Analyse des types de grès choisis par Antoine Vivenel et place au sein de la collection

O Poder Judiciário atua interpretando o direito individual e coletivo conforme a legislação em vigor, sendo que suas decisões não podem ser revistas por outros Poderes (CECHIN, 2008).

Ressalta-se que este vem cumprido um importante papel no sentido de buscar um entendimento mais abrangente sobre a questão do acesso aos serviços de saúde, rompendo com a idéia da saúde como uma atividade de consumo (SANTOS, 2006). Desse modo,

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verifica-se uma forte tendência do Judiciário decidir em favor do paciente, seja quando sua saúde e vida estiverem em risco, seja por considerá-lo o elo mais fraco na relação contratual, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, consagrada no CDC (CECHIN, 2008).

Por outro lado, tem transposto o seu papel atuando a partir de liminares, determinando a liberação de tratamentos não previstos e, em alguns casos, até a adoção de novas técnicas mesmo que ainda sob pesquisa, ou seja, determinando ao Estado, às operadoras e hospitais o cumprimento de certos procedimentos segundo a interpretação das leis e do direito do usuário (SANTOS, 2006; CECHIN, 2008).

Essa tendência do Poder Judiciário de decidir em prol de uma das partes envolvidas no litígio é o que se costumou chamar de “judicialização da política”, ou seja, o Judiciário é levado a atuar cada vez mais na definição de políticas públicas, seja porque o Legislativo não foi capaz de editar leis precisas e claras, seja porque o Executivo foi incapaz de operacionalizar de forma adequada essas políticas (CECHIN, 2008).

Sendo assim, o juiz, na falta de normativos claros que balizem sua decisão, decide com base no caso que lhe é apresentado pelas partes e, ao longo do tempo, com o aumento de casos acerca daquele mesmo tema, forma-se uma jurisprudência que acaba por tomar o lugar da regulamentação vigente no setor (CECHIN, 2008). Isso, ao longo do tempo, pode provocar aumento nos preços praticados e prejuízos aos consumidores, exacerbando o problema da seleção adversa no mercado de saúde suplementar.

No Quadro 3 são apresentados os órgãos públicos envolvidos no processo de regulação do mercado de saúde suplementar.

Órgão Atuação

ANS

- A regulação do setor no Estado do RS: a fiscalização (direta ou reativa e indireta ou pró-ativa) é a ação central;

- Estrutura: apenas um Núcleo regional, vinculado à Diretoria de Fiscalização (órgão de direção da ANS encarregado de representar os interesses dos consumidores dos planos de saúde).

PROCON’s

- Atuação: orientar, proteger e defender os direitos e interesses dos consumidores; - Organismos autônomos: não estão submetidos a uma hierarquia e têm a atribuição precípua de zelar pela aplicação do CDC;

- Foco no consumidor: avaliar a qualidade dos produtos e serviços prestados aos consumidores;

- Penalidades administrativas: no que se refere aos planos de saúde, aplicar multas e solicitar a verificação da situação das operadoras junto à ANS.

Órgão Atuação

Ministério Público

- Atuação: defesa da sociedade e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo a defesa do consumidor, em nível judicial;

- Competências: i) promover ação penal contra aqueles que praticam condutas típicas descritas no CDC; ii) mover ação para obter declaração de nulidade de cláusula contratual estabelecida em detrimento do consumidor; iii) instaurar e presidir inquérito civil; e iv) fazer recomendações para que órgãos da administração indireta (no caso a ANS) tenham maior celeridade e racionalizem os procedimentos administrativos; - Promotorias Especializadas com atribuições de proteção ao consumidor: atuam na defesa coletiva do consumidor, em prol de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dotados de relevância social (ex: casos envolvendo planos de saúde).

Defensoria Pública

- Atuação: orientação jurídica, judicial e extrajudicial e a defesa, em todos os graus, dos necessitados;

- Competências: patrocínio dos direitos e interesses do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e dos deficientes físicos;

- Direitos coletivos que cabem à Defensoria Pública tutelar: i) direitos do consumidor; e ii) direitos coletivos do idoso (aumentos abusivos dos planos de saúde dos idosos).

Poder Judiciário

- Atuação: interpretação do direito individual e coletivo conforme a legislação em vigor;

- Sobreposição do seu papel: liberação de tratamentos médicos não previstos e, em alguns casos, até a adoção de novas técnicas mesmo que ainda sob pesquisa;

- Judicialização da política: atua cada vez mais na definição de políticas públicas, seja porque o Legislativo não foi capaz de editar leis precisas e claras, seja porque o Executivo foi incapaz de operacionalizar de forma adequada essas políticas.

Quadro 3 - Os órgãos públicos envolvidos no processo de regulação do mercado de saúde suplementar Fonte: Elaborado pelo autor.

Portanto, o processo de regulação da saúde suplementar no Estado do RS, tendo em vista o que determina a Lei que regulamenta o setor (Lei 9.656/98) e a complexidade deste mercado, pressupõe uma forte intervenção do Estado, com a participação de diferentes órgãos públicos. Entretanto, não há uma integração da atuação destes órgãos e de suas interfaces nas ações fiscalizatórias, sendo comum a desinformação, a ausência de mecanismos de coordenação e a sobreposição de funções (LAZZARINI, 2009). Desse modo, a criação de uma rede para a regulação deste setor pode ser um componente crucial para a efetividade da ação estatal, pois, conforme destaca Castells (1999b), as intervenções mais eficazes do Estado são as que se produzem em rede, de forma coordenada.

Sendo assim, no próximo capítulo é abordado o referencial teórico da presente pesquisa, onde são destacados os conceitos relativos às redes interorganizacionais e, mais especificamente, às redes na administração pública, bem como as condições necessárias para a criação desses arranjos.