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O controlo da empresa através da regulação formal em sentido amplo é complementado por mecanismos de responsabilidade e prestação de contas como veremos de seguida.

Normalmente a atribuição de poder implica legitimidade e supõe utilidade social, exigindo-se como contrapartida responsabilidade e controlo – é o que se passa com a empresa. Dada a sua função a sociedade autoriza o seu funcionamento, dentro de regras definidas e enquanto for socialmente útil, impondo-lhe monitorização externa e normas de conduta social bem como regras de controlo interno.

A percepção da função e da razão de ser da empresa foi evoluindo ao longo do tempo, e todos compreendemos como a percepção se confunde com a realidade42_{. Hoje aceita-se que a empresa}

vise a criação de valor para a sociedade, no longo prazo e dentro de perspectiva global de

42 _{“A realidade é o que tomamos como verdade. O que tomamos pela verdade é aquilo em que acreditamos. Aquilo em que acreditamos é baseado nas}

nossas percepções. O que nós percepcionamos depende do que procuramos. O que procuramos depende do que pensamos. O que pensamos depende do que percebemos. O que nós percebemos determina aquilo em que acreditamos. O que nós acreditamos determina o que tomamos por verdade. O que tomamos por verdade é a nossa realidade.” Zukav, C. (1979), The Dancing wu li masters: an overview of the new physics. New York: Bantam Books.

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resultados. Diversos autores convergem na exigência de sustentabilidade dos recursos e de responsabilidade social das empresas (CSR), integrando o lucro para accionistas com o valor criado para os restantes interessados, no respeito das leis e padrões éticos da sociedade (Halal, 2000; Handy, 2002; Utting, 2005; Zadec, 2006; Katsoulakos, 2006; Porter e Kramer, 2006).

A evolução do modelo inicial de empresa (centrada apenas no lucro) para CSR correspondeu a: reacção das empresas aos movimentos sindicais, políticos e sociais que combateram práticas não éticas de empresas, por ex., trabalho infantil; actuação proactiva de empresas e indústrias com vista à definição de padrões e regras de actuação (auto-regulação).

A CSR significa, em resumo: actuar de modo sustentável no que respeita ao ambiente; reconhecer os interesses e objectivos dos stakeholders; cumprir a lei, regulamentos e regras vigentes; respeitar e valorizar as pessoas e comunidades; agir de acordo com valores éticos nas relações externas e internas.

A CSR integra nas operações normais de negócio as preocupações sociais e ambientais (EC, 2001). A responsabilidade dirige-se (internamente) para os empregados (ex. segurança) e, externamente, para o ambiente e para os interesses dos restantes stakeholders da empresa. Considera vários mecanismos: padrões de desempenho e limites ambientais; códigos de conduta; boas práticas e certificação; orientações quanto a transparência; controlo e monitorização da sustentabilidade. Esses mecanismos permitem às empresas gerir e controlar melhor as suas operações, minimizando os riscos sociais e ambientais, dentro de princípios contidos em normas de auto-regulação, de cooperação inter-empresas e de cooperação com sindicatos, Estados e outras organizações (Albareda, 2008). A expressão “tripla linha base” ou “3P’s” (“people, profit, planet”), traduz objectivos mínimos nas 3 áreas (Eklington, 1998).

Como os mecanismos voluntários não garantem o seu cumprimento a CSR deve passar a prestação de contas corporativa que, após a definição de padrões e de esquemas de regulação, garanta o controlo pelos stakeholders e o cumprimento sancionável pelas empresas (Utting, 2005). Esta posição reflecte uma dupla mudança: de regulação com vista a evitar riscos e reduzir danos para controlo e prestação de contas perante os interessados; de perspectiva táctica e de reacção para proactividade e inclusão na estratégia.

Esta última mudança justifica-se porque a CSR melhora a posição da empresa (concorrência, imagem, moral interno) e permite melhor gestão de riscos – donde resulta maior rendibilidade e estabilidade (Utting, 2005; Porter e Kramer, 2006; Aguilera et al., 2007). A CSR foi reforçada por duas perspectivas, de ganhos acrescidos resultantes de maior aprendizagem organizacional, (Zadec, 2006), e de integração na gestão estratégica (envolvimento da empresa na sociedade) (Porter e Kramer, 2006).

É de referir que o conceito de CSR foi adoptado pelo legislador em Portugal, por ex., na Resolução do Conselho de Ministros nº 49/2007 (“Princípios de bom governo do sector empresarial do

Estado”).

Na língua Portuguesa não existe um vocábulo para accountability sugerindo os dicionários a tradução por responsabilidade, como para responsibility. Usaremos prestação de contas como a melhor aproximação para accountability.

A responsabilidade é o reverso da autoridade, correspondendo ao dever de executar a tarefa atribuída e de prestar contas pelos resultados do trabalho (Chiavenato, 2005). Por vezes a responsabilidade confunde-se com o próprio objecto (o que temos para fazer).

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Pérez (2003) analisou o conteúdo e contexto da responsabilidade:

a) O quê, somos responsáveis e respondemos pelas nossas acções (consequências), perante nós próprios e perante aquele (s) de quem estamos a cargo;

b) Quem, aquele a quem a tarefa foi atribuída (salvo responsabilidade delegada ou conjunta); c) Perante quem: entidade que supervisiona e autoridades que a apoiam (ex. auditores);

autoridades públicas e que representam o interesse geral (ex. Governo); stakeholders. Assim, quanto à responsabilidade teremos:

a) Alguém tem poder para determinar a execução de determinada tarefa a outrem …

b) … Com o dever de a executar no interesse daquele e de o fazer obedecendo a critérios morais (interesse comum) – respondendo pelas acções (omissões) e suas consequências, o que implica distinguir na acção o bem do mal e o que deve fazer-se.

c) Foco é no antes e até à acção/decisão.

d) Um dos elementos da responsabilidade é a prestação de contas, após a acção – o que esperavam que fizesse/resultados esperados versus o que fez/conseguiu.

O diagrama seguinte ilustra a relação aparente entre autoridade, responsabilidade e prestação de contas.

Diagrama Nº 4.1: Responsabilidade e prestação de contas – modificado de Strahlendorf (2001)

Gestão de topo G. Intermédia G. Operacional Trabalhadores

A prestação de contas caracteriza-se por dar conta (informar, justificar, ouvir feedback), podendo ser vertical ou horizontal – esta relativamente às entidades criadas para limitar o poder de actuação, prevenir ineficiências e abusos de poder (ex. no Estado o Tribunal de Contas) (Schacter, 2000). A prestação de contas:

 Define o que se espera de uma unidade, os produtos a produzir e os padrões de performance e de desempenho dos gestores e dos empregados (Simons, 2000);

 Depende “crucialmente” da informação e esse dever é cumprido fornecendo as contas e um relatório de auditoria (garantir/certificar a qualidade da informação) e desde que seja efectiva a comunicação entre os dois (“accountee/accounter”) (Spira, 2001);

CA Responsabilidade Delegação de: Autoridade Visão, Princípios Políticas, sistemas Programas e projectos

Apoiar, aconselhar, resolver Cumprir, resolver, propor.

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 Tem três características principais: é externa (dar conta a outrem do exterior); envolve interacção social e troca (dar e procurar explicação, responder e aceitar sanção); implica direito de autoridade (a quem damos conta) (Weisband e Ebrahim, 2007).

Assim a resposta/dar conta e a capacidade de fazer cumprir/sancionar são aspectos nucleares na prestação de contas, que poderá acontecer ao nível individual, da organização, da rede de empresas e da sociedade. O quadro seguinteidentifica sete canais de prestação de contas e três elementos chave da prestação de contas.

Quadro Nº 4.7: Canais e elementos-chave da prestação de contas (Keohane, 2008)

Canais Elementos chave

 Hierárquico;  Supervisão (Estado);  Fiscal;  Legal;  Do mercado;  De pares;  Reputação pública.

 Padrões, que se espera sejam atingidos pelos que prestam contas*_;

 Informação, para permitir a interacção e a conclusão que antecede as consequências;

 Capacidade de impor sanções, quando a concretização dos padrões falhar.

(*) Entendemos que os padrões podem ser valores de referência (para objectivos) e padrões de conduta.

A prestação de contas integra um ciclo: dar informação; agir; prestar contas; dar informação (e eventual sanção), etc.

A empresa começou por prestar contas ao accionista, ampliando-se sucessivamente as entidades e o âmbito da prestação de contas aos investidores e analistas financeiros, aos interessados directos, à comunidade e ao público em geral (Porter, 2009).

A prestação de contas faz-se numa perspectiva económica e moral:

a) Responder pelas acções, comportamentos e resultados nos termos definidos por quem detém o poder, interesse privado e económico;

b) Resposta deve considerar a ética e o bem comum, incluindo os efeitos sobre o meio ambiente, profissionais e outras pessoas da comunidade (interesse dos stakeholders), esta perspectiva é que confere inteligibilidade e significado à prestação de contas, sem a qual perderia validade (Shearer, 2002).

Esta posição pode ser considerada económica, na medida em que visa o melhor resultado de longo prazo (empresas, interessados) e a sustentabilidade dos recursos, considerando todos os efeitos da actuação da empresa.

Os mecanismos de prestação de contas da empresa podem classificar-se como:

a) Iniciais: regulação e regulamentação (do país); BOD; transparência (relatórios públicos); comissões de auditoria e auditores externos; papel dos investidores institucionais;

b) Amplos: regulação (internacional); reporting social e ambiental; investidores socialmente responsáveis; mecanismos de prestação de contas de diferentes sectores da economia; auditores internos e gestão de risco (Brennan, 2008).

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