políticas públicas, verificando se a situação em questão inclui os atores locais na abertura de espaços, na aceitação e na valorização da cida- dania. Nos municípios analisados não se verificou a abertura de espaços para a decisão de forma equitativa, apenas com exceção do município de Joía, onde ocorreu uma votação.

Sobre a necessidade da utilização de alguma estratégia para a mobilização social, polí- tica e técnica para impulsionar e qualificar a participação nas audiências públicas, apenas nos informaram que a audiência foi publicizada em meios de comunicação locais, como rádios,

jornais, site do município, cartazes e outros; como é feito todos os anos, não existindo assim nenhuma estratégia nova para impulsionar a participação.

O pluralismo evidencia a multiplicidade de atores que, a partir de seus diferentes pon- tos de vista, estão envolvidos no processo de tomada de decisão nas políticas públicas. A mai- oria dos municípios conta com participação restrita de atores sociais no processo de elabora- ção do PPA, seja por falta de interesse ou por falta de convite. Apenas Ijuí e Ajuricaba contam com uma participação mais ampla de comunidade externa, e isso parece já ser uma realidade devido ao orçamento participativo desenvolvido pelos governantes há algum tempo.

Referente à categoria igualdade participativa, se explica pela avaliação da isonomia das oportunidades e de atuação efetiva dos atores locais nos processos de tomada de decisão nas políticas públicas. Verificou-se que, apesar de não ser uma constante em todas as prefeitu- ras, grande parte tenta fazer um acompanhamento do que vem ocorrendo nos anos anteriores e projeta os PPAs seguindo a mesma linha. Do mesmo modo verifica-se que na maioria dos casos os administradores pensam nas necessidades da população, mesmo que não façam isso consultando-a, mas já visualizando as dificuldades do município, tentando resolver os pro- blemas latentes e assim por diante.

A autonomia avalia a apropriação indistinta do poder decisório pelos diferentes atores nas políticas públicas. Dessa maneira pode-se observar que em todos os municípios quem elabora o documento de planejamento plurianual são representantes dos próprios municípios, já que se trata realmente de algo bem burocrático. O que diferencia um processo de outro é que em alguns a população tem voz para participar e sugerir mudanças, e em outros é influen- ciada a acatar orientações superiores.

Contudo, após a realização das entrevistas percebeu-se que os pontos interligados na pesquisa realizada não se referem exatamente à observação do documento PRD do Corede- Norc e, sendo assim, o que se observou na maioria dos casos onde houve interfaces é que o PPA trouxe, mas por outros motivos as mesmas diretrizes do Plano de Desenvolvimento Re- gional elaborado pelo Corede-Norc. Obviamente os dois documentos tratam de coisas diferen- tes, mas observou-se que falta comunicação entre as prefeituras e o Corede; a maioria das prefeituras não conhece ou não busca conhecer o PDR e com isso não busca a contribuição do Corede na elaboração do PPA, o que poderia ajudar esse conselho a crescer também.

Dessa maneira, como sugestão, o Corede-Norc poderia realizar um trabalho junto às prefeituras, visitando cada uma delas e apresentando o seu plano estratégico de desenvolvi- mento regional e, com isso, divulgar o papel que os Coredes possuem. A relação prefeitura- cidadão também precisa ser alavancada com um maior incentivo, já que a participação da po- pulação na elaboração dos PPAs, na maioria das prefeituras, é pequena ou inexistente.

Ijuí e Ajuricaba, por terem uma prática mais efetiva de orçamento participativo de mais tempo, tem uma interação aparentemente maior; os outros municípios também podem pro- gramar dinâmicas mais sistematizadas de discussão do PPA e dos orçamentos, porque toda a região se envolve nas consultas populares e na própria discussão do PPA do Estado. Os pre- feitos reclamam do Estado porque este não executa o que é votado pela população na consulta popular. A grande maioria dos prefeitos não abre o seu orçamento para discutir com a popula- ção. Nossa sugestão é de que comece discutindo o seu também, para depois avançar no do Estado e depois no da União.

Esta pesquisa, enquanto acadêmica, contribuiu no sentido de trazer elementos que, além de mapear, puderam contribuir para um diagnóstico mais preciso dessa região, que é extre- mamente importante. Pretende-se apresentar os resultados desse trabalho ao Corede-Norc, para que possam também conhecer os resultados dessa análise. Como sugestão de novos estu- dos, pode ser realizado um aprofundamento de determinados aspectos apresentados nesta dis- sertação, verificação dos pontos fracos de cada município, dentro das categorias utilizadas.

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