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Estatuto do Enclave de Cabinda à la Luz do Direito Internacional Pùblico (Le statut de l'enclave du Cabinda en droit international
public)
KOLB, Robert, MAIA, Catherine
KOLB, Robert, MAIA, Catherine. Estatuto do Enclave de Cabinda à la Luz do Direito
Internacional Pùblico (Le statut de l'enclave du Cabinda en droit international public). Anuário brasileiro de direito internacional , 2013, vol. 14, p. 29-71
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http://archive-ouverte.unige.ch/unige:44870
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0 Estatuto do Enclave de Cabinda à Luz do Dircito lntcrnaeional Pùblico
Catherine Maia1 Robert Kolb2
Rcsumo
Na medida em que assistimos, nestas ùltimas décadas, ao ressurgimento de movimentos independentistas por todo o mundo, revela-se particularrnente pertinente anal isar o cstatuto do enclave cie Cabinda. Em 2010, a ocorrència deum violcnto àtaque homicicia contra a equipa de fütebol do "lèlgo duran te o Campeonato Africano das Nnçôes evidenciou os argurncntos do principal movimento separat.ist<L que reivinclicou a inclepcndência do lCJTit6rio rclativamente a Angola. Esses argumentos podem ser reconduzido:; a très grupos: em primeiro lugar, Cabinda teria constitufdo no século XIX um Estado independqnte com o qua! Portugal havia celebrado !rata dos cie protetoraclo: crn segundo lugar, seria nu loo Acordo de A lv or, de 1975, pelo quai Portugal aceitou a incorporaçao cie Cabinda no territôrio do recém-independente Angola: enfim, numa perspetiva contemporcînea, cad<1 povo teria un1 direito à autocleterminaçùo. A anùlise clesles argumentos ù luz do direito internacional ire\ conflrmar o es!i1tuto do enclave enquanto provîncia angolana.
Abstract
While we arc witncssing, in recent decades, the revival of inclepencicnt movcments ali over the world, it is intcresting to analyze the status of Cabinda enclave. ln 2010, a violent murclcrous attack against the rogolese l'ootball team during the Afl-ican Cup ofNations highlighted the arguments of the main separatist movement that clairnecl the indepenclence of the territory towards Angola. Thesc arguments can be classified into threc groups: ilrst, in the ninetcenth ccrnury.
Cabinda would have constitutecl an inciependent state with which Portugal would have signecl protectoratc treatics: secondly, woulci be null the 1975 Alvor Agrecrnent by which Portugal has accepteci the incorporation
or
the territory ol' Cabinda into the newly independcnt state of Angola; and flnally, in a contcmporary perspective, evcry people wou id have a right to self:.cletcnnination. The analysisor
.\:h.e.s.e_w:g.w.rum.tsJ.n the light of international law will come to confirm the status of"
1 Cailwrinc Main é Prolcssma na Fa,:uldadc de Uireilo da Univcrsidade Lusùl(ma do l'orto (Ponugal).
Tarnbém lcciona no lnslilulu de l'.siudos Polilicos (Sciences Po), na Universidadc Cüôlica de Lille: c na Escola Normal Superior Cachan (1-ranÎa).
2 Robe ri Kolb é Profcssor na Faculdadc de' Llireilu da \Jniversidade de Gencbra (SuiÎc1).
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Vlll ANUÂRIO BRASILEIRO DE DIREJTO JNTERNACIONAL
the enclave as an Angolan province.
Résumé
Alors que l'on assiste ces dernières décennies au réveil de mouvements indépendantistes partout dans le monde, i 1 est intéressant de s'interroger sur le statut de l'enclave du Cabinda. En 2010, une violente attaque meurtrière contre l'équipe de football du 'fogo lors de la Coupe d'Afrique des Nations a mis en lumièTe les arguments du principal mouvement séparatiste ayant revendiqué 1' indépendance cie ce territoire par rapport ù l' Ai1gola. Ces arguments peuvent être classés en trois groupes: tout d'abord, le Cabindaaurait constitué au XIX" siècle un !'~tat indépendant avec lequel le Portugal aurait conclu des traités de protectorat ; ensuite, serait nul l'Accord d' Alvor, de 1975, par lequel le Ponugal aurait accepté l'incorporation du Cabinda dans le territoire de l'Angola récemment indépendante; enfin, dans une perspective contemporaine, chaque peuple a le droit à l'autodétermination.
L'analyse de ces arguments ù la lumière du droit international viendra conforter le statut de province angolaise de l'enclave.
Sumàrio
1. lntroduçao: Factos, Contcxto e Argumcntos; 2. A Vertente Pacta Sun!
,)'ervanda: A Cclcbraçao dos Tratados de Chini'uma ( 1883), Chicambo ( 1884) e Simulambuco ( 1885); 2.1 Principios Gerais Relativos ao Dircito Aplicàvcl; 2.2.
Os Factos Relevantes: A Histôria Colonial Rclativa a Cabinda; 2.3. 0 Direito: A Aquisiçâo de Titulos Sobre o Tcrritôrio no Dircito lntcrnacional do Século XV ao Século XIX: 2.4. 0 Valor Juridico dos Tratados de Protetorado Colonial Cclebrados entre Portugal e os Principes lndîgcnas C:abinclns:. 3.;\ Vertente Relativa à Nuliclade:
0 Va lor Jurfdico do Acorclo de Alvor de 1975 sobre a Acessao ù lndepcndência de Angola; 3.1. Aspetos Gerais; 3.2. Nulidade cm Direito Internacional; 3.3. Nulidade cm Direito Jnterno; 4. A Vcrtente da Autodeterm inaçao: 0 Direito do ''Povo Cabinda"
a Dispor de Si Mesrno; 4.1. Aspetos Gerais; 4.2. 0 Dircito it Autocletenninaçào dos Povos: Externa e Interna; 4.3. 0 Alegado ·'I)ircito à Seœssao" em Caso de Perseguiçoes; 5: Conclusoes
L lntroduçao: Factos, Contexto t: Argumentos
Em 4 de fevcreiro de 20 Il, a FLEC (Frente para a Lihe!'taçâo do Enclave de Cabinda) proclamou unilateralmentc a independôncia de Cabinda (provincia de Angola), no seio do Parlarncnto Europeu, cm Bruxelas. Contudo, esta declaraçào nào foi seguida por nenhum reconhecimento de Cabinda como Estado inclependentc.
Em 2010, a FLEC ha via reivindicaclo a responsabi 1 ida de por ataqucs violentos contra a equipa do 'To};o clurante a Copa Africana cie Naçè\es de futcbol. Facto
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este. que valeu-lhe a condeml~'<\o. Assim, na 14a Cimeira de Cllcfès de Estado e de Governo da Unifio Alhcnmt, cm Adis J\beba (Etiôpia), que dccorreu entre 31 de janeiro c 2 de fevcreiro de 201 O. foi adotada uma resoluç<lo condenando veemcntcmente o ataquc tcrrorista perpdrado no mês precedente na provincia angolana de Cabinda3• Dcste modo, ao invés do reconhecimcnto como um novo Estado, a FLEC/Cnbinda viu-sc confiontada corn uma firme conclenaç~'\o como movimenlo terrorista. emre outros pela maior organizaçào politien do continente, clcsignadamentc a l.lniflo Africana.
() ataque rl'f'crido contra a cquip<1 do Togo desencadeou uma açâojudicial.
Em 29 de janeiro de
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l O. o l·:stado togo lès dccidiu qucixar-sc cm Fran ça por ato de terrorismo e ass<tssinatos contra a FLE~C bem como contra o seu representante, de nacionalidadc lî<mccsa. Também Angola aprescntou uma queixa em 26 de abri!de 2010 e tem sido aberto um inqU(Srito pelo Ministério Pùblico de Paris.
A FLL::C move-se <tssim l'rttrc uma rcvindicaçào à secessào e proccssos judiciais por atos de terrorismo. No presente artigo, sen\ juridicmncntc analisado, it luz.
do direito internacional pùblico, a primcira vertentc destc diptico. NcnlJum comcntàrio especial é neccssàrio sobre a segunda vetientc. 0 inqtK'rito criminal estü cm curso e as condenaçôcs internacionais dos atos de violêncin tcrrorista no Cabinda pennancccrn.
Très argumcntos principais têm sido avançados pela FLEC parajustiflcar a indcpcndência de ('abinda. ou seja, para fundamentar um dircito de scccssào com base no principio da <tutodctenninaçfio dos povos. Sào três os argumcntos formulados cm termos juridicos. Evcntuais argumentos politicos invocados no sentido de tcntar justiflcar a independência nflo nos devcm aqui retcr, pois trata-se de anal isar a situaçilo estritamcntc do ponto de vista do dircito.
0 primciro argumento consiste em defcncler a ideia de que Cabinda teria si do no século XIX urn F:stado indepcndentc com o quai Portugal cclcbrou tratados.
l.:sses t.rataclos teriam colocado Cabinda sob tnn regime de protctoraclo, o que vedava a possibilidade de a potência protctora proceder, posteriorc unilateralmente, à modifîcaçào da base territorial dos reinos protegidos cm causa. Este argumcnto di1. respeito ao cumprirncnto dos tratados, de acordo com o principio pac/a sun/
sen•undu.
0 segundo argumento buscia-sc na nulidade do Acordo de J\ lv or de 1 <)75, pelo quai Portugal accitou a incorporaç<lo de c:abincla no territôrio do novo Lstado independcnte angoiano, por força de uma alegada violaçào nào sô dos lratados cie protctorado celcbntdos, mas igualmentc das disposiçôes ainda cm vigor da sua prôpria Constituiçào de 193.\, os quais reeonheciam o enclave como uma provincia ultrnrn<trina dis1in1a de i\ngoi<;. Este argumcnto rcspeita, portanto, ù nulidadc deum lrat<tdo devido a um conllito entre este (i\cordo de Alvor) e os tralados antcriores e, ainda, coma Constituiç<îo de uma das partes contratantcs.
() terceiro argumento deriva do segundo. Em consequência da nulidadc
3 ;\sscm!Jiy/ AU/Dcc.273(X!V), )(cv l.
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Vl!J ANUÀRIO BRASJLEJRO DE DJREITO JN'JERNACJONAL
do Acordo de Alvor, recolocando as partes no stc!llls ifliO ante, Angola deveria ser considerada como uma potência ocupantc no territôrio de Cabinda. Ao povoclc Cabinda dcvcria scr rcconhccido o scu dircito à autodctcrminaçào contra o ocupante. 0 presente argurnento col he as conscquências jurfdicas do segunclo: cm virtude da nulidadc do trataclo, Angola nâo <' o soberano legftimo de Cabinda, mas uma potência ocupante, contra a quai existe um dircito de autodeterminaçào at ra vés da scccssâo.
0 objctivo scguido ser{l a qui considcrar succssivamente os très argumcntos ora .cxpostos, para compreenclcr o sentido c o alcance do seu valor juridico:
violaçfw de um tratado ··· nulidade de um tratado ···· ocupaçào ilicita. Podemos desde jù assinalar o facto de que o segundo argurnento nf\o tem qualquer base em dircito internacional pùblico: nao existe invalicladc deum tratado por causa de uma contrariedadc entre trataclos succssivos ou, pior ainda, com base no clircito intcrno de um clos contratantes. Dcste modo, o tercciro argumento, bascado na aceitaç~ào
do segundo,- decai, sem que seja necessàrio proceder a uma anàlise exaustiva (vamos, contudo, examinà··lo, cm vista a sermos cornpleto). No fundo, e cm bom rigor, apenas subsiste o primeiro argumento. cujo principal clefcito prende-se com o :;,;u anacronismo, na rnedicla cm que cie supôe urn direito moclcrno clos tratados entre duas cntidades igualmente sobcranas. Ora, esta conceçào nào corresponde ao direito da épout dos factos, ou scja, ao pcriodo colonial.
Alérn da refutaçao ora exposta clos argurnentos aprcscntaclos pela FLEC, scd1 ainda possivel invocar toda uma série de elementos juridicos que demons tram manif'cstamente o titulo de Angola sobre o territôrio cm questào. Nào nos vamos privar de os evocar.
2. A Vertente Pacta Sunt Serl'antla: A. Cclebraçâo dos Tratados de Chinfuma (1883), Chicambo (1884) e Simulambueo (1885)
2.1. Prindpios Gerais Relativos ao Dircito Aplidvel
L:ntrc os argumcntos arguidos por parte dos indcpcndentistas, vcm o fitcto cie que Cabinda !cria constituido no século XIX, um protcloraclo da Coroa Portugucsa cm virtudc de um conjunto de trataclos celebrados entre Portugal e as autoridades indigenas dos trés rcinos, os quais corrcsponderiam à época ao territùrio do enclave. Estes trataclos tcriam fixaclo um direito que Portugal nào poclia alterar unilateralmcnte, cm nome cio princfpio pue/a sun/ .\·ervanda.
Para clctenn in ar o alea nee destes at os juridicos, eleve-sc aplicar o principio gerai do direito intertemporal, scgundo o quai conv<\m apreciar uma norma ù luz do dircito cm vigor na época da sua criaç:flo. As pmtcs podiam e deviarn ter como ponto de rcfcrència dos seus atos unicamente o direito dcssa época, e nào um clircito f'uturo que rias .. obviamente, nâo poclcriam nem cnnseguiriam antecipadamcnte
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conhec0r. Conw bcm dis.\c o Mbitro ùnico. IVIax llubcr, no h1moso caso da !/ha de Palmas (ou Miongas! em Jl)28: ''um utn jurfdico deve ser apreciado à he do direito da épocu, 1' nào il do direilo em l'igor no momento onde se levant a ou deve ser resolvido um dij(,•n•m.ln re/(![Îl'O u este ato" 1. ·
Hi1, contudo. cxceçôes a est1 regra. Mas estas sào claramcntc in<lplic{lveis aqui. /\ssim, alguns tcrmos dcvcm scr illlcrprcli\dos de forma dinâmica para ter cm coma as mudanç<JS do dircito. Ncstcs casos, presume-sc que os autores do ato cm questfw considcravam que os tcrn1os cvoluisscm com o clircito vigentc.
Tai poele scr o caso de C\prcssi1cs conw ~~ "missilo sagrada de civiiizaçflo'' l~ll1
rnatéria de mandatos internacionais (artigo 22 do Pacto da SdN de 19 llJ)1 ou cio
lermo ''comércio" inciufclo ntllll acordo de 1858 que versavn sobre, entre outros. ;1
navcgaçào nurn rio lhmtciriço". Num e noutro caso, devemos ter cm conta event os ulteriorcs à conciusflo du lnl!iHio cm causa: a ''missào sagrada'' de 1919 dcvc scr adaptada ao direito da descoloni;.açào c o ''comércio" às mutaçôes do negôcio de troca de rncrcadorias ocorridas desdc 1858. Neste caso, nâo se !mta de interpretar determinados tennos do tratado .. maso prôprio direito apiicùvel ao tratado conwum todo. !'~ indiscutivel que o direito do momcn!o da cciebraçào do tratado é decisivo n este respeito. Nfîo existe rctmatividade gerai do IIOVO direito. Tai "cscnlabiiidadc'' (ou relroatividadc do novo dirci!o) apenas é admiticla cm certas situaçôes e, excccionaimenlc. de acon.lo eom a vontncle das partes e cm conformidade com a interpretaçâo mais razo{lvci deum dctenninado termo.
2.2. Os Factos Rclevantes: a Histôrîa Colonial Relativa a (:abinda lndepcndent,;mcntc cio dircito ela époea, ou seja, de f1nais do séetilo XIX, ao quai teremos de voitar, (; ncccssùrio situar os factos em que sc inscn·ven1m os tr(~S tratados invocados, os tratados de Chinf'uma (1883), Chicambo (1884) c Si mu lam buco ( 1885). A adcquaçilo do dircito da época dcve ocorrer com base nesses factos. que sno ponanto de conlwcimcnto indispcnsùvcl. Esses Üîctos têm
origem na coioni;.nçilo portugucsn da regiiin. Fssa eoionizaçào estende-se dcsdc o séeu lo X V aié ao sécu lo .X LX.
Antes da chegada dos Portuguescs no s(~euio XV o tetTitôrio de C\tbinda era formado por um eonjunlo de três rcinos, os de Loango, Cacongo e N'goio:.
T'odos os trés rormn mantidos numa relaçilo de vassaiagern eom o Rcino do Co1w,o !llé ao século .XVII', periodo a partir do quai o poclcr do Rci congolës viu-
'~ TPA, Ill/il de Paln!I/S (ou .'\--!iangm) (Esiados Unidos ( Paiscs Baixos), scntença arbitral de 0'1 de abri!
de 1 92K (htl p:/ /www. pc a --cpa.urg/Ujllo<Jd/lilcs/PCA Isl<l11d %20of'Yo20Palmas%20 Fiilai%20Frcnch. pd J').
5 Caso da Namibia, CIL l{ccuei/, 1 97!, p. 31.
6 Caso do Difercndo relaiivo ,; dircitos d,, nrm!gO{'.ÏO l' direiios conexos (Costa Rica c. Nicarc\gua), CIJ, acôrdüo de 13 de julho dc 2009, S·~')Jss.
ï' Ver a cs le respeilo Erm'sl Cerhard )Acon, Fundr11/1C111os da histôrio de Ati·it<l, Lisboa, Aslcr, 1971, p. 61.
8 Ver: Custa CARI'Ell<..n, ~( c~\bintb nu con!cxto 1..kt (,i....'oJTitht para Africal> ,1, Ultnlmùr, 1 96H> vol. ~)·!,
anuarioO 1 indd 33 10I·JGI?01:l :nn·c;:; ,,,._~
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VIII ANUAR!O lWASlLE!RO DE D!RFJTO INTFRNACIONAL
sc enfraquccido ao mesmo tempo que sc reforçava a prcsel1ça portuguesa cm Angola. Uma vez estabclecido na regiâo, o objetivo de Portugal cra gradualmente consolidar a sua hcgemonia sobre os principes indigcnas locais, através de um sistcma que combinava relaç5es comerciais ede vassalagem. Este sistema durou at<;'; ao século XIX.
Neste contexto qualitîcado de '~jéudu/ismo /us(Ht/i'icano''9, a suscrania de [)ortugal em rclaçâo ao Congo pennitia"lhc indirctamentc assegurar-lhe a submissào dos diversos cheles locais indigcnas. incluindo nos três reinos ela rcgiào de Cabinda, cles prôprios subordinados ao l\ei congol0s10. Enquanto disfarçava o vînculo de subordinaçâo att·as de uma garantia fonnal de amizade igualit:Mia ca promcssa de uma eventual defesa militar por Portugal, esta relaç~âo de vassalagem perm ilia il Coroa Portuguesa. para além da primazia da descoberta ede uma posse por vczes meramentc simbôlica, um reforço do seu domînio territorial il luz cio dircito internacional da época.
Ao longo do século XVI, a prcscnça pmtugucsa na regifio manteve-se.
no entanto, fr{Jgil. Para superar esta fl'agilidadc ao nive! dos recursos humanos e mate1·iais no tcrren(\ que nflo permitia " Portugal asscgurar um<l posse efetiva dos vastos tcrritôrios descobertos, a Coroa Portugucsa soube dcsenvolver outros Lipos de exercicio da sua soberania11. Exemplo disso Jùi o caso da construçào de entrepostos comerciais ede pequenas f'ortifîe<lçôes. Outro ,~xemplo foi o caso de dons para aristocratas1;: ede alugucis para comcrciantcs, que permitiram a Portugal ga1<1ntir, através de individuos agindo em scu nome, que os seus territôrios fossem cxplorados. Os arrcndatùrios e os donatùrios dos territùrîos dcscobertos eram assim transformados cm sujeitos ativos da colonixa~·;'iou
pp. ·l5ss; Sydney K WEisll, Portuguese and Uutrh in South Aji'iaJ, Cape Town, Juta, 1951, pp. 700ss.
Estes autorcs relatam que a penctraçào portugucsa nos s(•ndos XVII t'XV Ill fi1i i'acilitada tanto pela dispcrsào das tribos que habitavam no tcrritôrio de Crhinda conro pela susc·mnia do rcino do Congo que sc tornou ao longo do !ernpo cssencialmcnte hon()ri!lca.
0 i\ntônio da Silva RrGo, 0 lJ!tranwr J.'ortugufs no siculo X IX ( 183·1 · 1 Y 1 0), l.isboa, Agência Cc rai do Ultramar, 1966, l'· 2•17.
10 Ver Carlos Ill au co de r\IOHA Js. A autodctenninrt\iio rios prlVOS 110 dirci/o intemociono/ p1Îhliro: ocr~so
rio cslrilulrJjurfdico do end{]VC de Cahinrlo, Lisho<\, Fdi1:<ks da l.'nivnsidack Lusiada, 1998, p. 10.
Il Ver )ames De rn, Portugll('se Aji'ico, Cambridge, l Jarvard Uni\'l'rsily Press, 1 ')'i'J, pp. 52-5.1.
12 Cütno rccompL'nsa !)Or sua Vi\'\S~1lagem) os chcl'es l~.)cais os mais nolùveis recebcnun dos reis de Portugaltitulos de uobroa, que J(mlm na maioria dos ,·,rsos prcs,•rvado.s pclos swcssorcs. Vn Vicomte de ~J\0-TTAH.Ù,\1) f)ënwnstrution de.~ droit$ quiA la (.'m·ll'unnc r!e eort11,~u! sur les territoires situés sur la côte occidcnto/c Cll/lï' le 5'' degré ct 12 minutes et Ir· 8" de ialiludc li1<'ridionale ct j>or conséquent sur les tr:rritoin·s de ,vloicnrbo, de Cobindo cl d>\nrbriz. Lish<.Lr, lmprcns<r Nacional, 1 WiS. p. 5.
13 Nota-sc que\ sc as pcs'-loas singulan~s ou colctiva~ nào sJo sujcitos (Om capacidade jurîdica para ocupar um territt\rio. no scntido de ,~stalwkccr um dircilo de propriecbde qut~ cventcmlmcnlc sc transi'ormaria 1Hlll1 dircito de sohcrania cn1 jli'OVl'ilu do Sc'U pais de nadonalicbdc, a sua alividadc foi considcrada co mo a "pror•tt do ocupariio cjietiwt rios !;stat!o.c da sua llll<'i0/1(1/idr~d,, (se el cs cstavam agi11rlo COJILO os scus agcntt's ou soh a sllcl autorida<let (Luis !gn<h:io $;\N<:ll!:,z !~oDHfcllJ!:/., << L'uti possidctis ct les cll'cctivilés dans le' conlcnlicux lt~rritoriaux ct i'rontalins "• JU,';\0/, 1907, voL 263, p. 247, traduçâo uosscr). Ver, nc,;tc scntido, o caso do Jôstatuto furîdico rio Grocnl<inrlia Orietrtal (llin:\marca c. Norucga), julgado cm 1933 pcl<1 CP) 1 (Sé·ric ;\/B, 11°53, al'l\rdiio cie 05 ahril de I'H:l, pp. 62 63).
atHJario01.intid 31 10/1()12013 3:30:5!) PM 1
1 .
1
Caido nas màos dos llolandeses desde 1640, os Portugucses reconquistaram Angola em 1648. Fics e.\pulsam da boca do rio Congo, incluindo de Cabinda, os comerciantes estrnngciros. I·:m 1784, a construçào de uma forU1lcza cm C\ü>inda. para demonstrar a posse cfct iva de Portugal, é parada por navios de gu erra lhmccses 1'1• No tratado conclu îdo \~111 Madrid em 30 de janeiro de 1786 en tt\:
os dois L;;staclos, èmbora tunhn sido obrill/ldn a rcnunciar a excluir os estrangciros do lucrativo comércio dos cscn1vos, Portugal obteve da França o reconhccimcnto da f'rontcira <10 nmtc da coi<)nia angolanil. l:sta incluia Cabinda1s 1\Jsteriomwntc ..
outros tratados de aliança e amizade assinaclos respetivamente em 19 de fevereiro (Je- 1810 e 22 de janeiro de 1815 e11tre f>ortugal e a lnglaterra irilo confirmar o reconhccimento da sobemn i<1 portuguesa sobre esse territôrio11'. A estes tratndos adicil)nava-se a mençf:lo cspccifîca <k Cnbinda como parte integrante do territôrio de Portugal desdc a primeirn Carla Collstitucional Portuguesa escrita de 18221 •
Nas Conslituiçôes Port uguesas monùrquicas de 1826 e de 18:\8 seri1 retomacla uma lista enumerativa dos tcrritôrios portugueses j<1 contida na mencionada Carla Constitucional1x. Fssa t~numcraçt'îo, no entanto, apenas visa umn identifîcaçào geogn\fîca da b:1sc territorial portuguesa e nào fornece infom1a\~ôc:;
sobre a natureza administrativa clcste:; tcrritôrios (colônias, provincias ou govcrnos gerais). !\ dcterminaçilo desses aspetos (\ remctida para a legislaçào ordinùria1·) a qwil scmpre considerou C\ülinda como f~1r:endo parte intcgran1e de Angola.
Consequcntcmentc, este terrill'>rio km ':ido constantemente gerido administrativa c militanncnte a de Luanda\; nilo dcsclc Lisboa'0
1·1 Ver Sydney R. WELSII,I'ortugucsc and Ou teh i11 Sou! li ;\.fi·ica, op. cil., p. 701.
15 Ibid., p. 1 O.
16 iVIarœlo CAETAI\:0, Portugal e 11 i!ltcnu;,:iona/i;;oçtlo dos pro/J/cmas a[i·inmos. llistôrio ,./run<~ IJ<II!ililn:
dolil<n<l<idc dos nt ores tls Noçtles Unit/os. Lisbna, At1ca, t 9'ï 1, pp. 65-67.
17 Pan1 os lexlos das Conslilui-;iies portugucs,ls, v,:r jorge :vlrHANllA, As Constituiçclcs Fonugues11s: de 11!22 <10 tcxto otual du Constituiç<lo. l.isboa, J!c:ronv, 1~97.
11.\ :-.la Carl11 Conslitm·ion,ll de lH26, l'orlugal ,. d,•,ign,:do no arligo 2 como f(mnando o ''J<eiuo de l)ortugol e dos Algarvcs" t' t:on~tando da mesn1a lbt,t dt~ territôrios do que na Conslitui,:ùo de 1 ~{?2.
Na Constitui~·üo tk HU8, <:1 list:1 dl? krrit<')rio-.; snh :-.ol.h~rallÜl portugucsa <.'volui mt,ùto ligcirallh'ntc c inclui, de lh·nnlo com o arligo 2: "Na ( lci,/cntal, !Jiswu c Cac/wu, o l'orle de S. jocïo HiljJiislci de :\j1.1dâ na Cos/tt da .. Hill tl, Angola e /!en,~ur!d, e SiliJS Cavindo e MolC!IIl}l), as llh<~s ,/,: Clf,o Veule, as de S. '/(nué c' Principe, c suas dcpendêncids; .\la Ati'iw Oriental, Moçanrbi!jlil', liios tic Smo, lJaia de !.ourci!ÇO M111'<f11Cs. Sofa/a, luluun/J,.i/1<?, ()/.ldiJIIonc, ,: os Ilhas de Ca/Jo Oclgado", 1\k111 disso,
Ulll p,\rùgraf'o ùnico pro da rna: "A Nu\c·do nilo rcnuncio o fjlllllqucr outra pol'çào de territârio fi tjl!C tenhr1 dircito".
A cs le respcito, nota .. sc que alguns lcJTilùl'ios (Ca cheu S. )oâo Baptista de Ajudtl, !la/a de l.ourenço Mcll'iJIICS c Sofiila) eram simplesnwnlc i'orlakzas r: n:w vcrdadeiras colônias ou provîncias.
19 l) <lrlign 132 d11 Constil uiçâo de 1 R2(> d,:krnlil><l lh?ssc senti do: "1\ Administmçiio drts l'wviuc:iusjicurci cxistint!o t.lo mes/no nwdo, que atua/;ncntc ott' se och11, CIICJIII/1/Io por Lei nâoj(Jr altcmda".
Sabc .. s,; que apôs a insurreiç;'\o de 1 ') d\' janeiro de 1 ~·12, a Consliluiçào de 1838 foi abandon ad a cm lav,lr do rcslabclccimenln da ck 1826, 11 qu,ll pcrmaJJcccu cm vigor <llé ao fim chl 111011ill'l]llia cm 191 O.
:>.0 ~c,lc s.:ntido, ,, inlcrcssanlc nolar que. de 11e<mlo corn mn Dccr\'lo de 07 de dc/cmbm de 183(>, o qual dcJinc os don1inios ultramarinns ptW\ngw."->l'S c cons,\gra cnqnanto C1oV('lï"lOs-gcrais o 1-:.:;Ltdo da fnclia, Caho Vcrrk·) iV1oçamhiquc c ;\!Jgnla, z:r~t n:(onlwcido ao Govcrnador··gcral <lngohno u poder de <.H.lministra~·;io gerai({(> I:kngucl<l, bcm comn de todos os out ros territôrios da Al"rica Aus!Lt!
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.h VIII ANUAR!O BRJ\SILE!IlJ) DE DIRFJTO INTERNJ\CIONAL
Consideraçôes histôricas, dcsprovidas de relcv5ncid juridica, explicam que o !3cnguela e Cabinda sejam rncm:ionaclos sepurad~tmente de Angola. 0 primeiro, porque era administrado desclc J 779 por um Govcrnaclor submctido ao Govcrno-geral angolanoè 1. 0 segunclo. para cumprir urn uso cntào general izado, consistinclo cm cnumcrar cxaustivamentc na Lei Fundarncntal cacia parccla do tcrritôrio nacional, com vista a evitar qualqucr contcstaçào ultcrior, numa época cm que os tftulos territoriais ultramarinos marllinlwm-se fdtgeis'2.
Na Confcrência de Berlim de 1884/18852\ clecisiva para o dircito aplicùvcl ùs colônias c demais clepcnclências. é rcc:onhccida a divisào tripartida do vasto rcino do Congo, com o Congo Francês, o Congo Lklga e o Congo Português.
l'arn permit ir um acesso ao mar ao Congo Bclga a partir do pol'to fluvial de Matadi, uma J'aixa de terra de 60 km ao longo do rio Congo <5 conccclida por Portugnl, que conserva Cabinda, dora vante encravado. L\ta conécssào é f'onnalizada num acordo corn Leopoldo l L Rei dos Bel gas e novo proprictùrio do'· Esta do Livre do Congo''.
Na alt.ura da Conferênc:ia de Bcrlim, sobressai portanto clararncntc: o facto de Cabinda ter sido sempre um tcrritôrio depcndentc dirctamcnte, nos pianos administrativo c rnilitar, do Govcrno-gcral de Angola. colocado sob o clomfnio pol'tuguês:'". 0 Estado Portuguôs tcm cxcrcido o seu dominio, crn primciro lugar, através de uma suserania inclireta sobre os trôs rcinos cabindas. incluidos no v;1sto rci110 do C'ongo, cie pr<>prio numa rcla\:5o de vassalagcm ù Corna Portugucsa, c, depuis, pclo arrcndamento de terras cabind:ts a vürias pcrsonulidades.
Por sua vez, os principes indigcnrlS cabinclas rcconhcciarn igualmente submdid<>' ù Coroa J>onuguc'SH, incluindo Cabinda. Da mesnw J(,rnu, de acordo cotn o Derreto de 0 L de d.:zetnbro de 1869, proccdcndo a urna nova divisiio dos lnrit<'>rios ultramarinos, Cabinda t1ào linha o ,·,tatuto de provincia, mas pcrmanecia sob a adnlinistraçi\o de i\ngula. Vc•r Carlos Blanco de ivlm\AIS, i\ nulorle!emtillnç·rïo dos povos ( ... ),op. cil., pp. S'i· '>6.
2.1 Ver ibid., p. '55, nota 6'1.
22 Ver ihit!., pp. 62ss. De acordo com Carlos lllanco de Morais, <lo c'ontexto da época, dominado
por uma ''corrida para a Afrie;:() o faclo que :\rea~ t:obiçadas e pt:-riodicaJncnk contcstadas) Lai comô
Crbinda, cstcjam sujcilas :1 uma rncnçào ex pressa na Conslitui1·ao Portugucsa explica-sc facilmcntc pela
\'O!J!ade da Coroa de consolidar a sua sobcranh,. ;\outra allcrnativa, que te ria consistido c1n mencionar
c;.;plicitcrmentc apenas Angola, podcria ter sido inlcrpretada como um ,Jtu in1plicilo de dcsintcrc"c ou
, o111o a conlirmaç<io iàcila de ahandono pM )'<\l'le de i'ortug,rl dos porl<h c fcitorias en tiro idctltilicldos
pel os sc· us rcspelivos nonws co mo possessoc's porluguésas (i/litl., pp. td ·O·i).
::3 :-Jota-·:1<.' que
i'
CO!llunidade intcrnacional das ''na~·ücs civilizü<.Lts'' que par!icipan1ll1 na Confcn~lKiade Bcrlim de 1RS4-1885 era cutùo composta por 13 Est ados curoJ.lc;us (algutts sem ncnhuma posse:,sùo cne Africa, cumu os pabcs nilrdicos ca Ar"lria), aos quais sc juutaram o:, J':,tados U11idos co lmpério
Oionlano, para dar às normas convenciunais e!abur,hlas e1n mal(:rL.t dt:: ~h:upr1~'i1o lc:rrilorial o akance o
mais amplo possivcl.
_?,l 0 ViS(()lltk de Santaren1 relata que o COV('rJJo lUlgolano ext'rccu a ')U;l .Juri~diyü(\ mais ou n1elH.lS
din:la, cm Cabinda (\tl~ a (h:"Up<.l~~üo holandesa de 1 ()r~ l e, em ;,eEui~..ht, diriglll <~ (Jj.Wraçào de reconquista
llriliLtr dcstc lcrritôrio l'ln 16<18, apôs a derrola dos llolandcsc:; em :\ngola. Ver Denwnstro\·âo dos dircilos que !t'ln a Coroo d!' J>ort.ug(l/ sol>re os territl)rios _Çifuados no r:osttl ocidcnt.o! de Aji·Îca entre o 5o gr11H e 12 JJiinutos co 8(1 rie latitude meridionale jlflr L'onseguinü· rws llTrff()rios dt> J\1olernho, Caf,inda e /\IJI!>riz, Lisboa, l1nprcnsa Nadonal, 18SS, s,\§L?--.?1. Ver igunlnwnte: ('arlo~ Blan(o de IvlnRAJS, A Cllilodr'!l'lïi!i!laÇriO dos fJO\i(lS (. .. ),op. cil., pp.:;(\.:.\(): J,mws fH:FFY, 110I"!U_i.;!!i'Sr; /\frit"tl, rJjJ. cil., pp. Cl s.\.
<lllUHno01.inUd 3G W/1612013 3:30:!i!i I'M 1
que clependiam dirctamcntc de Angola. rai como evidenciaclo pelas clclegay(\cs diplomùticas rcccbidas pclo (îovcrnador·gcral angolano cm Luanda, cm 1 853 c
185,1, parajurar vassalagem à Coroa Poriugucsa c procurar a sua protcçào:·.
Esta brcvc re sen ha histôrica most rott que: ( 1) Cabinda constitui um dom înio territorial portliguês, tendo Portugal vindo a consoliclar a sua prcsença culnnial na rcgiào; (2) Cabinda cn1 adrninistrativarncnte gcrido como urna depcndência cie Angola, isto é, pelo Cîovcrnador cm Luanda: (3) os prîncipcs indîgenas de C~tbinda
rcconhcciarn dcpcncler diretamcntc de ;\ngola.
2 . .3. 0 Direito: A Aquisi<;i1o de Tîtulos Sobre o l'erritôrio no Direito lnternaeional do Sétulo XV ao Século XIX
A validack cm direito intemacional dos titulos de aqutsiçao de novos territôrios tem evoluîdo ao longo dos séculus. E:ste facto nilo é indifcrcnte, il:ndo naturalmcnte eonscquêneias sobre os elcilos jurîdicos dos tratmlos celehrados entre Portugal cos reinos cahind~ts do C<lcÔngo, Loango c N'goio. A este rc-;peito, é possivel distinguir quatro grandes pcrîodos cm que variaram os titulos para u
aquisiç~1o de territôrios ultnunarino:/". Consoantc os perîoclos, os scguintes lîtulos predom inaram: ( 1) os til ulos de bu las pnpais: (2) as bu las pa pais c a (k;seoberl<I, até mesmo a OCUJXH,:<1o simhôlica; (3) <1 cretiviclade da ocupaçào como cscrdcio in /oco de prcrrogativas de sobcrania, cmn urn declînio concomitante dos titulos simbôlicos; (4) o csercicio efctivo do poder pùblico, agora rcconhccido pclos 1cxtos como um rcquisito constitutivo da aquisiçao do tcrritôrio, c tamb('m os acordos com os chcfcs locais. Couw vcrcmos seguidamcnte, estes perh1dos n<lo silo compartimcntados de modo clnramcntc estanque. Os tîtulos evoluîrarn com o tempo, sendo que o movimento gerai f'oi do requisito deum tîtulo formai (bula papal) para a efetividadc da ocupaçilo no tctwno.
Num primeim perfodo. umes dus grandes descobertas ( J 3()1) .. 1 150).
prevalcce o pape! central do Papa no proccsso de doaçào e.Y ante ou de legitimayiio ex post dos territôrios dcscobcrtus ou ocupados pelas grandes potências curopci<tS11.
- - - - · - - - ·
25 Jl>id., p. 51, noln 60 L'p. 6l. 0 /Jo/eiilll 0/iciu/ dn <1overno-geral da provinch1 de Angola de ll'i de m;nç·o de !853 (n"38il) c' de' 30 de dezembru de IW'·I (n",l83) deixa pcrcebçr clnramentc o "'Jlirilo de
submiss~lo a Portugal que anim~liJa t<:1!l\O a prinlL~ira dt..·!egaçüo do rcino de c,,congt\ co1no a ~)vgunda
do rci110 de N'goin.
26 Ver: Carlos Blanco de ;vloH,\IS. A uutoderenniuoç<io dos povos (. .. },op. cil., pp. 65ss: Willwlm G.
Gl\EWF, Epochen der Viillœrrechlsgeschidlle. Baden· ll<tden, Nomos, 1984 (ïhe Lopochs of lntcmolionnl l.aw, Berlin/New York, Ue (1ru)·kr, .?0011),
27 Paul FAt'CIIILLE, '/i'oill' de droit intemalionol pu />lie, torne !, Paris, Rousseau, 1 ~!22, pp. 68ô· (>Bi'. i\
r>rop(lsilo do papcl kgitil\l<\dor das bul:IS J"ll!'<li>,, l'Cl' IZui de ,\LBVQUI'l\C)Ul', Os litu/os de difliisiçilo territ oriol 1w cxponsâo portuguc.1o, Lisboa, !'diçüo i'oiicopiada, 1960, pp .. 'Oï'ss. Nota-sc que. a p.1rlir da Jdadc \tJédia c durank ~('ct do;,, o P;1p<îd1>) considcr;tJldu·Sl! senhnr de todos üS rL~iuos (\este mundn, tc1n vindo a af1rmar que linha n podcr d(~ atrilmir <Hh l,'sLadüs <\JYJba~ as terras habitadns corno dcs<lhiud;IS.
Ver IIOmcadanwnlc a buLt l'liJ'<d de Bollii'c\Lio V !li, Unom Sonctmu, de ]ii de nove111bro ,k 1 :\Il), proclam<Hldo soknt:n)enll: a supn!m<-tcia tb lgrc_i<1 snlH't' us Esta<.! os.
Cl1Hmrio01 indd 3l
V !Il ANUARJO BJU\SJ LLIRO DE Dl!Œ!T'O !NTERNACIONAJ.
Cada u:na clelas tenta interpretar tào cxlcw,iva e f~tvoravelmenlc quanto possivel as bu las papais !he clizendo respeito.
N um SC.((! Ill do JNrfudo, cnrrespondernlo cl (;poco dos Descohrimentos ( !15U-!550), as bu las pa pais continuam a lcgitimar a aquisiçào de novos'terrilôrios jù descuberlos ou ainda por clescobrir J'ont da~; Jhmteirns emopeias da Respuhlica ( 'hrist irma, c, des tc modo, a consol id ar o titulo de posse confcrida pela clescoberta.
No entanto, a ocupa,:ào e a conquista apat\:c:em graclualmcnte corno um mecan ismo contplcmentar, conflrmanclo o titulo confcrido pela descoberta e legitimaclo pela bu la papal28• Poele ser uma ocupaçào efetiva no tcrritôrio, ou mesmo uma ocupaçâo simbôlica .. a quai pocleria consistir em erigir, nos territôrios dcscobertos, cntzes, monurnentos comcmorativos ou bandeiras~". Em suma, observa--se paulatinarnente o infcio de um movimento transitanclo do tftulo forma] (bula papal) para a efetividaclc Esta liltima nào consiste ainda no exercfcio de prerrogativas pCiblicas pnrticulannente intcnsas no territôrio. lomadas cie possc simbôlicas ainda pockm scr suficicntcs para o efeito prctendido. lsso é cornpreensivel: grandes àrcas ficam pma dcscobrir c parece haver espaço para !odos.
Numrcrceiro perfodo (1550- /800). o cleclfnio da autoridade do Papa leva ao cni!·aquccimcnlo dos titulos territoriuis rcs1iltantcs da clcscoberta e legitimaclos por bula papal, mas scrn htzê-los desaparccer. F:sta situaç:âo origina uma relativa
in~cgurança juridica nesta matéria. As relaçôes de podcr entre as potèncias europcias lcvaran·l ù cristaliza~:ào costumcira do titulo territorial f'undado na ocupaç<îo ou na posse efetiva. Esta n:'io poele ser apcnas simbôlica., mas eleve ser ef'ctiva''', traduzindo-se especialmcntc na cdilîcaçfw de fùrtificaçoes c na realizaç:ào de :11o:; de sobcrania para garantir um trifnimo de ordcm pùblica e a libcrdacle comcrcialq l.:m surna, os titulos papais dc:;aparcccm: a clescobcrta nào scguicla pcln o.ercicio efctivo de prerrogativas pttblicas jù mîo é suficicntc: a ocupaçào clcliva do tcrritôrio é exigida. A descobcrta cria apcnas urn ''inchoate fille'', um jus ud occupationem. ou seja, um dircito prccminetltc para efetivamente exercer as prcrrogativas pùblicas. Este exercfcio é aguru a base do titulo ao tetTi!ôrio. Portanto,
2k Esta tcnd<'ncia cxplica que, para um autor conro Friedrich von der llcydte, as dcscobcrtns ni\o cram cm si umjus in re, lll<lS umjus nd re111 ou umjus ad <lCiij>ntioncm (vct· « Discovcry syrnbolic anncxation dnd virtlial dlectivcncss in international law })' Amcril'an journlll c~( International l-aw, 1935, vol. 3, p. 4')9).
2'! \'cr: l'au! L\\.ICIJILLF., 'Ji"aitr.' de droit intcmationol public, tome 1, op. cil., p. 688; 1°ricdrich von der 1 !F.Yil"Jl', ,, Discowry symbolic <llllwxatinn ( ... ) "• '>fi. ât., p. ·!52 (os t-:stadœ dckndcr<111\ dumntc muilo tl'mpo a dcscobcna de tcrritôrios cnquan1<1 litulo de sulwrania, por fait ad,: rccursos malcriais c iJilman<r'; para poclcr rcali~ar um;r ocupaçiio imcdiata) .
. lO \'cr l';rul L\\JCHILLE, !)·ailé de droit illlam.lli,,lllll }Ji</Jiic, tom,, 1, op. cil., p. h88. Comn aiirma Luis lgn;l<:io S;\ndwz l<odrigucz, os alos de ocupaçi\o ci"etiv;1 "r,:Jàem-sc 11 todm as nfividrules rio Fstndo que,
Cilil/i) !Of, (ent/0 0 tftu/o de SOfJCrcH/0', C.\l'I'(C (Odil$ (/.' .fdC/1/tftU/e.~ C prC/'I'l)gafivas CJUC l/1e scJo }JI'Ôjii'Ù1S»
(.~ Luti possidctis (. .. )>>,op. cil., p. 25:1, tradw;iin noss<l) .
. li F1 icdrich von der llcydtc snlicnta. com just;r ra ô<\ o fado de que mesmo as poté~ncins colonizador<tS
\1~ mai::-; (nrtes, (OlllU a Inglatcna, que insis!iam 11\l tTistaliï,ill~Ün da no\'<1 norma consuctudillÙria da ,ltplisi\:<\n !crritorh1l pela ocupaçùo cfcliva, tambl~m 1\~cuncram ù tkscohcrta ou <1 ch:upaçào silllbôlica qn,,ndo cslc·s titulos ,;r;tm ù sua Y<mlagcm (« J)iscclWI) anncxation ( ... ),,op. cil .. p. ·161).
lü/1G/201:l 3 :JIJ ~)(j l'lvi 1
durantc este periodo, os dircitos de Portugal cm Angola assentam essencialmcntc na combinaçtio cb prioridadc da descobcrl<l, do flxar uma bancleira, uma cru;: ou uma coluna com as amHts da Coroa Portuguesa (padrilo), e igualmcnt:c m1s bulas pontificais.
Num quarlo periodo (/800-l'JiC!;, a ocupaçilo ell:tiva é consagrada pclo dircito intcrnacional, tanto consuctudini1rio como convcnciunal''. A e:<igència de um t~xcrcicio contîntlO c p;1cîfico cl<ts i'ui!çhcs estaduais como ckmento constJlutivo ela sobcrania tcrritorinl np<11'0C<: cxplicitamente no Ato de lkrlim de 181\S. 0 capflulu VI deste Alo, intitulndo ''D,~cl;m1<;~<1o rclativas às condiçôes cssenci;Jis a screm prcenchid<ts para que novas ocupaçiks nas costas do continente al'!·icnno scjam considcradas como efctivas'' é composlo por dois artigos.
0 artigo YI dcclarn:
"A potc'ncia CJIIC, doro\'!111/e, rome poss<' de zrm lerri!i!rio !oca/i:::mlo ;w cos/a do conlinen/c afi'icmJu, c !fil<' csfe n(/n jà\'U f!ul'!e de snas posses.\ï)cs o/uuis.
011 que, mio teniw sido utâ en/llo rosse SI/il, e ven!w a adquiri-la, hem como a polénâu <.fUi:' oss!rillu 11111 ;mJ/etorado, acompanharû o respelivo olu d,.' llillil
twtificoçilo diri,s.~idu 1/s nu/rus poi<;;ncius signatârios do presenle Aw. J!ili'u
lon}([ .. .fas capu::c.1· d<' ,-,i/er as s;rus rec!umoçties, se(àr o caso''".
Por ourro lado, nos tcnnus c!o <1ïl :l5:
",;J,y poténcia1 si,W!Uiill'ius do j!rescn/c A!o rcconhecem a obri,c,u1 âo de assegurm: nos /crritôrios ocïlj'ucÙ!s pure/as, na cos! a do conlinenrc u/Î'inmo, rf
exisléncia de uma mlforidude sll[icienle parafàzer va!er os direitos adquiridos e, dado o caso, a !iberdadc de com,!rcio e de trânsito conjàrme condiçôes a serem est ipuludus"3'1
•
A exigência de un1a ocupac,:i1o cfetiva para reivindicar um t.îtulo de sobcrania territorinltamhém se cncomn:no piano doutrinal no Projeto de declaraçilo illlfi!lli1:.Wllilluüuli vo ils octqn1çôcs de: terri !ô rios de 1888 do lnstitu to 1 n1 cm ac ion a 1
32 Vc:r: Charles 1\ouSSb\U, Vroil inlemarionr~l pul>lic, h>lllè Il, Paris, Sirey, 197•1, pp. 16•hs; Jmn<,;, l.csliè
HHlElH.Y, 'Tite I.11w c/ Nutio11s, :\iew Yurk, Ox:·ord U•1iversity Press, 1~>63, p. 16'7; 1Yfaro . .>lo C.AFTAN(\
Portugal ca iutcmrlciullllli<rl1·<io r.los prnl>icii/1/S aji·icrii!O.\, !Jistôria du11111 hot,lllw: da lihen!urlt' dr!s lllill'r'S às Nuçôcs l Tnido:.;, Lisboa, Atic.1, l~f:'l, pp. '?O··'ï'l cl li l L).
J.l() l'rojciO ck declm:1ç<1o intnn:1cinn:il sobr\: as ocupaçilès de lcrritùri<h de 1 R8~ drl l1hlituln lnlèrnacional de Dircito lntcmacion:ll. alilllliliiO :ulii'-" 1·
'A nonjicoçilo du tonrwlo de f'osse jà:;..se, If li<' l' u/rm•és da publicoç<io na jbmw que eni cmlrt l::stodo se usa }Jtlrtl u nOI{/Ïcuç·<lo dus a/os rljiniliS, ({/le!" u/ruv(}s dos cm;ois di;)/omtllicos Fstu de re·
cons/ur do determinoçlio aprox'mudo dos /imircs do /Nniâ1·io ocupado".
Nota-.sc que a notiti~açiio lllcJS\rou .. sc r:1pidam~IIIC !ll,uticicntc. por si sù. pam irnpcdir as amlll<.'iics de po1ènci:1s rivais. de modo que :1 scgll11lll<;ajuridica ,,r,kn:wa de concluir !rntados para run:1 dclimilnçù'' clara das ïronkir:::; r.: il distrihlll\·:·m das zon:1s de irilluC·ncia, dcsignadamcn!c dos tcrnl<1ri,ls rc'":I\<Hios para cvcntuais l'ut mas ocupaçi\c:s por p< •lèncias que' .i<.l ocupavam ck !(mn a ciCli\'illllll terri ir\ri,, ,:rlll\ igw1.
Ver Cr1rlos lllanco ck ~tnR-\IS. 1 ,/lllodl'ienniwtçrir> drJs j)(II'Os ( .. !.op. cil .. pp. X O--S 1
}l lmplicitantcnlc. este arligo abri:: 11 caminh<' para cvcntuais contcs\açôcs ccmlrn us lèstiidos cuja sohcrru1ia territorial nilo serin rttcstnda por runa ocrqlil1:r1o rcalmcn!c cfctivn. No cnlanlo. tai c"rgè·ncia /(Ji probkm{lt ica para llïlliHJs rkko. iiÙC> sr'> )ldHJllc' :1 o<:t~p:rçào tlr\o c:ra cxcrcida dird:mwlllc pl.'IŒ poele res pùblicos. mas por particul:uc:, c cntprc:sas comcrci:li::. 111as nindn porque a prcscnça das aulrJridacks pùhlicas linrit:wa-.sc Jhll' 1 c;cs apcn:rs nr>s c'nclavcs ""';tciros.
;lnU<lrio01.iJ;dd 39 10/Hl/7013 3:30Nll'lvl !
1
Vlll ANUARIO BRASJLEIRO DE DJRE!TO lNTERNACJONAL
do Dircito lnternacional, que proclama IJ() svu at·tigo 1:
"'·1 tomodu de po.\sc (; reali:::ado alnn·,>.\· du cstahelecimcnlo deum poder local n.'Sf!OIISÛ\'cl provido de meios sujicientes ,liuru mun/er 11 on.!cm c para assegurar o c.n;rcicirJ regular da sua a11foridade nos limites do tcrrilôrio ocupado. Esses mcius podem scr emprestados a insti111içiJes existentes no pais ocupado"".
A km clisso, acordos corn chefes lm~ais. proporcionando um t itulo consensual, podcm até um certo ponto superar ;b iî·agilidacles na ocupaçilo efetiva. Ao dispcns:tr o protctorudo celcbrado com o;, chefes indigemts da nccessidade relativa à uma instalaçào real c permanente ela polência colonial c ao exigir-se npenas a swt notiflcaç8o, este instrumento cra reconhccido como equivalente a uma ocupaçilo cf'etiva. Esta perspetiva serù cxplicitamentc rcconhecicla pelo lnstituto lntcmacional do Direito lnternacional 110 ~cu Projeto de dcclaraçào internacional
rclntiv<~ ùs ocupaç~ôes cie territ6rios de 7 de setembro cie 1 8!\836. Como indica Paul Fauchillc, ao cotiwntar os resultados ela Conferência de Berlim sobre este ponto, este pnlcesso, que é ''sujicienf/ej paru solvaguanlar e pre.\'CI'\'1/r os dircitos do Esf<ido pmtetor" através do envio deum agcntc ou de um cônsul. possui a grande vantagcm de scr muito econ6mico, porquanto dispensa a potência colonial de ter que mc ar com os eustos e des pesas re lac iomHios com unw verdadei ra a dm in istraç8o do lcrrit6rio em causa37•
0 colapso dos impérios centrais apôs a Prirncira Ci uer ra Mundial, a criaçào da Socit:clade das Naçoes e a ocupaçào das colônias afl·icanas da Alemanha pelas
pot(~ncias aliadas nilo trazem nada de fundamenlalmente novo sobre esta matéria.
A regra da efetividade é confirmada. Partindo do postulado de que toda a costa de
A
fi·ica j<\ esta va ocupada c que mio havi:t mais tcrritôrios para dcscobrir. a C:'clllVCIIÇ:'\o de Saint-Germain-en-Laye. de 10 de 'Setembro de 1919, no seu artigo 13, rcvogn o A to de Berl im de 26 de f'evcrciro cie 1885. beni co mo o Ato Gerai ca Deci<lr:wüo de Bruxclas de 2 de julho de 1 !\90''- As potèncias signatàrias (Bélgica,y;() kxto do projeto est:\ disponfvcl no site do lmlituto: lntp://ll'ww.idi·iil.org/idil'ircsolutionsl'/!888.
la11 .. 02 ... lr.t1dL
.)6 :\us tcmws do arligo 1 dc;sc l'rojcto:
'',\ o{ !if)uçr.io ile 1!111 lerntôrio a tt'tulo rie :.;ob(Ttlllir~ .<Ô jWdr· .~l'r rrc(mhe<'idu conw 1:/étiva Si~ ::t?ti4izcr 11.' seguin tes co1uliçôes:
1. A fOIII<Uia de jJOS.<C de 11111 lr:rri!ôl'io COII(illluiu ,f,eutro de ,·attiS /il/lite.<, .F'ilrl t'Ill 11011/f do Gowmo;
A notifinJ(<iO ojiciol do to/llll!ia de possc. ( ... !".
0 <U l igo 2 precisa:
''l\S reg ras cnunciadm: no artigo t111terior sûo nplirat'eis no cn5o onde lllllrl poténcio, sem asslfJJlir a intcim sohcr(111ia de 11111 lcrrit6rio e mantendo, cnn1 ou sc111 rcstriçôcs, o autono!llia ndiJJinisfrativa i11digcno, c:olocorio o territôrio sob o seu protetor11do".
37 l'au! I'MJCilii.IX, 'Jh1itt' de droit iutevultionolpu/Jiic, tome [,Of'. dt., p. /'77. Ver iguillmcntc no nll'smo scntido: Frantz DrsPAt:f'rT, 1-:'ssoi sur les protectorats. !.:'tude de droit intemolionol, l'cuis, Librairie de la Socit'tc· du recueil gc'nc\ral des lois ct des arrhs, 18'!6, pp. 219ss: William E. liAI.!., A 'fi'cotisc on the 1-0rcigu 1'01vcrs o11d }<nisdiction of the llritis/1 Clmvn, Oxford, Chm:·ndon Press, 1894, p. 21•1; John W ISI'I .;\KI.'., Ptudcs sur /,:s principes de droit iutcmt!tionol, Paris. '1 hm in & fils, l K'J5, p. l9tL
3B () Ato de Jlcrlim, inicialmenlc previsto para 20 <lll<•S, ltli rc;vislrl cqwnas cinco :m<lS apôs a sua ado1:à<J pclo 1\to ça J kcl:n·a1·i\o de Bruxclas de J 890.
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