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O legislativo no Brasil era uma importante instância de governo em 1891, quando este era composto apenas por um Procurador e um Juiz Ordinário. Posteriormente uma eleição para a Câmara designava que todos os homens adultos, brancos, livres, com residência fixa e sem passado criminoso podiam votar, enquanto os judeus, negros, estrangeiros, mulheres, trabalhadores braçais e artistas não podiam. Mas, a partir do século XVIII, o Executivo, na pessoa dos governadores, passou a ser mais prestigiado que o Legislativo.

Como já mencionei anteriormente, o Legislativo passou a ser em todos os municípios da Federação uma instância que, dependendo da realidade local, se apresentava mais ou menos atuante. No caso dos pequenos municípios onde a dominação do Executivo era maior, o seu papel se resumia em mais validar os atos do Executivo do que atuar como um legislador autônomo diante dos apelos da sociedade local.

Pela leitura das atas da Câmara Municipal de Arraias, verifiquei que até meados de 1960, as sessões eram realizadas à noite de quinze em quinze dias. Os vereadores tinham pouca influência no exercício de poder. A maioria das pautas era aprovada por unanimidade. Uma vez ou outra, algum vereador se manifestava contra alguma medida do Executivo, mas uma boa conversa desfazia aquela pequena resistência. No cotidiano, a Câmara discutia prorrogações de licenças e processos de representação. Apreciava projetos de lei sobre isenções de pagamento de luz, canalização de água e perdão de dívidas.

As cobranças pouco influenciavam a ação política do Executivo, tanto que na maioria das pautas, registram-se na parte do Expediente os termos nada consta e na ordem do

dia, não há matéria para ser lida ou discutida. Normalmente os vereadores não usavam a

tribuna para defender causas coletivas. Ocasionalmente, uma discussão surgida poderia render um mês de debates enquanto passava pelas comissões da casa: a de Financias e Obras públicas, a de Constituição de Justiça e Legislação, a de Educação e Saúde Pública, a de Agricultura, a de Comércio e Indústria36.

Com o tempo, os vereadores passaram a participar mais das questões do município. Mostravam-se mais atentos às matérias que chegavam ao plenário; pediam informações ao Executivo, mas não por escrito. Algumas iniciativas, entretanto, tinham efeitos de longo prazo. Para a sessão ordinária do dia 20 de setembro de 1965, existe um registro de um requerimento verbal de um vereador pedindo a criação do Distrito da Canabrava, mediante uma solicitação dos habitantes daquela localidade.

Outros temas também estão registrados nas atas, dentre eles, a reabertura de escolas em algumas áreas rurais, a contratação de servidores, a alteração na estrutura administrativa da

prefeitura, a isenção de tributos de impostos prediais, a continuidade de calçamento de ruas, a revisão nas estradas cavaleiras e a construção de um novo cemitério. Estas pautas eram lidas e distribuídas às comissões, que as analisavam. Depois, voltavam ao plenário para nova votação. Apesar dos avanços nas discussões, tais temas raramente abordavam os problemas sociais das comunidades mais necessitadas, e muito menos contemplavam seus interesses.

Outro dado observável é que a maioria dos vereadores era, até o final da década de setenta, composta de membros das linhagens tradicionais. Formavam a base do Executivo. De 1980 para cá, entretanto, surgiram novos atores que não pertenciam àslinhagens tradicionais. Isto não significa que alguns não se dispusessem a defender o Executivo. Tampouco significa que não houvesse a troca de apoio por, por exemplo, ajuda no caixa de campanha. Mas foi um avanço, ao menos tirou das linhagens o controle hegemônico sobre os termos das trocas.

A partir de 1980, as atas começam a mostrar vereadores que enfrentaram o Executivo por meio de cobranças, solicitações de esclarecimentos, rejeições de proposições, recusas de aprovação de balancetes e discordâncias quanto a alguns projetos de lei. Enfim, os vereadores têm demonstrado maior conhecimento de causa nos assuntos discutidos, assim como um envolvimento maior do Legislativo com as questões sociais locais.

Em atas de 1992, constam registros das sessões ordinárias que foram realizadas pelos vereadores fora da Câmara, ou seja, em cada um dos bairros e no distrito da Canabrava, exceto a comunidade do sertão Mimoso. Após cada sessão realizada em cada bairro, os presentes foram convidados a formar uma comissão de moradores do Bairro com o objetivo de concretizar o elo entre a Câmara e a comunidade. Estes fatos demonstram um maior envolvimento do legislativo com o município, seja este envolvimento movido por interesses particulares (reeleição) ou públicos (a comunidade).

Nessas sessões houve participação das comunidades locais que apresentaram suas necessidades e anseios. Dentre as reivindicações das comunidades, os temas eram praticamente comuns, como iluminação pública, limpeza dos lotes vagos, ronda policial, assistência de agente de saúde, telefones públicos, doação de padrões de energia, segurança nas escolas, melhoria do transporte público no Bairro, implantação da 2ª fase do ensino fundamental. Os moradores formaram uma comissão composta de moradores do bairro, a qual terá a função de construir um elo entre a câmara e a comunidade.

O diferencial das reivindicações ocorreu no distrito da Canabrava, tendo em vista sua realidade. Além dos itens solicitados pelos moradores dos bairros, a comunidade também pediu construção de uma ponte sobre o rio Manoel Luiz, na passagem dos vilarejos entre Boa Vista e Morro do Urubu. Demandaram por uma rede de energia elétrica no vilarejo do Macaco, melhoria no sistema de abastecimento de água da Canabrava e Lagoa da Pedra, pela construção de um centro comunitário, pela coleta de lixo, criação de um espaço de lazer, banheiros públicos na parada de ônibus e melhoria das malhas rodoviárias.

Como pesquisadora-participante, presenciei algumas sessões realizadas na Câmara dos Vereadores de Arraias, no ano de 2005, dentre elas as sessões solenes de entrega de título de cidadania a alguns cidadãos, a diplomação dos vereadores e posse dos mesmos. Percebi em seus rituais no início dos trabalhos, as oratórias, os apelos aos santos para iluminar e abençoar o município e os trabalhos que ali seriam conduzidos. Ou seja, a simbiose entre religião e política continuam, mas interferem menos nos procedimentos legislativos.

Desta forma posso inferir que a esfera Legislativa no município de Arraias avançou em relação ao Legislativo passado e, tem se apresentado ultimamente como uma instância que procura resistir aos mandos do Executivo.