A denominação Unidades de Conservação é definida como uma porção do território com características naturais, objetivos e limites definidos em regime especial de administração, de acordo com a categoria na qual se insere e às quais se aplicam garantias de proteção (SNUC, 2000).
São reconhecidos 12 (tabela 01) tipos de unidades de conservação em duas categorias, as de proteção integral e as de uso sustentável. A RDS é uma categoria de Unidade de Conservação e está dentro do grupo de unidades de uso sustentável que tem por intuito a compatibilidade entre a conservação e o manejo no uso da natureza (SNUC, 2000).
Tabela 1 Categorias de unidades de conservação
Unidades de proteção integral Unidades de uso sustentável
Estação Ecológica Área de Proteção Ambiental (APA)
Reserva Biológica Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Parque Nacional/Estadual Floresta Nacional (FLONA)
Monumento Natural Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
Refúgio de Vida Silvestre Reserva de Fauna
Reserva Extrativista (Resex)
Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9985.htm
No que se refere à Reserva de Desenvolvimento Sustentável, é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência fundamenta-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que exercem um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica (SNUC, 2000).
No litoral setentrional do estado do Rio Grande do Norte, entre os municípios de Macau e Guamaré está localizada a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão (RDSEPT) (Figura 5) que fica aproximadamente a 180 km de Natal (capital do estado), abrangendo uma área de aproximadamente 12.940 hectares, onde estão inseridas as comunidades pesqueiras de Diogo Lopes, Barreiras e Sertãozinho (pertencentes a Macau) e as comunidades agrícolas de Mangue Seco I e II e Lagoa Doce (pertencentes a Guamaré) (IDEMA, 2004 APUD BARBOSA, 2012).
Figura 5 – Localização da RDSEPT
Fonte: IDEMA, 2014
A RDSEPT apresenta uma diversidade de ambientes: porção marinha, caatinga, restinga, estuário, manguezais, dunas e falésias estando inseria dentre as áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, sendo considerada de importância biológica muito alta. O estuário compreende uma área aproximada de 1.900 ha, e viabiliza a subsistência de cerca 1.000 famílias. Nessa área podem ser achadas cinco espécies de mangue: Rhizophora mangle, Avicennia schaueriana, Avicennia germinans, Laguncularia racemosa e Conocarpus erectus (DIAS, 2006).
Além disso, é constituída por um sistema de ilhas barreiras muito curto gerado pelo movimento das ondas e marés semi-diurnas e separadas por canais com profundidades de um a
três metros. Possui diversos ecossistemas frágeis, por isso, todo esforço de preservação, conservação ou recuperação torna-se um grande desafio para manter as suas características naturais. Os municípios de Macau e Guamaré onde está inserida em, são de grande relevância econômica sendo considerados os maiores produtores de petróleo, sal e pescado do Rio Grande do Norte. Além da pesca, há também outras atividades, consideradas de subsistência, como a criação de ovinos e caprinos e a agricultura, sendo esta em menor escala (CAMACHO et al, 2014).
Com relação ao clima na área da reserva predomina semiárido quente com uma incidência de energia solar muito grande, sendo uma das mais altas do país. A estação seca dura de 7 a 8 meses e acontece entre os meses de junho a janeiro. A estação chuvosa ocorre de fevereiro a maio e um período de umidade elevada de março a meados de maio, onde há uma precipitação superior a 100 mm. O relevo é plano e levemente ondulado, composto de dunas e falésias (CAMACHO et al., 2014).
2.3.1 História de criação da RDSEPT
A criação da RDSPT foi o resultado de 8 anos de reivindicações de comunidades costeiras pesqueiras junto ao órgão ambiental estadual do Rio Grande do Norte, IBAMA/RN e Ministério Público. As primeiras manifestações aconteceram em 1995, quando um grupo de italianos solicitou à Gerência Regional do Patrimônio da União, aforamento da restinga da área para construção de um empreendimento hoteleiro. Após manifestações das comunidades, o pedido foi negado e a próxima ameaça só ocorreu em 2000. Nesse ano, uma empresa de aquicultura foi responsável pela queima de quatro hectares de mangue para a construção de viveiros de camarão dentro de uma das ilhas do manguezal local (DIAS; ROSA, 2006).
Nesse período, eram muitas as dúvidas e inquietudes que emergiam na comunidade com relação a necessidade de se preservar o meio ambiente e, a mais importante é se seria possível garantir políticas de desenvolvimento e ao mesmo tempo preservar os recursos naturais e o meio ambiente, isso através de uma lógica participativa e democrática, sobretudo contando com a participação dos governos locais (LIMA; GIL, 2010).
Ademais, a comunidade se via diante de um período de necessidade de criação de empregos que, por sua vez, eram prometidos pelo empresariado, tornando difícil convencer a população que não valeria a pena degradar o meio ambiente. No entanto, falou-se de projetos anteriores que não deram certo, entre os quais a pesca da lagosta em Diogo Lopes na década de
70 e da fruticultura em Carnaubais nos anos 80. Em ambos os casos, os empresários foram os únicos beneficiados (CAMACHO et al., 2014).
Em maio de 2001 com o apoio de autoridades jurídicas, acadêmicas, alguns empresários, Petrobras e instituições públicas, entre as quais a Prefeitura Municipal de Macau, dezoito entidades entre civis e públicas, além da ampla participação dos moradores das comunidades de Diogo Lopes, Barreiras, Sertãozinho e da cidade de Macau uniram-se e realizaram, o I Encontro Ecológico de Diogo Lopes e Barreiras (Figura ...): “Em Defesa do nosso futuro” (CAMACHO et al., 2014).
No encontro houve palestras acerca de temas relacionados à questão ambiental e à criação de UCs. Inclusive, na ocasião, foi a presentada uma palestra que mostrou a experiência da RDS Mamirauá. Foi também neste período que os moradores haviam tomado conhecimento da Lei do SNUC, na qual puderam conhecer a nova categoria de manejo recém incorporada a esse documento: a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS). Foi a partir de então que os moradores constataram que para a realidade de Diogo Lopes e Barreiras, a categoria de unidade mais adequada seria a RDS (LIMA; GIL, 2010).
O II Encontro contou com a participação de palestrantes de diversas Universidades e órgãos públicos, como Universidade Federal da Paraíba (UFPB), UFRN, IBAMA/RN, IDEMA/RN, Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU/RN), Petrobrás, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), entre outras representações. Além das palestras, foram ministrados cursos para professores e moradores da comunidade (pescadores, donas de casa, estudantes), atividades de limpeza do manguezal, apresentações teatrais, concursos de artes (desenho, pintura e poesia) e exposição de vídeos sobre temas ambientais (LIMA; GIL, 2010).
O Encontro foi encerrado com uma mesa redonda intitulada “Situação atual do processo para a criação da Reserva Sustentável da Ponta do Tubarão”, que contou com a participação de representantes das comunidades e de órgãos públicos municipais, estaduais e federais. Os componentes elaboraram e leram publicamente as recomendações tiradas deste encontro e assinaram uma moção solicitando agilidade na criação da Reserva (LIMA; GIL, 2010).
No terceiro Encontro, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte sancionou a Lei nº 8.349 de 18 de julho de 2003 que garante a preservação de 12.960 hectares de mangues, dunas e área marinha, estendendo-se por duas milhas além da costa (GOULART, 2007).
Durante a sessão da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, para votação da lei que cria a RDSEPT, o Relator do Projeto salientou que, pela primeira vez na história da Assembléia Legislativa, um projeto de lei, elaborado pelo povo, era aprovado integralmente por unanimidade dos partidos. No dia 05 de junho de 2003, foi criada a Reserva de
Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão. A criação da RDSEPT aconteceu por causa da capacidade de auto-organização das comunidades de Barreiras, Diogo Lopes e Sertãozinho (GOULART, 2007).
CAPÍTULO 3 CARACTERIZAÇÃO DAS TRILHA DAS RDSEPT PARA O USO